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Políticas Públicas voltadas para a população negra no Brasil: um breve resumo das iniciativas recentes∗

1. Introdução: O trabalho ora apresentado se propôs a identificar, de forma resumida, a existência de políticas públicas voltadas para questão racial, no Brasil. Para a elaboração do presente documento, partimos de três aspectos norteadores. O primeiro deles foi um breve olhar sobre o contexto social e político do país, sob uma perspectiva racial. Todos os indicadores econômicos e sociais produzidos pelas mais diversas instituições (IBGE, FASE, DIEESE, etc.), indicam acentuado nível de desigualdades entre as raças no Brasil. Significa dizer, que o elemento racial não pode mais ser esquecido quando das discussões mais amplas sobre as políticas de Estado. Um segundo aspecto, refere-se ao conceito de política pública sobre o qual pautamos a nossa investigação. De uma maneira simplificada, usamos o entendimento de que política pública reune o conjunto de Decisões e Ações do poder público para um determinado objetivo. Além disso, essas Decisões e Ações, não devem ser entendidas como atos benevolentes do grupo político em exercício mas sim, como resultado de lutas, conflitos e demandas por parte do meio ambiente em questão. Um último aspecto a ser apontado refere-se o caminho por nós escolhido para atingir o objetivo do trabalho. A saber: i) Partirmos do nível mais alto da hierarquia terrritorial-espacial, que é o âmbito federal nacional. ii) No nível subnacional (estadual/regional), focalizarmos nossas atenções nos estados que, ao mesmo tempo, apresentassem o maior número de indivíduos afro-descendentes, os estados mais economicamente desenvolvidos. iii) No nível municipal/local, focamos nossas atenções sobre as cidades pólos das cinco regiões metropolitanas. Iv) Para podermos detectar iniciativas relevantes fora desse nosso foco de análise, consultamos atores sociais relevantes que tratam da questão. 2. Contexto Social e Político: 1. Diversidade Racial, étnica e cultural no Brasil •

O Brasil é o maior país negro fora da África. De acordo com a classificação do IBGE, em 1999, os brancos representavam 54,43% da população contra 5,43% de negros e 40,20% de pardos.

2. Importância da população afro-descendente no setor produtivo • A população afro-descendente somam mais de 30 milhões de trabalhadores, correspondendo a 45% do ocupados em 1999 • Dados de 1997, apontam que havia maior proporção de pessoas afro-descendentes nos ramos de atividades ligados à agricultura, a construção civil e a prestação de serviços. 3. As desigualdades sociais • A população afro-descendente apresentam numero menor de anos de estudo e maiores taxas de maiores taxas de analfabetismo em relação a população branca (Dieese, dados de 1997). 

Texto elaborado por Elias Sampaio (©2000) para subsidiar as atividades do DFID e editado por Paul Healey.


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A maioria população afro-descendente também está nas ocupações precárias e pior remuneradas (Dieese, dados de 1997) As famílias de chefe de cor branca estão concentradas nas maiores faixas salariais do mercado de trabalho (dieese, dados de 1997) O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), indicador que agrega o nível de rendimento percapta, nível educacional e a longevidade de uma população, quando desagregado por raça, aponta um hiato significativo entre o IDH de brancos brasileiros (médio quase alto) e o IDH da população afro-descendente (médio baixo) 3. Conceito de Política Pública

Para mapearmos as iniciativas de políticas públicas voltadas para a população afro-descendente, partimos do entendimento de que as políticas públicas devem ser resultantes de atividade política compreendendo o conjunto de decisões e ações revestidas de autoridade do poder público, consistindo em procedimentos formais e informais que expressam relações de poder, com o objetivo de resolver pacificamente os conflitos. Significa dizer que perpassando essas ações e decisões políticas existe o processamento das demandas originárias do meio ambiente e as demandas originadas no interior do próprio sistema político. Assim, consideramos como política pública voltadas para a população afro-descendente, as decisões e as ações efetivas do poder público cujo o objetivo é o atendimento das demandas específicas da população afrodescendente considerando os arranjos jurídicos, legais e institucionais, sobre os quais essas ações estão assentadas 4. Metodologia de Investigação O Brasil possui 27 estados, cinco regiões e mais de cinco mil municípios. O mapeamento das iniciativas de políticas voltadas para a questão racial e étnica de todos os entes da federação extrapolaria os objetivos desse trabalho. Nesse sentido, optamos por investigar as políticas públicas a partir dos seguintes recortes: 1. Partirmos do nível mais alto da hierarquia terrritorial-espacial, que é o âmbito federal nacional. 2. No nível subnacional (estadual/regional), focalizarmos nossas atenções nos estados que, concomitantemente, apresentassem o maior número de indivíduos afrodescendentes, os estados mais economicamente desenvolvidos.. 3. No nível municipal/local, focamos nossas atenções sobre as cidades pólos das cinco regiões metropolitanas. 4. Para podermos detectar iniciativas relevantes fora desse nosso foco de análise, consultamos atores sociais relevantes que tratam da questão. Na realidade, esse recorte metodológico também objetiva demonstrar um aspecto sobre as iniciativas de políticas voltadas para questão racial que tem suscitado debates que é a inexistência de um processo bem articulado de ações efetivas que tenham por objetivo a superação das desigualdades raciais no Brasil. Isto é, por maior que seja o número de iniciativas sobre essas questões elas devem ser vistas, num primeiro momento, como iniciativas pontuais, cuja efetividade varia mais em função de elementos de caráter local do que devido a uma moldura político institucional que lhes dê sustentação.


5. Resultados: A. Âmbito Nacional 1.1.1. Aspectos Jurídicos Legais •

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O Inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal tornou crime a prática de racismo. Foi regulamentada pela Lei Caó (7.716/89), especialmente aqueles relativos a discriminação no mercado de trabalho. A Lei Paim de 1997altera da Lei Caó tornando-a mais especifica no que se refere ás práticas discriminatórias e as penalidades O Artigo 68 das disposições transitórias da Constituição Federal dá o Direito de propriedade de terra aos remanescente de quilombos. Lei 7.688 de 1988(Criação da Fundação Palmares) Medida Provisória 2.052 de 2000 que garante a proteção aos conhecimentos tradicionais, das comunidades remanescentes de quilombos, garantindo também a tecnologia e a transfer6encia de tecnologia para sua conservação e utilização.

1.1.2. Aspectos Executivos Institucionais • •

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Comentários

De todos os programas e projetos do Governo de âmbito nacional, entendemos que o programa voltado para as áreas remanescentes de quilombos é o que melhor se adequa ao conceito de Política Pública utilizado neste trabalho. O programa Serra Da Barriga ano XXI: Promoção, apresenta as várias dimensões que recuperação histórica, cultural, política, consideramos necessárias ao processamento político, no ambiente político da questão, ao religiosa, étnica e ambiental do Sítio interagir com os atores sociais relevantes, histórico de Zumbi dos Palmares. Preservação dos rituais afro-brasileiros através da criação de mecanismos e arranjos institucionais necessários não apenas as e do Ilê Opô Afonjá Restauração do Museu Ilê Ohun Lailai atividades de curto prazo, mas fundamentalmente, a deflagração de um Projetos Quilombos: propõe o processo de curto, médio e longo prazos. desenvolvimento auto-sustentável e o Alguns dados nos servem como justificativa fortalecimento das comunidades dessa assertiva: desde de 1997, a Fundação quilombolas do nordeste de Goiás. Palmares já identificou 724 comunidades Programa Alfabetização Solidária: remanescentes de quilombos no país, onde Alfabetização de jovens e adultos residem cerca de 2 milhões de brasileiros negros de áreas remanescentes de afro-descendentes. Além dessa quilombos identificação, a Fundação estabelece Biblioteca em cada município: parcerias intra, inter e extra governamental Consiste na implantação de bibliotecas para a consecução de seus objetivos. Temos em municípios de alta concentração da por exemplo, a parceria com o ministério da população negra, priorizando autores agricultura através da utilização de recursos negros e literatura afro-brasileira. do PRONAF para implementação de Programa o Jovem e africanidade projetos específicos e articulações voltadas brasileira: Projeto com recursos para financiamento via Banco Mundial para orçamentários (emenda Franco a aplicação nas comunidades remanescentes Montoro e parceria com a Fundação de Quilombos. Outro aspecto relevante que BankBoston) objetiva estimular devemos citar é que recentemente, a políticas que tenham como meta a Fundação passou a ser responsável, direto, elevação da auto-estima de jovens pela titulação das terras remanescentes de negros em idade escolar através das quilombos. africanidades brasileiras. Capacitação de artistas e técnicos afrobrasileiros: Objetiva criar um mercado de e para profissionais negros na área da comunicação social. Projeto sustentável para comunidades remanescentes de quilombos: trata da identificação, inventariação e titulação de comunidades remanescentes de quilombos; Criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a valorização da população negra (GTI) no âmbito do Ministério da Justiça. Aprovação do Estatuto da Fundação Palmares através do Decreto 418/92. No âmbito da Fundação Cultural Palmares estão sendo desenvolvidos os seguintes projetos:


B. Âmbito Subnacional – Estadual / Regional Aspectos Jurídicos Legais

Aspectos Executivos Institucionais

Comentários


1.1.3. ESTADO DA BAHIA Constituição Estadual: • • Capitulo XV, art. 275, trata da proteção, garantia e integração da religião afro-brasileira. • Capítulo XXIII, art 286 à 290, assegura várias reivindicações das lideranças negras. Dentre elas a inclusão do dia 20 de novembro como data estadual da consciência negra. 1.1.4. 1.1.5. ESTADO DE PERNAMBUCO •

Decreto 21670/99: Nesse decreto são instituídos o programa estadual de direitos humanos e as diretrizes públicas básicas para assegurar os direitos fundamentais das pessoas. No item 7 de seu anexo, o decreto explicita qual as diretrizes para a população negra. Todas de caráter meramente normativo como apoio e divulgação de ações importantes para a comunidade negra.

Nos cinco estados pesquisados, todas as iniciativas que tratam da questão racial associada a outra dimensão de problemas sociais, quer seja na esfera dos direitos humanos ( a exemplo dos Em fevereiro de 2000, o Conselhos de defesa da Comunidade Governo do Estado assinou Negra, via de regra ligados às acordo com representes de comunidades remanescentes de Secretarias de Justiça), quer seja quilombos se comprometendo relativas às questões socioeconômicas (latu senso) ou, ainda, a investir R$ 3 milhões relacionadas com as iniciativas do de naquelas localidades. âmbito nacional, a partir de iniciativas do Governo Federal, como no caso das áreas remanescentes dos quilombos. Mesmo em Estados como Pernambuco e Bahia que possuem um grande contingente de pessoas afrodescendentes, não fogem a essa característica. O primeiro, apesar de possuir um dispositivo legal especifico recente (decreto 21670/99), ao tratar da questão racial de forma mais efetiva (decisão e ação), acompanha uma política do governo federal que é a questão das áreas remanescentes dos quilombos. No caso da Bahia a situação nos parece mais complexa pois é um Estado predominantemente negro e possui em sua Constituição Estadual as condições jurídico legais fundamentais para implementar políticas específicas para a sua população afro-descendente. Contudo, não apresenta nenhuma política inovadora nessa área. No âmbito regional, mais precisamente no Norte e Nordeste do país que ainda possuem órgãos de fomento e desenvolvimento espcíficos (Sudam, Sudene, Basa e BNB), não verificamos nenhum programa específico voltado para o atendimento das demandas da população afrodescendente. 1.1.6. ESTADO DE PERNAMBUCO


C. Âmbito Subnacional – Estadual / Regional Aspectos Jurídicos Legais Aspectos Executivos Institucionais 1.1.7. ESTADO DA BAHIA Constituição Estadual: • • Capitulo XV, art. 275, trata da proteção, garantia e integração da religião afro-brasileira. • Capítulo XXIII, art 286 à 290, assegura várias reivindicações das lideranças negras. Dentre elas a inclusão do dia 20 de novembro como data estadual da consciência negra. 1.1.8. 1.1.9. ESTADO DE PERNAMBUCO •

Decreto 21670/99: Nesse decreto são instituídos o programa estadual de direitos humanos e as diretrizes públicas básicas para assegurar os direitos fundamentais das pessoas. No item 7 de seu anexo, o decreto explicita qual as diretrizes para a população negra. Todas de caráter meramente normativo como apoio e divulgação de ações importantes para a comunidade negra.

Comentários Nos cinco estados pesquisados, 1.1.10. ESTADO DE todas as iniciativas que tratam da PERNAMBUCO questão racial associada a outra dimensão de problemas sociais, quer seja na esfera dos direitos humanos ( Em fevereiro de 2000, o a exemplo dos Conselhos de defesa Governo do Estado assinou da Comunidade Negra, via de regra acordo com representes de comunidades remanescentes de ligados às Secretarias de Justiça), quilombos se comprometendo a quer seja relativas às questões socioeconômicas (latu senso) ou, ainda, investir R$ 3 milhões naquelas relacionadas com as iniciativas do localidades. de âmbito nacional, a partir de iniciativas do Governo Federal, como no caso das áreas remanescentes dos quilombos. Mesmo em Estados como Pernambuco e Bahia que possuem um grande contingente de pessoas afro-descendentes, não fogem a essa característica. O primeiro, apesar de possuir um dispositivo legal especifico recente (decreto 21670/99), ao tratar da questão racial de forma mais efetiva (decisão e ação), acompanha uma política do governo federal que é a questão das áreas remanescentes dos quilombos. No caso da Bahia a situação nos parece mais complexa pois é um Estado predominantemente negro e possui em sua Constituição Estadual as condições jurídico legais fundamentais para implementar políticas específicas para a sua população afro-descendente. Contudo, não apresenta nenhuma política inovadora nessa área. No âmbito regional, mais precisamente no Norte e Nordeste do país que ainda possuem órgãos de fomento e desenvolvimento espcíficos (Sudam, Sudene, Basa e BNB), não verificamos nenhum programa específico voltado para o atendimento das demandas da população afro-descendente.


D. Âmbito Municipal – Local Aspectos Jurídicos Legais BELO HORIZONTE •

1.1.11. BELO HORIZONTE

Lei Municipal: 7.353/98 – Criação da Secretaria Municipal A SMACON foi o primeiro órgão para Assuntos da Comunidade municipal e único no Brasil que teve Negra (SMACON) por objetivos explícitos de resgatar a cidadania plena da população de SALVADOR origem africana e superar as desigualdades raciais. A SMACON procurou focalizar seus objetivos Lei municipal 213/95: nas seguintes áreas: Estabelece em seu primeiro artigo que os estabelecimentos comerciais de diversões que • Trabalho e Renda; pratiquem discriminação racial • Saúde da população negra; no âmbito do município de • Valorização da cultura negra; Salvador, sofrerão sanções • Segurança pública, cultura e paz; administrativas. • SOS racismo. VITÓRIA

Aspectos Executivos Institucionais

Lei municipal 4.432 de 1997, cria o Conselho Municipal do Negro (Conegro), vinculado a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública.

Comentário Da mesma forma que no nível estadual, nas cinco regiões metropolitanas pesquisadas, com exceção de Belo Horizonte, as iniciativas de políticas voltadas para o atendimento da população afrodescendentes estavam associadas a outras dimensões sociais. Em Salvador, a lei municipal citada deve ser considerada apenas como um aspecto muito restrito da Lei Caó. Em Belo Horizonte, encontramos a iniciativa que poderíamos considerar efetiva no que diz respeito a implementação de política pública para a população afrodescendente. A SMACON, representaria, no nível municipal, a síntese de um arcabouço institucional necessário ao atendimento das demandas da população negra através de políticas públicas explicitas e efetivas. Infelizmente, com apenas dois anos e meio de trabalho a SMACON foi extinta através de uma reforma administrativa que segundo a exsecretária foi feita de forma acelerada, autoritária e arrogante por parte do grupo político hegemônico na Prefeitura, de Belo Horizonte. A experiência de Vitória, no Espirito Santo, se agrega ás iniciativas no âmbito Federal e Estadual no que se refere a cidadania e direitos humanos.


E. Âmbito Setorial Economia Dos ministérios da área econômica, apenas o Ministério do Trabalho apresenta um programa específico para população afro-descendente: O Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (PLANFOR). No que diz respeito a questão racial, o Plano está buscando atingir dois objetivos principais. •

Saúde No âmbito do Ministério da Saúde, o que verificamos é a crescente apresentação de informações sobre patologias associadas a características raciais tais como: anemia falciforme , hipertensão arterial, glaucoma, etc.

Educação No que diz respeito a educação, o aspecto mais importante que devemos citar é relacionada à Lei de Diretrizes e Bases (LDB). De acordo com essa lei, as questões de natureza racial estão inseridas no contexto mais geral de igualdades das desigualdades sociais, o tema deve Não encontramos nenhum programa ser tratado no sentido transversal, específico para o tratamento dessas isto é , deve ser alvo de todas as patologias considerando o recorte disciplinas. Causou-nos estranheza, Implementar, no Brasil a contudo, o fato de que existe convenção 111 da OIT, que trata racial. dispositivos específicos na Lei para da eliminação de discriminação o tratamento das questões indigenas. no emprego e na profissão (raça, gênero, religião, etc) Desenvolver uma estratégia para qualificação profissional a partir de um recorte étnico racial.

Através do PLANFOR algumas experiências inovadoras de inserção da população Afro-descendente vem sendo desenvolvidas através de programas de educação profissional em vários Estados do Brasil, financiado com recursos do Fundo de Amparo de Trabalhador (FAT) e parcerias locais e regionais. 6. Conclusão: Apesar de estarmos longe de esgotar as discussões e, obviamente, não foi esse o nosso objetivo, o resultado do trabalho nos permite apontar algumas questões que, no nosso entendimento, merecem uma preocupação mais efetiva no âmbito das discussões sobre políticas públicas que envolvam as questões raciais. Abaixo tentaremos resumir pontualmente cada uma delas: 1. A existência de uma política voltadas para questões raciais de caráter amplo, em nível nacional, sub-nacional e local, é condição sine qua non para a diminuição dos atuais níveis de pobreza no Brasil. 2. Já existe tanto um arcabouço constitucional e legal para dar sustentação a uma proposta de políticas para população negra, em particular para a mulher negra, quanto as informações e indicadores necessários a elaboração de ações pontuais efetivas. 3. Faz-se necessário uma melhor discussão e definição sobre o modelo específico de políticas públicas de caráter afirmativo para a população afrodescendente


4. Há uma forte preponderância de iniciativas de política voltadas para questões religiosas e culturais sobre as questões econômicas e sociais no que se refere a população afro-descendente. 5. Em nível nacional, o programa que trata das terras remanescentes de quilombos nos parece o que mais se aproxima de uma política efetiva para população afro-descendente. Observamos contudo, que o programa é restrito do ponto de vista espacial (área rural) e da amplitude da população alvo. Além disso, nos parece que o atual status da Fundação Palmares, bem como, sua própria missão institucional estaria em descompasso com os macro objetivos do programa. 6. No nível regional, estadual e local, as maiores experiências são baseadas em dispositivos legais, parte de programas federais (quilombos), órgãos consultivos ou de assessoramento (Conselhos) do que de ações efetivas. A experiência da SMACON da prefeitura de Belo Horizonte, mostrou-se como a mais completa verificada na nossa investigação. 7. No nível setorial, nossa investigação partiu do nível mais elevado (ministérios) por considerarmos que com o atual processo de descentralização das políticas públicas, inclusive de recursos orçamentários, esse ponto de partida seria o ideal para identificarmos propostas especificas, também, nos níveis subnacionais. O ministério do Trabalho, através do Planfor, foi o único que encontramos com iniciativas bem definidas quanto ao nosso entendimento de política pública, através de seus planos de qualificação profissional. Observamos contudo, uma certa restrição nos conteúdos dos cursos de aperfeiçoamento profissional, via de regra voltado para motivos afros, como roupas, cabelos, dança, enfim, aspectos mais voltados para a cultura e religião. Diante das considerações acima e das demais informações que podem ser vistas no decorrer do trabalho, acreditamos que a implementação de políticas públicas de caráter afirmativo voltada para a população afro-descendente deve, necessariamente, superar dois importantes desafios: 1. Definição de um modelo de política pública e ações de caráter afirmativo que dê conta das diversas dimensões do problema no Brasil. Isto é, como extrapolar os modelos historicamente conhecidos (nos EUA, por exemplo) atacando os nossos problemas de maneira efetiva sem repetir os erros já conhecidos ? 2. Reorganização política dos atores sociais relevantes no que se refere as necessidades da população afro-descendente. Isto é, como assegurar que as demandas dos diversos setores e grupos negros organizados ou não sejam contemplados de maneira democrática e coerente ? Em suma, a grande questão a ser respondida refere-se a possibilidade de implementar uma ampla política de ações afirmativas num país multicultural, multirracial e miscigenado, como o Brasil, sem uma discussão mais profunda sobre o modelo de democracia e de desenvolvimento econômico e social que pretendemos. Entendemos que uma discussão nessa magnitude se faz necessária não apenas pela representatividade da população afro-descendente no Brasil, mas também, de maneira muito importante pela representatividade do Brasil no contexto econômico mundial, se consideramos que ele o país de maior população negra fora da África. Significa dizer, que mais do que um possível representante dos grandes países em vias de desenvolvimento, na rede internacional de riqueza, o modelo brasileiro pode, em


primeiro lugar, ser uma referência global para todos os países com população afrodescendente. Por outro lado, essa característica, faz do Brasil, o locus privilegiado de uma síntese social que tem por base parte significativa da cultura africana, constituindose assim, como uma referência para a própria África, hoje desprovida de condições políticas e econômicas para a superação de seus problemas.


Políticas públicas voltadas para a questão negra no brasil  

Este é um dos primeiros trabalhos que discute a questão do Racismo Institucional e a necessidade de Politicas Públicas específica para comba...

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