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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Fevereiro/2017  -  No 08

Santa Catarina Foram publicados, no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09.02.2017, os Convênios ICMS nºs 4 a 12/2017. No DOU 1 de 08.02.2017, foi republicado o Ajuste Sinief nº 7/2005. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Republicação do Ajuste Sinief nº 7/2005. . . . . . . . . . 01

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.02.2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.02.2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

// IOB Atualiza Municipal (Florianópolis) Tributos Municipais Recuperação de créditos fiscais - Recupera Floripa - Instituição Taxa - Taxa de análise e acompanhamento do parcelamento - Dívida ativa - Não ajuizamento, desistência ou extinção de execuções fiscais - Alteração de valor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Taxa - Taxa de Equipamentos Turísticos - Instituição . . . . . . . . . . . 02

Principais Obrigações da Semana (20 a 24.02.2017) Federal a 24.02 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de janeiro/2017, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 20.02 - ICMS - EFD - Entrega do arquivo da EFD ao Sped da totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. a 23.02 - ICMS - Scanc - Refinaria de petróleo e suas bases - Nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) - Entrega das informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Fevereiro/2017


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS/IPI

de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 3/2017, com aplicação a contar de 16.02.2017.

Sped - NF-e - Republicação do Ajuste Sinief nº 7/2005 O Confaz republicou o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), em atendimento à cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 17/2016, que prevê a consolidação em texto único, daquele Ajuste, nos termos atualmente vigentes.

(Ato Cotepe/PMPF nº 3/2017 - DOU 1 de 09.02.2017, ret. no de 13.02.2017)

(Ajuste Sinief nº 7/2005 - DOU 1 de 05.10.2015, rep. no de 08.02.2017)

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.02.2017

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.02.2017 Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.02.2017. (Ato Cotepe/MVA nº 3/2017 - DOU 1 de 09.02.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Florianópolis) TRIBUTOS MUNICIPAIS Recuperação de créditos fiscais - Recupera Floripa - Instituição - Taxa - Taxa de análise e acompanhamento do parcelamento - Dívida ativa - Não ajuizamento, desistência ou extinção de execuções fiscais - Alteração de valor O Município de Florianópolis instituiu o Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais (Recupera Floripa), destinado a promover a regularização de créditos de origem fiscais ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, por meio das seguintes medidas e instrumentos legais: Informativo - Fev/2017 - No 08

SC08-01


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a) convênio com o Ministério Público para a adoção de providências relacionadas aos créditos fiscais; b) convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), com a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e com os demais órgãos de fiscalização e controle estadual para troca de dados de endereço e domicílio dos contribuintes, bem como com o Tribunal Federal da 4ª Região para utilização do sistema eletrônico de processo administrativo; c) protesto de certidões de dívida ativa e de Títulos Executivos Judiciais definitivos, na forma da legislação vigente; d) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na forma da legislação vigente; e) convênio para abertura de linhas de crédito e financiamento dos créditos fiscais; f) mediante prévia aprovação da Câmara Municipal de Florianópolis, cessão de direitos creditórios; e g) manutenção permanente do Núcleo dos Grandes Devedores, a ser disciplinado por ato do Procurador-Geral do Município. Foi instituída também a Taxa de Análise e Acompanhamento do Parcelamento (Taap), taxa de serviço que incidirá nos parcelamentos formalizados junto ao Município de Florianópolis e será cobrada em decorrência dos serviços que serão prestados pelo Poder Executivo municipal. A Taap terá o valor anual de R$ 600,00 e incorporará as parcelas mensais na fração de 1/12 do seu valor anual, pelo prazo em que o parcelamento for formalizado, tendo como fato gerador o pedido de parcelamento de todos os débitos, independentemente da origem e como sujeito passivo o próprio contribuinte.

08-02

SC

Por fim, foi alterado o caput do art. 190 da Lei Complementar nº 7/1997, reduzindo o valor do crédito consolidado de R$ 5.000,00 para até R$ 2.000,00 para que a Procuradoria-Geral do Município seja autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso. (Lei Complementar nº 610/2017 - DOM Florianópolis de 06.02.2017)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Taxa - Taxa de Equipamentos Turísticos - Instituição O Município de Florianópolis incluiu ao sistema tributário municipal a Taxa de Equipamentos Turísticos (TET), que tem como fato gerador a visitação e a utilização de equipamentos públicos voltados ao turismo. Os recursos oriundos da TET têm como objetivos a estruturação, a conservação e a manutenção de equipamentos públicos voltados ao turismo e irão para o Fundo Municipal de Turismo. Caberá ao Poder Executivo municipal promover a regulamentação da lei em questão no prazo de até 120 dias. (Lei Complementar nº 608/2017 - DOM Florianópolis de 06.02.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Fev/2017 - Nº 08


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Informativo - Fev/2017 - Nº 08 SC08-03


IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº08/2017 - 3ª Sem Fevereiro