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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Setembro/2013  -  No 38

Sergipe

// IOB Atualiza Federal ICMS Gás liquefeito derivado de gás natural - Operações interestaduais Relatórios - Aprovação do manual de instruções . . . . . . . . . . . . . . . 01

IPI Alíquota, fato gerador, isenção, acondicionamento de produtos e Carf - Pareceres Normativos RFB nºs 13 a 23/2013 - Aprovação. . . . 01 Bebidas - Alteração na legislação do Sicobe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Isenção - Veículos destinados a táxi - Alteração na legislação . . . . . 02

Destaques da Semana (16 a 20.09.2013) Estadual a 20.09 - ICMS - Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

// IOB Atualiza Estadual ICMS DAMDFE, MDF-e, NF-e, PAF-ECF - Alterações no Regulamento . . . 02 Lei em pó, exceto leite em pó modificado, e leite UHT - Redução de alíquota - Alteração no Regulamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Nota fiscal na entrega de bens e mercadorias a terceiros adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública - Procedimento Alterações no Regulamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Aracaju) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

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IOB Atualiza Federal ICMS Gás liquefeito derivado de gás natural Operações interestaduais - Relatórios Aprovação do manual de instruções Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi aprovado o manual de instruções de que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 197/2010, o qual estabelece procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), bem como revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 45/2010, com efeitos retroativos a 1º.01.2013. Os relatórios com as informações sobre essas operações deverão obedecer rigorosamente aos modelos constantes nos Anexos I a IV do citado Protocolo, não sendo permitida nenhuma alteração de forma ou conteúdo, devendo ser acrescidas tantas linhas quantas forem necessárias. (Ato Cotepe/ICMS nº 20/2013 - DOU 1 de 04.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IPI Alíquota, fato gerador, isenção, acondicionamento de produtos e Carf Pareceres Normativos RFB nºs 13 a 23/2013 - Aprovação Por meio de despacho do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram aprovados os Pareceres Normativos RFB nºs 13 a 23/2013, que tratam da ocorrência de fatos geradores em relação a várias operações, acondicionamento de produtos, isenção, alíquota e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Informativo - Set/2013 - No 38

Os Pareceres Normativos citados revogam os Pareceres Normativos CST nºs 16, 17, 300, 459, 528 e 537/1970, 157, 160, 211, 284, 390, 429 e 641/1971, 231/1972 e 83/1977. Veja, a seguir, as ementas dos Pareceres Normativos RFB nºs 13 a 23/2013: a) Parecer Normativo RFB nº 13/2013 - Produtos revendidos por estabelecimento industrial. Fato gerador. Inocorrência; b) Parecer Normativo RFB nº 14/2013 - Transferência de propriedade sem saída do estabelecimento. Fato gerador. Inocorrência; c) Parecer Normativo RFB nº 15/2013 - Engarrafamento. Acondicionamento. Modalidade de industrialização. Necessidade de enquadramento do produto; d) Parecer Normativo RFB nº 16/2013 - Utilização de produto pelo próprio estabelecimento industrial fabricante. Fato gerador. Inocorrência; e) Parecer Normativo RFB nº 17/2013 - Saída do estabelecimento importador. Fato gerador. Ocorrência; f) Parecer Normativo RFB nº 18/2013 - Serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Incidência do IPI; g) Parecer Normativo RFB nº 19/2013 - Industrialização. Hipóteses de ocorrência. Beneficiamento; h) Parecer Normativo RFB nº 20/2013 - Saída de produtos tributados. Fato gerador. Dispensa do pagamento por equidade. Impossibilidade; i) Parecer Normativo RFB nº 21/2013 - Isenção. Artefatos de uso doméstico; j) Parecer Normativo RFB nº 22/2013 - Alíquota. Devolução de produtos; e k) Parecer Normativo RFB nº 23/2013 - Decisões do Carf relativas a classificação fiscal ou outras matérias tributárias. Não caracterização como norma complementar. (Pareceres Normativos RFB nºs 13 a 23/2013 - DOU 1 de 09.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Bebidas - Alteração na legislação do Sicobe

Isenção - Veículos destinados a táxi Alteração na legislação

Por meio de ato da Receita Federal, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 869/2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relativamente à manutenção preventiva e corretiva, bem como aos estabelecimentos com anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), com efeitos a partir de 1º.10.2013.

A Receita Federal baixou ato que altera o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 987/2009, a qual disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi), relativamente à aplicação do benefício, inclusive, aos casos em que o interessado esteja enquadrado como microempreendedor individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

(Instrução Normativa RFB nº 1.390/2013 - DOU 1 de 05.09.2013)

(Instrução Normativa RFB nº 1.392/2013 - DOU 1 de 10.09.2013)

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IOB Atualiza Estadual ICMS DAMDFE, MDF-e, NF-e, PAF-ECF Alterações no Regulamento O Governador do Estado de Sergipe editou o decreto em fundamento para promover alterações no RICMS-SE/2002, dentre as quais destacamos: a) leiaute do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), sendo que as alterações permitidas são as 38-02

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previstas no Manual de Orientação do Contribuinte; b) transmissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção; c) solicitação do cancelamento do MDF-e em prazo não superior a 24 horas; d) concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que identifica de forma única a NF-e pelo prazo decadencial estaInformativo - Set/2013 - No 38


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belecido pela legislação tributária através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente; e) registros obrigatórios pelo emitente da NF-e, de Carta de Correção Eletrônica de NF-e e cancelamento de NF-e, e pelo destinatário da NF-e; f) Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor Cupom Fiscal (PAF-ECF) com validade de 24 meses, contados a partir da data de término do período de realização da análise; g) hipótese de dispensa de apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF. Foram acrescentados dispositivos ao RICMS-SE/2002, dentre os quais destacamos: a) emissão do MDF-e em contingência e vedação de reutilização em contingência de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal; b) denominação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); c) denominação do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe-NFC-e) e substituição de sua impressão pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; d) alternativas de operação em contingência no caso de NF-e, modelo 65; e) para habilitação no PAF-ECF, o órgão técnico pretendente deverá ser qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), devidamente certificada pelo Ministério da Justiça; f) documentos a ser entregues a associação de âmbito nacional para requerer cadastramento, credenciamento ou registro do PAF-ECF.

Lei em pó, exceto leite em pó modificado, e leite UHT - Redução de alíquota - Alteração no Regulamento O Governador do Estado de Sergipe editou decreto para acrescentar os itens 19 e 20 à alínea “b” do inciso VII do art. 40 do RICMS-SE/2002. Assim, passou a 12% a alíquota para: a) leite em pó, exceto o leite em pó modificado; b) leite UHT. (Decreto nº 29.449/2013 - DOE SE de 06.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Nota fiscal na entrega de bens e mercadorias a terceiros adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública - Procedimento - Alterações no Regulamento O Governador do Estado de Sergipe editou o decreto em fundamento, alterando o RICMS-SE/2002, para dispor que a emissão de nota fiscal na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades indicados pelo adquirente. Assim, o fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativamente:

Foi acrescentado ao RICMS-SE/2002 o Anexo LXXXVIII - Obrigatoriedade para Registro de Eventos.

a) ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação estadual:

Foi revogado o art. 328-P do RICMS-SE/2002, sobre a obrigatoriedade de prestar determinadas informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita em NF-e.

a.1) como destinatário, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta adquirente;

(Decreto nº 29.450/2013 - DOE SE de 09.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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a.2) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; a.3) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota; SE38-03


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b) a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas no RICMS-SE/2002: b.1) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; b.2) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”; b.3) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da

NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto na letra “a”; b.4) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste Sinief nº 13/2013”. (Decreto nº 29.445/2013 - DOE SE de 06.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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