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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Dezembro/2016  -  No 49

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal

IPI

Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação . . . . . . . . . . . 01

IOF

Principais Obrigações da Semana (05 a 09.12.2016)

Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência. . . . . . . . . . . 01

Simples Nacional Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Federal

Sped - EFD - Fumo e bebidas - Escrituração simplificada do Bloco K. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

a 09.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2016, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

ICMS

Estadual

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

a 05.12 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Transmissão pelos fornecedores de água natural canalizada, com informações referentes ao mês de outubro/2016.

ICMS/IPI

// IOB Atualiza Estadual

ICMS

Alíquota - Declarações fiscais - Indicadores - Energia elétrica, código para informação na GIA e UIF/RS para o mês de dezembro/2016. . . 02 Base de cálculo reduzida - Querosene de aviação - Utilização no transporte aeroviário regular - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Fiscalização - Programa de Integração Tributária - Programa de Educação Fiscal - Programa da Nota Fiscal Gaúcha - Alterações. . . . . . . 03 Fiscalização - Programa de Integração Tributária - Valor do repasse aos municípios - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Programas governamentais - Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - Liquidação antecipada. . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Produtos farmacêuticos - Base de cálculo reduzida - Prorrogação do prazo de aplicação até 30.11.2017 . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre)

Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2016


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, com efeitos a partir de 13.12.2016. O selo de controle não será aplicado, a partir de 13.12.2016, nas bebidas relacionadas no Anexo I daquela Instrução Normativa, que deixarem de ser controladas pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desde que o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos exigidos para tal finalidade. As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, conforme modelo constante do Anexo V da instrução normativa em referência, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado. (Instrução Normativa RFB nº 1.673/2016 - DOU 1 de 25.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência A Receita Federal baixou ato interpretativo que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre OperaInformativo - Dez/2016 - No 49

ções Financeiras (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária se sujeita à incidência do IOF sobre operações de crédito, estejam os créditos cedidos corporificados ou não em títulos de crédito, sempre que a operação seja realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Deve estar presente no contrato de cessão de crédito cláusula de coobrigação ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo jurídico e negocial estabelecido entre as partes deve ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

SIMPLES NACIONAL Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação Foi baixada portaria que dispõe sobre prorrogação de prazos no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão/SC, nos termos da Resolução CGSN nº 97/2012. Os tributos vencidos nos meses de outubro, novembro e dezembro/2016 ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2017. (Portaria CGSN/SE nº 55/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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RS49-01


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ICMS/IPI

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016

Sped - EFD - Fumo e bebidas Escrituração simplificada do Bloco K Os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K. Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD), por esses estabelecimentos, serão observados os seguintes critérios: a) para os fatos ocorridos entre 1º.12.2016 e 31.12.2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e b) para os fatos ocorridos a partir de 1º.01.2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa. Cabe observar que a obrigação da escrituração do Bloco K, segundo os critérios apontados, independe de faixa de faturamento estabelecida na cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.672/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016 - DOU 1 de 24.11.2016, ret. no de 28.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/MVA nº 24/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Alíquota - Declarações fiscais Indicadores - Energia elétrica, código para informação na GIA e UIF/RS para o mês de dezembro/2016 Foi acrescentado o código 184 para informar, na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), o crédito presumido apropriado pela indústria de azeite 49-02

RS

de oliva fabricado com azeitonas produzidas no País, nos termos estabelecidos no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CLXXVII. Foi realizado ajuste técnico relativo à aplicação da alíquota de 18% do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento industrial que, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IV, item 1.3, deverá comprovar tal destinação. O valor da Unidade de Incentivo do Fundopem do Rio Grande do Sul (UIF/RS) para o mês de dezembro/2016 foi fixado em R$ 23,98. Informativo - Dez/2016 - Nº 49


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Os demais códigos utilizados no preenchimento da GIA estão relacionados no Apêndice VII da Instrução Normativa DRP nº 45/1998. Todos os valores da UIF/RS estão relacionados no Apêndice XXVI da mencionada Instrução Normativa. (Instrução Normativa RE nº 65/2016 - DOE RS de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

b) declaração aos fornecedores, contendo o total das aquisições de querosene de aviação no período e o atendimento ou não do consumo total mínimo do período, para fins de continuidade de aplicação do benefício. Foram estabelecidos, ainda, outros procedimentos relacionados à aplicação de tal benefício fiscal, os quais devem ser observados pelos fornecedores e pelas mencionadas empresas aéreas. (Instrução Normativa RE nº 64/2016 - DOE RS de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Base de cálculo reduzida - Querosene de aviação - Utilização no transporte aeroviário regular - Alteração Foi alterada a quantidade de querosene de aviação que pode ser fornecida à empresa aérea identificada no ato legal em fundamento com a redução de base de cálculo reduzida, destinado ao abastecimento de aeronave de empresa prestadora de serviço de transporte aeroviário regular que opere em rota que atenda município do interior gaúcho, prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXVII. Essa quantidade do consumo total mínimo por período, que era de 23.160.000, passou a ser de 19.516.000 litros, em caso de 5 rotas realizadas de 1º.11.2016 a 31.03.2017. Esse consumo de combustível será calculado considerando a data de saída constante no arquivo, em formato XML, das notas fiscais dos fornecedores como data do consumo. Na falta de preenchimento, será considerada como data de saída aquela de emissão da nota fiscal. Ressalte-se que, no cálculo do consumo, devem ser excluídas as aquisições de querosene de aviação beneficiadas pela isenção prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, XXX. Até o dia 10 do mês subsequente ao final do período, a empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros deverá apresentar: a) planilha à Receita Estadual, demonstrando as aquisições totais de querosene de aviação no período;

Fiscalização - Programa de Integração Tributária - Programa de Educação Fiscal - Programa da Nota Fiscal Gaúcha - Alterações Foram promovidas alterações relativas à fiscalização e à pontuação no âmbito do Programa de Integração Tributária (PIT), com efeitos a partir de 1º.01.2017. Os municípios que efetuarem pelo menos 200 registros de passagem em cada mês do semestre terão 5 pontos e, neste caso, receberão R$ 3.000,00 a título de benefício. Às ações específicas dos municípios relacionadas à emissão de nota fiscal, que são a criação de programa municipal de premiação a consumidores ou produtores e a adesão do município ao programa Nota Fiscal Gaúcha, serão atribuídos no máximo 40 pontos. Também foi substituído o modelo do formulário “PIT - Comprovação/Recurso das ações”, constante no Anexo Z-6 da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, ora alterada pelo ato legal em fundamento. (Instrução Normativa RE nº 66/2016 - DOE RS de 30.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2016 - Nº 49 RS49-03


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Fiscalização - Programa de Integração Tributária - Valor do repasse aos municípios - Alteração Foi alterado, de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, o valor do repasse mensal aos municípios conveniados que comprovem a atuação mensal de Turma Volante Municipal, prevista no art. 7º do Decreto nº 45.659/2008, referente ao Programa de Combate à Sonegação, segundo disposto em instruções da Receita Estadual. O Decreto nº 45.659/2008 regulamentou o Programa de Integração Tributária (PIT), com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868/2007, cujo objetivo é incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. (Decreto nº 53.313/2016 - DOE RS de 28.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programas governamentais - Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - Liquidação antecipada Foi alterada a Lei nº 10.895/1996, relativamente à possibilidade de a empresa liquidar antecipadamente o financiamento de capital de giro obtido com recursos do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (Fomentar/RS), nas condições estabelecidas em regulamento. Em face de tais alterações, no período de 15.11 a 28.12.2016, o desconto nessa quitação antecipada será calculado pela taxa referencial de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente na data da liquidação antecipada, acrescida de 3,5%, aplicados sobre o valor de face dos financiamentos contratados. O Fomentar/RS foi instituído pela mencionada Lei, ora alterada pelo ato legal em fundamento, que, entre outros, prevê a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor automotivo. (Lei nº 14.952/2016 - DOE RS de 25.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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49-04

RS

Substituição tributária - Produtos farmacêuticos - Base de cálculo reduzida - Prorrogação do prazo de aplicação até 30.11.2017 O decreto em fundamento prorrogou, até 30.11.2017, o prazo para aplicação da redução da base de cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário em operações com os medicamentos que menciona. Também alterou percentuais de redução de base de cálculo nos termos em questão. O percentual de redução de base de cálculo em operações com medicamentos, exceto os similares, os genéricos e aqueles que compõem a cesta básica, será de 78%, aplicável no período de 1º.12.2016 a 30.11.2017. Nesse mesmo período, nas operações internas realizadas com os medicamentos similares não relacionados no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 105, § 2º, “a”, a base de cálculo será reduzida para 82% de seu valor, exceto quando se tratar daqueles que compõem a cesta básica. Tratando-se de medicamentos genéricos, de 1º.12.2016 a 30.11.2017, a base de cálculo nas operações internas será reduzida para 63% de seu valor. Essa redução não se aplica aos medicamentos que compõem a cesta básica. A base de cálculo do débito de responsabilidade é o preço de venda a consumidor, constante em tabela sugerida pelo órgão competente ou, na sua falta, o sugerido pelo estabelecimento industrial. Na falta desses, a base de cálculo é o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores de frete, carreto, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ao destinatário, ainda que por terceiros, bem como o valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado (MVA) previstos no inciso II do art. 105 do Livro III do RICMS-RS/1997. Esse valor de base de cálculo será reduzido para 90%, nas operações realizadas no período de 1º.12.2016 a 30.11.2017, não se aplicando aos medicamentos componentes da cesta básica, mencionados no art. 106 desse mesmo Livro III. Essas reduções de base de cálculo estão previstas no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 105, §§ 1º a 4º, ora alterados pelo ato legal em fundamento, com efeitos a partir de 1º.12.2016. (Decreto nº 53.319/2016 - DOE RS de 29.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Dez/2016 - Nº 49


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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Amanda Felipim, Andre Zaghetto Gregorio, Angela Lucas de Sá, Cesar de Lacerda, Cinthia Giovanelli, Clarice Queiroz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francisco Martins Neto, Inacio Coca Júnior, José Eduardo Mazzon, Mariza Ueda, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Caputo, Rafael Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos.

São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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Informativo - Dez/2016 - Nº 49 RS49-05


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº49/2016 - 2ª Sem Dezembro