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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Dezembro/2016  -  No 49

Pará

// IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (05 a 09.12.2016)

IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência. . . . . . . . . . . 01

Simples Nacional Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS/IPI Sped - EFD - Fumo e bebidas - Escrituração simplificada do Bloco K. . . 02

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Federal a 09.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2016, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Municipal (Belém) a 05.12 - Declaração eletrônica de serviços tomados ou intermediados - Transmissão pelos contribuintes obrigados, com informações relativas aos serviços tomados ou intermediados em novembro/2016, ainda que sem movimento.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção - Energia elétrica - Fornecimento a templos religiosos Modelo do requerimento - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

ITCD Parcelamento - Créditos tributários - Procedimentos aplicáveis até 31.12.2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Belém) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2016


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, com efeitos a partir de 13.12.2016. O selo de controle não será aplicado, a partir de 13.12.2016, nas bebidas relacionadas no Anexo I daquela Instrução Normativa, que deixarem de ser controladas pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desde que o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos exigidos para tal finalidade. As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, conforme modelo constante do Anexo V da instrução normativa em referência, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado. (Instrução Normativa RFB nº 1.673/2016 - DOU 1 de 25.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência A Receita Federal baixou ato interpretativo que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre OperaInformativo - Dez/2016 - No 49

ções Financeiras (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária se sujeita à incidência do IOF sobre operações de crédito, estejam os créditos cedidos corporificados ou não em títulos de crédito, sempre que a operação seja realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Deve estar presente no contrato de cessão de crédito cláusula de coobrigação ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo jurídico e negocial estabelecido entre as partes deve ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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SIMPLES NACIONAL Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação Foi baixada portaria que dispõe sobre prorrogação de prazos no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão/SC, nos termos da Resolução CGSN nº 97/2012. Os tributos vencidos nos meses de outubro, novembro e dezembro/2016 ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2017. (Portaria CGSN/SE nº 55/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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PA49-01


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ICMS/IPI

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016

Sped - EFD - Fumo e bebidas Escrituração simplificada do Bloco K Os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K. Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD), por esses estabelecimentos, serão observados os seguintes critérios: a) para os fatos ocorridos entre 1º.12.2016 e 31.12.2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e b) para os fatos ocorridos a partir de 1º.01.2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa. Cabe observar que a obrigação da escrituração do Bloco K, segundo os critérios apontados, independe de faixa de faturamento estabelecida na cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.672/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016 - DOU 1 de 24.11.2016, ret. no de 28.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/MVA nº 24/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção - Energia elétrica Fornecimento a templos religiosos Modelo do requerimento - Alteração Foi alterado o modelo do requerimento a ser apresentado para fins de reconhecimento e aplicação da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. 49-02

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Os procedimentos relacionados a tal requerimento, bem como o seu modelo, estão previstos na Instrução Normativa Sefa nº 5/2016, ora alterada pelo ato legal em fundamento, com efeitos retroativos a 18.11.2016. (Instrução Normativa Sefa nº 21/2016 - DOE PA de 28.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2016 - Nº 49


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

ITCD Parcelamento - Créditos tributários - Procedimentos aplicáveis até 31.12.2017 Os contribuintes podem requerer o parcelamento de débito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de valor não inferior a 2.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF/PA). O pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas, sendo que o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 500 UPF/PA.

com a cópia do comprovante de recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a 20% do valor do débito e com a cópia do documento de formalização do crédito tributário, se houver. Tal pedido deve ser apresentado à autoridade competente que analisará o pedido e as condições de solvência do requerente e fixará o número de parcelas. Os interessados nesse parcelamento devem observar as condições e os procedimentos estabelecidos no ato legal em fundamento, aplicáveis até 31.12.2017. (Instrução Normativa Sefa nº 20/2016 - DOE PA de 28.11.2016)

O pedido de parcelamento deve ser feito em formulário próprio constante da instrução normativa em fundamento, preenchido em 2 vias e instruído

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Andrea Teixeira Nicolini, Antônio Teixeira Bacalhau, David Soares, Santo Fagundes de Macedo e Valdir de Oliveira Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick Júnior e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Sanches Tayano e Valdir de Oliveira Amorim. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Amanda Felipim, Andre Zaghetto Gregorio, Angela Lucas de Sá, Cesar de Lacerda, Cinthia Giovanelli, Clarice Queiroz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francisco Martins Neto, Inacio Coca Júnior, José Eduardo Mazzon, Mariza Ueda, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Caputo, Rafael Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos.

São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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Teixeira

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Informativo - Dez/2016 - Nº 49 PA49-03


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