Issuu on Google+

Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Maio/2014  -  No 21

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal IPI Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - Nova disciplina. . . 01

Principais Obrigações da Semana (19 a 23.05.2014)

Importação/Exportação Alfandegamento de locais e recintos - Alteração na legislação. . . . . 01

ICMS Convênios ICMS nºs 45 a 51/2014 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . 02 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.05.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA Aplicação a contar de 16.05.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Veículos faturados diretamente ao consumidor - Inclusão de percentuais de redução - Ajuste no Decreto nº 51.392/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Declarações e informações fiscais - GIA - Transmissão - Exigência de autenticação de usuário a partir de 1º.06.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) ISS Declarações e informações fiscais - Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Informação ao Fisco sobre operações pagas com esses cartões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Tributário Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Porto Alegre - Regulamentação da Lei nº 11.543/2014. . . . . . . . . . . . . . . 04

Federal a 23.05 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de abril/2014, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 23.05 - Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool anidro carburante - Scanc - Transmissão de informações pela refinaria de petróleo e suas bases relativas às operações realizadas no mês anterior.

Municipal (Porto Alegre) a 20.05 - ISSQN - Declaração mensal - Escrituração eletrônica do livro fiscal, realizada por meio software ISSQN-Dec pela microempresa (ME) e pela empresas de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que não tiver retido o imposto na condição de substituto tributário no mês anterior, exceto os prestadores de serviços de táxi e transporte escolar e os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Maio/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - Nova disciplina Foi baixada instrução normativa que disciplina o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 740/2007, com efeitos a partir de 08.07.2014.

ressalvadas as hipóteses de divergências tratadas nos arts. 24 e 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014. As soluções de consulta e as soluções de diver­ gência serão publicadas na Imprensa Oficial, com o número da solução, o assunto, a ementa e os dispositi­ vos legais, e na Internet, no site da RFB, com exceção do número do processo eletrônico, dos dados cadas­ trais do consulente, de dados sigilosos da mercadoria e de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

Os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31.12.2001, inclu­ sive, ficam revogados após a mencionada data.

(Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 - DOU 1 de 09.05.2014)

As soluções em processos de consulta que versem sobre classificação fiscal de mercadorias serão funda­ mentadas nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Interna­ cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

N

A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio disponível no site da RFB, na Internet, <http://www.receita.fazenda.gov.br>, apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, dirigida à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). A consulta eficaz resultará em solução de con­ sulta e consulta ineficaz, em despacho decisório que declarará a sua ineficácia. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho decisório, Informativo - Maio/2014 - No 21

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Importação/Exportação Alfandegamento de locais e recintos Alteração na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, a qual estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. A quantidade de escâner para inspeção não invasiva de bens de viajante por esteira poderá ser reduzida para até 1 para cada 2 esteiras internacio­ nais, na hipótese de o administrador do terminal de passageiros comprometer-se, formalmente, a atender as determinações da unidade da RFB de jurisdição do recinto, para o direcionamento dos voos ou viagens de interesse fiscal para esteira dotada de escâner. RS21-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Até 30.06.2016, o quantitativo de escâner por esteira fica reduzido para 1 a cada 3 esteiras inter­ nacionais. Os chefes de unidades da RFB com jurisdição sobre terminais internacionais de passageiros em aeroportos alfandegados deverão declarar, mediante ato declaratório executivo (ADE), até 30.07.2014, esti­ mativas de capacidade máxima de movimentação de passageiros por hora, no embarque e no desembar­ que, com base nos parâmetros previstos na Portaria RFB nº 3.518/2011. Os terminais que estiverem com sua programa­ ção de voos acima da capacidade declarada deverão ser notificados até 30.07.2014, para promoverem as correções devidas ou os ajustes de infraestrutura técnica e operacional para compatibilizar a movimentação de passageiros com a capacidade do terminal. Os prazos para a realização dos ajustes e das correções serão: a) até o final do cronograma oficial dos projetos aprovados pela RFB, no caso de aeroportos com projetos de reforma, ampliação ou mo­ dernização; ou

tação em recintos alfandegados, nas formas neles especificadas. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 4/2014 - DOU 1 de 13.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.05.2014 Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 9/2014, com aplicação a contar de 16.05.2014. (Ato Cotepe/PMPF nº 9/2014 - DOU 1 de 09.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

b) até 31.01.2015, nos demais casos. (Portaria RFB nº 1.001/2014 - DOU 1 de 07.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Convênios ICMS nºs 45 a 51/2014 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à retificação dos Convênios ICMS nºs 45 a 51/2014, que dispõem sobre redução da base de cálculo, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, Recopi Nacional, substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e formação de lotes de expor­ 21-02

RS

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.05.2014 Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.05.2014. (Ato Cotepe/MVA nº 5/2014 - DOU 1 de 09.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Maio/2014 - No 21


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Veículos faturados diretamente ao consumidor Inclusão de percentuais de redução Ajuste no Decreto nº 51.392/2014 O decreto em fundamento corrigiu de 0001 para 4261 o número da alteração mencionada no Decreto nº 51.392/2014, art. 2º. Esse ato legal acrescentou per­ centuais de redução da base de cálculo do imposto sobre veículos automotores novos, sujeitos à alíquota de 39% do IPI, que sejam faturados pelo industrial ou pelo importador diretamente ao consumidor e convali­ dados os procedimentos por estes adotados de 1º.01 a 25.03.2014. O Decreto nº 51.392/2014 foi publicado no DOE RS de 23.04.2014, sendo que os efeitos dessa altera­ ção nº 4261 são retroativos a 26.03.2014. A mencionada redução de base de cálculo e os respectivos percentuais, fixados de acordo com a alíquota do IPI, estão previstos no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, IX. (Decreto nº 51.477/2014 - DOE RS de 14.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Declarações e informações fiscais - GIA Transmissão - Exigência de autenticação de usuário a partir de 1º.06.2014 O Fisco gaúcho alterou a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 a fim de estabelecer que, a partir de 1º.06.2014, será obrigatória a autenticação do usuário para fins de transmissão da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Para atendimento dessa exigência, os contribuin­ tes deverão observar as instruções contidas no Ma­ nual de Autenticação do Usuário para GIA, disponível no site www.sefaz.rs.gov.br. Essa autenticação poderá ser feita por meio do código e senha de remetente (usuário e senha), de certificação digital ICP-Brasil e do cartão Banrisul com chip (pessoa física - conta-corrente ou poupança). O programa está disponível no mencionado site, e as orientações relativas ao preenchimento da GIA estão previstas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 3.0, na qual, por meio do ato legal em fundamento, foi acrescentado o subitem 3.1.2. (Instrução Normativa RE nº 26/2014 - DOE RS de 14.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Municipal (Porto Alegre) ISS Declarações e informações fiscais Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Informação ao Fisco sobre operações pagas com esses cartões O Fisco de Porto Alegre estabeleceu os procedi­ mentos que deverão ser observados pelas administra­ doras de cartões de crédito ou de débito em conta-cor­ rente e pelos estabelecimentos similares, relativamente à prestação de informações à Secretaria Municipal da Fazenda sobre todas as operações e prestações realizadas em Porto Alegre, cujos pagamentos tenham sido realizados por meio desses cartões. Informativo - Maio/2014 - No 21

A administradora que não prestar essas informa­ ções ou o fizer com incorreções ou omissões será punida com a multa de 118 UFM, prevista na Lei Complementar nº 7/1973, art. 56, III, “b”. Ressalte-se que essas informações deverão ser prestadas de acordo com o estabelecido no Protocolo ECF nº 4/2001, que dispõe sobre as mencionadas operações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser utilizado no registro tipo 65, campo “13”, o Código do Município nº 4314902, correspondente ao Município de Porto Alegre, segundo a tabela do IBGE. Essas informações serão transferidas ao Município de Porto Alegre por meio do Programa de Integração Tributária (PIT), firmado no convênio de 17.11.2011 RS21-03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS).

Programa Municipal de Educação Fiscal em Porto Alegre (PMEFPA).

(Instrução Normativa SMF nº 4/2014 - DOM Porto Alegre de 12.05.2014)

Esse programa visa à promoção e à instituciona­ lização da educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, em especial, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, informando-o sobre a administração pública. Pretende-se, ainda, incentivar a sociedade para que esta acompanhe a aplicação dos recursos públicos, bem como propiciar uma relação harmoniosa entre o Poder Público e o cidadão.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributário Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Porto Alegre Regulamentação da Lei nº 11.543/2014

(Decreto nº 18.637/2014 - DOM Porto Alegre de 12.05.2014)

O decreto em fundamento regulamentou a Lei nº 11.543/2014, por meio da qual foi instituído o

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

21-04

RS

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

Informativo - Maio/2014 - No 21


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº21/2014 -4ª Sem Maio