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Notícias do TRT

Assessoria de Comunicação Social - 02.07.12 Vídeo sobre 30 anos do TRT-SC é segundo colocado no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça O documentário que retratou os 30 anos de história do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina obteve a segunda colocação no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Vídeo Institucional. A entrega foi na sexta-feira (29), em Fortaleza, durante encerramento do Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom). O Conbrascom é promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), instituição que reúne profissionais de comunicação do sistema de Justiça. Esta é a melhor colocação já obtida por um trabalho de comunicação do TRT-SC no evento. Nas outras três oportunidades em que o Tribunal chegou como finalista, alcançou a terceira colocação. Para o assessor de comunicação da instituição, Vanderlei Luiz Ricken, o segundo lugar reflete o avanço da profissionalização da comunicação do TRT com a sociedade catarinense. O documentário dos 30 anos foi realizado integralmente pela equipe da Assessoria de Comunicação do TRT-SC, sem qualquer custo extra para a instituição. “Ficamos à frente do Tribunal Superior Eleitoral, reconhecido nacionalmente por investir pesado em produções terceirizadas”, compara Ricken. A primeira colocação na categoria vídeo institucional ficou com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, que mostrou os problemas decorrentes da má destinação do lixo urbano nas grandes cidades. A captação das imagens e a edição desse vídeo também foram feitas por produtora contratada. Duas assessorias de comunicação da Justiça do Trabalho também obtiveram a primeira colocação. O TRT de São Paulo venceu na categoria “Conteúdo Web”, como o projeto “Bom Dia TRT”, que traz nas primeiras horas do dia, na intranet, as principais informações de interesse do servidor. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) venceu nas categorias Publicação Especial (Cartilha do Direito Internacional do Trabalho) e Jornal. Assista aos vídeos finalistas 1º lugar: Lixo, quem se lixa? 2º lugar: TRT-SC: 30 anos de história 3º lugar: O papel das forças armadas nas Eleições

Notícias Jurídicas

Supremo Tribunal Federal - 02.07.12 Supremo conclui julgamento sobre distribuição de tempo de propaganda eleitoral O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na manhã desta sexta-feira (29) julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de ontem, já havia se formado uma maioria de sete ministros que votou para garantir que legendas criadas após as últimas eleições possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, que é dividido entre os partidos com representação na Câmara. O outro um terço do tempo da propaganda será rateado entre todos os partidos.

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Esse foi o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Todos votaram sobre o tema na sessão de ontem. A análise da matéria foi finalizada hoje com a posição da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não pôde participar da sessão de ontem por estar em missão eleitoral. A ministra alinhou-se ao entendimento do ministro Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência do pedido. Mesmo reconhecendo que sua posição não iria interferir no resultado do julgamento, diante da maioria já formada, ela agradeceu aos ministros e, em especial, ao relator dos processos, ministros Dias Toffoli, por terem aguardado o pronunciamento de seu voto para concluir a análise da matéria. Em suas breves considerações, a ministra afirmou que não é razoável que um parlamentar eleito por uma estrutura partidária possa beneficiar outra agremiação que nunca passou por uma eleição. “Não me parece apropriado que o novo partido valha-se de votos transferidos pelos novos filiados para fazer jus à distribuição de tempo de propaganda.” Segundo ela, mesmo que a desfiliação do político seja legítima e tenha ocorrido por justa causa, isso não significa que ela possa transferir direitos do partido pelo qual se elegeu para uma nova agremiação. “A eleição desse parlamentar foi proporcionada pela estrutura do partido pelo qual ele concorreu e que o guindou a essa condição”, disse. “Aos partidos novos falta povo. Não conheço democracia sem povo e o povo se manifesta, basicamente, na hora que vota”, concluiu a ministra. Os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, que também votaram na sessão de ontem, se posicionaram de forma mais abrangente que a maioria dos colegas ao defenderem o fim da regra de divisão do tempo de rádio e televisão com base no número de deputados federais filiados. Para eles, não há um motivo que justifique a maior participação no horário eleitoral para os partidos com maior representação parlamentar. Tese vencedora A tese vencedora foi apresentada ontem pelo relator da matéria. O ministro Dias Toffoli declarou a inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no caput do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições. Originalmente, o dispositivo determinava que horários reservados à propaganda de cada eleição seriam distribuídos, igualitariamente, “entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados”, observados critérios previstos na lei. O inciso I do parágrafo 2º do artigo 47 prevê que um terço do tempo de propaganda será distribuído igualitariamente entre os partidos conforme essa regra, que pela decisão do Supremo dispensará a necessidade de representação na Câmara. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a exigência absoluta de representação na Câmara dos Deputados para partido político ter acesso ao horário eleitoral contraria o parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal (CF), que prevê acesso gratuito de todos os partidos ao rádio e à televisão. Assim, esse um terço do tempo de propaganda deve ser distribuído igualitariamente entre todos os partidos. Com relação ao inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições, o relator votou para dar interpretação conforme a Constituição para admitir que os partidos fundados após as últimas eleições para a Câmara dos Deputados possam entrar na repartição da parcela de dois terços do horário de propaganda eleitoral proporcional à participação parlamentar dos partidos. Para isso, os novos partidos devem contabilizar apenas o número de deputados que fundaram a legenda. Para o ministro Dias Toffoli, não é admissível que partidos formados por parlamentares que para eles tiverem migrado legitimamente tenham de esperar as próximas eleições parlamentares para só depois delas, com base no resultado do pleito para a Câmara Federal, poderem participar do horário da propaganda gratuita no rádio e na TV. Ações A decisão foi STF foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Na ADI 4430, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) questionou o sistema de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre os partidos políticos no rádio e na TV. Na ADI 4795, os partidos DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB pretendiam afastar qualquer interpretação da Lei das Eleições que permitisse que partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados, incluindo legendas recém-criadas, participassem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Superior Tribunal de Justiça - 02.07.12

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Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado O pagamento de vantagem pecuniária reconhecida judicialmente em favor de servidor público só deve ser feito após o trânsito em julgado da sentença. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o artigo 2º da Lei 9.494/97, a sentença que autoriza a inclusão de vantagem em folha de pagamento de servidores públicos somente poderá ser executada após o definitivo trânsito em julgado. Com base nesse dispositivo, o estado do Rio Grande do Norte opôs embargos de divergência contra acórdão da Quinta Turma do STJ. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte havia concedido mandado de segurança a uma servidora que pediu a inclusão, em seu contracheque, de gratificação especial de técnico de nível superior. O estado insurgiu-se contra o acórdão proferido e a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso, por não reconhecer violação ao artigo 2º da Lei 9.494. O entendimento da Turma foi no sentido de que a decisão do tribunal local deu direito à percepção de gratificação pela servidora, sem o pagamento imediato dos valores, não havendo as vedações previstas na lei. Portanto, a Turma considerou que o acórdão não merecia reparos. O estado do Rio Grande do Norte argumentou que a solução adotada pela Quinta Turma diverge da jurisprudência firmada na Primeira Seção do STJ. Sustentou também que a vedação contida na Lei 9.494 aplica-se ao caso, pois o pagamento à servidora somente seria possível após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. Vantagem nova O relator dos embargos de divergência, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, segundo a lei, a decisão proferida contra a fazenda pública que tenha como objetivo a inclusão de vantagem em folha de pagamento de servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado. Segundo o ministro, essa regra somente não é aplicável quando o servidor busca o restabelecimento de vantagem anteriormente percebida. No caso, o pedido formulado pela servidora foi para conseguir uma vantagem pecuniária até então não recebida. Portanto, não se trata de restabelecimento de situação jurídica anterior. Dessa forma, o ministro aplicou a jurisprudência do STJ e reformou o acórdão embargado. Seguindo o voto do relator, a Corte Especial acolheu os embargos de divergência e deu provimento ao recurso especial do estado do Rio Grande do Norte para suspender o cumprimento do acórdão estadual apenas no trecho em que determinou a inclusão imediata da gratificação, até que se verifique o trânsito em julgado. Superior Tribunal de Justiça - 02.07.12 Negado recurso contra decisão que rejeitou indenização a senador por matéria jornalística A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do ex-senador Heráclito Fortes e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou seu pedido de indenização contra o jornalista Paulo Henrique Amorim. O político piauiense moveu a ação contra Amorim alegando que notas publicadas pelo jornalista o difamavam. Os textos eram relativos a fatos da operação Satiagraha, da Polícia Federal, que investigava desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. O TJDF julgou que a narrativa estava nos limites do livre exercício de manifestação do pensamento e negou o pedido de indenização. Para o tribunal local, “a narrativa encontra-se dentro do livre exercício de manifestação do pensamento, constitucionalmente assegurado à imprensa, ante o interesse público que tais matérias despertam, como forma até mesmo de proporcionar o controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos quais estão sujeitos todos os agentes públicos”. A desembargadora relatora destacou que, para o TJDF, “a interpretação dada pelo autor às expressões contidas nas notas, e que motivaram o manejo da ação, não se coaduna com o teor do texto veiculado”. Conforme o TJDF, não se verificaria na divulgação do jornalista “a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, que requer expressões injuriosas ou caluniosas de potencialidade ofensiva indiscutível”. “A crítica formulada pela imprensa, no exercício de seu direito-dever, não ofende a honra do indivíduo”, segue a decisão do TJDF. “Ocupando o autor posição de homem público, encontra-se sujeito às críticas e, portanto, tem sua vida exposta à apreciação da sociedade”, conclui o tribunal local.

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Prova Inconformado, o ex-senador recorreu ao STJ. No entanto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, negou a admissão do recurso especial, em decisão individual. Ela verificou falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. Além disso, a ministra julgou que alterar o que foi decidido pela corte local em relação à inexistência de abuso do direito de informar exige o reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ainda insatisfeito, Fortes recorreu contra essa decisão, via agravo regimental. Ele alegou que, por se tratar de abuso evidente, não se aplicaria a súmula. Também disse haver prequestionamento suficiente para que o recurso especial fosse conhecido e julgado. Porém, a ministra julgou que o ex-senador não trouxe qualquer argumento novo capaz de contestar a decisão agravada e manteve o entendimento. Os demais ministros presentes à sessão da Terceira Turma votaram com a relatora. Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - 02.07.12 JT constata fraude na contratação de corretor de seguros O Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, proíbe a contratação do corretor de seguros por meio de contrato de emprego. No entanto, se os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT estiverem presentes na forma como esse trabalho se desenvolve, esse impedimento não se aplica, porque o vínculo, nesse caso, é de emprego. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que, reconhecendo a fraude na contratação do trabalhador na função de corretor de seguros, declarou a relação empregatícia entre ele e o banco para o qual prestava serviços. Conforme esclareceu o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, as testemunhas deixaram claro que o reclamado, depois de contratar os corretores, supostamente como autônomos, passava a supervisionar e gerenciar os seus trabalhos, exigindo deles exclusividade e pessoalidade. Uma dessas testemunhas, que atuou na função de gerente, assegurou que o reclamante era cadastrado na agência como corretor, tinha metas e horários de trabalho a cumprir e obrigação de participar de reuniões internas. Além disso, ele não poderia enviar outro profissional para trabalhar em seu lugar. Para o relator, tudo isso demonstra a subordinação própria do vínculo de emprego. Um dos depoentes, indicado pelo réu, registrou o costume anterior da instituição de exigir que o corretor constituísse empresa para prestar os serviços. Atualmente, o trabalho é feito por meio de contrato operacional, o que, na visão do desembargador, tem por finalidade apenas camuflar o verdadeiro contrato de emprego. O argumento de que o reclamante aceitou, livremente, a condição de autônomo para vender os produtos do banco não tem qualquer cabimento, na visão do relator: "A condição que frauda a lei - ou tenta fraudá-la - merece o repúdio do Judiciário e não se sustenta. É nula de pleno direito. Provada a fraude, torna-se irrelevante a tese de vedação da relação de emprego com sociedade seguradora" , frisou. O magistrado destacou que o procedimento irregular adotado pelo banco já é bastante conhecido nessa Justiça, que recebe constantemente reclamações trabalhistas tratando da matéria. "A fraude é evidente e não se sobrepõe à verdade", ponderou, ressaltando que os impedimentos estabelecidos na legislação dos corretores de seguro não se aplicam em casos de burla à legislação do trabalho. Por isso, o desembargador manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou a instituição ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes. ( 0001452-70.2010.5.03.0136 RO ) Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - 02.07.12 É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência Ainda que o acidente de trabalho tenha ocorrido em um contrato de experiência, o empregado tem direito à estabilidade provisória no emprego. Assim vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho. E, nesse mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao modificar a decisão de 1º Grau e conceder garantia de emprego a uma empregada, acidentada no percurso trabalho/residência, quando cumpria contrato de experiência. De acordo com o desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a trabalhadora celebrou contrato de experiência com a reclamada em 3/1/2011, pelo prazo de 45 dias. Pouco mais de um mês depois, ela sofreu acidente, quando retornava do trabalho para sua casa. Assim, o contrato ficou interrompido entre os dias 11 e 25 de fevereiro, período em que a empresa pagou o salário dos dias de afastamento, e suspenso daí em diante, até 15/10/2011, com recebimento de auxilio doença acidentário.

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O relator lembrou que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato na empresa por doze meses, após o término do auxílio doença acidentário. Em outras palavras, o empregado tem garantido o emprego depois de receber alta médica. E o artigo 118, destacou o magistrado, não excluiu os contratos por prazo determinado. "No caso em tela, o contrato encontrava-se em vigor quando ocorreu o infortúnio, evento imprevisível e capaz de impedir que o contrato alcançasse o seu termo final, conforme determinado pelas partes", ponderou. Quando a trabalhadora retornou à empresa, em 21 de outubro, foi impedida de reiniciar suas atividades. Diante desse quadro, o desembargador concluiu que a reclamante tem direito à manutenção do contrato pelo prazo de doze meses a partir de 15/10/2011. No entanto, como a reintegração não era aconselhável, em razão das condições em que ocorreram o término do contrato, o relator condenou a empregadora ao pagamento de indenização equivalente aos salários e demais vantagens do período da estabilidade provisória, no que foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora. ( 0002263-47.2011.5.03.0022 RO ) Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - 02.07.12 Corsan deve nomear candidata com doença óssea eliminada indevidamente de concurso público A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) deve nomear para o cargo de Agente de Serviços Operacionais uma candidata eliminada indevidamente do concurso público realizado pela empresa. A reclamante tem osteopenia, doença que causa diminuição e enfraquecimento da massa óssea. Embora aprovada no concurso, ela foi eliminada, após perícia médica, sob a justificativa de que não goza de plena saúde. Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entretanto, consideraram nulo o ato administrativo da empresa, já que as condições de saúde da reclamante permitem que ela execute diversas tarefas relacionadas ao cargo. De acordo com informações do processo, depois de homologados os resultados do concurso prestado pela reclamante, a Corsan iniciou o chamamento dos aprovados para apresentação de documentos. Ao mostrar para a junta médica da empresa os resultados dos exames médicos requeridos, a candidata foi considerada não apta para o exercício do cargo, por possuir osteopenia. Diante da situação, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho, alegando que o edital do concurso exigia apenas boa saúde física e mental, e não plena saúde, como referido pela empresa ao eliminá-la do certame. Por outro lado, afirmou que as atribuições do cargo não lhe demandariam grandes esforços físicos. Argumentou, ainda, que o ato administrativo que lhe eliminou do concurso sequer foi motivado e, portanto, deveria ser anulado. Estas alegações, no entanto, foram recusadas pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o que fez com que a trabalhadora recorresse ao TRT4. Ao analisar o caso, o desembargador João Pedro Silvestrin, relator do acórdão na 4ª Turma, destacou que, embora sutil, é relevante a diferença entre plena saúde física e boa saúde física. "Saúde plena é a completa, inteira e absoluta; boa saúde, por outro lado, identifica um estado físico satisfatório ou suficiente para o exercício das atividades, situação na qual se enquadra a reclamante", explicou o magistrado. O desembargador afirmou, entretanto, que seria necessário analisar a compatibilidade das atribuições do cargo com o estado físico da candidata. Conforme o edital do concurso, o Agente de Serviços Operacionais realiza tarefas de manutenção da rede de distribuição de água e coleta de esgoto, incluindo a perfuração de poços. "É difícil imaginar qualquer pessoa do sexo feminino - e não apenas a reclamante - executando estas atividades, já que o uso de picareta e perfuradores exigem mais do que mero condicionamento físico", avaliou o julgador. Por outro lado, foram elencadas pela defesa da reclamante outras atividades relacionadas ao cargo, tais como preenchimento de boletins, relato de ocorrências e serviços executados, vistoriar ramais domiciliares, executar serviços de limpeza em geral e conservação de equipamento, operar máquinas, entre outras. Estas tarefas, segundo Silvestrin, exigem esforço físico médio e não representariam risco maior à saúde da reclamante do que à de outros candidatos. "Diante desse contexto, não vejo razão para lhe impedir de prosseguir no processo seletivo, tal como pretende", concluiu o julgador, determinando a nomeação da candidata, com anotação na Carteira de Trabalho e pagamento de todas as verbas trabalhistas a partir do trânsito em julgado da ação. Processo 0001000-50.2010.5.04.0001 (RO) Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região - 02.07.12 É imprescindível a classificação da atividade como insalubre nas normas do MTE Para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes

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insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que indeferiu a prova pericial com a qual o trabalhador da Viação Cidade Morena Ltda. pretendia provar sua exposição a agentes insalubres. Em recurso, o trabalhador sustenta que o contato com produtos químicos é incontroverso e a entrega de EPIs não prova a neutralização dos agentes insalubres ou a redução do seu potencial lesivo. Por isso, alega ser imprescindível a prova pericial que, indeferida, acarretou o cerceamento de sua defesa. "Como é cediço, não basta a constatação por meio de laudo pericial da existência de insalubridade no local de trabalho do empregado, é necessária que a atividade por ele desenvolvida esteja classificada como insalubre nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego", expôs o relator do processo, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Dessa forma, complementou o relator, "de nada adiantaria o deferimento da prova, pois as atividades exercidas pelo trabalhador e descritas no laudo técnico das condições ambientais de trabalho não estão classificadas como insalubres na NR15 do MTE". Proc. N. 0001087-05.2011.5.24.0004-RO.1 Tribunal de Justiça SC - 02.07.12 Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial A Turma de Recursos de Blumenau manteve sentença da comarca de Gaspar que fixou multa de R$ 3,6 milhões contra empresa de telefonia em atuação naquela região por reiterado descumprimento de ordem judicial – concedida ainda em pedido de antecipação de tutela – consistente na obrigação de retirar o nome de um cliente do cadastro de inadimplentes. O valor já foi bloqueado nas contas bancárias da empresa, por intermédio do convênio Bacenjud. Embora o processo tenha iniciado em 2008, com a concessão da liminar em março do mesmo ano, o nome da empresa remanescia no rol dos maus pagadores até, pelo menos, o início deste ano. “Infelizmente, hoje o descaso das empresas de telefonia e das instituição financeiras com as ordens emanadas pelo Poder Judiciário tem sido reiterado, motivo pelo qual cabe a cada um dos representantes deste Poder, no âmbito de suas competências, buscar a eficácia e efetividade de suas decisões, seja fixando as multas pertinentes, seja majorando-as ou não as reduzindo”, anotou a juíza Ana Paulo Amaro da Silveira, titular da 1ª Vara da comarca de Gaspar. A decisão, em seu inteiro teor, determinou a rescisão contratual entre as partes e concedeu ainda danos morais arbitrados no valor de R$ 7 mil em favor da empresa autora. (Recurso Inominado 2012200120-7). Jus Brasil - 02.07.12 Candidata tem direito a receber bolsa de estudo A juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública,Valéria Maria Lacerda Rocha, deu um prazo de 60 dias para o Governo do Estado pagar o valor de R$ 10.630,68 a uma aluna do curso de formação policial aprovada no concurso para Delegado de Polícia Substituto. O valor é referente ao pagamento da bolsa de estudo, correspondente a 50% do valor do subsídio do cargo pretendido, durante o treinamento. A candidata demandante prestou concurso para o provimento do cargo de Delegado de Polícia Substituto do RN e obteve aprovação em todas as etapas do certame, incluindo o curso de formação policial, iniciado em 30 de junho de 2010 e com término no final de outubro do mesmo ano. Sendo assim, a candidata deveria ter recebido a quantia de R$ 4.592,70, durante sua formação. Mas, de acordo com o processo, o Estado efetuou o pagamento das bolsas apenas dos meses de julho e agosto, não pagando as parcelas relativas aos meses de setembro e outubro de 2010, que continuam pendentes. A candidata alegou que procurou os responsáveis em busca de informações acerca do não pagamento, mas foi informada que não havia dotação para o pagamento das demais as parcelas e que teria de aguardar. (...) entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo os mesmos serem homologados para o devido pagamento no prazo de sessenta dias, conforme disciplina o artigo133 da Lei n.º12.1533/2009. Isto posto, homologo, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$ 10.630,68 em valores devidos até outubro de 2011, devendo a Fazenda Pública ser intimada, pessoalmente

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para, no prazo de sessenta dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário através do Sistema Bacenjud, destacou a juíza Valéria Maria Lacerda Rocha. Processo nº 0801399-16.2011.8.20.0001 Notícias Estaduais

Diário Catarinense - 02.07.12 DEFINIÇÕES NO ESTADO: 32 nomes e um mistério nas 10 maiores cidades O último final de semana para que os partidos realizassem suas convenções foi movimentado em Santa Catarina. Das 10 cidades do Estado com maior eleitorado, apenas São José já tinha o cenário completamente definido. Nos outros nove municípios, mais de 30 partidos se reuniram para confirmar seus candidatos. O Diário Catarinense fez um balanço das candidaturas que começaram a ser confirmadas no dia 10 de junho. Concluídas as convenções, as nove principais cidades de SC apresentaram 32 opções aos eleitores, 10 a menos do que em 2008. Em Palhoça, o quadro aguarda coligações de última hora. Com o fim do prazo de convenções, os partidos, agora, voltam suas atenções para o registro das candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC). Até a próxima quinta-feira, as legendas e coligações devem apresentar seus requerimentos. A confirmação das candidaturas na Justiça Eleitoral deve sair até 5 de agosto, já contado o prazo para impugnações. saiba mais Diário Catarinense - 02.07.12 PROTESTO NO PEDÁGIO: Notas de R$ 100 para a tarifa Quem passou ontem pela manhã pelo pedágio da BR-101, em Palhoça, na Grande Florianópolis, se deparou com uma situação, inusitada: um comboio de motociclistas congestionou algumas cabines como forma de protesto para exigir melhorias na estrutura da cobrança. O grupo exige uma passagem exclusiva com largura adequada para motos no pedágio e acesso ao sistema Sem Parar. Por uma hora e meia os motociclistas foram e voltaram pelo pedágio, pagando com notas de R$ 100 e R$ 50. A tarifa para motos é de R$ 0,75. Além disso, cada um fazia questão de descer da moto, tirar as luvas e o capacete para depois pagar. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) que acompanhou a manifestação, não houve tumulto e as filas de veículos de cada lado não chegaram a 300 metros. De acordo com um dos organizadores do protesto, Edson Mesadri, tanto a PRF quanto a concessionária que administra a rodovia deram total apoio aos motociclistas e, de um modo geral, os outros motoristas também compreenderam. Os motociclistas se reuniram às 10h na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis e seguiram para Palhoça. Chegaram por volta das 11h. O protesto terminou às 12h30min.

Notícias Nacionais

Portal do CNJ - 02.07.12 Conselheiro rejeita ideia de juízes como “máquinas de sentenças” Durante o lançamento do Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Jefferson Kravchychyn defendeu, nesta sexta-feira (29/6), em Florianópolis (SC), que as administrações dos tribunais vejam e tratem os juízes como “indivíduos, como pessoas, não como máquinas de sentença”. O programa tem o objetivo de subsidiar o CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário na elaboração de políticas públicas voltadas ao reconhecimento da importância do trabalho dos magistrados para o bem-estar da sociedade. “Temos hoje um sistema judicial perverso. As grandes vítimas são os nossos jurisdicionados, nossos

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advogados, servidores e magistrados. O grande problema hoje do sistema judicial são as pessoas. Tratamos a magistratura como se fosse algo monocelular. Mas a magistratura é feita de magistrados, indivíduos, que têm sentimentos, que têm vontade, traumas, problemas e qualidades. Mas os magistrados são tratados de forma igual, quando deveriam ser tratados de forma diferente”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de pessoas do CNJ. O conselheiro observou que, em função das cobranças por produtividade e da falta de atenção aos aspectos pessoais dos magistrados, muitos deles, desestabilizados emocionalmente, acabam cometendo faltas funcionais ou éticas. “Muitos juízes que têm histórico de vida ilibada, homens respeitados, de repente, por problemas pessoais, por excesso de trabalho, por vários problemas, passam a cometer várias faltas, funcionais ou éticas. Nestes casos, o juiz não deve ser punido, ele deve ser tratado”, afirmou Kravchychyn, lembrando que, com esta visão, o CNJ já reformou decisão de um tribunal que puniu magistrado que necessitava de tratamento. Já o secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves, defendeu que os tribunais adotem políticas de Comunicação e fortaleçam as assessorias encarregadas de estreitar o diálogo entre o Judiciário e a sociedade. Segundo ele, em função da ascensão social de milhões de brasileiros, verificada nos últimos anos, cada vez mais a população volta sua atenção a temas relacionados ao Direito e à Justiça. Ele deu como exemplos os 1,5 milhão de acessos mensais ao site do CNJ na internet e os 120 mil seguidores do órgão no Twitter. O Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa atende aos objetivos estratégicos firmados pelo CNJ na Resolução 70/2009, que trata do planejamento e da gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Este primeiro encontro, em Florianópolis, tem a participação de magistrados da região Sul, com juízes e desembargadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Posteriormente, o programa será lançado nas demais regiões do País. Portal do CNJ - 02.07.12 Deficiência na ação do Estado sobrecarrega o Judiciário, diz conselheiro Ao lançar, nesta sexta-feira (29/6), em Florianópolis/SC, o Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, afirmou que o Poder Judiciário tem sido chamado cada vez mais para solucionar problemas relacionados a deficiências na atuação do Estado. Segundo ele, isso tem sobrecarregado os magistrados. “Hoje o Judiciário é chamado para resolver questões das mais diversas naturezas. São problemas de atendimento na Saúde, nos aeroportos, falha dos serviços de operadoras de telefonia, por exemplo. Isso acontece em função da deficiência na atuação do Estado, o que tem sobrecarregado os magistrados e o Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz. O conselheiro acrescentou ser necessário ampliar os canais de comunicação com a sociedade. Segundo ele, para que ela possa reconhecer a importância do trabalho do Judiciário para a segurança e melhoria na qualidade de vida da população. “Precisamos nos comunicar melhor. Precisamos comunicar que juízes normalmente trabalham com pouca estrutura para dar conta de tantos processos, não sendo deles a culpa pela demora existente em alguns casos. Esses juízes proferem 22 milhões de sentenças por ano. Sentenças que resolvem conflitos, absolvem inocentes, condenam culpados, protegem trabalhadores e salvam vidas”, afirmou o conselheiro Munhoz. Apoio – Preocupações com a valorização, segurança, condições de trabalho e de saúde dos integrantes da magistratura marcaram o lançamento do programa, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12). O evento tem o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa busca dar suporte ao CNJ e aos demais órgãos do Poder Judiciário para a elaboração de políticas públicas voltadas ao reconhecimento da importância do trabalho dos juízes para o bem-estar da sociedade. O programa atende aos objetivos estratégicos firmados pelo CNJ na Resolução 70/2009, que trata do planejamento e da gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Pela norma, a gestão de pessoas deve “motivar e comprometer magistrados e servidores”, “realizar atividades que desenvolvam a identidade institucional e o comprometimento com a solução dos desafios” e “aperfeiçoar os programas de valorização dos recursos humanos” Este primeiro encontro em Florianópolis tem a participação de magistrados da região Sul, com juízes e

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desembargadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Posteriormente, o programa será lançado nas demais regiões do País. Da abertura em Florianópolis participaram o conselheiro José Lúcio Munhoz e Jefferson Kravchychyn, respectivamente, presidente e integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ; a presidente do TRT12, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, desembargador Cláudio Barreto Dutra; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto; e a presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Inge Barth Tessler. Tribunal Superior do Trabalho - 02.07.12 TST divulga salários de ministros e servidores O Tribunal Superior do Trabalho é o primeiro tribunal brasileiro a divulgar, em seu portal eletrônico, a relação nominal de salários de ministros e servidores, conforme determina a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A lista está disponível desde as 13h30 de hoje (29), na área de Transparência do Portal, no botão "Remuneração – Lei de Acesso à Informação". A divulgação obedece a regulamentação assinada em 19 de maio pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, três dias depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Em 4 de junho, o Órgão Especial referendou a regulamentação, ao aprovar a Resolução Administrativa nº 1537. Além da publicação da lista de remunerações, a resolução cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Por meio do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar informações de seu interesse, por correspondência à Ouvidoria do Tribunal, por meio de formulário no Portal do TST ou pessoalmente, das 9h às 18h. Não é necessário justificar os motivos para o pedido, e o fornecimento de informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, quando as cópias serão cobradas. Tribunal Superior do Trabalho - 02.07.12 Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país deverão disponibilizar na internet os vencimentos de magistrados e servidores. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão ordinária desta sexta-feira (29/06). As informações deverão conter os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais, e serão disponibilizadas a qualquer interessado, sem a exigência dos motivos. A medida está prevista na resolução que implanta o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. A norma prevê os critérios de transparência na prestação de informações, de forma segura e confiável, pelos órgãos da administração pública, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011. A resolução do CSJT prevê casos para indeferimento do pedido de informações, como por exemplo, aquelas a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados. Informações pessoais que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos magistrados e servidores também poderão ser justificadamente indeferidas. Os comitês gestores dos sites dos TRTs deverão adotar as providências necessárias para garantir permanente atualização das informações, que estarão disponíveis nos respectivos portais da transparência. A resolução entra em vigor após publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Agência Brasil - 02.07.12 Plano Real completa 18 anos de implementação Lourenço Canuto Brasília – Lançado no dia 1º de julho de 1994, o Plano Real completou neste domingo (1º) 18 anos de implementação. De acordo com o Ministério da Fazenda, a inflação estava em torno de 50% ao mês em junho de 1994 e baixou para 1,7%, nos primeiros meses de 1995. O ministério registra ainda que o plano entrou em vigor em um momento "quando há 35 anos não se registravam taxas tão reduzidas de inflação". Além de baixar a inflação, o plano tinha como objetivo enunciado promover o desenvolvimento econômico.

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A inflação elevada durante a vigência do cruzeiro real, moeda vigente até então, motivava a necessidade de reajuste quadrimestral de salários, com base na inflação do período. Em alguns quadrimestres, os salários reajustados chegavam a dobrar seu valor nominal. O plano ainda trocou o cruzeiro real pelo real. Antes, houve um período de transição com a atualização monetária por meio da Unidade Real de Valor (URV), que convertia os valores ainda cobrados em cruzeiro real. Com a estabilização da inflação, o Brasil adotou, em 1999, o regime de metas da inflação, que estabelece percentuais mínimo e máximo para a variação de preços. Em 2005, o Banco Central (BC) definiu a meta de 4,5% para a inflação anual até 2014. Em 2005, o resultado apurado ao final do ano foi 5,69%. Em 2006, caiu para 3,14%; em 2007 para 4,46%; em 2008 subiu para 5,9%; em 2009 caiu para 4,31%; em 2010 se elevou a 5,91%; e, em 2011, atingiu o teto da meta, 6,5%. Para 2012, levando em conta projeções do mercado financeiro, o BC elevou em 0,3 ponto percentual, no último dia 28, a projeção para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estipulando a previsão em 4,7%. O cenário foi desenhado com base em uma taxa de câmbio de R$ 2 e na meta da taxa básica de juros, a Selic, de 8,5% no ano. Folha de S. Paulo - 02.07.12 Grupo de juízes auxilia STF no julgamento do mensalão Um discreto grupo de juízes de primeira instância convocados para auxiliar os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) assumiu papel-chave no processo do mensalão, ajudando a analisar as provas obtidas na fase de instrução e a preparar os votos que serão apresentados no julgamento, em agosto. Alguns desses magistrados têm se reunido com frequência para trocar informações sobre o caso. Os encontros têm caráter informal e são realizados em geral fora do prédio do STF, em restaurantes e outros locais de Brasília. Convocação de juiz auxiliar é alvo de crítica Em algumas dessas reuniões, os juízes têm compartilhado impressões sobre os votos dos ministros e previsões para o desfecho do julgamento, que está marcado para começar no dia 2 de agosto e só deve terminar em setembro. O papel desses juízes é importante porque não há especialistas em direito penal entre os atuais 11 ministros do STF. A contribuição dos auxiliares pode dar maior consistência às suas decisões. O assunto é tratado com reserva no tribunal. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, e o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação do mensalão, confirmaram que contam com a assessoria de outros juízes para analisar o caso. Outros ministros consultados não se pronunciaram. O STF nunca julgou um processo tão complexo como o do mensalão. O escândalo que deu origem ao caso veio à tona em 2005, no primeiro mandato do ex-presidente Lula, e levou 38 pessoas ao banco dos réus, incluindo o ex-ministro José Dirceu e políticos do PT e de outros partidos que se aliaram a Lula. Os votos dos ministros, em que eles decidirão quem será condenado e o tamanho das penas dos que forem considerados culpados, só serão conhecidos no julgamento. Eles começarão a ser proferidos em meados de agosto. Existem 14 juízes auxiliares no STF hoje. O juiz Leonardo de Farias Duarte, do Pará, ajuda o ministro Barbosa a lidar com o mensalão desde 2008. Ele também conta com a assessoria de uma defensora pública do Rio, Carla Ramos do Nascimento Macedo, e teve ajuda do procurador Rodrigo Golívio Pereira no início do processo. Ayres Britto conta com o juiz federal João Carlos Costa Mayer Soares, de Minas Gerais, e dois assessores jurídicos. O presidente do Supremo sugeriu colocar juízes auxiliares à disposição do ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, mas a ideia não foi adiante. O ministro Dias Toffoli, que trabalhou para o PT no passado e por isso tem sido pressionado a se declarar impedido de participar do julgamento em agosto, tem a seu lado no gabinete o juiz estadual paulista Carlos Vieira von Adamek, que o está ajudando a preparar seu voto. Alguns dos réus do mensalão ficaram apreensivos quando a ministra Rosa Weber convocou para auxiliá-la o juiz federal Sergio Moro, do Paraná, especializado em crimes financeiros e no combate à lavagem de

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dinheiro. Moro ganhou fama na década passada quando condenou dezenas de doleiros investigados pela Polícia Federal. Dos 38 réus do mensalão, 34 são acusados de lavagem de dinheiro, incluindo o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e a dona do Banco Rural, Kátia Rabello. Os auxiliares dos ministros Folha de S. Paulo - 02.07.12 Ditadura destruiu mais de 19 mil documentos secretos RUBENS VALENTE Guardado em sigilo por mais de três décadas, um conjunto de 40 relatórios encadernados detalha a destruição de aproximadamente 19,4 mil documentos secretos produzidos ao longo da ditadura militar (1964-1985) pelo extinto SNI (Serviço Nacional de Informações). As ordens de destruição, agora liberadas à consulta pelo Arquivo Nacional de Brasília, partiram do comando do SNI e foram cumpridas no segundo semestre de 1981, no governo de João Baptista Figueiredo (1979-1985). 'Foi tudo de acordo com a lei', diz general que chefiava extinto SNI Do material destruído, o SNI guardou apenas um resumo, de uma ou duas linhas, que ajuda a entender o que foi eliminado. Dentre os documentos, estavam relatórios sobre personalidades famosas, como o ex-governador do Rio Leonel Brizola (1922-2004), o arcebispo católico dom Helder Câmara (1909-1999), o poeta e compositor Vinicius de Moraes (1913-1980) e o poeta João Cabral de Melo Neto (1920-1999). Alguns papéis podiam causar incômodo aos militares, como um relatório intitulado "Tráfico de Influência de Parente do Presidente da República". O material era relacionado ao ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, que governou de 1969 a 1974. Outros documentos destruídos descreviam supostas "contas bancárias no exterior" do ex-governador de São Paulo Adhemar de Barros ou a "infiltração de subversivos no Banco do Brasil". Boa parte dos documentos eliminados trata de pessoas mortas até 1981. A análise dos registros sugere que o SNI procurava se livrar de todos os dados de pessoas mortas, talvez por considerar que elas não eram mais de importância para as atividades de vigilância da ditadura. LEGISLAÇÃO Algumas das ordens de destruição foram assinadas pelo general Newton Cruz, que foi chefe da agência central do SNI entre 1978 e 1983. Em entrevista por telefone realizada na semana passada, Cruz, que está com 87 anos, disse que não se recorda de detalhes das destruições. Mas afirmou ter "cumprido a lei da época". A legislação em vigor nos anos 80 abria amplo espaço para eliminações indiscriminadas de documentos. Baixado durante a ditadura, o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, de 1967, estabelecia que materiais sigilosos poderiam ser destruídos, mas não exigia motivos objetivos. Bastava que uma equipe de três militares decidisse que os papéis "eram inúteis" como dado de inteligência militar. A prática da destruição de papéis sigilosos foi adotada por outros órgãos estatais. Como a Folha revelou em 2008, pelo menos 39 relatórios secretos do Exército e do extinto Emfa (Estado-Maior das Forças Armadas) foram incinerados pela ditadura entre o final dos anos 60 e o início dos 70. Segundo quatro "termos de destruição" arquivados pelo CSN (Conselho de Segurança Nacional), órgão de assessoria direta do presidente da República, foram queimados documentos nos anos de 1969 e 1972. Correio Braziliense - 02.07.12 Demóstenes tenta a última cartada e decide falar para salvar o mandato Defesa do senador goiano afirma que o parlamentar, acusado de ser o braço político da quadrilha de

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Cachoeira, realizará discursos da tribuna nos próximos dias. Em duas semanas, plenário deve votar a cassação do seu mandato Após procurar reservadamente vários senadores na tentativa de convencê-los de sua inocência, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), no foco das denúncias envolvendo o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tenta a última cartada, a partir de hoje, para salvar o mandato: ele decidiu romper o silêncio e falar. O parlamentar goiano vai ocupar a tribuna do Senado e proferir uma série de discursos até 11 de julho, data em que o pedido de cassação do mandato aprovado pelo Conselho de Ética por unanimidade deve ser votado em plenário. Vai usar um tom emocional para sensibilizar seus pares. A informação foi confirmada, na tarde de ontem, pela defesa de Demóstenes. O senador utilizará o tempo das sessões ordinárias para rebater todos os pontos da acusação. A estratégia é totalmente diferente da que vinha sendo adotada até o momento. Apenas em 6 de março, uma semana após as primeiras denúncias, o parlamentar goiano ocupou a tribuna. Na ocasião, negou qualquer ligação com negócio ilegais do bicheiro. Foi aparteado por 44 senadores. Todos demonstraram confiança e solidariedade. No entanto, após divulgação de novas interceptações telefônicas nas quais ficava explícita a intimidade com Cachoeira, a situação ficou insustentável. O senador recolheu-se e adotou o silêncio como estratégia. Só voltou a falar durante depoimento no Conselho de Ética. Na CPI, calou-se novamente. Portal G1 - 02.07.12 Título de Patrimônio Mundial impõe ao Rio compromisso com a preservação de paisagens culturais Prêmio da Unesco pode ser retirado caso a cidade não receba os devidos cuidados RIO - A elevação do Rio a Patrimônio Mundial como paisagem cultural, anunciada na manhã deste domingo em São Petersburgo, na Rússia, após decisão unânime e inédita da Unesco, coloca desafios para a cidade. A partir de agora, os locais que justificaram o título — o Pão de Açúcar, a Floresta da Tijuca, o Aterro do Flamengo e a Praia de Copacabana, entre outros — deverão ter sua ambiência preservada. A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que apresentou, em português, a candidatura do Rio durante a sessão da Unesco com a participação dos 21 países que integram o comitê, ressaltou a responsabilidade da cidade e do Brasil em relação ao título. Segundo ela, a partir de agora, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) terá de enviar relatórios frequentes à Unesco: — Todos os locais mencionados na proposta de candidatura passarão a ser acompanhados pela Unesco e nós vamos apresentar relatórios dos trabalhos que forem feitos. O compromisso de manter isso é muito importante. E nós vamos honrar esse compromisso com a Unesco. É possível haver a perda do título caso a região contemplada não receba os cuidados adequados para a manutenção das características que a consagraram Patrimônio Mundial. Por isso, é preciso enviar sempre informações à Unesco sobre a gestão dessas áreas. De acordo com o presidente do Iphan, Luiz Fernando de Almeida, os locais que embasaram a conquista do Rio terão que ser preservados. Caso contrário, a cidade pode perder o título. Para ele, preencheu-se uma lacuna na listagem do Patrimônio Mundial: — É um reconhecimento muito importante. Se observarmos que a lista do Patrimônio Mundial representa o país, então faltava nela o Rio, que representa a imagem mais difundida do patrimônio brasileiro no mundo. O presidente do Iphan também destacou a importância das políticas públicas neste momento para que a cidade mantenha a conquista. — Temos que conseguir construir uma política pública que harmonize com as políticas que são de natureza setorial: política de habitação, de meio ambiente, etc. Pensaremos numa política transversal que consiga realmente responder aos desafios de fazer a gestão de um território. Cariocas e turistas comemoram o novo título em dia de sol e céu azul A notícia de que o Rio foi reconhecido mundialmente como uma bela paisagem cultural urbana foi comemorada por cariocas e turistas que aproveitavam o domingo de céu azul e o sol vibrante em pleno inverno. Com o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar tatuados na perna direita, a estudante Ingrid Barros esbanjava o sorriso de quem se orgulha do lugar onde vive. O desenho foi feito no último dia 1º de março, aniversário da cidade, como homenagem. — Acompanhei a votação e vibrei com o resultado. Tanto as belezas naturais quanto as pessoas da cidade são especiais e diferentes de qualquer lugar do planeta — disse. Pela primeira vez na cidade, o coordenador de transportes Maurício de Souza também acha que a cidade mereceu:

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— Já achava a cidade bonita, mas ao vivo é melhor ainda. Mesmo sendo de Santos, fico contente com o título — elogiou ele, que ontem fez uma caminhada no Aterro do Flamengo e tirou muitas fotos. Mineira, a guia de turismo Eugênia Machado vive no Rio há 25 anos e se declara apaixonada pela cidade e pelo bairro que escolheu para morar, Copacabana. — Tenho paixão por este lugar, e agora todos vão saber o quanto é lindo — comemorava Eugênia, que neste domingo passeava pela orla ao lado da irmã, Gesolina de Paula. Repercussão também nas redes sociais A vitória do Rio como Patrimônio Mundial foi comemorada nas redes sociais como se fosse final de campeonato de futebol. Orgulhosos, os cariocas compartilharam imagens da cidade e discutiram sobre a decisão unânime em que 21 países elegeram o Rio como patrimônio da humanidade. No Facebook, um post da ONG Rio Eu Amo Eu Cuido teve mais de 2 mil compartilhamentos. E os mais de 200 comentários parabenizavam os cariocas pela conquista. Nos trending topics do Rio de Janeiro no Twitter, os assuntos Patrimônio Cultural da Humanidade e Unesco estavam entre os mais comentados na rede social. A cantora Preta Gil comemorou a notícia com a hashtag #OrgulhodeSerCarioca. No Instagram, os cariocas aproveitaram o dia ensolarado para tirar fotos de vários monumentos históricos, como o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar e homenagearam a cidade. Título demorou uma década para chegar A Unesco incorporou o conceito de paisagem cultural a suas diretrizes em 1992 e, desde então, a categoria foi incluída na lista do Patrimônio Mundial, reconhecimento instituído pela convenção de 1972 da entidade. Locais onde a interação humana com a natureza ocorre de forma harmônica podem ser indicados ao título por meio de dossiês com argumentos que justifiquem a escolha. A primeira candidatura do Rio a patrimônio mundial foi apresentada em 2002, mas não foi adiante. Em setembro de 2009, o (Iphan), em parceria com o governo estadual, a prefeitura, a Fundação Roberto Marinho e a Associação de Empreendedores Amigos da Unesco, entregou à organização o dossiê completo da pretensão do Rio, justificando o valor universal da cidade em função da interação entre a beleza natural e seus moradores. Jurema Machado, coordenadora de Cultura da Unesco no Brasil, acompanhou todas as tentativas do Rio de conquistar o título. Para ela, a cidade ainda tem muito a fazer, como despoluir a Baía de Guanabara, reduzir a ocupação de áreas verdes e recuperar áreas degradadas. No entanto, ela reconhece a cidade como excepcional: — O Rio tem condições geológicas marcantes e sua ocupação, historicamente, dialogou de forma harmônica e criativa com essas características naturais. Os jardins de Burle Marx, no Flamengo, e o calçadão de Copacabana, que remete às formas das ondas do mar, são exemplos disso. A cidade, às vezes, se rende à natureza e por outras interfere nela, criando uma nova natureza. Uol Notícias - 02.07.12 Aeronáutica investiga quebra de vidraças do STF depois de voos de caças51 O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica informou em nota que já iniciou a apuração das causas da quebra das vidraças do prédio do STF (Supremo Tribunal Federal) depois do voo rasante de dois caças mirage da FAB (Força Aérea Brasileira). Segundo a Aeronáutica, no momento da passagem das aeronaves houve uma "onda de choque", e os danos serão ressarcidos. As aeronaves faziam demonstrações durante a troca da Bandeira Nacional, na manhã de hoje (1º). O prédio do STF teve cerca de 40 janelas quebradas (17 só na parte da frente) e, quando o caça passou sobre o prédio, foi ouvido um estrondo. O outro mirage fez voo no sentido da Esplanada dos Ministérios. Na tarde de hoje, brigadistas que trabalham na sede do STF faziam a retirada de restos dos vidros das janelas que quebraram. O prédio está isolado, mas como o STF está em recesso não ocorrem as visitas do público ao Supremo. Depois da cerimônia de troca da Bandeira Nacional, a Esquadrilha da Fumaça, da FAB, fez demonstrações acrobáticas ao público concentrado na Praça dos Três Poderes. A apresentação comemorou os 60 anos de criação da esquadrilha.

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Notícias Internacionais

Folha de São Paulo - 02.07.12 Peña Nieto será o novo presidente do México, diz órgão eleitoral O candidato do PRI (Partido Revolucionário Institucional), Enrique Peña Nieto, venceu a eleição presidencial realizada neste domingo (1) no México com mais de 37% dos votos, de acordo com contagem preliminar feita pela autoridade eleitoral. Peña Nieto pede reconciliação nacional, após sua virtual vitória Calderón felicita Peña Nieto e anuncia transição ordenada no México Combate ao tráfico é grande desafio do próximo presidente mexicano; ouça Peña Nieto, imagem moderna do PRI que busca 'esquecer' passado O candidato do esquerdista PRD, Andrés Manuel López Obrador, obteve ao menos 30% dos votos, seguido da governista Josefina Vázquez (PAN), com ao menos 25%. Se confirmada a vitória do PRI, voltará à Presidência o partido que governou o México por 71 anos (1929-2000) e foi chamado de "ditadura perfeita" pelo escritor peruano Mario Vargas Llosa. O descontentamento de parte da população com a perspectiva de que a sigla --uma espécie de versão mexicana do politburo soviético, com passado de fraudes eleitorais-- voltasse ao poder ficou claro quando Peña Nieto votou em Atlacomulco, sua cidade natal. Dezenas de jovens contrários a sua candidatura vaiavam e gritavam. Nascido no período pós-Revolução de 1910, o PRI tem inspiração no fascismo italiano e um discurso nacionalista e estatizante. Agora, vende-se como um partido renovado, que traz à sua frente um líder jovem e midiático. Peña Nieto, 45, é advogado e foi governador do Estado do México. Com cara de galã, é casado com a atriz Angélica Rivera. Viúvo do primeiro casamento, tem cinco filhos. "A ascensão de Peña Nieto e o retorno do PRI ao poder estão relacionados à decepção dos mexicanos com um projeto que não soube acabar com a desigualdade nem ofereceu solução para a questão do narcotráfico", disse o sociólogo John Ackerman. O atual presidente, Felipe Calderón, é responsabilizado por não ter diminuído as diferenças sociais de um país que possui o homem mais rico do mundo, Carlos Slim, e o traficante mais procurado, "Chapo" Guzmán, líder do cartel de Sinaloa. A política de Calderón de enfrentamento bélico ao narcotráfico aumentou o enfrentamento entre os cartéis. A consequência é um saldo de mais de 50 mil mortos. "Podemos esperar um governo ainda mais autoritário, que adotará linha-dura com o tráfico, mas que não vai tocar na questão da legalização das drogas", diz Ackerman. A solução apresentada por Peña Nieto é unificar as polícias estaduais e aumentar o orçamento para armá-las. Seus opositores o acusam de ser produto de uma campanha da Televisa, maior conglomerado do México. Também é apontado como responsável pelo Massacre de Atenco, quando ordenou a repressão de um protesto de trabalhadores, que resultou em duas mortes e no estupro de mais de 20 mulheres. O dia de votação --que renovará também o Congresso-- foi tranquilo. Correio Braziliense - 02.07.12 Mais de 16 mil pessoas morreram desde o início da revolta na Síria, diz ONG Beirute - Mais de 16.500 pessoas perderam a vida em episódios de violência na Síria desde o início da revolta contra o regime de Bashar al-Assad, em março de 2011, anunciou nesta segunda-feira o Observatório Sírio de Direitos Humanos (OSDH). Combates entre rebeldes e exército sírio deixam 178 pessoas mortas Ao menos 11.486 civis, 4.151 membros das forças oficiais e 870 desertores morreram, indicou à AFP esta

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organização com sede na Grã-Bretanha, que obtém seus dados através de uma vasta rede de militantes e testemunhas. Embora em seu balanço diário o OSDH faça a distinção entre civis e cidadãos que tomaram as armas, não faz esta divisão em seu balanço geral. Os balanços de vítimas das últimas semanas foram os mais graves em mais de 15 meses, superando regularmente 100 vítimas diárias, segundo o OSDH. Os confrontos se multiplicaram entre tropas fiéis ao regime e desertores. É impossível obter um balanço de fonte independente desde que a ONU deixou de contabilizar as vítimas, no fim de 2011. Portal G1 - 02.07.12 Raúl Castro visitará a China Será a 1ª visita de Raúl ao país desde que substituiu o irmão em 2006. O presidente cubano, Raúl Castro, fará na quarta-feira uma visita de Estado a China, a convite do presidente chinês Hu Jintao, anunciou o ministério das Relações Exteriores de Pequim. Esta será a primeira visita de Raúl Castro ao país desde que substituiu o irmão, Fidel Castro, em 2006 no governo de Cuba. "Durante a visita, o presidente Hu Jintao organizará uma série de atividade em homenagem ao presidente Raul Castro, que também se encontrará com outros dirigentes chineses", afirmou o porta-voz da diplomacia de Pequim, Liu Weimin. "Cuba é um país importante na América Latina. Também foi o primeiro a estabelecer relações diplomáticas com a China", disse. As relações entre os dois países comunistas datam de 1960, um ano depois da chegada ao poder da revolução castrista, recorda o ministério chinês. No ano passado, o vice-presidente Xi Jinping, provável sucessor de Hu, se reuniu com Fidel Castro durante uma visita a Havana.

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