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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Outubro/2013  -  No 41

Santa Catarina

// IOB Atualiza Federal IPI Alíquotas - Móveis e outros produtos - Majoração até 31.12.2013. . 01 Bebidas frias - Preço de referência - Alteração de percentuais . . . . . 01

ICMS Convênio ICMS nº 103/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013 - Ratificação. . . . . . . . . 01 EFD - Dispensa - MEI, ME e EPP - Protocolo ICMS nº 3/2011 Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Formulários de segurança - Especificações técnicas - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 GLGN - Operações interestaduais - Procedimentos - Protocolo ICMS nº 197/2010 - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 PAF-ECF - Tabelas de atributos por perfil de requisitos e de perfis de requisitos por Unidade da Federação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação. 03 Sped - CT-e - MOC, versão 2.0 - Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - AEHC - Recolhimento antecipado - Unidades da Federação às quais não se aplica - Divulgação . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - Transmissão eletrônica de informações - Calendário de 2014 - Divulgação . . . . . 03 Substituição tributária - Diversos produtos - Protocolos ICMS Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Produtos alimentícios e artigos de papelaria Prorrogação da vigência dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012 no Estado de Sergipe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Produtos derivados da farinha de trigo Preço de referência - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Protocolo ICMS nº 70/2011 - Alteração. . . . . . . . 04 Suspensão - Divulgação pelo Confaz de protocolo que permite saídas de indústrias da ZFM por meio de armazém-geral de Santarém. . . . 05 Telecomunicações - Regime especial - Alteração na relação de empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Principais Obrigações da Semana (07 a 11.10.2013) Federal a 10.10 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de setembro/2013, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Estadual a 10.10 - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime) Prazo para envio, pelos estabelecimentos inscritos no CCICMS e produtores inscritos no Código de Prazo de Recolhimento (CPR), detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais, da Dime contendo as operações e prestações realizadas no mês de setembro/2013. a 10.10 - ICMS - Prazo de recolhimento, pelo contribuinte que apura o imposto no regime normal e de estimativa fiscal, do imposto cujos fatos geradores ocorreram em setembro/2013.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Outubro/2013


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// IOB Atualiza Estadual ICMS Alíquota - Bens ou mercadorias importados - Operações interestaduais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Apuração consolidada - Doação - Fundosocial - Seitec - Autorização ECF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Substituição tributária - Alteração - Base de cálculo - Cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética - PMPF. . . . . . . . 06 Substituição tributária - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Código de Situação Tributária - Alteração. . . . 06

Interesse Público Programa governamental estadual - Seitec - Alterações. . . . . . . . . . 07

// IOB Atualiza Municipal (Florianópolis) IPTU Pagamento - IPTU - Desconto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07


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IOB Atualiza Federal IPI

A Tabela III-A do Anexo IV a esse decreto passa a vigorar na redação do anexo ao Decreto nº 8.115/2013.

Alíquotas - Móveis e outros produtos Majoração até 31.12.2013 Foram majoradas as alíquotas do IPI para móveis e outros produtos, a seguir indicados, com vigência no período de 1º.10 a 31.12.2013.

A partir do ano de 2014, os valores desses tributos poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministério de Estado da Fazenda. (Decreto nº 8.115/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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No quadro a seguir, relacionamos os produtos que tiveram alíquota do IPI majorada, com as respectivas alíquotas vigentes até 30.09.2013 e a partir de 1º.10.2013: Produto

Alíquota Alíquota vigente até vigente a partir 30.09.2013 de 1º.10.2013

Laminados de polímeros de estireno, policloreto de vinil (PVC) politereftalato de etileno (PET), utilizados para revestimento de móveis e obras de resina melamina-formaldeído

3%

3,5%

Painéis de madeiras diversas

3%

3,5%

Assentos

3%

3,5%

Lustres e aparelhos para iluminação

10%

12%

(Decreto nº 8.116/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Convênio ICMS nº 103/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 103/2013, que reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS nº 9/1993 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 18/2013 - DOU 1 de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Bebidas frias - Preço de referência Alteração de percentuais Foi alterado o Decreto nº 6.707/2008 para modificar os percentuais aplicados sobre o preço de referência de águas, preparações para elaboração de refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos e cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins, com efeitos desde 1º.10.2013. Informativo - Out/2013 - No 41

Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013 - Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013, que tratam da concessão de isenção ou redução da base SC41-01


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de cálculo nas operações com sucatas, crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, conforme segue: a) Convênio ICMS nº 106/2013 - altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem; b) Convênio ICMS nº 107/2013 - autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS; c) Convênio ICMS nº 108/2013 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e d) Convênio ICMS nº 110/2013 - autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 19/2013 - DOU 1 de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Formulários de segurança - Especificações técnicas - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foram revogados os arts. 3º e 4º do Ato Cotepe/ICMS nº 6/2010, o qual estabelece especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, com efeitos desde 1º.10.2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 37/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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GLGN - Operações interestaduais Procedimentos - Protocolo ICMS nº 197/2010 - Alteração Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 90/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS nº 197/2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). (Despacho SE/Confaz nº 200/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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EFD - Dispensa - MEI, ME e EPP Protocolo ICMS nº 3/2011 - Alteração Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 91/2013, que altera o Protocolo ICMS nº 3/2011, o qual fixa o prazo para a obrigatoriedade da EFD e dispensa dessa escrituração o microempreendedor individual (MEI) optante do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

PAF-ECF - Tabelas de atributos por perfil de requisitos e de perfis de requisitos por Unidade da Federação Foram publicadas as tabelas de atributos por perfil de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e de perfis de requisitos do PAF-ECF por Unidade da Federação.

(Despacho SE/Confaz nº 201/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013)

(Despacho SE/Confaz nº 195/2013 - DOU 1 de 27.09.2013)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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41-02

SC

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Informativo - Out/2013 - No 41


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Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/ confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ ER_2_7_5.pdf”. O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 da referida especificação.

Substituição tributária - AEHC Recolhimento antecipado - Unidades da Federação às quais não se aplica Divulgação O Confaz divulgou as Unidades da Federação às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), destinada a distribuidor de combustível, de que trata o § 1º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, com efeitos a partir de 1º.03.2014. (Ato Cotepe/ICMS nº 34/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Ato Cotepe/ICMS nº 39/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CT-e - MOC, versão 2.0 Aprovação Por intermédio de ato do Confaz, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do CT-e e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.11.2013.

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - Transmissão eletrônica de informações - Calendário de 2014 Divulgação Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, de acordo com o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O MOC, disponível na página eletrônica do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, é identificado como “Manual_CTe_v_2.00 - 15.07.2013.pdf”. Até 31.05.2014, é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 1.00, para cumprimento das obrigações previstas no referido Ajuste Sinief nº 9/2007. (Ato Cotepe/ICMS nº 33/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41

Substituição tributária - Diversos produtos - Protocolos ICMS Alterações Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Protocolo ICMS nºs 92 a 99/2013, que tratam especificamente do exposto a seguir: SC41-03


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a) Protocolo ICMS nº 92/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; b) Protocolo ICMS nº 93/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 25/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; c) Protocolo ICMS nº 94/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; d) Protocolo ICMS nº 95/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 131/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e) Protocolo ICMS nº 96/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos; f) Protocolo ICMS nº 97/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 133/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas; g) Protocolo ICMS nº 98/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 134/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos; e h) Protocolo ICMS nº 99 /2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 135/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.

dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria entre os Estados de São Paulo e de Sergipe, para 1º.01 e 1º.04.2014, respectivamente.

(Despacho SE/Confaz nº 202/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013)

Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Protocolo ICMS nº 70/2011 - Alteração

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Produtos alimentícios e artigos de papelaria Prorrogação da vigência dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012 no Estado de Sergipe Por meio de despacho do Confaz, foi divulgada a prorrogação da vigência, no Estado de Sergipe, 41-04

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(Despacho SE/Confaz nº 194/2013 - DOU 1 de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Produtos derivados da farinha de trigo - Preço de referência - Divulgação Foi divulgado o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, com efeitos a partir de 1º.11.2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 38/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 89/2013, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 70/2011, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Despacho SE/Confaz nº 199/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41


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Suspensão - Divulgação pelo Confaz de protocolo que permite saídas de indústrias da ZFM por meio de armazém-geral de Santarém Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 88/2013, o qual estabelece que as remessas de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), para depósito no armazém-geral localizado em Santarém/PA, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS. Ressalte-se que, se, no prazo de 180 dias contados da data da remessa da mercadoria ao armazém-geral de Santarém/PA, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém-geral, deverá adotar os seguintes procedimentos: a) efetuar a devolução simbólica da mercadoria para o seu estabelecimento;

b) efetuar nova remessa para armazém-geral, simbólica, acobertada por nota fiscal contendo destaque do ICMS. (Despacho SE/Confaz nº 198/2013 - DOU 1 de 30.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Telecomunicações - Regime especial Alteração na relação de empresas Foi alterado, com efeitos desde 1º.10.2013, o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 40/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Alíquota - Bens ou mercadorias importados - Operações interestaduais Por meio das alterações nºs 3.231 e 3.232, o Estado de Santa Catarina implementou os procedimentos a serem utilizados para aplicação da alíquota de 4%. Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto, a alíquota será de 4% nas operações com bens ou mercadorias importadas do exterior que: a) não tenham sido submetidas a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidas a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em Informativo - Out/2013 - No 41

mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%, observado o disposto na legislação. O conteúdo de importação a que se refere a letra “b” é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída da mercadoria ou bem, observado o disposto no art. 353 do Anexo 6 do RICMS-SC/2001. Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com: a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei federal nº 288/1967 SC41-05


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e as Leis federais nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10 176/2001 e 11.484/2007; e c) gás natural importado do exterior. Ao Anexo 6 do RICMS-SC/2001, com a inclusão do Capítulo LXII, foram implementadas as disposições dos Convênios ICMS nºs 38 e 88/2013, que estabelecem procedimentos especiais a serem observados pelos contribuintes catarinenses na circulação de bens e mercadorias com conteúdo de importação. (Decreto nº 1.757/2013 - DOE SC de 27.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Alteração Base de cálculo - Cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética - PMPF Foram divulgados os valores que deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, relativos a cerveja e chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão “Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato Diat nº 26/2013”. Os novos valores produzem efeitos desde 1º.10.2013, ficando revogado o Ato Diat nº 6/2013.

Apuração consolidada - Doação Fundosocial - Seitec - Autorização ECF

(Ato Diat nº 26/2013 - DOE SC de 27.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Por meio da alteração nº 3.229, o Estado acrescentou disposição ao Regulamento indicando que, na apuração consolidada, os créditos referentes às doações ao Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) e Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo, e ao Esporte (Seitec) serão calculados e apropriados com base nas operações do próprio estabelecimento que efetuar a doação. Contudo, através de regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o estabelecimento consolidador a centralizar o recolhimento das doações referidas, hipótese em que o crédito será calculado com base nas operações consolidadas e apropriado pelo próprio estabelecimento consolidador. Já a alteração nº 3.230 prorrogou o prazo de autorização de uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), produzidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001, até 30.04.2014. (Decreto nº 1.754/2013 - DOE SC de 24.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Código de Situação Tributária - Alteração O Estado de Santa Catarina promoveu as alterações nºs 3.233 e 3.234 em seu Regulamento. Foi acrescido à Seção XLIX, Anexo 1, do RICMS-SC/2001, que traz a lista de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produzindo efeitos a contar de 1º.12.2013, o item 86, conforme segue, com margem de valor agregado (MVA) original de 36%: “44.07 - Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm”. Ainda, o item 8 da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço - passou a vigorar, com efeito retroativo a 1º.08.2013, da seguinte forma: “Nacional, Informativo - Out/2013 - No 41


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mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%”. (Decreto nº 1.758/2013 - DOE SC de 27.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Interesse Público Programa governamental estadual Seitec - Alterações O Estado promoveu alteração no Decreto nº 1.309/2012, que regulamenta e disciplina a cele-

bração de instrumento legal que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo, e ao Esporte (Seitec). Foram estabelecidas disposições sobre a contrapartida, ou seja, o valor dos recursos orçamentários e financeiros ou de bens e serviços economicamente mensuráveis com o qual o contratado irá participar no projeto, segundo os termos do instrumento legal, no caso de município, associação ou consórcio de município. (Decreto nº 1.763/2013 - DOE SC de 30.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Florianópolis) IPTU Pagamento - IPTU - Desconto O Município de Florianópolis promoveu alteração nos percentuais de desconto para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em cota única e parcelado, aos contribuintes adimplentes com seus tributos na data do vencimento original. Ficaram estabelecidos os seguintes descontos no pagamento do IPTU e das taxas que são lançadas e cobradas juntamente com este imposto, quando efetuados até a data do respectivo vencimento: a) 10% para o pagamento, em cota única, até o 6º dia útil do mês de março do ano; b) 14% para pagamento, em cota única, até o 6º dia útil do mês de março do ano, para os contribuintes que não possuam débitos em aberto relativos ao exercício anterior ao do lançamento; Informativo - Out/2013 - No 41

c) 17% para pagamento, em cota única, até o 6º dia útil do mês de março do ano, para os contribuintes que não possuam débitos em aberto relativos aos 2 exercícios anteriores ao do lançamento; d) 20% para pagamento, em cota única, até o 6º dia útil do mês de março do ano, para os contribuintes que não possuam débitos em aberto relativos aos 3 exercícios anteriores ao do lançamento; e e) 5% para pagamento parcelado. Os descontos previstos não são cumulativos e não se aplicam a qualquer modalidade de parcelamento para o imóvel do IPTU e das taxas adjetas. (Lei Complementar nº 475/2013 - DOM Florianópolis de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº41/2013 -2ª Sem Outubro