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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Agosto/2013  -  No 31

Rio Grande do Norte Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22.07.2013, os Convênios ICMS nºs 53 a 56/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal

Destaques da Semana (29.07 a 02.08.2013)

Administração Tributária Receita tributária - Distribuição - FPE - TCU - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

IPI Isenção - Veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Federal a 31.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de junho/2013.

Tributos Federais Alterações na legislação tributária - Medida Provisória nº 612/2013 Conversão com emendas - Lei nº 12.844/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Pagamento/recolhimento - Prorrogação - Proadi. . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Natal) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal Administração Tributária Receita tributária - Distribuição FPE - TCU - Alteração na legislação Foram alterados dispositivos da Lei Complementar nº 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 8.443/1992 e do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, bem como revogados os arts. 86 a 89 e 93 a 95 do CTN, que tratam, em especial, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os arts. 86 a 89 e 93 a 95 do CTN, revogados, dispunham, respectivamente, sobre o FPE, o pagamento de quotas e a respectiva destinação desse fundo, bem como do produto da arrecadação do antigo Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País. (Lei Complementar nº 143/2013 - DOU 1 de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPI Isenção - Veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência Alteração na legislação A Receita Federal divulgou ato que altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.368 e 1.369/2013, que alteram, respectivamente, as Instruções Normativas Informativo - Ago/2013 - No 31

RFB nºs 987 e 988/2009, que tratam, respectivamente, da aquisição de automóveis, com isenção do IPI, destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência, fixando o dia 30.09.2013 para a utilização dos anexos vigentes anteriormente à publicação das citadas normas. (Instrução Normativa RFB nº 1.376/2013 - DOU 1 de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Federais Alterações na legislação tributária - Medida Provisória nº 612/2013 - Conversão com emendas - Lei nº 12.844/2013 A Medida Provisória nº 612/2013 foi convertida na Lei nº 12.844/2013, que, entre outras medidas, altera a legislação federal, tais como a redução de alíquotas do IPI para os veículos das posições 8701 a 8706 da TIPI, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI (veículos de passageiros e de cargas e tratores), observados os limites previstos na legislação, poderão usufruir da redução das alíquotas IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, até 31.12.2017. RN31-01


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A habilitação ao Inovar-Auto, que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Somente poderá habilitar-se a esse regime a empresa que, entre outros requisitos, assumir o

compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética, definidos em regulamento. O Reintegra, por sua vez, é aplicável às exportações realizadas no período de 04.06 a 31.12.2013. (Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS

do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi).

Pagamento/recolhimento - Prorrogação - Proadi

Essa prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do Proadi.

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, prorrogou para 20.10.2013 o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS, sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS Regime Mensal De Apuração -, devidos por contribuintes beneficiários

(Decreto nº 23.606/2013 - DOE RN de 24.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº31/2013 -1ª Sem Agosto