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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Dezembro/2013  -  No 49

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal ICMS Convênio ICMS nº 138/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.12.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 33/1991 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 46/1992 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Processo digital - Juntada de documentos - Disciplina. . . . . . . . . . . 02

Principais Obrigações da Semana (02 a 06.12.2013) Federal a 04.12 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 3º decêndio de novembro/2013.

Estadual a 04.12 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Transmissão pelos fornecedores de água canalizada.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida, crédito fiscal presumido e substituição tributária - Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos - Alteração no RICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Base de cálculo reduzida - Produtos têxteis e artigos do vestuário Aplicação até 31.01.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Crédito fiscal presumido - Arroz beneficiado - Apropriação pelas indústrias beneficiadoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Diferimento parcial - Nafta petroquímica - Aplicação a partir de 1º.12.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Indicadores - UIF/RS - Valor para o mês de dezembro/2013. . . . . . . 04 Isenção - Base de cálculo reduzida - Crédito fiscal presumido - Veículos novos, substituição de partes e peças de aeronaves, mercadorias destinadas ao Exército Brasileiro, crédito presumido por empresa de telecomunicação - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Isenção - Equipamentos usados na saúde e medicamentos - Inclusões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


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Substituição tributária - Produtos de colchoaria - Mercadorias e MVA - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) ISS Alíquota, isenção e substituição tributária - Alterações no RISS. . . . 05


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IOB Atualiza Federal PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.12.2013

ICMS Convênio ICMS nº 138/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 138/2013, o qual alterou o Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 22/2013 - DOU 1 de 25.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013, que dispõem sobre a adesão do Paraná e a alteração do Convênio ICMS nº 146/2013, o qual autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações e autorização ao Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 22/2013, com aplicação a partir de 1º.12.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 22/2013 - DOU 1 de 22.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 33/1991 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 33/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana entre aquele Estado e os Estados do Amapá, Maranhão, Pará, Paraná, Pernambuco e Piauí, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 23/2013 - DOU 1 de 26.11.2013)

(Despacho SE/Confaz nº 240/2013 - DOU 1 de 22.11.2013)

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Informativo - Dez/2013 - No 49

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Tributos Federais

Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 46/1992 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 46/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, entre aquele Estado e o Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

Processo digital - Juntada de documentos - Disciplina A Receita Federal do Brasil (RFB) baixou ato que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

(Despacho SE/Confaz nº 239/2013 - DOU 1 de 22.11.2013)

(Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 - DOU 1 de 25.11.2013)

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IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida, crédito fiscal presumido e substituição tributária - Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos Alteração no RICMS O Governo gaúcho promoveu alterações no RICMS-RS/1997, com efeitos a partir de 1º.12.2013, relativas à redução de base de cálculo nas saídas internas de carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos e à inclusão na substituição tributária. Também revogou o crédito presumido de carnes de peru e de produtos comestíveis e de car49-02

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nes temperadas de suínos e excluiu a carne de frango simplesmente temperada da cesta básica. Em vista disso: a) foi concedida redução de base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos; b) foram incluídas, no regime de substituição tributária, as operações internas realizadas com carnes e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos; c) foi concedida redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a Informativo - Dez/2013 - No 49


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7% nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para carnes e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves e de suínos; d) foi revogada a hipótese de crédito fiscal presumido de 5% sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas de: d.1) carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru; d.2) carne suína simplesmente temperada. Também foi realizado ajuste técnico a fim de esclarecer aos contribuintes que, no rol das mercadorias relacionadas no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item XXX, não estão incluídos as carnes e os demais produtos comestíveis simplesmente temperados resultantes do abate de aves e de suínos. Além disso, foi excluída a carne de frango simplesmente temperada da relação de mercadorias que compõem a cesta básica do Estado. (Decreto nº 50.863/2013 - DOE RS de 20.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O Governo gaúcho alterou dispositivo regulamentar, com efeitos a partir de 1º.12.2013, que permite às indústrias beneficiadoras de arroz o direito ao crédito fiscal presumido, a ser calculado sobre o valor do arroz em casca adquirido de produtor ou de cooperativa de produtor, produzido no Rio Grande do Sul ou adquirido em leilões da Conab, realizados neste Estado. O referido crédito, que poderá ser apropriado no período de 1º.12.2013 a 31.01.2014, corresponde ao resultado da aplicação dos percentuais indicados no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XXXIII, sobre o valor das mencionadas aquisições. Para o exercício desse direito, relativamente ao arroz em casca adquirido de cooperativas de produtores, a circunstância de que o mesmo foi produzido no Rio Grande do Sul deverá ser indicada no campo “Informações Complementares” do correspondente documento fiscal. Essas indústrias devem, ainda, observar as demais disposições estabelecidas no inciso XXXIII relativas ao cálculo do valor passível de apropriação. (Decreto nº 50.887/2013 - DOE RS de 22.11.2013)

Base de cálculo reduzida - Produtos têxteis e artigos do vestuário Aplicação até 31.01.2014

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O Governo gaúcho prorrogou até 31.01.2014 o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de trigo em grão destinadas aos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais, de forma que a carga tributária final nessas saídas seja de 8%. Essa redução de base de cálculo está prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XLIV, observados os requisitos para aplicação do referido benefício fiscal. (Decreto nº 50.865/2013 - DOE RS de 20.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Crédito fiscal presumido - Arroz beneficiado - Apropriação pelas indústrias beneficiadoras

Diferimento parcial - Nafta petroquímica - Aplicação a partir de 1º.12.2013 A partir de 1º.12.2013, os contribuintes gaúchos que realizarem saídas internas de nafta petroquímica, classificada no código 2710.12.41 da NBM/SH-NCM, destinada a industrialização poderão aplicar o diferimento parcial do imposto previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º-A, XXIII, acrescentado por meio do decreto em fundamento. RS49-03


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Assim, fica diferido para etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 29,411% do imposto devido nas saídas internas dessa nafta.

Também prorrogou a redução de base de cálculo nas saídas de mercadorias destinadas ao Exército Brasileiro.

O destinatário da mercadoria fica responsável pelo pagamento do imposto diferido.

Em vista disso, a isenção para os mencionados veículos foi prorrogada até 31.12.2014. As saídas de partes e peças podem ser realizadas com a isenção do imposto até 31.07.2014, desde que sejam observadas as condições previstas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, CLI e CLII, ora alterados.

(Decreto nº 50.927/2013 - DOE RS de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Indicadores - UIF/RS - Valor para o mês de dezembro/2013 O Fisco gaúcho divulgou o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem do Rio Grande do Sul (UIF/ RS) de dezembro/2013, que é de R$ 19,00. Todos os valores da UIF/RS estão relacionados no Apêndice XXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.

Da mesma forma, a redução de base de cálculo nas saídas das mercadorias destinadas ao Exército Brasileiro, especificadas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXVIII, pode ser aplicada até 31.12.2014. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que firmaram termo de acordo com este Estado poderão, até 31.12.2015, optar pelo crédito fiscal presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXXXVI, em substituição ao estorno de débito previsto no Convênio ICMS nº 126/1998. (Decreto nº 50.913/2013 - DOE RS de 26.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Instrução Normativa RE nº 101/2013 - DOE RS de 26.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Base de cálculo reduzida Crédito fiscal presumido - Veículos novos, substituição de partes e peças de aeronaves, mercadorias destinadas ao Exército Brasileiro, crédito presumido por empresa de telecomunicação - Alterações O Governo gaúcho alterou dispositivos do RICMS-RS/1997, prorrogando o prazo de isenção a veículos para uso de portadores de deficiência, partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves. 49-04

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Isenção - Equipamentos usados na saúde e medicamentos - Inclusões O Governo do Estado do Rio Grande do Sul incorporou as disposições dos Convênios ICMS nºs 136, 137, 139, 140, 145 e 149/2013, acrescentado equipamentos usados na saúde e medicamentos que passam a ser isentos do imposto, observadas as datas de início desse benefício fiscal. Assim: a) foram acrescentadas as linhas venosas na relação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS, a partir de 1º.01.2014; b) foram alterados itens da lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública, com efeitos a partir de 1º.01.2014; c) foi acrescentado item à listagem dos medicamentos com isenção de ICMS, com efeitos a partir de 1º.01.2014. Informativo - Dez/2013 - No 49


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Com efeitos a partir de 1º.11.2013: a) foram incluídas na isenção as operações com aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde e acrescentadas as linhas venosas na relação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS; b) foram acrescentados itens à lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública. A partir de 1º.01.2014, estarão incluídas as espirais de platina para dilatar artérias coils na relação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isen��ão de ICMS.

Substituição tributária - Produtos de colchoaria - Mercadorias e MVA Alteração O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Protocolo ICMS nº 114/2013, regulamentado por meio do decreto em fundamento, alterou a relação de mercadorias e das correspondentes margens de valor agregado (MVA) utilizadas no cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário. Ressalte-se que as referidas MVA ora alteradas serão utilizadas nas operações realizadas a partir de 1º.12.2013 e estão previstas no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item XXXI. (Decreto nº 50.912/2013 - DOE RS de 26.11.2013)

(Decreto nº 50.864/2013 - DOE RS de 20.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) ISS Alíquota, isenção e substituição tributária - Alterações no RISS Por meio do decreto em fundamento, foram alterados dispositivos relativos ao substituto tributário e às hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária, ao preço do serviço de planos de saúde, à alíquota do imposto sobre serviços de educação de ensino superior, dos serviços referidos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços, de televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, entre outros. Informativo - Dez/2013 - No 49

O mencionado ato também incluiu hipóteses de isenção do imposto para os serviços previstos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.17, 7.19 e 7.20 da Lei Complementar nº 116/2003, relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e, até 31.12.2016, para o serviço público de transporte coletivo por ônibus. Ainda, revogou dispositivos relacionados à base de cálculo do imposto nas hipóteses mencionadas. (Decreto nº 18.460/2013 - DOM de Porto Alegre de 26.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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