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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Dezembro/2016  -  No 49

Rio Grande do Norte

// IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação . . . . . . . . . . . 01

Destaques da Semana (05 a 09.12.2016)

IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência. . . . . . . . . . . 01

Simples Nacional Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS/IPI

Federal a 09.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2016, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Sped - EFD - Fumo e bebidas - Escrituração simplificada do Bloco K. . . 02

Estadual

ICMS

a 05.12 - Scanc - Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Não incidência - Guia Informativa Mensal do ICMS - Credenciamento voluntário - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Regime especial - Contribuintes atacadistas - Alterações . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Inaplicabilidade - Alterações - Efeitos a partir de 1º.12.2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Tributos Estaduais Programa de recuperação de créditos tributários - Procedimentos. . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Natal)

Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

a 06.12 - Scanc - Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, com efeitos a partir de 13.12.2016. O selo de controle não será aplicado, a partir de 13.12.2016, nas bebidas relacionadas no Anexo I daquela Instrução Normativa, que deixarem de ser controladas pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desde que o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos exigidos para tal finalidade. As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, conforme modelo constante do Anexo V da instrução normativa em referência, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado. (Instrução Normativa RFB nº 1.673/2016 - DOU 1 de 25.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência A Receita Federal baixou ato interpretativo que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre OperaInformativo - Dez/2016 - No 49

ções Financeiras (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária se sujeita à incidência do IOF sobre operações de crédito, estejam os créditos cedidos corporificados ou não em títulos de crédito, sempre que a operação seja realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Deve estar presente no contrato de cessão de crédito cláusula de coobrigação ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo jurídico e negocial estabelecido entre as partes deve ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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SIMPLES NACIONAL Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação Foi baixada portaria que dispõe sobre prorrogação de prazos no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão/SC, nos termos da Resolução CGSN nº 97/2012. Os tributos vencidos nos meses de outubro, novembro e dezembro/2016 ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2017. (Portaria CGSN/SE nº 55/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS/IPI

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016

Sped - EFD - Fumo e bebidas Escrituração simplificada do Bloco K Os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K. Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD), por esses estabelecimentos, serão observados os seguintes critérios: a) para os fatos ocorridos entre 1º.12.2016 e 31.12.2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e b) para os fatos ocorridos a partir de 1º.01.2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa. Cabe observar que a obrigação da escrituração do Bloco K, segundo os critérios apontados, independe de faixa de faturamento estabelecida na cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.672/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016 - DOU 1 de 24.11.2016, ret. no de 28.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/MVA nº 24/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS

Foram alterados dispositivos no RICMS-RN/1997. Entre as alterações destacam-se:

ICMS nas operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos destinadas a usuário final; b) a dispensa da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente às operações e prestações realizadas a partir de 1º.01.2017, aos contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto nº 22.199/2011.

a) a inclusão do inciso XVII no art. 3º do RICMS-RN/1997, que trata sobre a não incidência do

Observa-se, ainda, a revogação do § 6º do art. 425-C, que trata sobre a hipótese de credenciamento

Não incidência - Guia Informativa Mensal do ICMS - Credenciamento voluntário - Alterações

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Informativo - Dez/2016 - Nº 49


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voluntário, em que o contribuinte só poderá iniciar a emissão da NF-e a partir do 1º dia subsequente ao da homologação. (Decreto nº 26.469/2016 - DOE RN de 26.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Regime especial - Contribuintes atacadistas - Alterações Foi alterada a norma que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Entre as alterações destaca-se que se considera contribuinte atacadista estabelecimento cujas saídas mensais a contribuinte do ICMS correspondam a mais de:

a) a inaplicabilidade da substituição tributária, referente às operações internas, interestaduais e de importação com autopeças relativa às remessas de mercadorias com destino a estabelecimento industrial e às transferências interestaduais quando promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista; b) referente à lista de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária de produtos alimentícios, foi alterada a descrição do item 49.1, que passou de “Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo” para “Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo exceto a descrita no CEST 17.049.04”. Observa-se, ainda, que tais alterações produzirão efeitos a partir de 1º.12.2016. (Decreto nº 26.468/2016 - DOE RN de 26.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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a) 50% do total, até 31.12.2016; b) 60% do total, de 01.01.2017 a 31.12.2017; c) 70% do total, a partir de 01.01.2018. Vale ressaltar que o regime especial de tributação é opcional, sendo necessária, para sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário do Estado da Tributação, que será apresentado a Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento (Sufise), conforme o modelo no ato em fundamento. (Decreto nº 26.476/2016 - DOE RN de 30.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária Inaplicabilidade - Alterações - Efeitos a partir de 1º.12.2016 Foram alterados dispositivos no RICMS-RN/1997. Entre as alterações destacam-se:

TRIBUTOS ESTADUAIS Programa de recuperação de créditos tributários - Procedimentos O Fisco potiguar disciplinou procedimentos relativos ao programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD. Destaca-se que a opção pelos benefícios previstos na Lei nº 10.112/2016, lei que instituiu tal programa, quanto a créditos inscritos e dívida ativa, dar-se-á mediante requerimento de adesão ao programa, em meio físico ou eletrônico, acompanhado do pagamento à vista do crédito ou de, pelo menos, 15% do valor do parcelamento, no período de 23.11.2016 a 05.01.2017. (Instrução Normativa PGE nº 1/2016 - DOE RN de 26.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Andrea Teixeira Nicolini, Antônio Teixeira Bacalhau, David Soares, Santo Fagundes de Macedo e Valdir de Oliveira Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick Júnior e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Sanches Tayano e Valdir de Oliveira Amorim. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Amanda Felipim, Andre Zaghetto Gregorio, Angela Lucas de Sá, Cesar de Lacerda, Cinthia Giovanelli, Clarice Queiroz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francisco Martins Neto, Inacio Coca Júnior, José Eduardo Mazzon, Mariza Ueda, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Caputo, Rafael Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos.

São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar.

Coordenadores da Consultoria: Antonio Bacalhau, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins.

Teixeira

Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Diagramação e Revisão

Consultoria

Telefones Úteis IOB São Paulo

Outras

Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560

Coordenadora: Leticia Martins Diagramação: Ana Claudia Alves Gomes, Givago Fritzen, Jane Batista Silveira (Supervisora), Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Corrêa e Wesley de Souza. Coordenadora da Revisão: Rita Andrade Mendes Revisão: Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto e Sabrina Falcão Fauth (Supervisora).

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