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Processo: Recorrente: Recorridos:

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0011700-93.2009.5.06.0412(RO) (00117-2009-412-06-00-0 antigo) UN IÃO ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTROS (3) e LOGUS BUTIÁ AGROPECUARIA S / A PARECER EV 031 / 2.010 EMENTA: CONTRIBU IÇÃO parcelas no acordo

PREVIDENCIÁRIA.

Discriminação

de

RELATÓRIO ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTROS (3) ajuizou reclamação trabalhista em face de LOGUS BUT IÁ AGROPECUARIA S / A. Antes de ser proferida a sentença as partes conciliaram (fl. 11 e segs.) pelo valor total de R$10.285,92 para os três reclamantes, em seis parcelas de valores diferentes para cada um dos autores. Como se vê dos autos foram discriminadas as parcelas acordadas relativas a cada um dos reclamantes bem como calculada o valor da contribuição previdenciária devida pela reclamada (fl. 16) excluídos da base de cálculo as parcelas consideradas de natureza indenizatória: multa do art. 479, 40% do FGTS e férias +1 /3, sem incidência de imposto de renda. Intimada a UN IÃO interpôs RECURSO ORDINÁRIO (fl. 20 e segs.) por por meio de Procurador federal dispensado da exibição do mandato nos exatos termos da Orientação Jur isprudencial nº 52 da SDI-1 / TST. Cumpridos os pressupostos extrínsecos de admissibil idade, como se vê do despacho de f l. 26 foi dada vista aos recorridos para contra-razões. A reclamada apresentou contra-razões (fl. 30 e segs.) mas os autores não o fizeram conforme certidão de f l. 45. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, do acordo homologado obrigatoriamente constará a natureza jurídica das parcelas. Se não houve discriminação a contribuição previdenciária incidi rá sobre o valor total acordado. E nos termos do art. 43, §1º da Lei nº8212 /91 na redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93 in verbis: “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidi rão sobre o valor total apurado em l iquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Alega a UN IÃO que “as parcelas referentes ao acordo entra-se em dissonância com o pedido inicial”. Alega mais que na inicial os autores pleiteiam mais parcelas de natureza salarial que indenizatórias e no acordo foi consignado o inverso. Em que pese poder a Administração Pública questionar a discriminação não me parece que, neste caso, tenha razão.

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Não houve instrução nem mesmo contestação. Não tendo sido produzida qualquer prova não há como se considerar que eram devidas, por exemplo, horas extras conforme pleiteado. Por obvio saldo de salário, multa por não pagamento no prazo, 40% de FGTS etc são direitos reconhecíveis desde que confessados. Não se trata, neste processo de aplicação de percentual sobre o valor total acordado a título de discriminação de parcelas. A nova redação conferida ao caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela lei número 10.256, de 09 /07 /2001, DOU 10.07.2001, deixa muito claro que as contribuições a cargo das agroindústrias, incidentes sobre o resultado da comercialização dos seus produtos, foram criadas em substituição daquelas contribuições sociais gerais incidentes sobre a folha de salár ios, sendo, inclusive, apuradas de forma diversa daquelas devidas pelos demais empregadores. Em sendo assim somente poderia ser cobrado nestes autos a contribuição previdenciária, parte do empregado, incidente sobre as parcelas salariais discriminadas.

CONCLUSÃO Pelo exposto opino seja negado provimento ao recurso da UN IÃO. Recife (PE), em 3 de fevereiro de 2.010.

EL IZABETH VEIGA Procuradora do Trabalho

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0011700-93.2009.5.06.0412(RO) (00117-2009-412-06-00-0 antigo  

Alega a UN IÃO que “as parcelas referentes ao acordo entra-se em dissonância com o pedido inicial”. Alega mais que na inicial os autores ple...

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