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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Julho/2013  -  No 27

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal IPI

Principais Obrigações da Semana (1º a 05.07.2013)

Selos de controle - Fósforos de procedência estrangeira - Revogação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Suspensão do imposto - Produtos autopropulsados - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Federal

ICMS

a 03.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 3º decêndio de junho/2013.

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.07.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Recopi Nacional - Especificação dos tipos de papéis sujeitos a registro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - CF-e - Atualização do Roteiro de Análise do SAT. . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Nova versão. . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Nota Técnica nº 2013/001 - Aprovação. . . . . . . . 02 Telecomunicações - Geração de arquivos - Registro de itens - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Estadual a 1º.07 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Transmissão pelos prestadores de serviços de transporte aeroviário regular de passageiros e/ou cargas com informações referentes ao mês de maio/2013.

Fiscalização Mercadorias abandonadas ou objeto de pena de perdimento - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Importação/Exportação Regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária - Embarcações - Admissão automática. . . . . . . . . . . 03

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Julho/2013

// IOB Atualiza Estadual ICMS Alíquota - Crédito fiscal - Tubos de concreto, galerias e anéis de concreto - 14% nas saídas realizadas pelo fabricante de 1º.07 a 31.12.2013 e crédito de ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

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Informativo Eletrônico IOB

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ICMS - IPI e Outros IOB Folhamatic, a Sage business

Cadastro de contribuintes - Documentos fiscais - ECF - Indicadores - Responsáveis, dispensa de indicação do CNPJ e CPF e valor da UIF-RS para julho/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Regime especial - Serviços de telecomunicação - Alteração decorrente do Convênio ICMS nº 17/2013 e do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013. 04 Substituição tributária - Isenção - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvete e ração animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


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IOB Atualiza Federal IPI

-calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens, houver sido igual ou superior a 50% (anteriormente era 70%) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.

Selos de controle - Fósforos de procedência estrangeira - Revogação Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 31/1999, que dispunha sobre o emprego do selo de controle aos fósforos de procedência estrangeira. Os selos existentes nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão ser destruídos, nos termos das normas que disciplinam o assunto, no prazo de 90 dias contados desde 21.06.2013.

As disposições que tratam da suspensão do IPI, não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializarem. (Instrução Normativa RFB nº 1.364/2013 - DOU 1 de 21.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Instrução Normativa RFB nº 1.365/2013 - DOU 1 de 21.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N ICMS

Suspensão do imposto - Produtos autopropulsados - Alteração na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, a qual disciplina a suspensão do IPI, em relação aos produtos autopropulsados que menciona, ficando revogados o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2004 e o § 2º do art. 14 da referida Instrução Normativa. Para efeitos de aplicação do tratamento tributário em referência, considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no anoInformativo - Jul/2013 - No 27

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.07.2013 Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 12/2013, com aplicação a partir de 1º.07.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 12/2013 - DOU 1 de 24.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

RS27-01


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Recopi Nacional - Especificação dos tipos de papéis sujeitos a registro

Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Nova versão

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram especificados os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização deve ser precedida de registro no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional).

Foi alterado o parágrafo único do art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), relativamente à disponibilização, no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, de nova versão das especificações técnicas, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf”.

(Ato Cotepe/ICMS nº 21/2013 - DOU 1 de 24.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Ato Cotepe/ICMS nº 24/2013 - DOU 1 de 24.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Sped - CF-e - Atualização do Roteiro de Análise do SAT

Sped - CF-e-SAT - Nota Técnica nº 2013/001 - Aprovação

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi publicada a atualização do Roteiro de Análise do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, que estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_4.pdf”.

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi aprovada a Nota Técnica nº 2013/001, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), a qual estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, com a identificação “Nota Técnica nº 2013/001, referente à Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf”.

(Despacho SE/Confaz nº 126/2013 - DOU 1 de 25.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Sped - CF-e-SAT - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foram alterados o § 2º do art. 1º e o art. 9º do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2012, o qual estabelece a disciplina para a utilização do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), relativamente à instalação do equipamento e ao prazo de cancelamento do CF-e-SAT. (Ato Cotepe/ICMS nº 23/2013 - DOU 1 de 24.06.2013)

N

RS

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N

Telecomunicações - Geração de arquivos - Registro de itens Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foi alterado o item 5 do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 24/2010, que trata do registro de itens com ICMS recuperado ou a recuperar, para efeito de geração de arquivos eletrônicos pelas empresas de telecomunicações e de identificação e de comprovação do recolhimento indevido do imposto por essas empresas. (Ato Cotepe/ICMS nº 22/2013 - DOU 1 de 24.06.2013)

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27-02

(Ato Cotepe/ICMS nº 25/2013 - DOU 1 de 24.06.2013)

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N

Informativo - Jul/2013 - No 27


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Fiscalização

Importação/Exportação

Mercadorias abandonadas ou objeto de pena de perdimento - Alteração na legislação Por meio de ato da Receita Federal, foram alterados os arts. 35 e 43 da Portaria RFB nº 3.010/2011, a qual estabelece critérios e condições para a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. Tais alterações dizem respeito, em especial, sobre a destinação de veículos, na forma e condições especificadas.

Regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária - Embarcações - Admissão automática O Coordenador-Geral da Coana baixou ato considerando automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária as embarcações destinadas à realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, à pesca, com autorização para operar nas zonas brasileiras de pesca, e à viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais ou em navegação de cabotagem. (Ato Declaratório Executivo Coana nº 18/2013 - DOU 1 de 21.06.2013)

(Portaria RFB nº 750/2013 - DOU 1 de 20.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

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N

IOB Atualiza Estadual ICMS Alíquota - Crédito fiscal - Tubos de concreto, galerias e anéis de concreto - 14% nas saídas realizadas pelo fabricante de 1º.07 a 31.12.2013 e crédito de ativo O decreto em fundamento fixou em 14% a alíquota aplicável nas saídas internas realizadas entre 1º.07 e 31.12.2013 pelos fabricantes de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto. Além disso, o ato acrescentou dispositivo que posterga a apropriação do crédito na aquisição de bens do ativo imobilizado em período de apuração em que o contribuinte não tenha realizado operações ou prestações. Os tubos, as galerias e os anéis, todos de concreto, são os classificados no código 6810.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM). Informativo - Jul/2013 - No 27

Quanto ao crédito do imposto nas aquisições de bens para o ativo imobilizado, a apropriação da fração mensal será adiada se não existir operações de saídas ou prestações no período de apuração a que se referir. O contribuinte poderá apropriar esse crédito no período de apuração em tais operações e prestações que voltarem a ocorrer. (Decreto nº 50.413/2013 - DOE RS de 21.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Cadastro de contribuintes Documentos fiscais - ECF - Indicadores - Responsáveis, dispensa de indicação do CNPJ e CPF e valor da UIF-RS para julho/2013 O Fisco gaúcho, por meio da instrução normativa em fundamento, alterou, no preenchimento de formulário destinado ao cadastro do contribuinte, RS27-03


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indicações relativas aos responsáveis. No preenchimento do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, dispensou a indicação do número de inscrição do destinatário no CNPJ e no CPF, na hipótese mencionada. Foi divulgado também o valor da UIF-RS para o mês de julho/2013. A dispensa de indicação do número de inscrição do destinatário no CNPJ e no CPF se aplicará quando os mencionados documentos fiscais forem emitidos por estabelecimento que promover o comércio atacadista e varejista, nas vendas de valor inferior a R$ 200,00. O valor da UIF-RS do mês de julho/2013 foi fixado em R$ 18,71. Os demais valores dessa unidade estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Apêndice XXVI. (Instrução Normativa RE nº 51/2013 - DOE RS de 20.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

A empresa tomadora do serviço deve recolher o imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem crédito, nas seguintes hipóteses: a) prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou com redução de base de cálculo; b) consumo próprio; c) qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no regime especial. O imposto deverá ser calculado na forma especificada no citado capítulo, sendo que o contribuinte, para fins de recolhimento, deverá: a) emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; b) utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Capítulo XXXIV do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998. (Instrução Normativa RE nº 52/2013 - DOE RS de 24.06.2013)

Regime especial - Serviços de telecomunicação - Alteração decorrente do Convênio ICMS nº 17/2013 e do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013 O Fisco do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XXI, a fim de incorporar as alterações previstas no Convênio ICMS nº 17/2013 nos procedimentos contidos em regime especial, fundamentado no Convênio ICMS nº 126/1998 e adotado pelas empresas de telecomunicações relacionadas no Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias. Em caso de adoção do mencionado regime, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede é atribuída ao usuário final. Esse procedimento também se aplica às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, desde que comprovem a utilização do serviço e cumpram as obrigações previstas no mencionado capítulo. 27-04

RS

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N

Substituição tributária - Isenção Sorvetes e preparados para fabricação de sorvete e ração animal O Governo do Estado do Rio Grande do Sul especificou quais Estados aplicarão a substituição tributária em operações com preparados para fabricação de sorvete em máquinas a partir de julho/2013 e convalidou procedimentos e isenção na saída de ração animal para os municípios mencionados no ato em fundamento. Assim, com fundamento no Protocolo ICMS nº 57/2013, foi alterada a legislação a fim de estabelecer que o regime de substituição tributária será aplicado por todos os Estados, exceto Ceará, Goiás e Maranhão, nas operações realizadas a partir de 1º.07.2013 com preparados para fabricação de sorvete em máquinas. O decreto em fundamento também convalidou os procedimentos adotados pelos contribuintes, relativamente à aplicação da isenção do imposto nas saídas Informativo - Jul/2013 - No 27


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de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, especificados na legislação, destinados aos Municípios de Arapiraca, Coité do Noia, Igaci e Quebrangulo, realizadas de 03.01 a 13.06.2013, e para Mar Vermelho e Viçoca, de 09.05 a 13.06.2013, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente de estiagem que atinge o Semiárido.

Ressalte-se que essa convalidação não autoriza o contribuinte a restituir ou compensar as importâncias pagas ou compensadas. (Decreto nº 50.421/2013 - DOE RS de 26.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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RS27-05


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº27/2013 -1ª Sem Julho