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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Dezembro/2013  -  No 51-52

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.12.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS/ISS Simples Nacional - Sublimites de receita bruta para 2014 - Adoção. . . . 01

Tributos Federais Incentivos fiscais - Repetro - Aplicação e habilitação - Nova disciplina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Processo digital - Juntada de documentos - Alteração na legislação. . . 02

//

Principais Obrigações da Semana (16 a 27.12.2013) Federal a 24.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2013, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual

IOB Atualiza Estadual

ICMS Base de cálculo reduzida - Trigo em grão - Aplicação nas saídas para contribuintes de outros Estados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Certidão de Situação Fiscal - Solicitação - Alterações a partir de 1º.01.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Diferimento - Importação de álcool etílico por fabricante de álcool combustível. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Diferimento - Importação de máquinas e equipamentos por fabricantes de celulose. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - Alteração. . 03 Isenção - Energia elétrica e serviços de telecomunicação para órgãos da administração pública - Inclusão da Secretaria de Desenvolvimento Rural no benefício fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Pagamento/parcelamento - Prorrogação do prazo para adesão ao Programa Em Dia 2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Base de cálculo - MVA para balanças - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Base de cálculo - Venda de mercadorias porta a porta - Aprovação, pelo Fisco, de catálogos e listas de preços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

a 16.12 - Escrituração Fiscal Digital (EFD) Transmissão de arquivo digital pelos contribuintes obrigados ou optantes pela EFD, com informações sobre as operações e prestações realizadas no mês anterior.

Municipal (Porto Alegre) a 20.12 - ISSQN - Declaração Mensal - Escrituração eletrônica do livro fiscal, realizada por meio do softwares ISSQNDec Transmissão pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, que não tiverem retido o imposto na condição de substituto tributário no mês anterior.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


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ICMS-IPVA-ITCD Pagamento/recolhimento - Paralisação do funcionamento dos estabelecimentos bancários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) IPTU-TCL-ISSQN-TFLF Prazo de recolhimento - UFM - Calendário fiscal para 2014 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05


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IOB Atualiza Federal ICMS

b) sublimite de até R$ 1.800.000,00:

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.12.2013

Acre 

Decreto nº 6.545/2013 - DOE AC de 31.10.2013

Alagoas 

Decreto nº 28.834/2013 - DOE AL de 31.10.2013

Mato Grosso do Decreto nº 13.791/2013 - DOE MS de 31.10.2013 Sul 

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 23/2013, com aplicação a partir de 16.12.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 23/2013 - DOU 1 de 09.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Pará 

Decreto nº 884/2013 - DOE PA de 31.10.2013

Piauí 

Decreto nº 15.389/2013 - DOE PI de 09.10.2013

Rondônia

Decreto nº 18.260/2013 - DOE RO de 04.10.2013

Sergipe

Decreto nº 29.531/2013 - DOE SE de 16.10.2013

Tocantins

Decreto nº 4.924/2013 - DOE TO de 31.10.2013

c) sublimite de até R$ 2.520.000,00: Ceará

Decreto nº 31.350/2013 - DOE CE de 29.11.2013

Maranhão

Decreto nº 29.513-A/2013 - DOE MA de 31.10.2013

Mato Grosso

Decreto nº 1.983/2013 - DOE MT de 30.10.2013

(Resolução CGSN nº 110/2013 - DOU 1 de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS/ISS Simples Nacional - Sublimites de receita bruta para 2014 - Adoção O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou resolução que dispõe sobre a adoção, pelos Estados, de sublimites para o ano-calendário de 2014. Excepcionalmente, foram considerados os decretos de adoção publicados até 29.11.2013. São os seguintes os sublimites de receita bruta e respectivos decretos publicados pelos Estados: a) sublimite de até R$ 1.260.000,00: Estado 

Fundamento legal 

Amapá 

Decreto nº 5.800/2013 - DOE AP de 08.10.2013

Roraima 

Decreto nº 16.241-E/2013 - DOE RR de 08.10.2013 

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Tributos Federais Incentivos fiscais - Repetro - Aplicação e habilitação - Nova disciplina A Receita Federal baixou ato que disciplina a habilitação e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (Repetro) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 844/2008. RS51-01


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A habilitação ao Repetro será requerida mediante dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013. O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esse regime admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros: a) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, no caso de bens de fabricação nacional, vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior; b) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, no caso de partes e peças de reposição destinadas a bens já admitidos no regime de admissão temporária; c) importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, de produtos semielaborados ou acabados e de partes ou peças para utilização na fabricação de bens a serem exportados; e d) importação, sob o regime de admissão temporária, de bens desnacionalizados procedentes

do exterior ou estrangeiros, com suspensão total do pagamento de tributos. (Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013 - DOU 1 de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Processo digital - Juntada de documentos - Alteração na legislação Por meio de ato da Receita Federal, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. Foi alterada a vigência da referida Instrução Normativa e acrescentado a ela o art. 17-A, o qual estabelece que suas disposições não se aplicam aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e nas suas unidades regionais e seccionais. (Instrução Normativa RFB nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013, ret. no de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Trigo em grão - Aplicação nas saídas para contribuintes de outros Estados De 06.12.2013 a 31.01.2014, os contribuintes gaúchos que derem saída de trigo em grão, produzido neste Estado, para contribuintes de outros Estados poderão reduzir a base de cálculo do imposto quando a alíquota aplicável for 12%. Em vista disso, nessas operações, a base de cálculo terá seu valor reduzido para 66,667%. 51-02

RS

Ressalte-se que esse benefício, previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XLIV, se aplicava somente nas saídas destinadas a contribuinte localizado nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais e que, com a alteração promovida por meio do decreto em fundamento, passou a se aplicar nas saídas para contribuintes de outros Estados sujeitas à alíquota de 12%. (Decreto nº 50.993/2013 - DOE RS de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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Certidão de Situação Fiscal Solicitação - Alterações a partir de 1º.01.2014

Diferimento - Importação de máquinas e equipamentos por fabricantes de celulose

O contribuinte gaúcho que solicitar a Certidão de Situação Fiscal, deverá, a partir de 1º.01.2014, fazê-lo em relação aos débitos lançados ou inscritos na dívida ativa e de débitos do IPVA vencidos e não lançados. Essa certidão, entre outros, demonstrará a situação do contribuinte quanto à entrega de GIA, GIA-SN, GI, arquivos do Sintegra ou da EFD e inconsistências em GIA entregue.

O Governo gaúcho acrescentou dispositivo ao RICMS-RS/1997 a fim de estabelecer que o fabricante de celulose e de outras pastas usadas na fabricação de papel que possuir termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul poderá importar máquinas e equipamentos destinados à incorporação ao ativo permanente com o diferimento do imposto.

Os procedimentos para solicitação dessa certidão ao Fisco estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo V, no qual foram alterados os itens 1.1 e 5.1 por meio do ato legal em fundamento. (Instrução Normativa RE nº 105/2013 - DOE RS de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Diferimento - Importação de álcool etílico por fabricante de álcool combustível O Governo gaúcho acrescentou dispositivo ao RICMS-RS/1997 a fim de estabelecer que o fabricante de álcool combustível realize a importação de álcool etílico com o diferimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro. Esse diferimento está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, Apêndice XVII, item LXX. Nesse apêndice, estão relacionadas todas as mercadorias passíveis de importação ao abrigo do diferimento, realizadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/ TE), observados os requisitos para a sua aplicação. Além disso, alterou dispositivo a fim de permitir a aplicação do diferimento do imposto previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º, nas saídas internas de álcool etílico anidro combustível. (Decreto nº 50.996/2013 - DOE RS de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Esse diferimento está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, Apêndice XVII, item XV. Nesse apêndice, estão relacionadas todas as mercadorias passíveis de importação ao abrigo do diferimento, realizadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/ TE), observados os requisitos para a sua aplicação. (Decreto nº 50.992/2013 - DOE RS de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - Alteração O Fisco gaúcho alterou os procedimentos relativos à emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a fim de revogar o modelo desta, constante no Anexo L-6 da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, e o item que dispunha sobre a forma de preenchimento desse Anexo. O Anexo ora revogado previa a possibilidade de impressão da GNRE por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser, por qualquer pessoa interessada, utilizando-se da opção de cópia e instalação de aplicativo gerador de guias disponível no site www.sefaz.rs.gov.br, na cor preta. Em vista disso, a emissão dessa guia será feita em modelo constante no Anexo L-44, na opção de guias online, disponível no mencionado site, na cor preta, em papel branco formato A4. Ela será emitida com informações fornecidas pelo contribuinte, em 2 RS51-03


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ou 3 vias, dependendo do código de receita, que não poderão ser alteradas nem rasuradas. Os demais procedimentos relacionados à emissão da GNRE estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo III, no qual foram promovidas alterações por meio do ato legal em fundamento. (Instrução Normativa RE nº 106/2013 - DOE RS de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Pagamento/parcelamento - Prorrogação do prazo para adesão ao Programa Em Dia 2013 O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do decreto em fundamento, prorrogou até 20.12.2013 o prazo para que os contribuintes providenciem a sua adesão ao Programa Em Dia 2013 e paguem a parcela inicial ou quitem, integral ou parcialmente, os débitos do ICMS que possuírem. O referido prazo, que era de 1º a 29.11.2013, passou a ser de 1º.11 a 20.12.2013. (Decreto nº 50.991/2013 - DOE RS de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Energia elétrica e serviços de telecomunicação para órgãos da administração pública - Inclusão da Secretaria de Desenvolvimento Rural no benefício fiscal

Substituição tributária - Base de cálculo - MVA para balanças Alteração

Por meio da instrução normativa em fundamento, o Fisco gaúcho incluiu, para fins de aplicação da isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica e no serviço de telecomunicação, a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo. Em vista disso, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, poderá ser aplicada a isenção do imposto, prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, LXXVII. Da mesma forma, essa isenção será aplicada no fornecimento de serviços de telecomunicação utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 10, I. Esse benefício se aplica, na saída e no fornecimento mencionados, aos órgãos relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo I, item 15.1, identificados pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ. (Instrução Normativa RE nº 107/2013 - DOE RS de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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51-04

RS

O Estado do Rio Grande do Sul alterou a margem de valor agregado (MVA) a ser utilizada pelos contribuintes nas operações com as balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês, e as balanças de uso doméstico, realizadas desde 06.12.2013. Essas balanças estão entre as máquinas e os aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionadas no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, e sujeitas ao regime de substituição tributária. O decreto em fundamento também alterou o RICMS-RS/1997, Livro II, art. 25, IX, que trata da emissão da nota fiscal pelo contribuinte para fins de recolhimento do imposto devido sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo quando, por impossibilidade, não tenha sido incluído na base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Nesse caso, deve-se observar a possibilidade de se emitir uma nota no final do período de apuração, reunindo-se todas as operações nele ocorridas. (Decreto nº 50.994/2013 - DOE RS de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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ICMS-IPVA-ITCD

Substituição tributária - Base de cálculo - Venda de mercadorias porta a porta - Aprovação, pelo Fisco, de catálogos e listas de preços O Fisco estadual acrescentou disposições a serem observadas pelos contribuintes substitutos tributários que realizarem operações de saídas de mercadorias destinadas a venda porta a porta, para fins de utilização da base de cálculo prevista no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 62, I, sendo necessária a apresentação de pedido ao Fisco relativa à aprovação de catálogos ou listas de preços, cujo período de aprovação não poderá ser superior a 180 dias. Ao mencionado pedido, deverão ser juntados os documentos relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 11.0, acrescentada por meio do ato legal em fundamento. Ressalte-se que, depois de aprovados pelo Fisco, o substituto tributário deverá utilizar somente os preços constantes nos catálogos e nas listas mencionados, para fins de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. (Instrução Normativa RE nº 104/2013 - DOE RS de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Pagamento/recolhimento Paralisação do funcionamento dos estabelecimentos bancários O Governo gaúcho ajustou dispositivos do RICMS-RS/1997 a fim de dispor que, para fins de pagamento do imposto, não considerou como expediente normal dos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27.09.2013, em decorrência da paralisação funcional. O término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Essa mesma orientação é válida para os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), conforme disposto, respectivamente, no Decreto nº 32.144/1985, art. 14, § 24, e no Decreto nº 33.156/1989, art. 31, § 5º, acrescentados pelo decreto em fundamento. (Decreto nº 50.995/2013 - DOE RS de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) IPTU-TCL-ISSQN-TFLF Prazo de recolhimento - UFM - Calendário fiscal para 2014 Divulgação Os contribuintes estabelecidos em Porto Alegre, para fins de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), do ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), devem observar o calendário fiscal divulgado por meio do Decreto em fundamento Informativo - Dez/2013 - No 51-52

com os prazos de recolhimento e, ainda, as datas de pagamento em parcela única com descontos. Também foi divulgado o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) para o exercício de 2014, que é de R$ 3,1005. Assim, os contribuintes podem quitar o IPTU e a TCL com desconto de 12% até 02.01.2014. Aqueles que não optarem pelo pagamento integral com esses descontos poderão efetuar o recolhimento em até 10 parcelas. A 1ª delas vence em 10.03.2013 e as demais, nos dias dos meses subsequentes, indicados no decreto em fundamento. A falta de pagamento da RS51-05


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parcela única ou das parcelas no prazo regulamentar implica rompimento desse parcelamento e a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa, incluindo-se os acréscimos legais previstos na legislação. O pagamento fora do prazo regulamentar, ainda que não ocorra o mencionado rompimento, deve ser acrescido de multa e juros. O IPTU e a TCL lançados após as datas mencionadas anteriormente poderão ser: a) quitados integralmente com 12% de desconto no prazo de 45 dias, contados da data de lavratura do auto de lançamento, ou no prazo de 30 dias da data da notificação do lançamento, o que for maior; b) pagos nas condições previstas no Decreto nº 14.941/2005 e, se for o caso, com as onerações previstas na Lei Complementar nº 7/1973, arts. 69, 69-A e 69-B; c) quanto à multa decorrente de infração à legislação, paga em parcela única até o dia 15 do 2º mês após o lançamento. O contribuinte que, no devido prazo, apresentar impugnação do lançamento do IPTU e da TCL notificado em 2014, terá garantido o direito ao desconto de 12%. Esse direito se aplicará se a impugnação for total ou parcialmente deferida e o débito for integralmente pago no prazo de 45 dias contados da data de revisão do lançamento ou de 30 dias contados da data da notificação da resposta da mencionada impugnação, o que for maior. Quanto ao ISSQN: a) devido pelos profissionais autônomos, o pagamento pode ser feito: a.1) em parcela única, até o dia 02.01.2014, com desconto de 12%; a.2) em 12 parcelas, com vencimento até o último dia, com expediente bancário de cada mês; b) retido pelas entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes (municipal, estadual e federal), na condição de substituto tributário, devido sobre os serviços de qualquer natureza, pode ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao do efetivo pagamento do serviço tomado; c) devido pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deve ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente; 51-06

RS

d) devido nos demais casos, pode ser pago até o dia 10 do mês subsequente. O ISSQN lançado após as datas de recolhimento mencionadas anteriormente será quitado pelos profissionais autônomos: a) integralmente, com o desconto de 12%, até o último dia com expediente bancário do mês seguinte ao término da isenção prevista na Lei Complementar nº 7/1973, art. 71, II; b) em parcela única, com desconto de 20%, até o último dia com expediente bancário do mês da inscrição, quando esta for procedida no mês em que forem iniciadas as atividades; c) integralmente, com o desconto de 12% até o último dia com expediente bancário do mês do início da atividade, quando a inscrição for procedida antecipadamente; d) em parcelas vencíveis no último dia com expediente bancário de cada mês, a partir do mês da inscrição, quando esta for procedida no mesmo exercício de início das atividades, abrangendo o período vencido; e) na hipótese de a inscrição ser procedida em exercício posterior ao do início das atividades, o pagamento será feito conforme mencionado na letra “d”, quando correspondente ao exercício corrente, e, para os exercícios anteriores, será feito por meio da guia para pagamento de crédito inscrito em dívida ativa. Nos demais casos, o ISSQN será pago: a) no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação do lançamento; b) no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da resposta, nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 7/1973, art. 62; c) no ato da inscrição cadastral, para o período vencido, nas demais hipóteses. A TFLF deve ser recolhida: a) pelo estabelecimento que possuir localização fixa: a.1) no ato de licenciamento, por ocasião do alvará de localização e funcionamento; a.2) a cada 3 anos, contados do ano da expedição do alvará, no último dia útil do mês de julho; b) por ocasião da expedição e da renovação da licença provisória de que trata a Lei Complementar nº 554/2006; Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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c) na hipótese de alvará de comércio ou prestação de serviços ambulante, por ocasião do fornecimento do alvará e, a cada 1 ano, contado da expedição do primeiro alvará, em cada renovação. Ressalte-se que a TFLF, com vencimento no último dia útil do mês de julho, para profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, bem como para os autônomos e profissionais de nível

não universitário, será lançada e recolhida quando da alteração de nome, endereço ou atividade, ou por ocasião da baixa definitiva do alvará. (Decreto nº 18.480/2013 - DOM de Porto Alegre de 10.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº51-52/2013 -3ª e 4ª Sem Dezembro