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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Setembro/2015  -  No 39

Pará Foram publicados, no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09, 11 e 15.09.2015, respectivamente, os Protocolos ICMS nºs 59 a 63/2015. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.09.2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.09.2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Boletim de preços mínimos de mercado - Operações relativas a diversas mercadorias e serviços de transporte. . . . . . 01 Cadastro de contribuintes - Isenção - Diferimento - Produção de carvão vegetal e de exploração - Alterações do RICMS. . . . . . . . . . . 02 Parcelamento - Programa de Regularização Fiscal - Procedimentos para a fruição do benefício fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Principais Obrigações da Semana (21 a 25.09.2015) Federal a 25.09 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de agosto/2015, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 23.09 - Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante (Scanc) - Transmissão de informações pela refinaria de petróleo e suas bases com dados referentes ao mês de agosto/2015.

// IOB Atualiza Municipal (Belém) Tributos Municipais Pagamento/recolhimento - Protesto de títulos e procedimentos para cobrança extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Setembro/2015


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IOB Atualiza Federal ICMS

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.09.2015

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.09.2015 Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 17/2015, com aplicação a contar de 16.09.2015. (Ato Cotepe/PMPF nº 17/2015 - DOU 1 de 09.09.2015, ret. nos de 10, 11 e 15.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.09.2015. (Ato Cotepe/MVA nº 15/2015 - DOU 1 de 09.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Boletim de preços mínimos de mercado - Operações relativas a diversas mercadorias e serviços de transporte O Fisco paraense modificou os preços mínimos de mercado para diversos tipos de madeiras, produtos agropecuários e prestações de serviços de transporte, relacionados no Anexo Único da Portaria Sefa nº 354/2005, ora alterado pelo ato legal em fundamento. Os referidos preços podem ser utilizados para cálculo do imposto incidente nas operações e prestações mencionadas no referido anexo quando Informativo - Set/2015 - No 39

aqueles declarados pelo contribuinte e constantes no documento fiscal forem inferiores aos de mercado. Essa determinação está prevista no RICMS-PA/2001, art. 43, e pode ser aplicada: a) em operações com produtos agropecuários; b) em operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais; c) em operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação sejam utilizados, como matéria-prima, argila ou barro cozido; d) nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado; PA39-01


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e) nas operações com mercadorias constantes no Apêndice I do RICMS-PA/2001, em operações interestaduais, quando sujeitas à antecipação na entrada do território paraense; f) em outras operações. (Portaria Sefa nº 611/2015 - DOE PA de 11.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Cadastro de contribuintes - Isenção - Diferimento - Produção de carvão vegetal e de exploração - Alterações do RICMS O Governo paraense, por meio do decreto em fundamento, promoveu diversas alterações relacionadas a empresas que exercem a atividade de produção de carvão vegetal e exploração e aproveitamento de recursos minerais. Os interessados devem apresentar a licença ambiental, que passa a ser expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Entre as alterações promovidas pelo mencionado decreto, foi alterado dispositivo que trata da suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes, no prazo de 30 dias a contar de sua concessão, de contribuinte: a) que não possua os documentos fiscais válidos; b) que não entregue a declaração anual de informações a que estiverem obrigadas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;

A reativação da inscrição cadastral será solicitada por meio de preenchimento do aplicativo Coleta Online (Web), exceto no caso de inscrição suspensa por contribuinte que não possua documentos fiscais válidos. Esse aplicativo servirá para inclusão, exclusão e alteração de dados no referido cadastro de pessoas jurídicas. Foi revogada a hipótese de cancelamento do CNPJ, um dos efeitos da inaptidão de contribuinte no cadastro em comento. A isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí fica restrita somente àquelas realizadas em território paraense, não se aplicando mais às interestaduais realizadas desde 14.09.2015. Também foi acrescentado o § 6º ao art. 716 do RICMS-PA/2001, relativamente à aplicação do diferimento do imposto nas saídas internas de produtos industrializados a partir de frutas frescas, nos termos que menciona. (Decreto nº 1.391/2015 - DOE PA de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Parcelamento - Programa de Regularização Fiscal - Procedimentos para a fruição do benefício fiscal

d) que, sendo emissor regular de documentos eletrônicos, não o fizer por período igual ou superior a 3 meses;

Em consonância com o art. 10 do Decreto nº 1.378/2015, o Fisco paraense, por meio do ato legal em fundamento, disciplinou os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que aderirem ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), visando à quitação ou ao parcelamento de débitos tributários com a redução de multas e juros, nos termos que especifica.

e) que, estando por mais de 30 dias na situação de contribuinte não regular, deixar de entregar a declaração a que estiver obrigado;

Destaque-se que o recolhimento da parcela única ou da 1ª parcela deverá ser efetuado impreterivel-

c) que não preencher e entregar o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples, quando optante pelo Simples Nacional;

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f) a partir da data de desenquadramento do Simples Nacional, na condição de microempreendedor individual, ultrapassar o limite estabelecido na legislação, nos termos que especifica.

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mente até o dia 30.09.2015. Caso contrário, a adesão ao mencionado programa não será homologada. O termo de adesão, conforme Anexo I do referido ato, deverá ser emitido no Portal de Serviços da Sefa e apresentado até o 15º dia do mês subsequente à opção:

butária, de jurisdição do estabelecimento do contribuinte; b) à Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa (CCDA), relativamente aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. (Instrução Normativa Sefa nº 17/2015 - DOE PA de 11.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

a) à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária ou Não Tri-

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IOB Atualiza Municipal (Belém) TRIBUTOS MUNICIPAIS Pagamento/recolhimento - Protesto de títulos e procedimentos para cobrança extrajudicial A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos foi autorizada a firmar convênio ou outros instrumentos, em nome do Município de Belém, com o Poder Judiciário e outros órgãos e entidades, para cobrança extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Os débitos podem ser protestados, o que só será cancelado com o pagamento total do débito, honorários de 10%, despesas cartorárias e outras a cargo do devedor. A remessa de títulos para que esses débitos sejam protestados está a cargo da Procuradoria Fiscal do Município de Belém. Entre outros procedimentos ora estabelecidos, destacamos que, para cobrança da dívida ativa, será observado o seguinte: a) vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; Informativo - Set/2015 - No 39

b) após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período de 120 dias; c) vencido esse prazo de 120 dias sem pagamento ou parcelamento, a Certidão da Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; d) após 6 meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, poderá ser ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. O ato legal em fundamento também alterou dispositivos do Decreto nº 51.547/2006 relacionados ao conceito de honorários advocatícios que serão quitados juntamente com o débito objeto da cobrança, por meio de guia de recolhimento expedida pelo município. Desse decreto também foram revogados os arts. 6º e 7º. (Decreto nº 83.494/2015 - DOM Belém de 09.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Rustiguer e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Andre Zaghetto, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Davi Ruiz, Daniele Nunes, Elizeu Teobaldo, Francine Bortolazzo Oliani, Hugo Coelho, Inacio Coca Jr., Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), Ana Cláudia Alvez Gomes, André Rodrigues de Carvalho, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Correa e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Bruna Silvestrin, Camila de Marius Marmitt, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Tamires Prestes de Matos e Thays Ernandes Nunes.

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