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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Janeiro/2014  -  No 01

Pernambuco

// IOB Atualiza Federal IPI Pareceres normativos CST - Anos 1970, 1971, 1972 e 1977 a 1980 Revogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS

Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação. 01 Substituição tributária - Colchoaria - MVA - Estado da Bahia - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

IOB Atualiza Estadual

ICMS

Alíquota - Isenção - Óleo diesel - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Cadastro de contribuintes - Baixa e bloqueio - Novas disposições . . 02 ECF - Intervenção técnica e recadastramento - Alterações. . . . . . . . 02 Programa governamental estadual - PRODEPE e Prodeauto - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Água mineral potável ou adicionada de sais Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Combustíveis - Alteração. . . . . . . . . . . . . . 04

ICD

Isenção - Doação - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Taxa Fusp Fiscalização - Prestação do serviço de transporte coletivo - Licença e vistoria de veículos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Recife) IPTU, ISSQN, ITBI e TLP

Pagamento do imposto - Datas de vencimento - Exercício de 2014. 05

ISSQN

Fiscalização - Informativo sobre a utilização obrigatória da NFS-e. . 05

ISSQN e ITBI

Alíquota - Pagamento do imposto - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Principais Obrigações da Semana (30.12.2013 a 03.01.2014) Federal a 30.12.2013 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de novembro/2013.

Estadual a 30.12.2013 - Sistema emissor de documentos fiscais (eDoc) - Prazo de entrega ou substituição, dos arquivos eDoc, pelos contribuintes que: a) sejam emitentes de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de equipamento ECF e sistema de emissão de NFe, conjunta ou isoladamente; b) estejam enquadrados na condição de contribuinte substituto do imposto; c) sejam beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE); d) realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria. Nota: os prazos de transmissão dos arquivos eDoc referentes aos períodos fiscais de setembro/2012 a agosto/2013 foram prorrogados para 30.12.2013, através da Portaria SF nº 199/2013. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013 e Janeiro/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Pareceres normativos CST - Anos 1970, 1971, 1972 e 1977 a 1980 Revogação Por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram declarados revogados diversos pareceres normativos CST, dos anos 1970, 1971, 1972 e 1977 a 1980, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme segue:

nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/ confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ ER_2_8_5.pdf”. Note-se que as alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 das mencionadas especificações produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 53/2013 - DOU 1 de 12.12.2013)

Ano

Parecer Normativo CST nº

1970

150, 333 e 340

1971

98, 147, 283, 518 e 637

1972

122

1977

73

1978

31, 63 e 111

1979

9, 36, 37, 54 e 58

1980

39

Assunto

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPI

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2013 - DOU 1 de 12.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterado o Ato Cotepe/ICMS Informativo - Janeiro/2014 - No 01

Substituição tributária - Colchoaria MVA - Estado da Bahia - Divulgação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em atendimento à solicitação do Estado da Bahia, foram divulgadas as margens de valor agregado (MVA) para efeito de base de cálculo nas operações com colchoaria sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 26/2011, as quais estão previstas na legislação interna daquele Estado, no item 15 do Anexo 1 do RICMS/BA, Decreto nº 13.780/2012. (Despacho SE/Confaz nº 258/2013 - DOU 1 de 16.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PE01-01


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IOB Atualiza Estadual ICMS

Cadastro de contribuintes - Baixa e bloqueio - Novas disposições

Alíquota - Isenção - Óleo diesel Alterações O Governo pernambucano modificou, em 18.12.2013, a Lei nº 13.019/2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife (RMR), e concede isenção do imposto às referidas operações, bem como às operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Dentre as alterações, destacamos que: a) a alíquota do ICMS passa a ser de 8,5% nas operações internas com óleo diesel, até 28.02.2014, quando destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM); b) ficam isentas do imposto as saídas internas das mercadorias e bens a seguir relacionados, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do CTM: b.1) a partir de 1º.03.2014, óleo diesel; e b.2) desde 1º.12.2013: b.2.1) ônibus novos, inclusive bus rapid transit (BRT); e b.2.2) carrocerias e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novos. (Lei nº 15.195/2013 - DOE PE de 18.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

01-02

PE

O Fisco estadual modificou, em 13.12.2013, as disposições da Lei nº 10.259/1989, que trata da inscrição estadual dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE). Dentre as alterações, destacamos que, em relação ao cancelamento e ao bloqueio da inscrição estadual, foi estabelecido que: a) é vedado ao contribuinte que tenha sua inscrição no CACEPE imprimir documentos fiscais com base em autorização anterior, até 30.09.2013, ao cancelamento ou, a partir de 1º.10.2013, no bloqueio; b) o cancelamento, até 30.09.2013 e, a partir de 1º.10.2013, o bloqueio de inscrição no CACEPE dar-se-ão de ofício quando o contribuinte adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. (Lei nº 15.182/2013 - DOE PE de 13.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ECF - Intervenção técnica e recadastramento - Alterações O Fisco pernambucano alterou, em 18.12.2013, as disposições da Portaria SF nº 128/2010, que trata das diretrizes das empresas que realizam intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do recadastramento dos ECF que possuem autorização para uso. Foi estabelecido que o contribuinte usuário que não efetuou, até 30.04.2011, o recadastramento de ECF, nos termos da norma em referência está sujeito: Informativo - Janeiro/2014 - No 01


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a) até 30.09.2013, ao cancelamento da inscrição estadual; e b) a contar de 1º.10.2013, ao estabelecido na Portaria SF nº 140/2013. Cabe observar que, desde 1º.10.2013, a Sefaz pode proceder de ofício à cessação de uso de ECF que não tenha sido recadastrado até 30.04.2011. (Portaria SF nº 258/2013 - DOE PE de 18.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Programa governamental estadual PRODEPE e Prodeauto - Alterações O Governo estadual alterou, em 13.12.2013, as disposições das Leis nºs 11.675/1999 e 13.484/2008, que tratam, respectivamente, do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) e do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco (Prodeauto). Dentre as modificações, e relativamente ao PRODEPE, destacamos que foi estabelecido: a) que a empresa beneficiária dos estímulos fiscais, durante o período de fruição, para fins de análise e avaliação dos projetos e consequente monitoramento da aplicação do incentivo, deverá recolher, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do benefício, a título de taxa de administração, valor correspondente a 2% do total efetivamente utilizado, desde que: a.1) o valor da mencionada taxa fique limitado a R$ 12.510,00 para os estabelecimentos localizados fora da Região Metropolitana do Recife (RMR), independentemente do termo inicial de concessão do benefício, exceto, a partir de 1º.01.2014, para os estabelecimentos localizados na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos a partir da referida data; Informativo - Janeiro/2014 - No 01

b) que o valor da mencionada taxa não está sujeito a qualquer limite, na hipótese de benefícios concedidos a partir de 1º.09.2007, bem como prorrogados ou renovados, nos termos da Lei nº 11.675/1999, quando o estabelecimento estiver localizado na RMR e, a partir de 1º.01.2014, na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos, prorrogados ou renovados a partir da referida data. No tocante ao Prodeauto, foi estabelecido que também são incentivos ao estabelecimento industrial de veículos, a partir de 1º.01.2014, alternativamente ao incentivo previsto na alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.484/2008, o diferimento do recolhimento do saldo devedor do ICMS de responsabilidade direta para até o último dia útil do 100º mês subsequente ao do período de apuração do imposto, devendo a opção ser manifestada mensalmente pelo contribuinte. (Lei nº 15.183/2013 - DOE PE de 13.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Substituição tributária - Água mineral potável ou adicionada de sais Alteração O Secretário Executivo da Receita Estadual ajustou, em 10.12.2013, com efeitos desde 1º.12.2013, os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral, potável ou adicionada de sais, envasada em garrafão retornável, com capacidade menor ou igual a 20 litros, em relação aos preços praticados no mercado. Foi estabelecido que o ato em comento revogou a Instrução Normativa SRE nº 35/2013, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de 29.11.2013 - e restaurou as disposições da Instrução Normativa SRE nº 17/2011, publicada no DOE de 1º.11.2011, relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS do referido produto. (Instrução Normativa SRE nº 36/2013 - DOE PE de 10.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PE01-03


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Substituição tributária - Combustíveis - Alteração Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual divulgou, em 18.12.2013, com efeitos desde 16.12.2013, os valores médios ponderados a consumidor final (PMPF) para o cálculo da margem de valor agregado utilizada na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural veicular (GNV). Foi alterado o valor do GLP em R$/quilo, que até 15.12.2013 era de R$ 3,1631 e, desde 16.12.2013, passou a ser de R$ 3,19621.

b.3) desde 1º.09.2011, por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da administração pública estadual, direta ou indireta; c) desde 1º.09.2011, bens doados por município do Estado de Pernambuco ou por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da administração pública estadual, direta ou indireta, a órgãos ou entidades vinculados ao Poder Público estadual. (Lei nº 15.172/2013 - DOE PE de 12.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Portaria SF nº 256/2013 - DOE PE de 18.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N Taxa Fusp

ICD Isenção - Doação - Alterações O Governador do Estado de Pernambuco modificou, em 12.12.2013, as disposições da Lei nº 13.974/2009 relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ICD). Foi estabelecido que, nas hipóteses das isenções a seguir, em se tratando de imóvel doado no âmbito do Programa de Regularização Fundiária (PRF), fica dispensado o despacho concessivo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) quanto a: a) bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda; b) terreno doado a pessoa jurídica de direito privado, para fim de instalação de unidades industriais, centrais de distribuição ou outros empreendimentos, cujas atividades sejam voltadas para o desenvolvimento econômico da região: b.1) por município deste Estado; b.2) desde 1º.04.2011, pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco; 01-04

PE

Fiscalização - Prestação do serviço de transporte coletivo - Licença e vistoria de veículos O Governo estadual modificou, em 12.12.2013, as disposições da Lei nº 13.254/2007, que trata da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Taxa Fusp), relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e à vistoria dos veículos utilizados nesse transporte. Entre as normas, destacamos que: a) foi instituída a taxa de fiscalização do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, prestado sob o regime de autorização (Taxa Fusp-F); b) são contribuintes da Taxa Fusp-F a pessoa física ou jurídica que explore, ou venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, eventual, turístico ou contínuo; c) a Taxa Fusp-F terá valor variável e será calculada em função da extensão da linha autorizada e do número de viagens realizadas, segundo fórmula estabelecida no Anexo I da norma em referência; d) foi instituída a Taxa de Licença e Vistoria de veículos automotores utilizados na prestação Informativo - Janeiro/2014 - No 01


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do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, pelas autorizatárias (Taxa Fusp-LV);

cária da rede arrecadadora, nos prazos fixados em norma regulamentar. (Lei nº 15.177/2013 - DOE PE de 12.12.2013)

e) as Taxas Fusp-F e Fusp-LV serão arrecadadas por meio de documento próprio emitido nos termos do regulamento, devendo seu recolhimento ser realizado em qualquer agência ban-

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N

IOB Atualiza Municipal (Recife) IPTU, ISSQN, ITBI e TLP

optado por sua emissão, deverão afixar em local visível o informativo sobre a NFS-e, conforme modelo definido no Anexo Único da norma em referência.

Pagamento do imposto - Datas de vencimento - Exercício de 2014 O Secretário de Finanças do Recife estabeleceu, em 19.12.2013, as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2014.

Na hipótese de o prestador não fixar o informativo, ou fixá-lo em desacordo com a norma em referência, este ficará sujeito às penalidades previstas no § 2º do art. 2º da Lei nº 17.500/2008.

O Fisco municipal estabeleceu que os pagamentos poderão ser efetuados em parcela única ou em 10 parcelas quanto aos tributos que especifica no ato em fundamento.

Observa-se que o informativo deverá ser fixado em local visível ao tomador de serviço, próximo ao local de pagamento, e, no caso de existir mais de um local de pagamento, deverá ser fixado em cada um deles.

(Portaria Sefin nº 76/2013 - DOM Recife de 05.12.2013, rep. no de 19.12.2013)

(Portaria Sefin nº 78/2013 - DOM Recife de 10.12.2013, rep. no de 19.12.2013)

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Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ISSQN Fiscalização - Informativo sobre a utilização obrigatória da NFS-e O Secretário de Finanças do Recife estabeleceu, em 19.12.2013, o modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Foi estabelecido que os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e, ou aqueles que tenham Informativo - Janeiro/2014 - No 01

N

ISSQN e ITBI Alíquota - Pagamento do imposto Alterações Por meio do ato em fundamento, o Fisco municipal alterou, em 19.12.2013, os dispositivos da Lei nº 15.563/1991 referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI). PE01-05


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Dentre as alterações, destacamos que: a) em relação ao ISSQN: a.1) o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal para tomador estabelecido no Município de Recife, com relação aos serviços elencados no art. 111-A do Código Tributário Municipal (CTM-Recife/1991) fica obrigado a realizar a inscrição em cadastro da Secretaria de Finanças; a.2) as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Recife, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor quando tomarem ou intermediarem os serviços elencados no art. 111-A do CTM, executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria de Finanças e que emitam nota fiscal autorizada por outro município; b) em relação ao ITBI: b.1) as alíquotas do imposto são: 1% nas transmissões compreendidas no Sistema

Financeiro de Habitação sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 500.000,00 e sobre o valor que exceder 3%; b.2) o pagamento do imposto será efetuado: até a data da lavratura do instrumento público que formalizar a transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis, e até a data da transcrição, no ofício de imóveis competente, do instrumento particular legalmente habilitado a promover a transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis. Importa observar que a norma em referência entra em vigor na data da sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e noventena tributária, constantes nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal/1988. (Lei nº 17.904/2013 - DOM Recife de 26.09.2013, rep. no de 19.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

01-06

PE

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº01/2014 -1ª Sem Janeiro