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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Maio/2014  -  No 21

Paraíba

// IOB Atualiza Federal IPI Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - Nova disciplina. 01

Destaques da Semana (19 a 23.05.2014)

Importação/Exportação Alfandegamento de locais e recintos - Alteração na legislação. . . . . 01

ICMS Convênios ICMS nºs 45 a 51/2014 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . 02 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.05.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.05.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Documentos fiscais - Selo fiscal - Obrigatoriedade de aposição Água mineral natural ou água adicionada de sais - Alteração das disposições do Decreto nº 31.504/2010. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (João Pessoa) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Federal a 23.05 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de abril/2014, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 20.05 - ICMS - Entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) para transmissão via Internet para os contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal.


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IOB Atualiza Federal IPI Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - Nova disciplina Foi baixada instrução normativa que disciplina o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 740/2007, com efeitos a partir de 08.07.2014.

ressalvadas as hipóteses de divergências tratadas nos arts. 24 e 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014. As soluções de consulta e as soluções de diver­ gência serão publicadas na Imprensa Oficial, com o número da solução, o assunto, a ementa e os dispositi­ vos legais, e na Internet, no site da RFB, com exceção do número do processo eletrônico, dos dados cadas­ trais do consulente, de dados sigilosos da mercadoria e de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

Os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31.12.2001, inclu­ sive, ficam revogados após a mencionada data.

(Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 - DOU 1 de 09.05.2014)

As soluções em processos de consulta que versem sobre classificação fiscal de mercadorias serão funda­ mentadas nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Interna­ cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

N

A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio disponível no site da RFB, na Internet, <http://www.receita.fazenda.gov.br>, apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, dirigida à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). A consulta eficaz resultará em solução de con­ sulta e consulta ineficaz, em despacho decisório que declarará a sua ineficácia. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho decisório, Informativo - Maio/2014 - No 21

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Importação/Exportação Alfandegamento de locais e recintos Alteração na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, a qual estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. A quantidade de escâner para inspeção não invasiva de bens de viajante por esteira poderá ser reduzida para até 1 para cada 2 esteiras internacio­ nais, na hipótese de o administrador do terminal de passageiros comprometer-se, formalmente, a atender as determinações da unidade da RFB de jurisdição do recinto, para o direcionamento dos voos ou viagens de interesse fiscal para esteira dotada de escâner. PB21-01


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Até 30.06.2016, o quantitativo de escâner por esteira fica reduzido para 1 a cada 3 esteiras inter­ nacionais. Os chefes de unidades da RFB com jurisdição sobre terminais internacionais de passageiros em aeroportos alfandegados deverão declarar, mediante ato declaratório executivo (ADE), até 30.07.2014, esti­ mativas de capacidade máxima de movimentação de passageiros por hora, no embarque e no desembar­ que, com base nos parâmetros previstos na Portaria RFB nº 3.518/2011. Os terminais que estiverem com sua programa­ ção de voos acima da capacidade declarada deverão ser notificados até 30.07.2014, para promoverem as correções devidas ou os ajustes de infraestrutura técnica e operacional para compatibilizar a movimentação de passageiros com a capacidade do terminal. Os prazos para a realização dos ajustes e das correções serão: a) até o final do cronograma oficial dos projetos aprovados pela RFB, no caso de aeroportos com projetos de reforma, ampliação ou mo­ dernização; ou

tação em recintos alfandegados, nas formas neles especificadas. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 4/2014 - DOU 1 de 13.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.05.2014 Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 9/2014, com aplicação a contar de 16.05.2014. (Ato Cotepe/PMPF nº 9/2014 - DOU 1 de 09.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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b) até 31.01.2015, nos demais casos. (Portaria RFB nº 1.001/2014 - DOU 1 de 07.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Convênios ICMS nºs 45 a 51/2014 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à retificação dos Convênios ICMS nºs 45 a 51/2014, que dispõem sobre redução da base de cálculo, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, Recopi Nacional, substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e formação de lotes de expor­ 21-02

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Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.05.2014 Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.05.2014. (Ato Cotepe/MVA nº 5/2014 - DOU 1 de 09.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Documentos fiscais - Selo fiscal Obrigatoriedade de aposição - Água mineral natural ou água adicionada de sais - Alteração das disposições do Decreto nº 31.504/2010 O ato em fundamento alterou o Decreto nº 31.504/2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado. O referido Decreto passa a vigorar com as seguintes alterações: a) nova redação ao caput e aos incisos I, III, VII e VIII do art. 2º, que dispõe sobre as caracte­ rísticas técnicas do selo fiscal que deverão ser observadas a partir de 1º.07.2014; b) nova redação aos incisos I e II do caput do § 3º do art. 4º, que dispõe que o prazo de entre­

ga começará a ser contado no 1º dia útil após aprovação do pedido pelo órgão de Vigilância Sanitária e pela Secretaria do Estado da Re­ ceita (SER), sendo obrigatório à gráfica o cum­ primento dos prazos estabelecidos; c) nova redação ao art. 8º, que dispõe que as envasadoras ficam autorizadas a utilizar até 30.06.2014 os selos existentes em estoque que tenham sido impressos de acordo com as características técnicas exigidas até a data de 02.03.2014; d) acréscimo dos §§ 1º e 2º ao art. 2º, que dis­ põe que as empresas responsáveis pela im­ pressão e comercialização do selo fiscal fi­ cam autorizadas a utilizar holografia própria, que atenda aos requisitos técnicos até o dia 31.08.2014. (Decreto nº 34.972/2014 - DOE PB de 09.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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