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CENTRO ACADÊMICO RUY BARBOSA Estatuto

Capítulo I Da Entidade

Art. 1º. O Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB), Associação civil, sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro sito à BR 116, nº. 5.724, Bairro: Moradas da Colina, na cidade de Guaíba - RS é o órgão de representação estudantil do curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, campus de Guaíba – RS, Sendo que seu funcionamento será por tempo indeterminado. Parágrafo Único. Toda ação efetuada em nome deste Estatuto e de conformidade com suas cláusulas provém do poder delegado pelos estudantes e em seu nome será exercido. Art. 2º. O CARB tem por objetivo reconhecer, estimular e levar adiante os anseios dos estudantes do curso de Direito, em especial: I – ampliação da participação da representação estudantil nos órgãos colegiados; II – organizar e orientar a participação dos estudantes, ao lado do povo, para a construção de uma associação livre e democrática; III – estimular e apoiar todo e qualquer movimento ou organização democrática autônoma, que esteja orientada nos ideais e objetivos que constam neste estatuto; IV – organizar e provocar os estudantes de Direito na busca por um curso crítico, autônomo e democrático.

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Capítulo II Dos Elementos da Entidade Art. 3º. São elementos do CARB: I - Seu patrimônio; II - Seus associados;

Seção I Do patrimônio Art. 4º. O patrimônio da entidade é constituído pelos bens e rendas que possui e que venha a adquirir. Parágrafo único. Os rendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos. Art. 5º. A receita da entidade é constituída por: I – auxílios e subvenções; II – doações; III – contribuições mensais e voluntárias dos associados; IV – receitas diversas, lícitas e possíveis, provenientes de eventos, atividades e afins.

Seção II

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Dos Associados

Art. 6º. São associados do CARB todos os alunos matriculados no curso de graduação de Direito da ULBRA/Guaíba. § 1°. São Associados: I – contribuintes: todos os alunos matriculados no curso e que optaram por efetuar a contribuição mensal estabelecida, gozando assim de todas as eventuais vantagens adicionais proporcionadas pelo CARB; II – não contribuintes: todos os alunos devidamente matriculados no curso, mas que optaram por não contribuir com mensalidades § 2°. Os direitos e vantagens são vinculados à respectiva categoria que pertençam, a ser estabelecidos por normativa regulamentar. Art. 7º. São direitos dos associados: I – votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto; II – participar de todas as atividades promovidas pelo CARB; III – reunir-se e manifestar-se nas dependências do CARB, bem como utilizar seu patrimônio para desenvolver toda atividade que não contrarie o presente estatuto; IV – ter acesso aos livros e documentos do CARB. V – pedir demissão da associação por escrito. Art. 8º. São deveres dos associados: I – cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente estatuto, bem como as deliberações das instâncias do CARB; II – trabalhar pelo fortalecimento da entidade; 3


III – zelar pelo patrimônio moral e material da entidade; IV – exercer, com dedicação e espírito social, a função de que tenham sido investidos.

Capítulo III Da organização e funcionamento da entidade

Art. 9º. São instâncias do CARB: a) Assembléia Geral; b) Diretoria; c) Conselho Fiscal.

Seção I Da Assembléia Geral

Art. 10. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, composta pelos associados, no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo do Centro Acadêmico de Direito, e dentro dos limites desse Estatuto tomará toda e qualquer decisão de interesse da associação e suas deliberações vinculam a todos os Associados, ainda que ausentes ou discordantes, sem que estes possam invocar direitos posteriores. §

1º.

A

realização

das

Assembléias

Gerais,

Ordinárias

ou

Extraordinárias, deverá ser amplamente divulgada e realizada em data e

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horário que viabilize o comparecimento do maior número possível de associados. § 2º. As Assembléias somente poderão realizar-se durante o período letivo regular. Art. 11. A Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer membro da Diretoria ou por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados. § 1º. As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis, por meio de edital de convocação, a ser fixado no quadro de avisos da Universidade. § 2º. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluirse-á o do fim, devendo ser dia útil. § 3º. A Assembléia terá início com a presença de, no mínimo, um quinto dos associados, na primeira chamada, ou com qualquer número, na segunda chamada, que deverá ocorrer quinze minutos após a primeira. § 4º. Nos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar: I – a denominação da associação, seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral” – ordinária ou extraordinária, conforme o caso; II – o dia e a hora da reunião; III – o endereço do local da sua realização; IV – a seqüência ordinal das convocações; V – a ordem do dia dos trabalhos; VI – a assinatura do responsável pela convocação.

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Art. 12. São atribuições da Assembléia Geral: I – Eleger e destituir a Direção; II – alterar o estatuto; III – aprovar e alterar o regulamento eleitoral; IV – criar medidas de interesse dos associados. V – Aprovar as contas e balancetes. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.

Capitulo IV Da Diretoria Art. 13. A Diretoria é a instância responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas da entidade. Art. 14. Compete à Diretoria: I – representar os estudantes do curso de Direito; II – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; III – planejar e viabilizar a vida econômica da entidade; IV – convocar Assembléia Geral; V – convocar as Eleições para a diretoria do CARB; VI – prestar contas mensalmente, por meio de planilha financeira resumida;

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VII – semestralmente, por meio de balancete e; VIII – anualmente, por meio de balanço contábil. Parágrafo único. A falta de prestação de contas poderá ensejar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, quando será obrigatória a apresentação daquela, garantindo a ampla defesa e o contraditório à Diretoria.

Art. 15. A Diretoria é composta por: I – Presidente, competindo-lhe: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) presidir as sessões da Assembléia Geral e da Diretoria; c) representar ativa e passivamente o CARB. II – Vice-Presidente, competindo-lhe: a) substituir o presidente em sua ausência, impedimento, suspensão, destituição ou renúncia e, desse modo, exercer as atividades previstas no inciso e alíneas anteriores. III – Secretário-Geral, competindo-lhe: a) secretariar as Assembléias; b) lavrar as atas das Assembléias Gerais e assiná-la com o Presidente; c) secretariar as eleições da Diretoria. IV – Secretário de Coordenação, competindo-lhe: a) auxiliar diretamente o Presidente na coordenação dos projetos do Centro Acadêmico; 7


b) coordenar juntamente com o primeiro secretário os serviços relativos à secretaria; c) substituir o Secretário-Geral, em caso de ausência. V – Tesoureiro, competindo-lhe: a) executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria; b) movimentar, conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias da entidade; c) apresentar balanço da entidade; d) rubricar os livros contábeis. VI – Assessor Executivo, competindo-lhe: 1. auxiliar todos os demais membros da diretoria executiva e das diretorias específicas em suas atribuições. VII – Suplente, competindo-lhe: 1. substituir os cargos eventualmente vagos, a exceção do Presidente. Parágrafo único. Poderá o Presidente criar tantos departamentos quanto forem necessários para a execução dos projetos do Centro Acadêmico.

Capítulo V Da eleição da Diretoria

Art. 16. A Diretoria é eleita por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, por intermédio de formação e inscrição de chapas, para mandato de um ano. 8


§ 1º. A eleição realizar-se-á no mês de novembro, obedecendo ao calendário de eleições elaborado pelo Centro Acadêmico. § 2º. A eleição deverá ser convocada com, no mínimo, quarenta e cinco dias de antecedência. § 3º. O prazo máximo para inscrição de chapas é de trinta dias antes da realização das eleições. § 4º. Os candidatos devem apresentar, no ato de sua inscrição, a composição da chapa, com os nomes de seus membros e os atestados de matrícula. § 5º. Sendo a eleição por chapa, não é permitido o voto nominal para cada cargo. § 6º. A inobservância dos requisitos para a candidatura gera nulidade da mesma. § 7º. Deverão compor a comissão eleitoral seis nomes de alunos do curso, escolhidos em Assembléia, que organizará e selecionará o local das urnas, horários de votação e demais providências que assim entenderem. § 8°. É permitida uma reeleição consecutiva. § 9°. Ao reeleito é permitido candidatar-se novamente um ano após a última reeleição. Art. 17. A chapa eleita tomará posse no primeiro dia do ano letivo seguinte à eleição, sendo que a gestão se encerrará no dia que antecede o dia de início da nova gestão.

Capítulo VI Do Conselho Fiscal

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Art. 18. O Conselho Fiscal é órgão independente, responsável pela fiscalização das atividades do CARB. Art. 19. O Conselho será formado por três Acadêmicos devidamente matriculados, sendo que a escolha será mediante eleição, por ocasião da eleição para o CARB. Art. 20. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo vedada reeleição.

Das disposições Gerais e Transitórias

Art. 21. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome do CARB. Art. 22. Não é admitido o voto por procuração. Art. 23. A primeira Diretoria, responsável pela criação do CARB, será legitimada pela Coordenação do Curso e diretoria da Universidade, para mandato de um ano. Dispensada a necessidade de eleição. Art. 24. Este Estatuto entra em vigor na data do seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Art. 25. O presente estatuto deverá ser registrado em cartório até noventa dias após a sua aprovação. Art. 26. O CARB poderá ser extinto mediante deliberação de dois terços dos associados presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

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Art. 27. Ocorrendo extinção do CARB, o seu patrimônio será doado a uma instituição de caridade, preferencialmente na região de Guaíba, mediante prestação de contas, conforme disposto no artigo 14, incisos VI, VII e VIII, deste Estatuto.

Guaíba, 02 de abril de 2012.

Yuri Pereira Santos,

Renan Klein Menchik ,

Presidente.

Secretário Geral

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Estatuto do CARB  

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