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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Julho/2013  -  No 30

Rio Grande do Norte

// IOB Atualiza Federal ICMS Convênio ICMS nº 49/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 ECF - PAF-ECF - Requisitos - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação desde 16.07.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Importação Bagagem de viajante - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Destaques da Semana (22 a 26.07.2013) Federal a 15.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 1º decêndio de julho/2013.

ITR Convênio - Fiscalização, lançamento e cobrança do tributo - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Importação - Regime especial de admissão temporária - Aplicação à Jornada Mundial da Juventude de 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Incentivos fiscais - REPNBL-Redes - Prorrogação do prazo para a apresentação de projetos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção e alíquota de 4% - Alterações no Regulamento. . . . . . . . . . 02 Parcelamento de débitos - Valor mínimo de parcelas. . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária nas operações com produtos derivados de farinha de trigo - Alterações no Regulamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Natal) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

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IOB Atualiza Federal ICMS Convênio ICMS nº 49/2013 - Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi declarado ratificado o Convênio ICMS nº 49/2013, o qual altera o Convênio ICMS nº 54/2012, que concede isenção nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 12/2013 - DOU 1 de 15.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ECF - PAF-ECF - Requisitos Alteração na legislação

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 13/2013, com aplicação desde 16.07.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 13/2013 - DOU 1 de 09.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Importação

Por meio de ato do Confaz, foi alterado o subitem “2c” do Requisito IX do Bloco I do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, o qual dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do sistema de gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Note-se que o PAF-ECF utilizado por estabelecimentos localizados no Estado da Paraíba deverá ter a versão atualizada com versão que atenda ao requisito estabelecido no art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 28/2013, nos prazos previstos em legislação estadual específica. (Ato Cotepe/ICMS nº 28/2013 - DOU 1 de 08.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jul/2013 - No 30

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação desde 16.07.2013

Bagagem de viajante - Alteração na legislação Por meio de ato da Receita Federal, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, mediante a revogação de dispositivo que previa a especificação de todos os bens portados, na Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), por viajante que ingressasse no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. (Instrução Normativa RFB nº 1.374/2013 - DOU 1 de 12.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ITR

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A habilitação ao regime terá validade até 30.09.2013, ressalvado o pedido de prorrogação para a resolução de pendências de despacho relacionadas à sua extinção.

Convênio - Fiscalização, lançamento e cobrança do tributo - Alteração na legislação

(Instrução Normativa RFB nº 1.375/2013 - DOU 1 de 12.07.2013)

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 884/2008, a qual dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (Instrução Normativa RFB nº 1.373/2013 - DOU 1 de 11.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais Importação - Regime especial de admissão temporária - Aplicação à Jornada Mundial da Juventude de 2013 A Receita Federal baixou instrução disciplinando o regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos para a importação de bens destinados ao evento religioso Jornada Mundial da Juventude de 2013.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Incentivos fiscais - REPNBL-Redes - Prorrogação do prazo para a apresentação de projetos Foi prorrogado para 30.06.2014 o prazo anteriormente previsto para 30.06.2013 para a apresentação dos projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), nos termos do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.715/2012. A Lei em referência instituiu o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). (Lei nº 12.837/2013 - DOU 1 de 10.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção e alíquota de 4% - Alterações no Regulamento Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-RN­/1997 relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à realização da Copa do Mundo da Fifa de 2014. 30-02

RN

Também foram alterados dispositivos relativos às operações com produtos importados sujeitos à alíquota de 4%, nos termos do Convênio ICMS nº 38/2013. (Decreto nº 23.579/2013 - DOE RN de 13.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Parcelamento de débitos - Valor mínimo de parcelas

Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto:

Os débitos fiscais referentes ao ICMS, provenientes de termo de apreensão, auto de infração ou denúncia espontânea, poderão ser recolhidos em até 60 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis. O valor mínimo de cada parcela corresponderá ao total do débito com as atualizações legais, dividido pelo número de meses pactuado, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 300,00. São competentes para a concessão: a) no caso de parcelamento requerido em até 30 meses: a.1) Auditores Fiscais do Tesouro Estadual lotados na Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (Sudefi), quando tratar-se de pedido formulado perante a 1ª Unidade Regional de Tributação (URT); ou a.2) Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, autorizados pelo Diretor da respectiva URT, quando tratar-se de pedido formulado perante as demais URT; e b) no caso de parcelamento requerido por prazo entre 31 e 60 meses: b.1) Subcoordenador da Sudefi, quando tratar-se pedido formulado perante a 1ª URT; ou b.2) Diretor da respectiva URT, quando tratar-se de pedido formulado perante as demais URT. (Decreto nº 23.580/2013 - DOE RN de 13.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária nas operações com produtos derivados de farinha de trigo - Alterações no Regulamento Nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000, poderá ser atribuída ao remetente, mediante termo de acordo, a responsabilidade pelo recolhimento da parcela do imposto devido a este Estado, relativo às saídas subsequentes dos produtos elaborados, promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e produtos similares derivados de farinha de trigo. Informativo - Jul/2013 - No 30

a) 33% nas operações com trigo em grão; b) 30% nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Será acrescido o percentual de 1% à carga tributária estabelecida para alcançar as operações a seguir descritas. Nas operações internas, com massas alimentícias cozidas ou não, recheadas ou não, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares derivados da farinha de trigo, tributadas na forma ora descrita, não será exigido o pagamento do imposto, vedado o destaque do ICMS no documento fiscal, salvo disposição em contrário. O percentual de 1% será calculado sobre o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, observado o valor mínimo de referência. O percentual de 1% será recolhido em favor deste Estado sob o código de receita 1225, a título de imposto devido por substituição tributária relativo às operações internas subsequentes com massas alimentícias cozidas ou não, recheadas ou não, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares derivados da farinha de trigo, pelos estabelecimentos que realizarem: a) importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente de produtor localizado em estados signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000; b) operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000. (Decreto nº 23.581/2013 - DOE RN de 13.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº30/2013 -4ª Sem Julho