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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Setembro/2013  -  No 37

Rio Grande do Sul Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02 e 03.09.2013, os Convênios ICMS nºs 103 a 105/2013 e os Protocolos ICMS nºs 82 a 85/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal

Principais Obrigações da Semana (09 a 13.09.2013)

ICMS

Federal

Convênios ICMS nºs 98 a 102/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Produtos alimentícios - Aplicação do Protocolo ICMS nº 45/2013 no RJ a partir de 1º.10.2013. . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática - Protocolo ICMS nº 65/2013 - Aplicação no Estado de Alagoas a partir de 1º.11.2013. . . . . . . . . . . . . . 01

a 10.09 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de agosto/2013, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Simples Nacional Alteração na legislação - Resolução CGSN nº 109/2013. . . . . . . . . . 02

Estadual a 12.09 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Apresentação pelos contribuintes em geral.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera) - Preços de referência (pauta fiscal). . . . 02 Base de cálculo reduzida - Máquinas e equipamentos industriais Inclusões - Retificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Cadastro de contribuintes - Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral - Setor primário - Responsável legal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Crédito fiscal - Limite de apropriação na entrada de couro do Estado do Mato Grosso do Sul com benefício concedido em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975 - Prorrogação . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Crédito fiscal presumido - Substituição tributária - Apropriação por estabelecimentos abatedores de aves e suínos e inaplicabilidade da responsabilidade tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Diferimento - Transferência de crédito acumulado - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Setembro/2013

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Informativo Eletrônico IOB

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ICMS - IPI e Outros IOB Folhamatic, a Sage business

Documentos fiscais - Entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Fiscalização - Transporte de malotes e envelopes contendo provas para concursos públicos - Procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Importação - FCI - Apresentação a partir de 1º.10.2013. . . . . . . . . . 05 Isenção - Substituição tributária - Mercadorias destinadas a Itaipu Binacional e Estados signatários da substituição tributária com autopeças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) Interesse Público Fogos de artifícios, bombas e outros - Proibição de uso em locais fechados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS Convênios ICMS nºs 98 a 102/2013 Ratificação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram ratificados os Convênios ICMS nºs 98 a 102/2013, que dispõem sobre dispensa ou redução de juros e multas, parcelamento de débitos, redução da base de cálculo para areia, lavada ou não, isenção nas operações com bens destinados a centrais geradoras hidrelétricas (CGH) ou a pequenas centrais hidrelétricas (PCHS) e crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, conforme segue: a) Convênio ICMS nº 98/2013 - altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica; b) Convênio ICMS nº 99/2013 - dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não; c) Convênio ICMS nº 100/2013 - altera o Convênio ICMS nº 42/2012, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a CGH ou a PCHS; d) Convênio ICMS nº 101/2013 - autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS; e e) Convênio ICMS nº 102/2013 - autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Substituição tributária - Produtos alimentícios - Aplicação do Protocolo ICMS nº 45/2013 no RJ a partir de 1º.10.2013 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou que o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, será aplicado no Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º.10.2013. (Despacho SE/Confaz nº 171/2013 - DOU 1 de 30.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Substituição tributária - Produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática Protocolo ICMS nº 65/2013 - Aplicação no Estado de Alagoas a partir de 1º.11.2013 Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade sobre aplicação, no Estado de Alagoas, a partir de 1º.11.2013, do Protocolo ICMS nº 65/2013, que altera o Protocolo ICMS nº 15/2007, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, entre os Estados de Alagoas, do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 17/2013 - DOU 1 de 28.08.2013)

(Despacho SE/Confaz nº 177/2013 - DOU 1 de 03.09.2013)

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Informativo - Set/2013 - No 37

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RS37-01


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Simples Nacional

posterior ao da operação ou da prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária.

Alteração na legislação - Resolução CGSN nº 109/2013 O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou ato que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que trata do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Destacamos, dentre as alterações introduzidas na Resolução CGSN nº 94/2011, a inclusão do art. 17-A, o qual estabelece que, na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deverá ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária. (Resolução CGSN nº 109/2013 - DOU 1 de 28.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera) - Preços de referência (pauta fiscal) O Fisco gaúcho acrescentou dispositivo estabelecendo que, nas saídas de arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera), cujo documento fiscal não contiver a indicação do tipo do produto, prevalecerá o valor correspondente ao tipo 1, para fins de cálculo do imposto, constante na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XXXII, subitem 2.1.2. Também acrescentou dispositivo a fim de estabelecer que, nas saídas de arroz esbramado, os preços de referência serão iguais a 94% dos preços definidos no item 2.1 do mencionado capítulo. (Instrução Normativa RE nº 72/2013 - DOE RS de 29.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

37-02

RS

Base de cálculo reduzida - Máquinas e equipamentos industriais - Inclusões Retificação O decreto em fundamento, noticiado no Fascículo 36/2013, por meio do qual foram incluídos máquinas, aparelhos e equipamentos industriais no benefício de redução de base de cálculo, aplicável nas operações realizadas a partir de 1º.10.2013, foi retificado no DOE RS de 04.09.2013, conforme segue: Onde se lê: ALTERAÇÃO Nº 4031 - No Apêndice X, ficam acrescentados o subitem 32.17, o item 73 e os subitens 73.1 e 73.2, conforme segue: Leia-se: ALTERAÇÃO Nº 4031 - No Apêndice X, ficam acrescentados o subitem 32.17, o item 72 e os subitens 73.1 e 73.2, conforme segue: (Decreto nº 50.588/2013 - DOE RS de 27.08.2013, ret. no de 04.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Set/2013 - No 37


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Cadastro de contribuintes - Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral Setor primário - Responsável legal O Fisco alterou de 21 para 18 anos a idade do titular a ser indicado nos quadros “Responsável Legal” e “Produtor Titular/Participante”. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem, assim, ser inscritos como titulares ou como participantes da empresa desde que atendam às condições previstas na legislação e sejam assistidos pelos pais ou responsáveis legais. Dessa forma, o quadro “Responsável Legal” da Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral - Setor Primário será preenchido nas hipóteses de cadastramento de titular maior de 16 anos e menor de 18 anos; cadastramento de cooperativas, associações ou de qualquer pessoa jurídica de direito privado cuja representação se faça por dirigente investido mediante estatuto ou contrato social; falecimento de titular, hipótese em que o responsável legal será o inventariante; e, ainda, se constar como titular pessoa jurídica ou pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Os procedimentos relacionados ao preenchimento da mencionada ficha estão previstos na Instrução Normativa RE nº 45/1998, Título I, Capítulo X, item 2.2. (Instrução Normativa RE nº 75/2013 - DOE RS de 04.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Crédito fiscal - Limite de apropriação na entrada de couro do Estado do Mato Grosso do Sul com benefício concedido em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975 - Prorrogação O Fisco gaúcho prorrogou até 31.12.2028 o prazo de aplicação do limite de apropriação do crédito nas aquisições de couros do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo fato dessas mercadorias serem beneficiadas no Estado de origem com favores fiscais concedidos Informativo - Set/2013 - No 37

em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975 até a mencionada data. Tais restrições ao crédito fiscal estão relacionadas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Apêndice XXVII, no qual foram alterados os itens 4.3, 4.4 e 4.5, referentes, respectivamente, ao: a) couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas; b) couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspas; c) couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas. (Instrução Normativa RE nº 73/2013 - DOE RS de 29.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Crédito fiscal presumido - Substituição tributária - Apropriação por estabelecimentos abatedores de aves e suínos e inaplicabilidade da responsabilidade tributária O Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31.03.2014 o direito à apropriação do crédito fiscal presumido pelos estabelecimentos abatedores, nas saídas de carnes e produtos resultantes do abate de aves e de suínos especificados no dispositivo legal alterado por meio do decreto em fundamento. Também atribuiu responsabilidade tributária ao destinatário de produtos especificados, resultantes do abate de aves e de suínos. Assim, o referido decreto alterou o RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXXVI e CXXXIII, e o Livro III, art. 9º, I, nota 1, “g”, nos quais estão especificados os percentuais e as condições para apropriação do crédito presumido e para a mencionada responsabilidade tributária. (Decreto nº 50.608/2013 - DOE RS de 30.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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RS37-03


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Diferimento - Transferência de crédito acumulado - Alteração na legislação

ICMS - IPI e Outros

do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Por meio da lei em fundamento, foram incluídas na aplicação do diferimento do imposto as saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene e de toucador, resíduos de madeira e de insumos usados na fabricação de construções pré-fabricadas destinadas a empresa fabricante de componentes, equipamentos marítimos e outros destinados a pesquisas mencionadas no ato em fundamento. As mercadorias e as condições para aplicação do mencionado diferimento estão previstas nos itens acrescentados à Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820/1989. Nessa mesma seção, foram alteradas as descrições de itens que tratam do diferimento nas saídas de máquinas e equipamentos industriais e de partes, peças, insumos e embalagens relacionados à indústria naval ou a plataformas de exploração e produção de petróleo ou gás natural. Também foi acrescentado dispositivo que possibilita a transferência de saldo credor acumulado a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver acumulado em decorrência de operação de saídas dos cosméticos, perfumaria, artigos de higiene e de toucador, mencionados anteriormente e abrangidos pelo diferimento previsto na Lei nº 8.820/1989, art. 31, Apêndice II, Seção I, item LXXXIX, em favor de estabelecimento distribuidor interdependente. (Lei nº 14.294/2013 - DOE RS de 30.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Essa entrega poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades indicados pelos adquirentes. Nesse caso, o fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativamente: a) ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além dos demais requisitos exigidos: a.1) como destinatário, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta adquirente; a.2) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; a.3) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva Nota de Empenho; b) a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos exigidos: b.1) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; b.2) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”; b.3) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto na letra “a”; b.4) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste Sinief nº 13/2013”. (Instrução Normativa RE nº 76/2013 - DOE RS de 04.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Documentos fiscais - Entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos públicos O Fisco gaúcho, por meio da instrução normativa em fundamento, alterou os procedimentos relacionados à emissão de documento fiscal na entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos Estados, 37-04

RS

Fiscalização - Transporte de malotes e envelopes contendo provas para concursos públicos - Procedimentos A instrução normativa em fundamento acrescentou disposições fundamentadas no Convênio ICMS Informativo - Set/2013 - No 37


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nº 72/2013, a fim de disciplinar os procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves (CDL), malotes e envelopes contendo provas ou materiais sigilosos referentes a concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O transporte desse material deve ser acompanhado pelo documento fiscal exigido e deve constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Material do Inep - Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS nº 72/2013”. (Instrução Normativa RE nº 74/2013 - DOE RS de 29.08.2013)

O ato legal em fundamento também convalidou os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 11.06 a 16.08.2013, realizados de acordo com o disposto no Convênio ICMS nº 88/2013. Os contribuintes obrigados à apresentação da FCI devem observar os procedimentos previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IV, Seção 4.0. (Instrução Normativa RE nº 71/2013 - DOE RS de 29.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Importação - FCI - Apresentação a partir de 1º.10.2013 O Fisco gaúcho prorrogou de 1º.08 para 1º.10.2013 o prazo de início de apresentação mensal da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), obrigação esta a ser cumprida pelos contribuintes que praticarem operações internas ou interestaduais com bens e mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. A partir de 1º.10.2013, esses contribuintes devem informar o número de controle da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa às operações internas e interestaduais desses bens e dessas mercadorias. Nas operações subsequentes com tais bens e mercadorias, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente deverá transcrever o número de controle da FCI indicado no documento fiscal da operação anterior. Os contribuintes deverão, enquanto não for criado o mencionado campo próprio, indicar o número de controle da FCI do correspondente item na NF-e, em “Dados Adicionais do Produto” (TAG325 - infAd­ Prod), por bem ou mercadoria, com a expressão “Resolução do Senado Federal nº 13/2012, número da FCI________”. Informativo - Set/2013 - No 37

Isenção - Substituição tributária Mercadorias destinadas a Itaipu Binacional e Estados signatários da substituição tributária com autopeças O Governo do Estado do Rio Grande do Sul acrescentou dispositivo a fim de conceder isenção do imposto nas vendas de mercadorias a Itaipu Binacional desde que a entrega seja comprovada por meio do certificado de recebimento ou documento que o substitua. A fruição dessa isenção depende, ainda, do atendimento a outros requisitos mencionados no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, CXC, acrescentado por meio do decreto em fundamento. O mencionado ato também incorporou a alteração prevista no Protocolo ICMS nº 80/2013, por meio do qual os Estados do Acre, da Paraíba e de Roraima aderiram ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, realizadas a partir de 1º.10.2013. Os Estados signatários estão relacionados no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 181, nota 1, ora alterada. (Decreto nº 50.621/2013 - DOE RS de 02.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) Interesse Público

a) advertência;

Fogos de artifícios, bombas e outros Proibição de uso em locais fechados A lei em fundamento proibiu a utilização de fogos de artifício, tais como bombas, foguetes, morteiros, sinalizadores e similares, em locais fechados, no âmbito do Município de Porto Alegre. Em caso de descumprimento dessa proibição, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

b) multa de 300 a 30.000 Unidades Financeiras Municipais (UFM); c) interdição parcial ou total da atividade; d) cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento. (Lei nº 11.473/2013 - DOM Porto Alegre de 03.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº37/2013 -2ª Sem Setembro