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Processo: 02001-1997-007-06-00-2(AP) 3 vols + 1 apenso Agravantes: JALES MACEDO COSTA e UN IÃO Agravados: OS MESMOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S /A PARECER EV 027 / 2.010 EMENTA: AP-RECTE: apuração da média de horas extras. APUN IÃO: regime de competência.

RELATÓRIO JALES MACEDO COSTA ajuizou reclamação trabalhista em face do BANDEPE, sucedido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S / A. Em execução da sentença transitada em julgado houve impugnação aos cálculos promovida pelo autor e embargos à execução pelo banco executado, julgados na conformidade da sentença de f l. 526 e segs. Intimadas as partes bem como a UN IÃO, o autor interpôs tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO (fl. 531 e segs.) por meio de advogado regularmente constituido nos autos. Contra-minuta do banco executado (fl. 537 e segs) tempestivamente apresentada por meio de advogado regularmente constituido nos autos (fl. 545). AGRAVO DE PETIÇÃO DA UN IÃO, tambéminterposto tempestivamente (fl. 560 e segs.) por meio de procurador federal dispensado de exibição de mandato nos exatos termos da Orientação Ju r isprudencial nº 52 da SDI-1 / TST. Contra-minuta do reclamante (fl. 567 e segs.) e do banco executado (fl. 571 e segs.)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE

Insiste o reclamante ora recorrente que os cálculos corretos do que lhe é devido são os por ele apresentados. A decisão recorrida acolheu o laudo pericial esclarecendo que a “representatividade da média apresentada, considerando-se o período de apuração” justificava a apuração das horas extras pela média apontada. Não parece consistente a argumentação do recorrente ao pretender que a apuração da média de horas extras seja feita por critério diferente.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UN IÃO Em que pese entender que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, o plenário deste egrégio Tr ibunal, no Incidente de Uniformização de Ju r isprudência suscitado no julgamento do agravo de petição nos autos do processo nº00381-2003-020-06-85-2, no qual esta Procuradora do Trabalho havia dado parecer, julgou: “o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial 100210145228-27f3a9fda6184fe19d14677e59152465.file Elizabeth Veiga


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trabalhista”. Em 21 /09 /2009 o M in istério Público do Trabalho foi informado, pelo Ofício Com. Reg. Interno nº009 /2009 que está sendo proposta edição de súmula do TRT6 do seguinte teor: “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir dai, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinár ia aplicável à espécie.”

CONCLUSÃO Pelo exposto, opino pelo não provimento dos dois agravos de petição. Recife (PE), em 2 de fevereiro de 2.010.

EL IZABETH VEIGA Procuradora do Trabalho

100210145228-27f3a9fda6184fe19d14677e59152465.file Elizabeth Veiga

02001-1997-007-06-00-2(AP)  

Insiste o reclamante ora recorrente que os cálculos corretos do que lhe é devido são os por ele apresentados. A decisão recorrida acolheu o...

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