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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Julho/2013  -  No 28

Rondônia

// IOB Atualiza Federal ICMS PAF-ECF - Tabela de atributos por perfil de requisitos - Divulgação. 01 Sped - CF-e - Atualização do Roteiro de Análise do SAT - Publicação. . 01

IOF Alíquotas - Operações de câmbio - Operações contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País - Esclarecimento. 01

IPI Alíquotas - Produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Isenção - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Isenção - Veículos destinados a uso como táxi - Alteração na legislação. . . 02 Sped - EFD - Estado de Pernambuco - Disciplina. . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Incentivos fiscais - Reporto - Nova disciplina. . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

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IOB Atualiza Estadual

Interesse Empresarial Programa de Regularização Ambiental de propriedades e posses rurais - Instituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Porto Velho)

Destaques da Semana (08 a 12.07.2013) Federal a 03.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 3º decêndio de junho/2013.

Estadual a 10.07 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) - A GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária (substituto) para a Coordenadoria da Receita Estadual, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que, no período, não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

Municipal (Porto Velho) a 10.07 - Guia de Informação Mensal do ISS (GIM) - O contribuinte que participe de sociedade ou tenha firma individual deverá enviar a GIM, por meio do site www. semfazonline.com, até o dia 10 do mês subsequente, referente aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento.

Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

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IOB Atualiza Federal ICMS

IOF

PAF-ECF - Tabela de atributos por perfil de requisitos - Divulgação O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, de acordo com o disposto no art. 4º do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade da Federação. (Despacho SE/Confaz nº 129/2013 - DOU 1 de 26.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CF-e - Atualização do Roteiro de Análise do SAT - Publicação

A Receita Federal baixou ato dispondo que a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), prevista no Decreto nº 8.023/2013, aplica-se às operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro desde 05.06.2013. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPI

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou a atualização do Roteiro de Análise do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. O roteiro atualizado está disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_4.pdf”. (Despacho SE/Confaz nº 128/2013 - DOU 1 de 26.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jul/2013 - No 28

Alíquotas - Operações de câmbio Operações contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País - Esclarecimento

Alíquotas - Produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas Alterações Por meio do Decreto nº 8.035/2013, foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relativamente a produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas. Foi dada nova redação às Notas Complementares (NC) nºs 39-4 (materiais plásticos); 44-1 (painéis de madeira); 73-3 (aquecedores); 84-5 (refrigeradores); 94-1 (móveis); e 94-2 (aparelhos de iluminação), destacando-se que houve majoração das alíquotas para a maioria desses produtos. RO28-01


Informativo Eletrônico IOB

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Foram fixadas as alíquotas de 5%, para o Ex 01 do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3920.30.00 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis), e de 15%, para o código NCM 4814.20.00 (papel e revestimento de parede). (Decreto nº 8.035/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência - Alteração na legislação

ICMS - IPI e Outros

Sped - EFD - Estado de Pernambuco Disciplina A Receita Federal do Brasil (RFB) baixou ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), localizados no Estado de Pernambuco. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros, perante a RFB: a) livro Registro de Apuração do IPI; b) livro Registro de Entradas; c) livro Registro de Saídas; e d) livro Registro de Inventário. O contribuinte deverá utilizar a EFD, ainda, para efetuar a escrituração dos créditos admissíveis de acordo com a legislação do IPI.

Foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do IPI por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Note-se que as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013 serão aplicadas sem prejuízo das obrigações acessórias instituídas pela legislação do Estado de Pernambuco.

(Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013 - DOU 1 de 28.06.2013)

(Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais

Isenção - Veículos destinados a uso como táxi - Alteração na legislação Foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 987/2009, que disciplina a aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi), observando-se que esse benefício se aplica também aos casos em que o interessado esteja enquadrado como microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. (Instrução Normativa RFB nº 1.368/2013 - DOU 1 de 28.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Incentivos fiscais - Reporto - Nova disciplina A Receita Federal baixou ato que estabelece nova disciplina ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 879/2008, que dispunha sobre o assunto. O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com a suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno: a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Informativo - Jul/2013 - No 28


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a.2) contribuição para o PIS/Pasep; e a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); b) na importação: b.1) IPI vinculado à importação; b.2) Imposto de Importação (II); b.3) contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

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A suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador e a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do mesmo prazo. (Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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b.4) Cofins-Importação.

IOB Atualiza Estadual Interesse Empresarial Programa de Regularização Ambiental de propriedades e posses rurais Instituição O Governador do Estado de Rondônia instituiu e implantou, em 27.06.2013, o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia (PRA/RO) de propriedades e posses rurais. Foram estabelecidas as normas com o fundamento na proteção e no uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção da produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento econômico e ecologicamente sustentável. O programa promove a regularização ambiental de propriedades e posses rurais, com prazo de 1 ano Informativo - Jul/2013 - No 28

para a adesão dos beneficiários, prorrogável uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. O termo de compromisso para adesão ao programa será simplificado para o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os povos e as comunidades tradicionais. É de responsabilidade do beneficiário do programa apresentar, conforme definido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), no termo de compromisso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) com as informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos. (Decreto nº 17.940/2013 - DOE RO de 25.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS - IPI e Outros

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

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