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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Julho/2013  -  No 28

Paraíba

// IOB Atualiza Federal ICMS PAF-ECF - Tabela de atributos por perfil de requisitos - Divulgação. 01 Sped - CF-e - Atualização do Roteiro de Análise do SAT - Publicação. . 01

IOF Alíquotas - Operações de câmbio - Operações contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País - Esclarecimento. 01

IPI Alíquotas - Produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Isenção - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Isenção - Veículos destinados a uso como táxi - Alteração na legislação. . 02 Sped - EFD - Estado de Pernambuco - Disciplina. . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Incentivos fiscais - Reporto - Nova disciplina. . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Destaques da Semana (08 a 12.07.2013) Federal a 03.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 3º decêndio de junho/2013.

Estadual a 10.07 - ICMS - Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do Imposto por Substituição Tributária (GIA-ST).

Municipal (João Pessoa) a 10.07 - ISS - Recolhimento do imposto pelo prestador de serviços cuja atividade tenha por base de cálculo o preço total do serviço prestado ou tomado.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção do imposto - Saídas interestaduais - Rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação - Alterações. . . . . . . . . . . . . . 03 Simples Nacional - Isenção e imunidade - Valor tributável indevido Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (João Pessoa) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

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IOB Atualiza Federal ICMS

IOF

PAF-ECF - Tabela de atributos por perfil de requisitos - Divulgação O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, de acordo com o disposto no art. 4º do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade da Federação. (Despacho SE/Confaz nº 129/2013 - DOU 1 de 26.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CF-e - Atualização do Roteiro de Análise do SAT - Publicação

A Receita Federal baixou ato dispondo que a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), prevista no Decreto nº 8.023/2013, aplica-se às operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro desde 05.06.2013. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IPI

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou a atualização do Roteiro de Análise do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. O roteiro atualizado está disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_4.pdf”. (Despacho SE/Confaz nº 128/2013 - DOU 1 de 26.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jul/2013 - No 28

Alíquotas - Operações de câmbio Operações contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País - Esclarecimento

Alíquotas - Produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas Alterações Por meio do Decreto nº 8.035/2013, foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relativamente a produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas. Foi dada nova redação às Notas Complementares (NC) nºs 39-4 (materiais plásticos); 44-1 (painéis de madeira); 73-3 (aquecedores); 84-5 (refrigeradores); 94-1 (móveis); e 94-2 (aparelhos de iluminação), destacando-se que houve majoração das alíquotas para a maioria desses produtos. PB28-01


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Foram fixadas as alíquotas de 5%, para o Ex 01 do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3920.30.00 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis), e de 15%, para o código NCM 4814.20.00 (papel e revestimento de parede). (Decreto nº 8.035/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência - Alteração na legislação

ICMS - IPI e Outros

Sped - EFD - Estado de Pernambuco Disciplina A Receita Federal do Brasil (RFB) baixou ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), localizados no Estado de Pernambuco. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros, perante a RFB: a) livro Registro de Apuração do IPI; b) livro Registro de Entradas; c) livro Registro de Saídas; e d) livro Registro de Inventário. O contribuinte deverá utilizar a EFD, ainda, para efetuar a escrituração dos créditos admissíveis de acordo com a legislação do IPI.

Foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do IPI por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Note-se que as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013 serão aplicadas sem prejuízo das obrigações acessórias instituídas pela legislação do Estado de Pernambuco.

(Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013 - DOU 1 de 28.06.2013)

(Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais

Isenção - Veículos destinados a uso como táxi - Alteração na legislação Foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 987/2009, que disciplina a aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi), observando-se que esse benefício se aplica também aos casos em que o interessado esteja enquadrado como microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. (Instrução Normativa RFB nº 1.368/2013 - DOU 1 de 28.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Incentivos fiscais - Reporto - Nova disciplina A Receita Federal baixou ato que estabelece nova disciplina ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 879/2008, que dispunha sobre o assunto. O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com a suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno: a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Informativo - Jul/2013 - No 28


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a.2) contribuição para o PIS/Pasep; e a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); b) na importação: b.1) IPI vinculado à importação; b.2) Imposto de Importação (II); b.3) contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

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A suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador e a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do mesmo prazo. (Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 - DOU 1 de 1º.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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b.4) Cofins-Importação.

IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção do imposto - Saídas interestaduais - Rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação Alterações O ato em fundamento alterou o Decreto nº 33.048/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) o Anexo I, para as operações destinadas ao Estado de Alagoas, passa a contemplar os seguintes diplomas legais (Convênio ICMS nº 41/2013): “Alagoas - Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013. - Portaria nº 57, de 9 de maio de 2013, da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional.”; b) foram acrescentados os Municípios de Arapiraca, Coité do Noia, Igaci, Quebrangulo, Mar Vermelho e Viçosa ao Anexo I; c) ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS nº 54/2012 e no Decreto nº 33.048/2012, destinadas aos seguintes Municípios do Estado de Alagoas: Informativo - Jul/2013 - No 28

c.1) Arapiraca, Coité do Noia, Igaci e Quebrangulo, no período compreendido entre 03.01.2013 e a data da publicação do decreto em fundamento; c.2) Mar Vermelho e Viçosa, no período compreendido entre 09.05.2013 e a data da publicação do decreto em fundamento. (Decreto nº 34.049/2013 - DOE PB de 29.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Simples Nacional - Isenção e imunidade - Valor tributável indevido - Alterações O ato em fundamento alterou a Instrução Normativa GSER nº 15/2012, que dispõe sobre o valor tributável resultante da identificação de valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional. Destacamos as alterações a seguir: a) foi renomeado como § 1º o parágrafo único do art. 2º; b) foi inserido o § 2º ao art. 2º, com a seguinte redação: “§ 2º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal de contribuinte, desPB28-03


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de que integralmente atendida a solicitação no prazo de até 30 dias, nos casos em que for verificada irregularidade cadastral (inscrição estadual cancelada) ou débito, conforme art. 76, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011, ou no prazo de até 72 horas, nas demais hipóteses, de acordo com o art. 694, § 1º, do RICMS.”; c) foi inserido o inciso IV ao art. 3º, com a seguinte redação: “IV - a manifestação do contribuinte no processo contencioso produzirá efeito de impugnação ao respectivo Termo de Exclusão.”;

d) o caput do art. 3º passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º No caso de ser lavrado auto de infração demonstrando a ocorrência de prática reiterada, nos termos do § 6º do art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011, será expedido Termo de Exclusão do Simples Nacional, observado o seguinte:”. (Instrução Normativa GSER nº 7/2013 - DOE PB de 27.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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