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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Janeiro/2014  -  No 01

Rio Grande do Sul

// IOB Atualiza Federal IPI Pareceres normativos CST - Anos 1970, 1971, 1972 e 1977 a 1980 Revogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação. 01 Substituição tributária - Colchoaria - MVA - Estado da Bahia - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Construções pré-fabricadas e suínos vivos - Prorrogação do prazo de aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Base de cálculo reduzida - Crédito fiscal presumido - Produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Declarações e informações fiscais - UIF/RS - GIA - Inclusão de códigos e valor para janeiro/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Diferimento - Importação de cal viva e dolomita calcinada . . . . . . . 03 Diferimento parcial - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Programas governamentais - Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - Regulamentação. . . 03 Regime especial - Pagamento do imposto devido na importação Dispensa de análise da situação econômico-financeira. . . . . . . . . . . 04 Sped - EFD - Prazo de entrega de arquivos por contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º.01.2014 e inclusão do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Cimento - Base de cálculo - Alteração a partir de 1º.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Substituição tributária - Inclusão de mercadorias - Apuração do estoque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Principais Obrigações da Semana (30.12.2013 a 03.01.2014) Federal a 30.12.2013 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de novembro/2013.

Estadual a 02.01.2014 - Guia de Informação e Apuração do ICMS-Simples Nacional (GIA-SN) - Transmissão pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com informações referentes às operações e prestações realizadas em novembro/2013.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013 e Janeiro/2014


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Substituição tributária - Materiais elétricos - Base de cálculo - Alteração em MVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Substituição tributária - Produtos alimentícios, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Adesão do Estado do Mato Grosso. 06


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IOB Atualiza Federal IPI Pareceres normativos CST - Anos 1970, 1971, 1972 e 1977 a 1980 Revogação Por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram declarados revogados diversos pareceres normativos CST, dos anos 1970, 1971, 1972 e 1977 a 1980, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme segue:

nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/ confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ ER_2_8_5.pdf”. Note-se que as alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 das mencionadas especificações produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 53/2013 - DOU 1 de 12.12.2013)

Ano

Parecer Normativo CST nº

1970

150, 333 e 340

1971

98, 147, 283, 518 e 637

1972

122

1977

73

1978

31, 63 e 111

1979

9, 36, 37, 54 e 58

1980

39

Assunto

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPI

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2013 - DOU 1 de 12.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterado o Ato Cotepe/ICMS Informativo - Janeiro/2014 - No 01

Substituição tributária - Colchoaria MVA - Estado da Bahia - Divulgação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em atendimento à solicitação do Estado da Bahia, foram divulgadas as margens de valor agregado (MVA) para efeito de base de cálculo nas operações com colchoaria sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 26/2011, as quais estão previstas na legislação interna daquele Estado, no item 15 do Anexo 1 do RICMS/BA, Decreto nº 13.780/2012. (Despacho SE/Confaz nº 258/2013 - DOU 1 de 16.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

RS01-01


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IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Construções pré-fabricadas e suínos vivos Prorrogação do prazo de aplicação O Governo gaúcho, por meio do decreto em fundamento, prorrogou o prazo de aplicação da redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré-fabricadas, até 31.03.2015, e de suínos vivos, até 31.07.2014, nas condições e nos termos mencionados nos dispositivos legais próprios. Em vista disso, a base de cálculo tem seu valor reduzido para: a) 70,588%, no período de 1º.07.2013 a 31.03.2015, nas saídas internas e nas saídas interestaduais a não contribuintes, sujeitas à alíquota de 17%, de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou de aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, classificadas no código 9406.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM), produzidas neste Estado; b) 33,333%, no período de 27.06.2013 a 31.07.2014, nas saídas interestaduais de suínos vivos, sujeitas à alíquota de 12%. (Decreto nº 51.043/2013 - DOE RS de 19.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Base de cálculo reduzida - Crédito fiscal presumido - Produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico O Governo do Estado alterou dispositivos do RICMS-RS/1997 a fim de incluir na redução de base de cálculo e no crédito fiscal presumido as operações 01-02

RS

com botões plásticos não recobertos de matérias têxteis, além de prorrogar o prazo de aplicação desses benefícios até 30.06.2015, aplicáveis, também, aos produtos têxteis e aos artigos de vestuário. Quanto aos mencionados botões, essas alterações produzirão efeitos a partir de 1º.01.2014. Ressalte-se que tal procedimento se aplica nas saídas internas dos referidos produtos, realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que as mercadorias sejam de fabricação própria e destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. Essa redução de base de cálculo, prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXIV, não poderá ser aplicada cumulativamente com o diferimento parcial do imposto, previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º-A. O valor do crédito fiscal presumido, previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXXXV, corresponde a 9% do valor das saídas interestaduais realizadas pelos mencionados estabelecimentos industriais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis e de artigos do vestuário e de botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, de produção própria, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a 3% do faturamento bruto da empresa. (Decreto nº 51.025/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Declarações e informações fiscais UIF/RS - GIA - Inclusão de códigos e valor para janeiro/2014 O Fisco gaúcho acrescentou os códigos 149, 665 e 135 utilizados para informar, na Guia de Informação Informativo - Janeiro/2014 - No 01


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e Apuração do ICMS (GIA), isenção em operações com aceleradores lineares, redução de base de cálculo em operações com carne e produtos comestíveis, temperados, resultantes do abate de aves e de suínos e diferimento parcial na saída de nafta petroquímica. Foi, ainda, divulgado o valor da UIF/RS para janeiro/2014, que será de R$ 19,10. Todos os códigos utilizados pelos contribuintes ao preencher a GIA, nas diversas hipóteses, estão relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Apêndice VII, no qual foram alteradas as Seções IV e V, por meio do ato legal em fundamento. (Instrução Normativa RE nº 109/2013 - DOE RS de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Diferimento - Importação de cal viva e dolomita calcinada O Governo do Estado do Rio Grande do Sul alterou dispositivo regulamentar a fim de permitir que o contribuinte gaúcho importe com diferimento do imposto cal viva e dolomita calcinada, destinadas a usina termelétrica localizada neste Estado, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na legislação. Assim, esse diferimento, que está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, se aplica às mercadorias relacionadas no Apêndice XVII. A importação da mencionada cal e da dolomita, citadas no item LIII do referido Apêndice, será feita com o diferimento se: a) o desembaraço aduaneiro ocorrer neste Estado; b) não existir similar disponível no Estado, considerando a qualidade e a quantidade requeridas pelo importador, com a devida comprovação por meio de atestado emitido pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), com base em informação Informativo - Janeiro/2014 - No 01

fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico. (Decreto nº 51.024/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Diferimento parcial - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados - Alteração Por meio do decreto em fundamento o Governo gaúcho alterou dispositivo regulamentar que trata da aplicação do diferimento parcial do imposto na saída interna, incluindo produtos entre os laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, utilizados na fabricação de partes e acessórios destinados aos fabricantes de veículos instalados em área industrial específica. Esse diferimento parcial está previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º-A, inciso XIX, por meio do qual o valor equivalente a 29,411% do imposto devido nas saídas internas das mercadorias identificadas no referido inciso, promovidas entre estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), fica diferido e será pago em momento posterior, observadas as condições para a sua aplicação. (Decreto nº 51.026/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programas governamentais - Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado Regulamentação O Governo gaúcho, por meio do decreto em fundamento, regulamentou a Lei nº 14.185/2012, por RS01-03


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meio da qual foi criado o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado (Fundomate) e a qual também dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate neste Estado.

Regime especial - Pagamento do imposto devido na importação Dispensa de análise da situação econômico-financeira

A política ervateira visa desenvolver o setor, melhorar a qualidade e garantir a genuidade da erva-mate. O objetivo é promover a produção, a industrialização e o consumo dessa erva e de seus derivados, também manter controle, inspeção e fiscalização.

O Governo gaúcho, por meio do decreto em fundamento, acrescentou dispositivo que dispensa o contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) que solicitar regime especial relativo ao pagamento do imposto devido na importação da análise da situação econômico-financeira, indicando a capacidade de pagamento compatível com o imposto calculado sobre operações estimadas para um período correspondente a 6 meses.

Segundo disposto no mencionado decreto, a operacionalização do Fundomate, a comercialização, os conceitos, as definições e as classificações da erva-mate, bem como a metodologia oficial de análises e tolerância analítica para controle dos produtos e de seus derivados serão feitos de acordo com a mencionada lei. Entre outras disposições, destacamos a de que o estabelecimento industrial deverá, até o dia 15 de março de cada ano, informar ao órgão fiscalizador competente, relativamente ao exercício fiscal anterior, a quantidade total de: a) erva-mate adquirida, em quilos, por produtor e por fornecedor dessa erva; b) erva-mate industrializada, em quilos; c) erva-mate comercializada, em quilos; d) açúcar e outros insumos adicionados à erva-mate comercializada, em quilos;

Essa dispensa se aplica ao regime especial concedido pelo Fisco autorizando que o pagamento do imposto devido na importação de mercadoria ou bem por contribuinte inscrito no CGC/TE, quando o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, seja efetuado no menor prazo previsto para o contribuinte no RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, ou, na falta deste, no prazo autorizado para o contribuinte em outro sistema especial de pagamento. (Decreto nº 51.023/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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e) erva-mate industrializada em estoque; f) erva-mate cancheada comercializada. Ressalte-se que os estabelecimentos industriais de erva-mate podem apropriar a título de crédito fiscal presumido, previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXLII, em montante igual a 50%: a) do valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do Título VI da tabela anexa à Lei nº 8.109/1985; ou b) na hipótese da redução prevista no § 18 do art. 6º da referida Lei, da soma do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio com o valor da taxa referida na letra “a”. (Decreto nº 51.039/2013 - DOE RS de 18.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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01-04

RS

Sped - EFD - Prazo de entrega de arquivos por contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º.01.2014 e inclusão do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque O Fisco gaúcho promoveu alterações relativas à entrega dos arquivos por contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º.01.2014, fixando o prazo para cumprimento dessas obrigações de acordo com o faturamento dos estabelecimentos. Assim, entre outras alterações destacamos que, em geral, os arquivos da EFD são entregues até o Informativo - Janeiro/2014 - No 01


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dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Entretanto, na hipótese em que essa obrigação se iniciar em 1º.01.2014 e cuja soma dos faturamentos de seus estabelecimentos no Estado em 2012: a) foi igual ou superior a R$ 2.400.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00, o contribuinte poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2014 até 15.04.2014 e os arquivos referentes aos meses de abril a junho/2014 até 15.07.2014; b) foi inferior a R$ 2.400.000,00, poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2014 até 31.08.2014, os arquivos referentes aos meses de abril a junho/2014 até 30.09.2014 e os arquivos referentes aos meses de julho a setembro/2014 até 31.10.2014. Para entrega dos arquivos nos prazos mencionados nas letras “a” e “b”, a apuração do faturamento será feita somando-se a referência 31 de todas as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos estabelecimentos da empresa relativas ao ano de 2012. Entre essas alterações está a de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados deverão, a partir de 1º.01.2015, passar a escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD. (Instrução Normativa RE nº 108/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

margem de valor agregado (MVA). Referidas alterações deverão ser observadas pelos contribuintes nas operações realizadas a partir de 1º.02.2014. Esse regime passará a ser aplicado pelo Distrito Federal e por todos os Estados, exceto Amazonas. Em vista disso, o decreto em fundamento alterou o RICMS-RS/1997, Livro III, arts. 97 e 98, e Apêndice II, Seção III, item III. (Decreto nº 51.027/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Inclusão de mercadorias - Apuração do estoque O Fisco alterou a legislação que disciplina os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos atacadistas que receberam mercadorias relacionadas no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seções II e III, de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência, na apuração do imposto sobre o estoque dessas mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, no momento em que se verificar a alteração da responsabilidade.

Substituição tributária - Cimento Base de cálculo - Alteração a partir de 1º.02.2014

Esses procedimentos estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 12.0, relativos à substituição tributária atribuída a esses atacadistas, conforme previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 9º, VI, parágrafo único, “b”. Nesse caso, esses contribuintes deverão, ainda, encaminhar o arquivo eletrônico ST-Declaração de Estoque de Mercadorias à Receita Estadual, por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Dados (TED), até o último dia do mês da alteração de responsabilidade. Para geração desse arquivo, deverá ser utilizado o aplicativo disponível no site www.sefaz.rs.gov.br.

O Governo gaúcho incorporou o Protocolo ICMS nº 128/2013, promovendo alterações relativas à base de cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário nas operações realizadas com cimento de qualquer espécie, fixando novos percentuais de

Em vista disso, também foi realizado ajuste no título da Seção 8.0 do mencionado capítulo, determinando que os procedimentos ali previstos serão aplicados na apuração do estoque em razão da responsabilidade

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tributária prevista no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 9º, VI, parágrafo único, “a”. (Instrução Normativa RE nº 110/2013 - DOE RS de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Materiais elétricos - Base de cálculo - Alteração em MVA Por meio do decreto em fundamento, o Governo gaúcho alterou as margens de valor agregado (MVA) a serem utilizadas nas operações interestaduais realizadas com antenas, exceto para telefones e celulares e as de uso automotivo, classificadas no código 8529.10.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM), conforme a alíquota do imposto. Essas antenas estão entre os materiais elétricos sujeitos ao regime de substituição tributária, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item XXV.

Substituição tributária - Produtos alimentícios, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Adesão do Estado do Mato Grosso O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no RICMS-RS/1997, tendo em vista os Protocolos ICMS nºs 166, 167 e 168/2013, por meio dos quais o Estado do Mato Grosso aderiu ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, realizadas desde 11.12.2013. Os Estados signatários do referido regime nas operações com essas mercadorias estão relacionados, respectivamente, no RICMS-RS/1997, Livro III, arts. 218, 188 e 238, nota 01, alterados por meio do decreto em fundamento. (Decreto nº 51.042/2013 - DOE RS de 19.12.2013)

(Decreto nº 51.028/2013 - DOE RS de 17.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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