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espécies que são alvejadas pela pesca marinha; incentivar pescarias sustentáveis; desenvolver a aquicultura sustentável; melhorar o ambiente institucional relacionado à gestão pesqueira; reafirmar a importância da pesca sustentável na geração de emprego, renda e alimento frente às demandas geradas pelo múltiplo uso do mar por atividades como turismo, extração de recursos minerais, expansão portuária, dentre outras; fortalecer o gerenciamento costeiro; harmonizar a exploração mineral - uma vez que as reservas são finitas e há impactos derivados - com a conservação ambiental e com fatores sociais, avaliando riscos e potenciais relacionados a cada cenário. 4.5 - Á g u a e S a n e a m e n t o - Manter os princípios que regem a Lei 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, segundo os quais: a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. - Criar e/ou fortalecer os instrumentos que efetivam a Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre os quais: Planos de Recursos Hídricos; cobrança pelo uso de recursos hídricos; compensação a municípios; Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. - Fazer com que o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) se torne eixo articulador de políticas no território. - Compatibilizar legislações estaduais e federais - Consolidar a cobrança pelo uso da água - Elaborar Plano Nacional de Proteção das Áreas de Mananciais das grandes cidades brasileiras, com vistas a auxiliar estados e municípios a conservar as florestas e matas fundamentais para garantir a produção de água visando o abastecimento da população. - Revitalizar os rios que cortam as cidades, despoluindo-os e promovendo a correta destinação aos esgotos que hoje são despejados in natura muitas vezes estes cursos d’água. - Instituir comitês de bacia em todo o país em 2015 e iniciar, por meio deles, a cobrança pelo uso da água a todos os usuários, em especial ao setor agrícola. - Universalizar o saneamento básico no Brasil e reduzir o desperdício na rede pública de águas dos atuais 40% para 20% até 2018. - Aprovar no Congresso e implementar até 2016 um marco regulatório para o pagamento por serviços ambientais (PSA) no Brasil.

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Programa de Governo Partido Verde  

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