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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Novembro/2013  -  No 48

Pernambuco

// IOB Atualiza Federal ICMS Convênios ICMS nºs 136, 137, 139, 140 e 145 a 155/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Antecipação do imposto - Substituição tributária - Alterações. . . . . 01 Contribuinte - Energia elétrica - Substituto - Alteração. . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Artigos de colchoaria - Alterações . . . . . . . 01 Substituição tributária - Bicicletas - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Brinquedos - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Cosméticos e artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada e demais produtos - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Materiais elétricos - Alterações. . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Substituição tributária - Tintas, vernizes e demais produtos da indústria química - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Recife) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Principais Obrigações da Semana (25 a 29.11.2013) Federal a 25.11 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de outubro/2013, relativo aos produtos classificados no capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 28.11 - Entrega ou substituição dos arquivos SEF referentes ao Registro de Inventário (RI): a) do período de setembro/2012 a junho/2013, na hipótese de entrega do arquivo até dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil, nos termos do item 2 da alínea “b” do inciso II do art. 13 do Decreto nº 25.372/2003; b) do período de setembro/2012 a setembro/2013, na hipótese de entrega do arquivo até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Novembro/2013


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IOB Atualiza Federal ICMS

dispõem sobre benefícios fiscais, desoneração tributária, parcelamento de débitos e fornecimento de refeições.

Convênios ICMS nºs 136, 137, 139, 140 e 145 a 155/2013 - Ratificação

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 21/2013 - DOU 1 de 13.11.2013)

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram ratificados os Convênios ICMS nºs 136, 137, 139, 140 e 145 a 155/2013, que

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Antecipação do imposto - Substituição tributária - Alterações Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual modificou, em 14.11.2013, o Decreto nº 19.528/1996, que trata das normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação. Por meio da alteração, foi determinado que, desde 30.07.2013, as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) não implicam inclusão ou exclusão de mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de substituição tributária constante em convênios e protocolos. Assim, até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NBM, permanece a identificação de produtos pela NBM original do convênio ou protocolo. (Decreto nº 40.031/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Nov/2013 - No 48

Contribuinte - Energia elétrica Substituto - Alteração Foram alterados os Decretos nºs 14.876/1991 e 24.864/2002 para dispor que, desde 1º.09.2010, considera-se responsável, na condição de contribuinte substituto, o consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica em seu estabelecimento. (Decreto nº 40.030/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Artigos de colchoaria - Alterações O Fisco estadual alterou, em 12.11.2013, as disposições do Decreto nº 35.655/2010 relativas ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. PE48-01


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Foram determinados, ao contribuinte substituído que, em 30.11.2013, possuir estoques das mercadorias relacionadas no Anexo Único ao referido Decreto: a) o levantamento dos estoques; b) o cálculo do imposto correspondente; c) a emissão da nota fiscal de entrada relativa à diferença do imposto a recolher, quando for o caso, e a sua escrituração no livro Registro de Entradas; d) o recolhimento do valor do respectivo imposto: d.1) integralmente, até 30.12.2013; e d.2) em até 6 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a 1ª em 30.12.2013 e as demais, até o último dia útil de cada mês subsequente; e) a escrituração do livro Registro de Inventário e a transmissão do correspondente arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) para a Secretaria da Fazenda (Sefaz); f) a dispensa do recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (Decreto nº 40.006/2013 - DOE PE de 12.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Bicicletas Alterações Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 12.11.2013, as disposições do Decreto nº 35.656/2010 relativas ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Foram determinados, ao contribuinte substituído que, em 30.11.2013, possuir estoque das mercadorias relacionadas no Anexo Único do referido Decreto: a) o levantamento dos estoques; b) o cálculo do imposto correspondente; c) a emissão da nota fiscal de entrada relativa à diferença do imposto a recolher, quando for o caso, e a sua escrituração no livro Registro de Entradas; d) o recolhimento do valor do respectivo imposto: d.1) integralmente, até 30.12.2013; e 48-02

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d.2) em até 6 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a 1ª em 30.12.2013 e as demais, até o último dia útil de cada mês subsequente; e) a escrituração do livro Registro de Inventário e a transmissão do correspondente arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) para a Secretaria da Fazenda (Sefaz); f) a dispensa do recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (Decreto nº 40.007/2013 - DOE PE de 12.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Brinquedos Alterações O Fisco estadual alterou, em 12.11.2013, as disposições do Decreto nº 35.657/2010 relativas ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. O Fisco determinou que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, na hipótese de inexistir o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da administração pública, será equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado (MVA) indicados no ato em fundamento. Foram determinados também ao contribuinte substituído que, em 30.11.2013, possuir estoque das mercadorias relacionadas no art. 2º do referido Decreto: a) o levantamento dos estoques; b) o cálculo do imposto correspondente; c) a emissão da nota fiscal de entrada relativa à diferença do imposto a recolher, quando for o caso, e a sua escrituração no livro Registro de Entradas; Informativo - Nov/2013 - No 48


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d) o recolhimento do valor do respectivo imposto: d.1) integralmente, até 30.12.2013; e d.2) em até 6 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a 1ª em 30.12.2013 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; e) a escrituração do livro Registro de Inventário e a transmissão do correspondente arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) para a Secretaria da Fazenda (Sefaz); f) a dispensa do recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (Decreto nº 40.008/2013 - DOE PE de 12.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Cosméticos e artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador - Alterações O Governo estadual alterou, no dia 14.11.2013, as disposições do Decreto nº 35.677/2010, que trata do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador. Dentre as alterações, destacamos que: a) nas operações com os produtos relacionados, até 30.11.2013, nos Anexos 1 ou 2, e, a partir de 1º.12.2013, nos Anexos 1-A ou 2-A, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH), procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativamente: a.1) a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto; e a.2) às entradas de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do Informativo - Nov/2013 - No 48

estabelecimento destinatário localizado neste Estado; b) a base de cálculo do imposto, na hipótese de inexistência, o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da administração pública, será equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado (MVA), indicados, até 30.11.2013, nos Anexos 1 ou 2, e, a partir de 1º.12.2013, nos Anexos 1-A ou 2-A, conforme o caso; c) o contribuinte substituído que, em 30.11.2013, possuir estoque das mercadorias relacionadas nos Anexos 1-A ou 2-A deverá: c.1) fazer o levantamento do mencionado estoque que tenha sido adquirido com antecipação do ICMS em relação às saídas subsequentes com o respectivo imposto apurado a menor, em decorrência das normas vigentes em 30.11.2013; c.2) calcular o correspondente ICMS a fim de adequar o estoque de mercadorias à nova carga tributária estabelecida a partir de 1º.12.2013; c.3) emitir a respectiva Nota Fiscal de Entrada relativa à diferença do imposto a recolher e escriturá-la no Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando, nessa última, o valor do ICMS devido; c.4) recolher o valor do respectivo imposto: c.4.1) integralmente, até 30.12.2013; ou c.4.2) em até 6 parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE 10), sob o código de receita 043-4, vencendo a 1ª em 30.12.2013 e as demais, até o último dia útil de cada mês subsequente; c.5) escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao referido estoque, e transmitir o correspondente arquivo SEF para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), no prazo estabelecido em portaria da mencionada Secretaria, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528/1996: PE48-03


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c.5.1) para efeito do recolhimento parcelado previsto na letra “c.4.2”: o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 e, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela no prazo ali indicado, encerra-se o parcelamento e considera-se o saldo remanescente vencido em 30.12.2013; c.6) fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (Decreto nº 40.035/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem Alterações

a) a alíquota interna (ALQ intra) é o percentual de carga tributária efetiva, quando este é inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto no Estado de Pernambuco, nas operações com as mesmas mercadorias; e b) na hipótese de a alíquota interna (ALQ intra) ser inferior à alíquota interestadual (ALQ inter), deve ser aplicada a MVA relativa à operação interna. Também foram convalidadas as operações realizadas com observância do Protocolo ICMS nº 58/2013. (Decreto nº 40.034/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual modificou, em 14.11.2013, as disposições do Decreto nº 33.626/2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico. Dentre as alterações, destacamos que a base de cálculo do imposto, no caso de inexistência do valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, será o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado (MVA). A partir de 1º.11.2013, na hipótese de a ALQ intra ser inferior à ALQ inter, deverá ser aplicada a MVA relativa à operação interna.

Foram promovidas diversas alterações no Decreto nº 33.629/2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, dentre as quais destacamos que, desde 1º.11.2013, para a cálculo da MVA Ajustada:

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Substituição tributária - Lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada e demais produtos - Alterações

(Decreto nº 40.033/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Materiais elétricos - Alterações Foram alterados dispositivos do Decreto nº 35.680/2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com materiais elétricos, em decorrência das alterações promovidas pelo Protocolo ICMS nº 96/2013, que alterou a relação de mercadorias abrangidas pelo regime, com efeitos a partir de 1º.12.2013. Também foi disciplinado o levantamento das mercadorias em estoque no dia 30.11.2013: a) adquiridas com antecipação do ICMS em relação às saídas subsequentes, com o respectiInformativo - Nov/2013 - No 48


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vo imposto apurado a menor, em decorrência das normas vigentes em 30.11.2013; e b) compreendidos nos itens 2, 4 e 14 do Anexo 2 do Decreto nº 35.680/2010, adquiridos sem a antecipação do ICMS. (Decreto nº 40.037/2013 - DOE PE de 14.11.2013)

as margens de valor agregado para as operações internas, de importação e as interestaduais. (Decreto nº 40.036/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Alterações Por meio da norma em referência, o Fisco rondoniense modificou, no dia 14.11.2013, as disposições do Decreto nº 35.701/2010, que trata do regime da substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Dentre as alterações, destacamos: a modificação da regra para a base de cálculo do imposto; o levantamento do estoque em 30.11.2013; o recolhimento do imposto apurado sobre o estoque integralmente em 30.12.2013, ou em 6 parcelas mensais e sucessivas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 500,00;

Substituição tributária - Tintas, vernizes e demais produtos da indústria química - Alterações O Fisco estadual modificou, em 14.11.2013, as disposições do Decreto nº 33.205/2009 que tratam da substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Dentre as alterações, destacamos que a base de cálculo do imposto, no caso de inexistência do valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, será o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como das margens de valor agregado (MVA) especificadas. (Decreto nº 40.032/2013 - DOE PE de 14.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

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Informativo - Nov/2013 - No 48

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