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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Abril/2012  -  No 17

Pernambuco Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 e 17.04.2012, os Protocolos ICMS nos 26 a 48/2012. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

IOB Atualiza Federal

Principais Obrigações da Semana (23 a 27.04.2012)

ICMS a CF-e - Especificação técnica de requisitos do Emissor de Cupom Fiscal - Alteração Pág. 1 a ECF - Especificação de requisitos técnicos da bobina de papel - Alteração

Pág. 1

a Sped - EFD - Especificações técnicas e aprovação da versão 2.0.8 do guia prático - Alterações Pág. 1

a 25.04 - IPI - Recolhimento do imposto apurado no mês de março/2012, incidente sobre os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Municipal (Recife)

IOB Atualiza Estadual ICMS a Crédito presumido - Perda do incentivo - Estabelecimento industrial Pág. 2 a Diferimento - Alterações no Regulamento

Federal

a 25.04 - Recolhimento do ISS relativo ao mês de março/2012 pelos representantes comerciais.

Pág. 2

a Diferimento - Insumos de bebidas e policloreto de vinila - Prorrogação Pág. 2 a Programas Governamentais - Programa de Estímulo à Atividade Portuária Alteração Pág. 2

Interesse Empresarial a Selo Amigo do Esporte - Instituição

Pág. 3

Interesse Público a Farmácias - Afixação de listagem de medicamentos

IOB Atualiza Municipal (Recife) a Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Pág. 3

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Abril/2012


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS CF-e - Especificação técnica de requisitos do Emissor de Cupom Fiscal - Alteração Foi republicado o texto do Ato Cotepe/ICMS no 12/2012, que altera o Ato Cotepe/ICMS no 16/2009, o qual dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF), com nova redação aos Anexos I, V e VI do referido ato.

A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial e conter, dentre outros, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de 3 cm entre as repetições, o número e ano, no formato “nnn/aaaa”, do despacho do Secretário-Executivo do Confaz de credenciamento da empresa fabricante convertedora. (Ato Cotepe/ICMS no 15/2012 - DOU 1 de 16.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Ato Cotepe/ICMS no 12/2012 - DOU 1 de 23.03.2012, rep. no de 11.04.2012 e ret. no de 12.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ECF - Especificação de requisitos técnicos da bobina de papel Alteração A bobina de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) somente pode ser fabricada por empresa credenciada pela Cotepe/ ICMS mediante despacho do Secretário-Executivo do Confaz e se destina ao uso em equipamentos disciplinados pelos Convênios ICMS nos 156/1994, 85/2001 e 9/2009. Informativo - Abr/2012 - No 17

Sped - EFD - Especificações técnicas e aprovação da versão 2.0.8 do guia prático - Alterações Foram alteradas as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas, dentre outras normas, as orientações do guia prático, versão 2.0.8, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS no 9/2008 também sofreu alterações, com efeitos a partir de 1o.01.2013, relacionadas a ajustes de apuração do ICMS, substituição tributária e outros. (Ato Cotepe/ICMS no 16/2012 - DOU 1 de 11.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PE  1


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IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito presumido - Perda do incentivo - Estabelecimento industrial A não comprovação da geração de empregos, bem como da realização dos gastos necessários à execução dos investimentos, no prazo de 24 meses contados a partir do credenciamento do contribuinte, acarretará o descredenciamento para uso do crédito presumido de 10% por parte do estabelecimento industrial previsto no RICMS-PE/1991, art. 36, XLIII. Na hipótese desse descredenciamento, o contribuinte fica sujeito à devolução integral do imposto não recolhido pela utilização indevida do incentivo, com todos os acréscimos legais cabíveis. (Portaria Conjunta Sefaz/SDEC no 2/2012 - DOE PE de 11.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Diferimento - Alterações no Regulamento Foram promovidas as seguintes alterações no RICMS-PE/1991: a) foi prorrogado, até 31.12.2013, o diferimento do ICMS incidente na saída interna dos produtos relacionados nas alíneas do art. 13, LXXXVI, do RICMS-PE/1991, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos ciclomotores, classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/SH; e b) desde 1o.04.2012, o diferimento do ICMS na importação dos produtos relacionados nas alíneas do art. 13, CII, do RICMS-PE/1991, realizada por estabelecimento industrial de geradores eólicos de energia, para utilização no respectivo processo produtivo, foi estendido às aquisições internas. (Decreto no 38.071/2012 - DOE PE de 17.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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2  PE

Diferimento - Insumos de bebidas e policloreto de vinila - Prorrogação Foram promovidas as seguintes alterações no RICMS-PE/1991: a) foi prorrogado até 31.12.2013 o diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação dos produtos relacionados no art. 13, XLIX, do RICMS-PE/1991, realizada diretamente por estabelecimento industrial de bebida alcoólica, para utilização no seu processo produtivo, em unidade de fabricação instalada no Estado, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação; a partir de 1o.01.2014, o diferimento corresponderá a 75% do valor do imposto; b) foi prorrogado até 31.12.2013 o diferimento do recolhimento de 75% do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila (NBM/SH 3904.10.10) realizada por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo dos produtos indicados no art. 13, LXII, do RICMS-PE/1991; a partir de 1o.01.2014, o diferimento corresponderá a 50% do valor do imposto; e c) às disposições descritas na letra “b” foram incluídos os seguintes produtos: composto de policloreto de vinila (NBM/SH 3904.21.00) e policloreto de vinila (NBM/SH 3904.10.20). (Decreto no 38.066/2012 - DOE PE de 13.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programas Governamentais Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Alteração Os benefícios previstos para o Programa de Estímulo à Atividade Portuária só serão concedidos para o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto, na condição de estabelecimento comercial atacadista, observando-se que, a partir de 1o.05.2012, esta deve ser a sua atividade principal. O programa em comento tem por finalidade estimular a ampliação do volume das operações de Informativo - Abr/2012 - No 17


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Interesse Público

importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS. (Decreto no 38.073/2012 - DOE PE de 17.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Interesse Empresarial Selo Amigo do Esporte - Instituição Foi criado o Selo Amigo do Esporte, que será conferido às empresas privadas estabelecidas no Estado de Pernambuco que investirem em projetos sociais desenvolvidos ou em desenvolvimento no âmbito desportivo. Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar as empresas do setor privado que forem habilitadas a receber o citado selo.

Farmácias - Afixação de listagem de medicamentos As farmácias do Estado de Pernambuco que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal ficaram obrigadas a afixar a relação dos remédios contemplados por este programa. A relação deverá ser afixada em local de ampla visibilidade. Os estabelecimentos que não observarem essa exigência estarão sujeitos às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil, penal e de outras definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas na Lei federal no 8.078/1990, arts. 56 a 60.

(Lei no 14.621/2012 - DOE PE de 11.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Lei no 14.620/2012 - DOE PE de 11.04.2012) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Marketing e Vendas: Marcelo Santos Diretor Administrativo e Financeiro: Luis Antonio Polido Bagni

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra dos Santos Souza, Carla Souza Campos, Carolina Oliveira, Clarice Queiroz, Fernando Lima Fruteiro, Inacio Coca Jr., Karin Botelho, Luciana Lima dos Santos Yoshida, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Junior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago Andrade.

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini

Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar.

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki, Ivo Luiz Kersting e Milena Sanches Tayano.

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Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: André Rodrigues de Carvalho, Flávia Klovan, Guilherme Miranda da Silva, Kamila Souza Neves e Reginaldo Santana Ferreira. Área de Revisão: Anália Caminha (Supervisora), Bruna Silvestrin, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Marcela de Cássia R. Machado, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº 17/2012 - 4ª Sem Abril