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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Janeiro/2014  -  No 04

Sergipe

// IOB Atualiza Federal Simples Nacional Prazos de recolhimento - Município de Lajedinho/BA - Prorrogação. 01

Destaques da Semana (20 a 24.01.2014)

Tributos Federais Processo digital - Juntada de documentos - Prorrogação do início de vigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS ECF - Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação desde 16.01.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Produtos alimentícios - Protocolo ICMS nº 35/2012 - Aplicação no Estado de Sergipe a partir de 1º.05.2014. . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Autopropulsados, máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação, compactadores e rolos ou cilindros compressores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras e trator de esteira . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Base de cálculo - Pauta fiscal - Bebidas energéticas. . . . . . . . . . . . . 02 Base de cálculo - Pauta fiscal - Prestações de serviço de transporte de feijão e milho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 EFD, crédito fiscal, CT-e, documento fiscal, substituição tributária, isenção, livro fiscal - Alterações no Regulamento. . . . . . . . . . . . . . . 03 Ficha de Conteúdo de Importação, isenção, redução da base de cálculo - Alterações no Regulamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Isenção - Equipamentos, partes e peças para a prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamento de petróleo e gás em alto-mar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Federal a 24.01 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de dezembro/2013, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 20.01 - ICMS - Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD). a 23.01 - ICMS - Scanc - Transmissão eletrônica pelas refinarias de petróleo e suas bases das informações relativas às operações interestaduais, com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Manutenção de crédito referente a máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas - Alteração no Regulamento. 04 Pagamento do imposto - Fatos geradores do mês de dezembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Retificação do valor e das formas de recolhimento das notas fiscais - Pagamento do imposto devido nas entradas interestaduais de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Tratamento tributário diferenciado aos atacadistas - Alterações. . . . 05

ITD Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Aracaju) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal Simples Nacional

ICMS

Prazos de recolhimento - Município de Lajedinho/BA - Prorrogação

ECF - Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal Alteração na legislação

Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro/2014 as datas de vencimento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94/2011, antes previstas, respectivamente, para janeiro, fevereiro e março/2014, para os sujeitos passivos com sede no Município de Lajedinho/BA. (Portaria CGSN/SE nº 23/2014 - DOU 1 de 08.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, com efeitos a partir de 1º.03.2014, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF), relativamente ao Anexo I, disponibilizado no site www.fazenda.gov.br/confaz, no arquivo identificado como AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_04.pdf, e ao Anexo VII, que trata do código de barras da assinatura digital impresso no rodapé do documento emitido. (Ato Cotepe/ICMS nº 54/2013 - DOU 1 de 10.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Federais Processo digital - Juntada de documentos - Prorrogação do início de vigência

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação desde 16.01.2014

Foi alterada a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, para 60 dias depois de sua publicação, a qual ocorreu em 25.11.2013.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 1/2014, com aplicação desde 16.01.2014.

(Instrução Normativa RFB nº 1.440/2014 - DOU 1 de 08.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Jan/2014 - No 04

(Ato Cotepe/PMPF nº 1/2014 - DOU 1 de 10.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

SE04-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Substituição tributária - Produtos alimentícios - Protocolo ICMS nº 35/2012 - Aplicação no Estado de Sergipe a partir de 1º.05.2014

partir de 1º.05.2014, do Protocolo ICMS nº 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (Despacho SE/Confaz nº 6/2014 - DOU 1 de 13.01.2014)

Por meio de despacho do Confaz, foi dada publicidade sobre a aplicação, no Estado de Sergipe, a

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N

IOB Atualiza Estadual ICMS

Base de cálculo - Pauta fiscal - Bebidas energéticas

Base de cálculo reduzida Autopropulsados, máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação, compactadores e rolos ou cilindros compressores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras e trator de esteira

O Secretário de Estado da Fazenda alterou, por meio da portaria em referência, a pauta fiscal de energéticos do Anexo Único da Portaria Sefaz nº 595/2013. (Portaria Sefaz nº 7/2014 - DOE SE de 07.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, acrescentou o item 30 ao Anexo II do RICMS-SE/2002, concedendo redução da base de cálculo na operação interestadual destinada a não contribuinte e nas operações interna e de importação de autopropulsados, máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação, compactadores e rolos ou cilindros compressores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras e trator de esteira, de forma que a base de cálculo do ICMS será equivalente a 70,59% do valor da respectiva operação, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 12%. (Decreto nº 29.675/2014 - DOE SE de 13.01.2014)

N

SE

O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da portaria em referência, divulgou tabela de preços mínimos de frete nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos,. Os efeitos dessa norma vigorarão até 30.06.2014. (Portaria Sefaz nº 8/2014 - DOE SE de 07.01.2014)

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04-02

Base de cálculo - Pauta fiscal Prestações de serviço de transporte de feijão e milho

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N

Informativo - Jan/2014 - No 04


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

EFD, crédito fiscal, CT-e, documento fiscal, substituição tributária, isenção, livro fiscal - Alterações no Regulamento O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, alterou dispositivos do RICMS-SE/2002, entre os quais destacamos: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) prorrogação para 31.12.2015 da utilização de crédito fiscal no percentual do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de comunicação, em substituição ao procedimento de estorno de débitos; c) obrigatoriedade da utilização do Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e); d) dispensa de emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem dos lojistas até os destinatários finais, de produtos usados de telefonia celular móvel, aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM, e de pilhas, comuns e alcalinas usadas; e) substituição tributária em relação às saídas de preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado de Sergipe; f) prorrogação, até 31.07.2014, da isenção nas remessas de peça defeituosa e remessa de peça nova em substituição à defeituosa a ser aplicada em aeronave; g) prorrogação, até 31.12.2014, da isenção referente às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Foram acrescentados ao RICMS-SE/2002: a) o inciso VIII ao caput do art. 327-D, sobre laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR nº 155040, de 10.12.2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior, e detenha inquestionável reputação ético-profissional; Informativo - Jan/2014 - No 04

b) o inciso VII ao § 3º do art. 349-A, referente ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (Decreto nº 29.673/2014 - DOE SE de 13.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Ficha de Conteúdo de Importação, isenção, redução da base de cálculo Alterações no Regulamento O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, alterou dispositivos do RICMS-SE/2002, entre os quais destacamos: a) observação do Ato Cotepe/ICMS nº 61/2013 no preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI); b) isenção de clipe venoso de prata ou titânio constante do subitem 51 do item 18 da Tabela II do Anexo I e da nota 3 deste mesmo item; c) redução da base de cálculo referente às operações com determinados fármacos e medicamentos (entre eles beclometasona, dipropionato de beclometasona, imiglucerase, tacrolimo) do item 34 da Tabela II do Anexo II. Foram acrescentados dispositivos ao Regulamento sobre isenções em relação a: a) operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde, do item 87 da Tabela I do Anexo I; b) isenção referente a fulvestranto, gefitinive e acetato de gosserrelina do item 64, Tabela I, do Anexo I; c) isenção referente a linhas venosas, espirais de platina, para dilatar artérias coils, e cardio-desfibrilador implantável, do item 18 da Tabela II do Anexo I; d) isenção de tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg do inciso XVII do item 21 da Tabela II do Anexo I; e) isenção de determinados medicamentos (acetato de medroxipro-gesterona, atenolol, budesonida, captopril, cloridrato de metformina, cloridrato de propranolol, dipropionato de beclometasona, etinilestradiol, glibenclamida, hidroclorotiazida, losartana potássica, maleato de enaSE04-03


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lapril, maleato de timolol, noretisterona, sulfato de salbutamol, valerato de estradiol, teleprevir, palivizumabe, certolizumabe, abatacepte, golimumabe, boceprevir, trastuzumabe, tenecteplase) do item 34 da Tabela II do Anexo I. (Decreto nº 29.672/2014 - DOE SE de 13.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Isenção - Equipamentos, partes e peças para a prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamento de petróleo e gás em alto-mar O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, acrescentou o item 86 à Tabela I do Anexo I do RICMS-SE/2002, concedendo isenção do imposto na importação dos equipamentos de classificação fiscal 8431.43.90, destaques Ex 017, 018 e 019, bem como de partes e peças destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamento de petróleo e gás em alto-mar, sem similar produzido no País (Convênio ICMS nº 150/2013). Esta norma produz efeitos desde 13.11.2013. (Decreto nº 29.671/2014 - DOE SE de 13.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O Fisco sergipano, por meio de portaria, determinou que o pagamento do ICMS referente às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.116/2000 (normal comércio, agricultura, indústria, transporte rodoviário, transporte aéreo e diferença de alíquota), com vencimento no dia 09.01.2014, poderá ser efetuado em 2 parcelas, sendo a 1ª de no mínimo 50% até o dia 09.01.2014 e a parcela restante até o dia 24.01.2014. (Portaria Sefaz nº 17/2014 - DOE SE de 09.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Retificação do valor e das formas de recolhimento das notas fiscais Pagamento do imposto devido nas entradas interestaduais de mercadorias O Fisco estadual autorizou o contribuinte a efetuar a correção do valor lançado e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da Sefaz, referentes às entradas interestaduais de mercadorias. O contribuinte poderá efetuar a correção do valor até o dia imediatamente anterior ao da geração do DAE Antecipação Mensal, conforme a tabela a seguir:

Manutenção de crédito referente a máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas Alteração no Regulamento

Mês

Data da emissão do DAE

Janeiro

20

Fevereiro

20

Março

20

Abril

22

Maio

20

Junho

20

Julho

21

Agosto

20

Setembro

19

Os efeitos desta norma retroagem a 1º.12.2013.

Outubro

20

Novembro

20

(Decreto nº 29.674/2014 - DOE SE de 13.01.2014)

Dezembro

17

O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, revogou o inciso XVI do art. 60 do RICMS-SE/2002, o qual dispunha sobre a manutenção do crédito referente às entradas interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas, quando oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

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N

04-04

Pagamento do imposto - Fatos geradores do mês de dezembro/2013

SE

A não adoção desse sistema implicará o recolhimento do ICMS no valor emitido pela Sefaz no prazo estabelecido na legislação estadual para pagamento Informativo - Jan/2014 - No 04


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do ICMS, sob pena de incorrerem os acréscimos legais previstos na legislação estadual. Foi revogada a Portaria Sefaz nº 62/2014. (Portaria Sefaz nº 6/2014 - DOE SE de 07.01.2014)

A norma contida na letra “b” não se aplica ao contribuinte em início de atividade, cuja média levará em conta o faturamento do mês do início de atividade e posteriores, até completar o ciclo de 12 meses de faturamento. (Decreto nº 29.676/2014 - DOE SE de 13.01.2014)

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N

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N

Tratamento tributário diferenciado aos atacadistas - Alterações O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, alterou o Decreto nº 23.873/2006, que concede incentivos fiscais aos atacadistas para dispor que: a) a concessão do tratamento tributário diferenciado deve ocorrer através de regime especial com duração de 24 meses, exceto em relação às empresas em início de atividade cujo 1º regime especial terá a duração de 12 meses; b) o benefício concedido aos atacadistas não implica redução na arrecadação do imposto, obrigando-se o optante a manter, no mínimo, o mesmo nível de recolhimento anterior à concessão do tratamento tributário diferenciado, inclusive em relação às empresas em início de atividade.

ITD Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual Alteração O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, alterou o caput do art. 5º do Decreto nº 29.457/2013 para dispor que a opção pelo pagamento à vista ou parcelado deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado até 30.12.2013. (Decreto nº 29.668/2013 - DOE SE - Suplemento de 23.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Maurício Eilert Alves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Sergipe - nº04/2014 -4ª Sem Janeiro