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Processo: Agravante: Agravados:

00885-2007-211-06-00-9(AP) MARIA GORETTI FERREIRA DA SILVA M UN ICIPIO DE CARPINA PARECER EV 039 / 2.010 EMENTA: EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR FIXADO PELO MUN ICÍPIO COMO DE PEQUENO VALOR.

RELATÓRIO MARIA GORETTI FERREIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do M UN ICÍPIO DE CARPINA julgada parcialmente procedente com pela sentença (fl.57 e segs.), parcialmente confirmada pelo acórdão da 3ª Turma deste egrégio T r ibunal (fl. 113 e segs.) e transitada em julgado conforme certidão de f l. 153. L iquidado o julgado (fl. 154 e segs.) e homologados os cálculos (fl. 162) o Município foi intimado e opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (fl. 167 e segs.), impugnados pela reclamante (fl. 172 e segs.). Como se vê da decisão de f l. 176 /179 foram julgados procedentes os embargos do Município para que a execução se processe por precatório, uma vez que o valor de R$22.810,28 atualizado até 31.7.2009 é superior ao fixado como de pequeno valor pela Lei Municipal nº1.379 de 25 /2 / 2009. Agravo de petição da reclamante (fl. 183 e segs.) tempestivamente interposto por meio de advogado regularmente constituido nos autos (fl. 4), contra-minutado pelo Município (fl. 194 e segs.) por meio de advogado regularmente constituida nos autos (fl. 23). FUNDAMENTAÇÃO Pretende a reclamante-agravante que a execução seja procedida sem expedição de precatório ao argumento de que teria havido aplicação retroativa da Lei Municipal nº1.379, posto que a execução já estava em andamento quando a mesma foi editada em 25 /2 / 2009. Não lhe assiste razão. O Município foi citada para pagar o crédito da autora em 19 /08 /2009 e a lei municipal é de fevereiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, seja negado provimento ao recurso Recife (PE), em 9 de fevereiro de 2.010. EL IZABETH VEIGA Procuradora do Trabalho

100210144946-2899fe6aad954a9f81cb9a6bb77985c0.file Elizabeth Veiga

00885-2007-211-06-00-9(AP)  

EL IZABETH VEIGA Procuradora do Trabalho FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÃO Pelo exposto, seja negado provimento ao recurso Recife (PE), em 9 de fevere...

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