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Processo: Recorrente: Recorridos:

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01672-2008-021-06-00-6(RO) 3 vols. UN IÃO (INSS) QUAL IX S / A SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e EDVALDO ERNESTO DA SILVA PARECER EV 631 / 2.009 EMENTA: CONTRIBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO PRÉVIO I NDEN IZADO.

RELATÓRIO EDVALDO ERNESTO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de QUALIX S / A SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Proferida sentença líquida (fl. 374 e segs.) as mesma transitou em julgado entre as partes. A QUAL IX S / A SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (fl. 429 e segs.) e a a UN IÃO interpôs RECURSO ORDINÁRIO (fl. 439 e segs.). Como se vê do despacho de f l. 464 foi sustado o processamentos dos embargos à execução e recebido o recurso ordinário da UN IÃO, sendo dada vista às partes para contra-razões. Contra-razões apresentadas pela empresa (fl. 466 e segs.) Preenchidos os pressupostos extrínsecos, a petição foi recebida como recurso ordinário (fl. 90) e intimados os recorridos, a reclamada contra-arrazoou o recurso (fl. 92 e segs.) por meio eletrônico com assinatura digital de advogado regularmente constituído nos autos . O autor não contra-arrazoou o recurso como se vê da certidão (f. 100).

FUNDAMENTAÇÃO Por conta da expressão “garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço” parte da jurisprudência entendia que esta integração era para “todos os efeitos” e, assim, o aviso prévio, mesmo indenizado integrava o tempo de serviço. Após a EC nº 20 /98, que considera o tempo de serviço como tempo de contribuição, para que houvesse a integração do aviso prévio no tempo de serviço, necessário seria o recolhimento da contribuição previdenciária. Após muita divergência jur isprudencial, o colendo TST pacificou o entendimento editando a Súmula nº 371, l imitando a integração do aviso prévio 100210145214-1f3e5736668b4ded81a7d3096f084357


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indenizado, exclusivamente, para fins de cálculo dos direitos trabalhistas: “A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos l imitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nos 40 e 135 – Inseridas respectivamente em 28.11.1995 e 27.11.1998)” O art. 214 do Regulamento da Previdência Social conceitua o salário-decontribuição e em seu parágrafo 9º enumera as parcelas que NÃO integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A letra “f” do §9º dizia expressamente que não integrava o salário contribuição o aviso prévio indenizado. No entanto esta alínea foi revogada, ou seja a parti r de 13.01.2009, quando da publicação do Decreto nº 6.727 /2009, o aviso prévio indenizado deixou de ser excluído da base de cálculo. Assim, a partir desta data, trabalhadores e empresas estão obrigados ao pagamento de I NSS sobre o respectivo rendimento.

CONCLUSÃO Pelo exposto opino pelo provimento do recurso da UN IÃO para que o valor do aviso prévio indenizado seja incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária.. Recife (PE), em 11 de dezembro de 2.009.

EL IZABETH VEIGA Procuradora do Trabalho

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Após muita divergência jur isprudencial, o colendo TST pacificou o entendimento editando a Súmula nº 371, l imitando a integração do aviso p...