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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Dezembro/2013  -  No 51-52

Rondônia

// IOB Atualiza Federal ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.12.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS/ISS Simples Nacional - Sublimites de receita bruta para 2014 - Adoção. 01

Tributos Federais Incentivos fiscais - Repetro - Aplicação e habilitação - Nova disciplina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Processo digital - Juntada de documentos - Alteração na legislação. 02

//

Destaques da Semana (16 a 27.12.2013) Federal a 24.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2013, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual

IOB Atualiza Estadual

ICMS Crédito presumido - Instalação de ERB de suporte ao SMP - Concessão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

IPVA Débitos fiscais - Remissão - Autorização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Porto Velho) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

a 20.12 - Processamento de dados - Sintegra - Envio de arquivo magnético à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual, contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e as aquisições realizadas, pelos contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com final de inscrição estadual 2 ou 3. a 23.12 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante pelas refinarias de petróleo e suas bases nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes).


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS

b) sublimite de até R$ 1.800.000,00:

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.12.2013

Acre 

Decreto nº 6.545/2013 - DOE AC de 31.10.2013

Alagoas 

Decreto nº 28.834/2013 - DOE AL de 31.10.2013

Mato Grosso do Decreto nº 13.791/2013 - DOE MS de 31.10.2013 Sul 

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 23/2013, com aplicação a partir de 16.12.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 23/2013 - DOU 1 de 09.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Pará 

Decreto nº 884/2013 - DOE PA de 31.10.2013

Piauí 

Decreto nº 15.389/2013 - DOE PI de 09.10.2013

Rondônia

Decreto nº 18.260/2013 - DOE RO de 04.10.2013

Sergipe

Decreto nº 29.531/2013 - DOE SE de 16.10.2013

Tocantins

Decreto nº 4.924/2013 - DOE TO de 31.10.2013

c) sublimite de até R$ 2.520.000,00: Ceará

Decreto nº 31.350/2013 - DOE CE de 29.11.2013

Maranhão

Decreto nº 29.513-A/2013 - DOE MA de 31.10.2013

Mato Grosso

Decreto nº 1.983/2013 - DOE MT de 30.10.2013

(Resolução CGSN nº 110/2013 - DOU 1 de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS/ISS Simples Nacional - Sublimites de receita bruta para 2014 - Adoção O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou resolução que dispõe sobre a adoção, pelos Estados, de sublimites para o ano-calendário de 2014. Excepcionalmente, foram considerados os decretos de adoção publicados até 29.11.2013. São os seguintes os sublimites de receita bruta e respectivos decretos publicados pelos Estados: a) sublimite de até R$ 1.260.000,00: Estado 

Fundamento legal 

Amapá 

Decreto nº 5.800/2013 - DOE AP de 08.10.2013

Roraima 

Decreto nº 16.241-E/2013 - DOE RR de 08.10.2013 

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Tributos Federais Incentivos fiscais - Repetro - Aplicação e habilitação - Nova disciplina A Receita Federal baixou ato que disciplina a habilitação e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (Repetro) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 844/2008. RO51-01


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A habilitação ao Repetro será requerida mediante dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013. O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esse regime admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros: a) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, no caso de bens de fabricação nacional, vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior; b) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, no caso de partes e peças de reposição destinadas a bens já admitidos no regime de admissão temporária; c) importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, de produtos semielaborados ou acabados e de partes ou peças para utilização na fabricação de bens a serem exportados; e d) importação, sob o regime de admissão temporária, de bens desnacionalizados procedentes

do exterior ou estrangeiros, com suspensão total do pagamento de tributos. (Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013 - DOU 1 de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Processo digital - Juntada de documentos - Alteração na legislação Por meio de ato da Receita Federal, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. Foi alterada a vigência da referida Instrução Normativa e acrescentado a ela o art. 17-A, o qual estabelece que suas disposições não se aplicam aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e nas suas unidades regionais e seccionais. (Instrução Normativa RFB nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013, ret. no de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito presumido - Instalação de ERB de suporte ao SMP - Concessão O Governo estadual concedeu, em 05.12.2013, incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS às empresas para aplicação em obras de infraestrutura, por meio da instalação de estações rádio-base (ERB) de suporte ao serviço móvel pessoal (SMP) em localidades não atendidas pelo serviço, em pleno funcionamento e operação, com tecnologia mínima 51-02

RO

GSM-EDGE e 3G (padrão UMTS), na forma do que dispõe o Convênio ICMS nº 85/2011. Destacamos que o valor total dos créditos presumidos, concedidos nos termos da norma em referência, não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. (Lei nº 3.263/2013 - DOE RO de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2013 - No 51-52


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IPVA Débitos fiscais - Remissão Autorização O Governador do Estado de Rondônia estabeleceu, em 05.12.2013, que ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativos aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo valor, incluindo multa e juros corrigidos até a data da publicação da lei em fundamento, seja igual ou inferior a 100 UPF/ RO.

Dentre as normas, destacamos que a remissão abrange os créditos individualmente considerados por lançamento, e o saldo do parcelamento será considerado pelo montante do valor atualizado das parcelas, vencidas ou vincendas, excluindo-se os encargos futuros e sem prejuízo das reduções ou dos benefícios concedidos por ocasião de sua contratação, observando-se os fatos geradores ocorridos até 31.12.2008. (Lei nº 3.269/2013 - DOE RO de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº51-52/2013 -3ª e 4ª Sem Dezembro