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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO ESTADO DA BAHIA CNPJ/MF Nº. 14.105.704/0001-33 Praça Cel. Zeca Leite, nº. 415 – Centro CEP: 46100-000 – Brumado-BA

Art. 10 – Os servidores efetivos em exercício no Pólo de Apoio Presencial farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar ou unidade de origem. Art. 11 – Fica denominado como local de funcionamento do Pólo UAB Brumado, as instalações da extinta Escola Antônio Carlos Magalhães, localizada na Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro do Tanque – Brumado-BA. Art. 12 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para cobrir despesas com a criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil do Município de Brumado. Parágrafo Único – As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 13 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária: 03.14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, Projeto/Atividade: 1.081 – Criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil do Município de Brumado. Art. 14 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e acordo de cooperação técnica com instituições de ensino superior pública, para implementação do ensino na modalidade à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Município. Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Brumado, em 02 de setembro de 2009. Eduardo Lima Vasconcelos Prefeito Municipal Acioli Viana Silva Procurador Geral do Município OAB-BA 20.901

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Lei 1.565/2009 - Criação do Polo de Brumado  

Lei que cria o Polo da UAB em Brumado