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Processo: Recorrente: Recorridos:

01518-2009-412-06-00-7(RO) MARIA DA PAZ FERREIRA DE SOUZA MU N ICIPIO DE PETROLINA PARECER EV 004 / 2.010 EMENTA: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABAL HO

RELATÓRIO MARIA DA PAZ FERREIRA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face do M UN ICIPIO DE PETROLINA alegando que foi contratada para trabalhar como agente comunitário de saúde desde 1998. Como se vê da sentença (fl. 70 e segs.) foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, do que recorre a autora (fl. 81 e segs.) por meio de advogado regularmente constituído nos autos (fl. 8). Contra-razões do Município (fl. 94 e segs.) apresentadas tempestivamente por meio de assessor jurídico constituído apud acta (fl. 38).

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 113 do CPC que “ a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jur isdição, independentemente de exceção”. O parágrafo 2º deste artigo disciplina as consequências da declaração de incompetência absoluta, caso dos autos, assim: § 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Em que pese ter sido suspensa a edição de súmula vinculante sobre a matéria, conforme julgamento no dia 30 /09 /2009 da ministra Ellen Gracie, presidente da Comissão de Jur isprudência do Supremo T r ibunal Federal (STF), até que sejam julgados definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395 e o Recurso Extraordinário (RE) 569.056, o certo é que permanece o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a contratação de temporários, comissionados e outros vínculos de direito administrativo. É o caso dos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, curvando-me ao entendimento do Supremo Tr ibunal Federal, opino seja negado provimento ao recurso. Recife (PE), em 28 de janeiro de 2.010. EL IZABETH VEIGA Procuradora do Trabalho

Elizabeth Veiga 100210145012-0eaa2a75981945ab83fef0b8bbb3d317

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FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÃO RELATÓRIO 102 EMENTA: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABAL HO Elizabeth Veiga 100210145012-0eaa2a75981945ab83fef0b8bbb...