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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Novembro/2013  -  No 46

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal ICMS Sped - CF-e-SAT - Roteiro de Análise do SAT - Versão 1.1.5 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Importação/Exportação Exportação - Despacho aduaneiro - Alteração na legislação. . . . . . . 01

IPI Incentivos fiscais - Renuclear - Habilitação e coabilitação - Disciplina. . 01

// IOB Atualiza Estadual

Principais Obrigações da Semana (11 a 15.11.2013) Federal a 13.11 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 1º decêndio de novembro/2013.

Estadual a 12.11 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Transmissão pelos contribuintes em geral.

ICMS Crédito e saldo credor - Transferência e recebimento - Hipóteses relacionadas a cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Crédito fiscal presumido - Fabricantes de arroz e de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno - Prorrogação do prazo de apropriação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Crédito fiscal presumido - Fabricantes de calçados - Prorrogação até 30.11.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Declarações e informações fiscais - GI, modelo B - Dispensa de apresentação dessa guia referente ao ano-base de 2013 . . . . . . . . . . . . . . . 02 Diferimento - Energia elétrica a produtor rural. . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Diferimento - Importação de mercadorias usadas na fabricação de armas, munições e coletes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Documentos fiscais - Aparelhos celulares, baterias, pilhas e outros, usados - Dispensa de emissão na coleta e na remessa. . . . . . . . . . . . 03 Documentos fiscais - Registro de passagem - Exigência na entrada de mel natural de outro Estado - Inclusão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Parcelamento de débitos - Programa Em Dia 2013 - Instruções para adesão e pagamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Regime especial - Operações com jornais - Emissão de NF-e - Prorrogação até 31.12.2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Novembro/2013


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Substituição tributária - Adesão de Estados signatários em operações com diversos produtos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Cerveja, chope, refrigerante - Redução de base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Substituição tributária - Emissão na devolução de mercadorias pelo substituído revendedor não inscrito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

ICMS/IPVA Parcelamento de débitos - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS

IPI

Sped - CF-e-SAT - Roteiro de Análise do SAT - Versão 1.1.5 - Divulgação

Incentivos fiscais - Renuclear Habilitação e coabilitação - Disciplina

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

A Receita Federal baixou ato que estabelece os procedimentos para a habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), o qual concede suspensão do IPI na saída de estabelecimento industrial ou a ele equiparado e na importação de bens por pessoa jurídica beneficiária do citado regime.

O roteiro atualizado estará disponível no site do Confaz: www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_5.pdf. (Despacho SE/Confaz nº 231/2013 - DOU 1 de 04.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá efetuar aquisição e importação de bens ao amparo do Renuclear, podendo também a coabilitada usufruir desse regime. Não poderá se habilitar ou coabilitar ao Renuclear a pessoa jurídica: a) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

Importação/Exportação Exportação - Despacho aduaneiro Alteração na legislação

b) tributada pelo Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido ou arbitrado; ou

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, a qual disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, relativamente, entre outros assuntos, à apresentação de documentos, declaração para o despacho aduaneiro e revogação de dispositivos da citada Instrução Normativa.

Será divulgada, no site www.receita.fazenda.gov. br, a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Renuclear, com a indicação dos projetos vinculados e a data de habilitação ou de coabilitação.

(Instrução Normativa RFB nº 1.407/2013 - DOU 1 de 05.11.2013)

(Instrução Normativa RFB nº 1.408/2013 - DOU 1 de 05.11.2013)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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N

Informativo - Nov/2013 - No 46

c) que esteja irregular em relação a tributos administrados pela RFB.

N

RS46-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Estadual ICMS

de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno, previsto no inciso XCVII desse mesmo artigo.

Crédito e saldo credor - Transferência e recebimento - Hipóteses relacionadas a cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador O Fisco gaúcho acrescentou os códigos 055 e 166, que serão utilizados pelos contribuintes ao informarem, na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), as hipóteses de transferência de crédito fiscal recebido e transferido em razão da aplicação da redução de base de cálculo na importação de bens e mercadorias sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para instalação de produções petrolíferas. Todos os códigos utilizados pelos contribuintes ao preencher a GIA, nas diversas hipóteses, estão relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Apêndice VII, no qual foi alterada a Seção II por meio do ato legal em fundamento. (Instrução Normativa RE nº 93/2013 - DOE RS de 31.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Os contribuintes devem observar os percentuais de crédito e as classificações fiscais dessas mercadorias, que estão previstos nos dispositivos legais mencionados, alterados por meio do decreto em fundamento. (Decreto nº 50.807/2013 - DOE RS de 1º.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Crédito fiscal presumido - Fabricantes de calçados - Prorrogação até 30.11.2013 Os fabricantes de calçados ou de artefatos de couro podem apropriar o crédito fiscal presumido até 30.11.2013, em face da prorrogação desse prazo por meio do decreto em fundamento. O referido crédito corresponde a 17% do valor do imposto devido nas saídas interestaduais decorrentes de vendas realizadas por fabricantes dessas mercadorias, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos mencionados no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXLI, ora alterado. (Decreto nº 50.804/2013 - DOE RS de 1º.11.2013)

Crédito fiscal presumido - Fabricantes de arroz e de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno - Prorrogação do prazo de apropriação O Governo gaúcho prorrogou, até 31.01.2014, o direito concedido às indústrias beneficiadoras de arroz para apropriação de crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais decorrentes de venda ou transferência, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XXXIII, e, por prazo indeterminado, o direito ao crédito presumido atribuído aos fabricantes 46-02

RS

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Declarações e informações fiscais - GI, modelo B - Dispensa de apresentação dessa guia referente ao ano-base de 2013 O Fisco do Estado do Rio Grande do Sul alterou a legislação a fim de dispensar a entrega da Guia Informativa (GI), modelo B, relativamente ao ano-base de 2013. Informativo - Nov/2013 - No 46


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

A mencionada GI é entregue anualmente pelos contribuintes enquadrados na categoria geral, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte. Em vista dessa dispensa, para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, serão utilizados os dados sobre as operações e prestações realizadas em 2013 informados pelos contribuintes na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

As mercadorias passíveis de aplicação do diferimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro e as fabricadas com aquelas pelo importador estão especificadas pela classificação fiscal no RICMS-RS/1997, art. 53, II, Apêndice XVII, item LXIX. (Decreto nº 50.805/2013 - DOE RS de 1º.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Instrução Normativa RE nº 96/2013 - DOE RS de 1º.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Documentos fiscais - Aparelhos celulares, baterias, pilhas e outros, usados - Dispensa de emissão na coleta e na remessa

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul realizou alteração relativa à aplicação do diferimento do imposto em operações com energia elétrica destinada a produtor rural.

O decreto em fundamento alterou dispositivo do RICMS-RS/1997 a fim de dispensar a emissão de documento fiscal na coleta e na remessa, dos lojistas para os fabricantes ou importadores, de produtos usados de telefonia celular móvel, realizadas a partir de 1º.12.2013 por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), com base no programa de recolhimento desses produtos.

As hipóteses de inaplicabilidade do diferimento estão previstas no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º, § 2º, “e”, e nota 02, ora alterados por meio do decreto em fundamento.

Os produtos são: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados lixo tóxico.

Diferimento - Energia elétrica a produtor rural

(Decreto nº 50.811/2013 - DOE RS de 04.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Diferimento - Importação de mercadorias usadas na fabricação de armas, munições e coletes O Governo gaúcho alterou o RICMS-RS/1997 a fim de permitir a importação de fibras de polietileno, tubo de aço, estojo para cartucho, chumbo, mira telescópica, carabina e espingarda semiautomática destinados à fabricação de armas, munições e coletes balísticos pelo próprio importador. Informativo - Nov/2013 - No 46

Em vista dessa dispensa de emissão de documento fiscal, esses produtos serão colocados em envelope ecomenda-resposta que atenda os padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT, fornecido pela SPVS, com porte pago, e nele será indicada a expressão “Procedimento autorizado - Ajuste Sinief nº 12/2004”. A SPVS deverá indicar, na relação de controle dos materiais coletados no mês anterior, a ser remetida até o dia 15 de cada mês, os contribuintes participantes do mencionado programa que atuam na condição de coletores dessas mercadorias. (Decreto nº 50.803/2013 - DOE RS de 1º.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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RS46-03


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Documentos fiscais - Registro de passagem - Exigência na entrada de mel natural de outro Estado - Inclusão O Fisco gaúcho incluiu o mel natural entre as mercadorias sujeitas à exigência de registro de passagem na entrada de outro Estado, a partir de 15.11.2013, transportado pelo modal rodoviário com documento fiscal de valor superior a R$ 10.000,00. Tal registro é efetuado pelos postos fiscais gaúchos em documento fiscal relativo às entradas das mercadorias especificadas na legislação, por meio do Sistema de Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A falta do registro implica caracterização do documento fiscal como inidôneo, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 13, IX. As mercadorias, os prazos e os postos estão relacionados no Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, ora alterado. (Instrução Normativa RE nº 98/2013 - DOE RS de 06.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Parcelamento de débitos - Programa Em Dia 2013 - Instruções para adesão e pagamento do imposto O Programa Em Dia 2013 permite que os contribuintes gaúchos quitem ou parcelem os débitos pendentes com os benefícios previstos no Decreto nº 50.785/2013. A instrução normativa em fundamento acrescentou disposições relativas à formalização do pedido a ser apresentado ao Fisco, ao pagamento das prestações, entre outras. O pedido de parcelamento pode ser requerido pela Internet, no site www.sefaz.rs.gov.br, ou na repartição fiscal onde será apresentado o formulário contido no Anexo L-49 da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, juntamente com a cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade, e cópia da procuração se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos. 46-04

RS

Os mencionados contribuintes devem observar as disposições contidas no Decreto nº 50.785/2013 e na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XXVII, ora acrescentado. (Instrução Normativa RE nº 95/2013 - DOE RS de 1º.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Regime especial - Operações com jornais - Emissão de NF-e Prorrogação até 31.12.2015 O Fisco, com fundamento no Ajuste Sinief nº 21/2013, prorrogou até 31.12.2015 o regime especial concedido às empresas jornalísticas, aos distribuidores e consignatários, para fins de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações realizadas com jornais e produtos agregados abrangidos pela imunidade tributária. Esse regime especial, que seria aplicado entre 1º.07.2012 e 31.12.2013, face à mencionada prorrogação, será aplicado até 31.12.2015. Os mencionados contribuintes abrangidos por esse regime devem observar as disposições contidas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LXV, ora alterado pelo ato legal em fundamento, com efeitos a partir de 1º.12.2013. (Instrução Normativa RE nº 94/2013 - DOE RS de 31.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Adesão de Estados signatários em operações com diversos produtos O Governo gaúcho incorporou os Protocolos ICMS nºs 116 a 123/2013, incluindo o Estado do Paraná no regime de substituição tributária nas operações com bicicletas, artigos de papelaria, instrumentos musicais, brinquedos, produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico e o Estado do Informativo - Nov/2013 - No 46


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Maranhão nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, nas operações realizadas a partir de 1º.01.2014. Os Estados signatários que aplicam o regime de substituição tributária com essas mercadorias constam no RICMS-RS/1997, Livro III, arts. 206, 230, 234, 210, 218, 214, 222 e 160, respectivamente. (Decreto nº 50.810/2013 - DOE RS de 04.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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inscrição coletiva, emita Nota Fiscal Avulsa contendo as indicações que menciona. Em substituição à Nota Fiscal Avulsa, o transporte das mercadorias devolvidas poderá ser acobertado por nota fiscal relativa à entrada, emitida pelo substituto tributário, na qual deverá ser feita menção à nota fiscal de remessa no campo “Informações Complementares”. As demais disposições relacionadas à emissão dessas notas fiscais estão previstas no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 68, ora alterado pelo decreto em fundamento. (Decreto nº 50.808/2013 - DOE RS de 1º.11.2013)

Substituição tributária - Cerveja, chope, refrigerante - Redução de base de cálculo

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N

O Governo gaúcho alterou dispositivo a fim de reduzir a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações interestaduais que destinem a este Estado cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado para o preparo de refrigerante em máquina, água mineral ou potável, gelo e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, na hipótese de falta do preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente. Nessa hipótese, a base de cálculo é o valor correspondente ao preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-F, reduzida para 60% de seu valor nas operações realizadas até 31.10.2014. (Decreto nº 50.809/2013 - DOE RS de 1º.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Emissão na devolução de mercadorias pelo substituído revendedor não inscrito O Governo do Estado do Rio Grande do Sul alterou dispositivo do RICMS-RS/1997, Livro III, o qual estabelece que o revendedor não inscrito, utilizando Informativo - Nov/2013 - No 46

ICMS/IPVA Parcelamento de débitos - Alterações O Fisco gaúcho realizou ajustes técnicos relativos ao parcelamento de débitos do ICMS e do IPVA. Também elevou para R$ 900.000,00 o limite de débito que pode ser parcelado pelos contribuintes e o valor de cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 100.00. Quanto ao IPVA, permitiu que os contribuintes paguem o débito em até 6 parcelas de valor não inferior a R$ 100,00, diretamente na instituição financeira credenciada. Dentre essas alterações, foi estabelecido que o reparcelamento de IPVA somente poderá ser feito dentro do mesmo exercício do parcelamento original, em até 6 prestações. Os mencionados ajustes e alterações foram realizados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII. (Instrução Normativa RE nº 97/2013 - DOE RS de 04.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº46/2013 -2ª Sem Novembro