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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2013

Pará

// Federal

ICMS/IPI

Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras. . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle

Transferência de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a ICMS - Fornecimento de alimentação

// IOB Setorial

a ICMS - Substituição tributária - Filmes fotográficos e cinematográficos e slides

ICMS

Federal

Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal. . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Leilão de mercadorias apreendidas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Simples Nacional - Transferência de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Bens de produção - Revenda de matéria-prima - Tributação . . . . . . 09

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . 10

ICMS/PA Sistema de comunicação entre Fisco e contribuinte - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Sistema de comunicação entre Fisco e contribuinte - Forma de acesso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Emissor de Cupom Fiscal - Bobina de papel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS, IPI/Sped, NF-e preenchimento : código de barras.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1854-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-05585

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras SUMÁRIO 1. Introdução 2. Código de barras 3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 4. Preenchimento dos campos 102 e 111 - Produtos e Serviços da NF-e

1. Introdução

2. Código de barras O que é o código de barras? A sequência de barras pretas e brancas, indecifráveis para a maior parte dos consumidores, nada mais é que a representação de um conjunto de números e/ou letras, impressos de forma que o leitor óptico possa interpretá-los: o preto retém a luz, e o branco a reflete, para que o leitor capture os sinais e interprete qual é a sequência de números e/ou letras representada pelas barras. O leitor óptico não é capaz de ler qualquer código de barras. Ele deve estar devidamente habilitado (configurado) para cada tipo que lhe for apresentado.

O que é um código de barras UPC? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), “UPC” significa “código universal de A impressão dos modelo 55, instituída pelo Ajuste produtos”. Os UPC foram origicódigos de barras no Sinief nº 7/2005, de utilização pelos nalmente criados para ajudar os Danfe tem a finalidade de contribuintes do ICMS e do IPI, mercados a aumentar a velocifacilitar e agilizar a captura de deve ser emitida com base em dade do processo de verificação dados para consulta nos portais leiaute estabelecido no Manual na saída e melhorar o controle estaduais e da Receita de Orientação do Contribuinte, por de inventário, porém o sistema Federal do Brasil (RFB) meio de software desenvolvido ou se alastrou rapidamente a todos os adquirido pelo próprio contribuinte ou demais produtos de varejo pela sua disponibilizado pela administração tribueficiência. tária, observadas as formalidades pertinentes a este documento fiscal. O EAN13 é o código mais usado na identificação de itens comerciais. É composto de 13 dígitos: os 3 É importante observar que, dentre as formalidaprimeiros representam o país (o Brasil é 789), os 4 des previstas para a emissão da NF-e, destaca-se a seguintes representam o código da empresa filiada relativa ao preenchimento dos campos relacionados à EAN, os próximos 5 representam o código do item aos códigos de barras, cuja obrigação foi implecomercial dentro da empresa, e o 13º dígito é o verifimentada pelo Ajuste Sinief nº 16/2010, tornando cador, obtido por meio de cálculo algoritmo. obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, quando o produto comercializado possuir De acordo com a grade de itens da empresa código de barras com GTIN (Numeração Global de (quantidade), a composição pode ser mudada para Item Comercial). que o item comercial tenha de 3 a 6 dígitos e a empresa tenha 6 a 3. Ou seja, a combinação de código da (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010) empresa e código do item deve ter 9 dígitos. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 PA23-01


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3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) O item 6 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, trata do código de barra. O padrão de código de barras a ser impresso no Danfe é o Code-128C. O código de barras deve ser utilizado: a) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida em operação normal ou em contingência, mediante o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional: apenas 1 código de barras com a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no item 5.4 do Manual de Orientação do Contribuinte; e b) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida nas demais hipóteses de contingência: 2 códigos de barras; um para representar a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no referido item 5.4, e outro para representar dados da NF-e emitida em contingência, conforme o item 7.9.2 do Manual de Orientação do Contribuinte. A impressão dos códigos de barras no Danfe tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura de dados para consulta nos portais estaduais e da Receita Federal do Brasil (RFB). Com a chave de acesso é possível realizar a consulta de uma NF-e e de sua situação, bem como visualizar a sua autorização de uso. Dentre outras finalidades do código, destacam-se o registro do trânsito de mercadorias nos postos fiscais e, a critério de cada Unidade da Federação, a disponibilização do arquivo da NF-e consultada. Os dados adicionais contidos no 2º código de barras serão utilizados para auxiliar o registro de trânsito de mercadorias acobertadas por NF-e emitidas em contingência. O conjunto de caracteres representativos do código de barras Codec-128C encontra-se no Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. Para a sua impressão, será considerada a seguinte estrutura de simbolização:

Legenda: Margem clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de “área livre”, “zona de silêncio” ou “margem de silêncio”. Start C: inicia a codificação dos dados Code-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere. Dados representados: caracteres representados no código de barras. DV: dígito verificador da simbologia. Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico. O código de barras deverá ser impresso com os seguintes padrões próprios residentes das impressoras de não impacto (laser ou deskjet) e de impacto (matriciais ou de linhas), a fim de respeitarem os padrões dos referidos códigos: a) a área reservada no Danfe; b) largura mínima total do código de barras (considerando o código de barras da chave de acesso, com 44 posições): b.1) 6 cm para impressoras de não impacto (laser de jato de tinta); b.2) 11,5 cm para impressora de impacto (matricial e de linha); c) altura mínima da barra: 0,8 cm; d) largura mínima da barra: 0,02 cm, conforme explicado a seguir. Considerando que para cada símbolo da barra são codificados 2 caracteres, então teremos: - Tamanho do campo = 44 (caracteres) / 2 = 22 (símbolos) Considerando que cada símbolo possui 11 (módulos) * 22 (símbolos) = 242 posições: - Margem clara = deve ter no mínimo a dimensão de 10 (módulos) * 2 = 20 posições; - Start C = 11 (módulos) = 11 posições; - DV = 11 (módulos) = 11 posições; - Stop = 13 (módulos) = 13 posições;

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- Tamanho total da simbologia = 242 + 20 + 11 + 11 + 13 = 297 (posições); - Largura mínima de cada módulo da barra = 6 cm / 297 (posições) = 0,02 cm.

Na linha “valor do caractere” foi incluso o valor 105, que corresponde ao valor do caractere de início (start) para o padrão Code C.

(Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, itens 5.4, 6 e 7.9.2, Anexo VII)

Excetuando o caractere de start, os demais valores dos caracteres coincidem com os valores da chave de acesso. Isto porque estamos utilizando o padrão Code C de codificação, que é exclusivamente numérico.

3.1 Cálculo do dígito verificador do Code-128C O dígito verificador é baseado em um cálculo do módulo 103 considerando a soma ponderada dos valores de cada um dos dígitos na mensagem que está sendo codificada, incluindo o valor do caractere de início (start).

O dígito verificador do código será o resto da divisão da soma dos valores ponderados dividido por 103 (módulo 103).

Exemplo: Consideremos que a chave de acesso fosse apenas de 8 caracteres e contivesse o seguinte número: 09758364:

Assim, o dígito verificador será: - Valor da soma ponderada = (1x105)+(1x9)+(2 x75)+(3x83)+(4x64) = 769; - 769/103 = 7 resta 48, assim o DV é 48. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.1)

3.2 Representação simbólica do código

A sequência de barras está descrita na tabela do Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. B = barra preta S = espaço ou barra branca A numeração acima indica quantas vezes a barra deverá ser impressa no símbolo. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.2, Anexo VII)

4. Preenchimento dos campos 102 e 111 Produtos e Serviços da NF-e As empresas que comercializam produtos que contêm código de barras (código GTIN) e que estão obrigadas à emissão de NF-e devem observar a exigência legal do preenchimento dos seguintes campos da NF-e, constantes no Bloco I do Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte:

Bloco I - Produtos e Serviços da NF-e Campo

Descrição

Ele

Pai

102 I03

#

ID

cEAN

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

Tipo Ocorrência Tamanho Dec C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN 8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14), não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

Observação

111 I12

cEANTrib

GTIN (Global Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN-8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) da unidade tributável do produto, não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

(Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, itens 102 e 111) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 PA23-03


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a Estadual ICMS Transferência de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência e fato gerador do imposto 3. Base de cálculo 4. Operações interestaduais 5. Valor do frete 6. Isenção 7. Diferimento - Caulim 8. Códigos Fiscais de Operações 9. Nota fiscal 10. Penalidades 11. Jurisprudência

1. Introdução A operação de transferência de mercadoria compreende as saídas existentes no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a exemplo daquela realizada entre matriz e filial, ou entre filiais. Neste texto, analisaremos o tema com base na legislação do ICMS vigente no Estado do Pará.

2. Incidência e fato gerador do imposto Para efeito da legislação do ICMS, o fato gerador ocorre na saída de mercadoria, seja a que título for, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Assim, as operações de transferências internas ou interestaduais são normalmente tributadas. (RICMS-PA/2001, art. 2º, I)

3. Base de cálculo Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o valor da operação na saída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Na falta do valor da operação, a base de cálculo será: a) o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; 23-04

PA

b) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Para a aplicação do preço FOB mencionado nas letras “b” e “c”, o contribuinte deverá adotar sucessivamente: a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; b) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria. (RICMS-PA/2001, art. 23, I, “a”, art. 28, §§ 1º e 2º)

4. Operações interestaduais Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento; c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (RICMS-PA/2001, art. 25, I, II e III)

5. Valor do frete Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local para serviço semelhante, constante de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (RICMS-PA/2001, art. 30) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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6. Isenção

Remetente

A legislação paraense concede isenção na transferência de mercadorias de produção própria promovida por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos para o estabelecimento varejista da mesma entidade. São beneficiadas pela isenção do imposto as operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. São também isentas do imposto as transferências de ração para animal preparada no estabelecimento do produtor para estabelecimento produtor do mesmo titular.

Destinatário

5.155 - Transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante 5.156 - Transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante 5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária

1.408 - Transferência para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

5.409 - Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária

1.409 - Transferência para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

Operações Interestaduais

São ainda isentas do imposto as transferências promovidas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dentro do território nacional, dos bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil - Bolívia, relacionados no RICMS-PA/2001, Anexo II, art. 86. (RICMS-PA/2001, Anexo II, art. 3º, § 2º, arts. 6º, 64 e 86)

7. Diferimento - Caulim Nas transferências realizadas em território paraense com caulim aplica-se o diferimento do pagamento do imposto, o qual se torna exigível nas subsequentes saídas realizadas pelo estabelecimento. (RICMS-PA/2001, art. 716, V, § 1º, IV)

8. Códigos Fiscais de Operações Os Códigos Fiscais de Operações aplicáveis às transferências são os seguintes: Códigos Fiscais de Operações Remetente

Destinatário Operações Internas

5.151 - Transferência de produ- 1.151 - Transferência para inção do estabelecimento dustrialização; ou 5.152 - Transferência de merca- 1.152 - Transferência para codorias adquiridas e/ou recebi- mercialização das de terceiros

6.151 - Transferência de produ- 2.151 - Transferência para inção do estabelecimento dustrialização; ou 6.152 - Transferência de merca- 2.152 - Transferência para codorias adquiridas e/ou recebi- mercialização das de terceiros 6.155 - Transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante 6.156 - Transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante 6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária

2.408 - Transferência para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

6409 - Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária

2.409 - Transferência para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

(Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

9. Nota fiscal A seguir, exemplificamos a forma de emissão de nota fiscal de transferência para filial estabelecida no Estado do Pará com informações meramente ilustrativas. O contribuinte deve preencher os campos do documento fiscal observando a legislação vigente. Nesse exemplo nem todos eles estão preenchidos por ser meramente ilustrativo.

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NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA NOTA FISCAL EMITENTE

Comércio São João do Bofim S.A.

LOGOTIPO

X

Av. Dezoito, 155 - Centro

BAIRRO/DISTRITO

Belém-PA

CEP

Nº 035.000

ENTRAD A

SAÍDA

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Transferência

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.152

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Comércio São João do Bofim S.A.

XX.XX.XXXX

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

Av. São Paulo, 22

XX.XX.XXXX

MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

Belém

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

PA

9h00

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

SITUAÇÃO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

QUANTIDADE

TRIBUTÁRIA

Mesa para escritório

000

10

VALOR

ALÍQUOTAS

VALOR TOTAL

UNITÁRIO

200,00

ICMS

2.000,00

17%

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

2.000,00

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

340,00

VALOR DO FRETE

2.000,00

VALOR DO SEGURO

2.000,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1 EMITENTE 2 DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO

Nº DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

035.000

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL Nº 035.000

10. Penalidades

11. Jurisprudência

Os contribuintes do ICMS estão obrigados ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas pela legislação tributária, salvo as expressamente dispensadas pela legislação, e ficarão sujeitos às sanções legais nos casos de descumprimento.

A seguir, veja a ementa de acórdão extraída do site www.sefa.pa.gov.br, relativo à transferência de mercadorias:

Assim, com referência à transferência de mercadoria, destacamos as infrações a seguir apenadas com multa equivalente a 80% do valor do imposto, ao contribuinte que remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, entendendo-se como tal a falta de emissão dos mesmos. (RICMS-PA/2001, art. 729, III, “m”) 23-06

PA

ACÓRDÃO N.º 845 - 1ª CP RECURSO N.º 1973 - VOLUNTÁRIO (Proc. n.º 64/00 00273012569-2- SIAT- 12ª R. F. - AINF N.º 13296.) RELATORA: CONSELHEIRA LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES REVISOR: CONSELHEIRO DOMINGOS AMARAL ACATAUASSÚ NUNES EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DE ICMS.

Recurso Voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. É a inteligência do art. 2º, I, da Lei nº 5.530/89 e art. 12, II da Lei Complementar nº 87/96.

DECISÃO: UNÂNIME, em 01/09/2003 DOE: 05/09/2003

N

a IOB Setorial Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fundamento, entre outros, o princípio da não cumulatividade, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal/1988, que consiste na compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado em operações anteriores. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do montante devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período, conforme disposto no caput do art. 225 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. É importante destacar que o direito ao crédito é também atribuído para efeito de anulação do débito do imposto relativo a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. Observa-se que para a aplicação da regra da não cumulatividade é essencial a ocorrência de dois fatores distintos, nas respectivas operações: a) que a operação anterior seja onerada pelo tributo, para efeito de apropriação como crédito do respectivo valor;

b) que a operação subsequente também seja onerada, pois, caso contrário, a legislação exigirá que o valor creditado anteriormente, na forma da letra “a”, seja objeto de estorno na escrita fiscal do contribuinte. Nesse sentido, o art. 254, I, “a”, do RIPI/2010, dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados. Sob outro ângulo, há de se observar o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, disciplinado pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que admite a manutenção e a utilização de crédito do IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos objeto de saídas beneficiadas por isenção ou tributadas à alíquota zero. No que se refere às saídas de sucata do estabelecimento industrial, veja-se que há expressa disposição sobre a manutenção do crédito fiscal apropriado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na produção que gerou a sucata. O art. 255 do RIPI/2010 dispõe que é assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário e material de

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embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas pela legislação.

de crédito pelas entradas, em face da manutenção expressamente prevista no mencionado art. 255 do RIPI/2010 para as citadas operações.

Portanto, mesmo que os resíduos citados constem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, como Não Tributados (NT) ou tributados à alíquota zero, eles não geram ao estabelecimento industrial a obrigação do estorno

(Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 225, caput, § 1º, art. 254, I, “a”, e art. 255; Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 33/1999)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Leilão de mercadorias apreendidas O Governo paraense alterou dispositivos do RICMS-PA/2001 que estabelecem os procedimentos relativos à venda de mercadorias apreendidas em decorrência de práticas infracionárias, os prazos para manifestação e à liberação destas, sem os quais as mesmas seriam vendidas em leilão público para recolhimento do imposto devido. Os procedimentos relacionados ao tema estão previstos no RICMS-PA/2001, arts. 761 a 774, alterados pelo decreto em fundamento. Entre esses procedimentos, destacamos os mencionados a seguir. O contribuinte pode promover a liberação das mercadorias apreendidas até o momento da realização do leilão ou da distribuição a instituições de educação ou de assistência social, quando se tratar de mercadorias sujeitas à perda ou ao perecimento que não puderem ser vendidas em 48 horas. Para tanto o interessado deverá depositar a importância equivalente ao valor do imposto devido, da multa aplicável, dos acréscimos moratórios e das despesas de apreensão. O valor obtido com a venda ou o valor depositado pelo interessado na liberação das mercadorias apreendidas ficará em poder do Fisco até o término 23-08

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do Processo Administrativo Fiscal, findo o qual devem ser deduzidos do montante o imposto e os acréscimos moratórios, se devidos, a multa aplicada e as despesas de apreensão e do leilão. O saldo, se houver, será devolvido ao interessado. Tratando-se de lote formado por mercadorias ou bens pertencentes a mais de um sujeito passivo, a mencionada devolução será efetuada proporcionalmente, tomando-se por referência o valor individual da avaliação. Se o valor apurado no leilão for insuficiente para quitação do débito tributário, a diferença verificada será inscrita em dívida ativa, de acordo com a legislação pertinente. Para fins de distribuição das mercadorias de rápida deterioração ou perecimento a instituições de educação ou assistência social, reconhecidas oficialmente como de utilidade pública, a autoridade fazendária adotará as seguintes medidas: a) a imediata avaliação, conforme disposto no RICMS-PA/2001, art. 768, II, “a” e “b”; b) a indicação pelo titular da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT) ou Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária (CERAT), após análise, da instituição de educação ou de assistência social para efetivação da distribuição, autorizando a chefia da unidade fiscal de origem da apreensão a proceder à distribuição; Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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c) a distribuição mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa, que conterá somente as informações relativas à instituição beneficiária, a discriminação das mercadorias com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; d) o fornecimento de cópia da Nota Fiscal Avulsa ao contribuinte ou responsável, juntamen-

te com declaração, desobrigando-o do débito apurado, até 30 dias após a efetivação da distribuição; e) o arquivamento do processo iniciado pelo Termo de Apreensão mediante despacho fundamentado pelo Coordenador Fazendário, juntamente com cópia da Nota Fiscal Avulsa e cópia da declaração mencionada na letra “e”. (RICMS-PA/2001, arts. 761 a 774; Decreto nº 721/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Simples Nacional - Transferência de crédito 1) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito do IPI? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar nem transferir quaisquer créditos do IPI. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, art. 178, I)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima Tributação 2) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação?

Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal. Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. (RIPI/2010, arts. 11, I, 14, I, “a”, 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

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IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? Conforme esclarecido pela Solução de Divergên­ cia Cosit nº 31/2008, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mu­tuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/PA Sistema de comunicação entre Fisco e contribuinte Domicílio Eletrônico do Contribuinte 4) Como é feita a comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte paraense?

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A comunicação entre o Fisco e o contribuinte paraense é feita eletronicamente e consiste em uma caixa postal eletrônica, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - Portal de Serviços, na funcionalidade relativa ao “Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC”. (Decreto nº 150/2011, arts. 1º e 4º)

Sistema de comunicação entre Fisco e contribuinte Forma de acesso 5) De que forma o contribuinte terá acesso ao sistema de comunicação eletrônica? Ao credenciado serão atribuídos registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. (Decreto nº 150/2011, art. 3º, parágrafo único)

Emissor de Cupom Fiscal - Bobina de papel 6) Que tipo de bobina deve ser usada na emissão do Cupom Fiscal pelo contribuinte paraense usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)? O contribuinte paraense que utiliza o ECF deve, desde 1º.01.2012, usar a bobina de papel de acordo com o estabelecido no Ato Cotepe ICMS nº 4/2010. (RICMS-PA/2001, art. 442, § 10)

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