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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

5a Semana de Janeiro/2014  -  No 05

Pará

// IOB Atualiza Federal IPI Inovar-Auto - Alteração na legislação - Medida Provisória nº 638/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Importação/Exportação Regulamento aduaneiro - Alteração - Admissão temporária para utilização econômica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS Protocolos ICMS nºs 1 e 2/2014 - Nulidade de efeitos. . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Isenção - Importação de equipamento médico-hospitalar - Termo de compromisso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Ressarcimento do imposto - Exigência de comprovação da saída da mercadoria para outro Estado ou para o Exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Principais Obrigações da Semana (27 a 31.01.2014) Federal a 31.01 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de dezembro/2013.

Estadual a 30.01 - Administradoras de cartão de crédito e débito - Remessa de arquivo magnético com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS no mês anterior.

IPVA Contribuinte/responsável - Veículo arrematado em leilão - Pagamento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Belém) Tributos Municipais Parcelamento - Novas disposições e revogação do Decreto nº 77.392/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Janeiro/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Inovar-Auto - Alteração na legislação Medida Provisória nº 638/2014 Foi baixada medida provisória que altera dispositivos da Lei nº 12.715/2012, a qual instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), relativamente a habilitação ao regime, multa sobre o descumprimento de obrigações acessórias e consumo energético e informações, pelos fornecedores, dos valores e demais características dos produtos fornecidos aos adquirentes. Para a realização das atividades de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros, e de dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores, diretamente ou por terceiros, serão considerados realizados no País os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de: a) softwares sem similares nacionais; e b) equipamentos e suas peças de reposição, sem similares nacionais.

Os valores das multas relacionadas ao consumo energético de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput do art. 43 da Lei nº 12.715/2012 deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em conta específica. (Medida Provisória nº 638/2014 - DOU 1 de 20.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Importação/Exportação Regulamento aduaneiro - Alteração Admissão temporária para utilização econômica Foi baixado decreto que altera o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, relativamente à admissão temporária para utilização econômica.

As peças de reposição são as adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% do valor do equipamento.

O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato.

A verificação da similaridade será realizada nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

O prazo máximo de vigência do regime é de 100 meses.

Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, em termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Informativo - Janeiro/2014 - No 05

Antes do término desse prazo, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional. O prazo de 100 meses, antes referido, não se aplica ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades PA05-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). (Decreto nº 8.187/2014 - DOU 1 de 20.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Protocolos ICMS nºs 1 e 2/2014 Nulidade de efeitos

a) Protocolo ICMS nº 1/2014 - exclui Pernambuco do Protocolo ICMS nº 21/2011, que dispõe sobre operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente; e b) Protocolo ICMS nº 2/2014 - dispõe sobre a remessa de soja em grão de Goiás para industrialização, por encomenda, em Minas Gerais, com suspensão do ICMS. (Despacho SE/Confaz nº 9/2014 - DOU 1 de 16.01.2014)

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou ato que torna sem efeito os protocolos a seguir especificados:

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS

Substituição tributária - Ressarcimento do imposto - Exigência de comprovação da saída da mercadoria para outro Estado ou para o Exterior

Isenção - Importação de equipamento médico-hospitalar - Termo de compromisso Por meio da instrução normativa em fundamento, o Fisco paraense instituiu o termo de compromisso que deve ser firmado entre o interessado e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e com a anuência da Secretaria de Estado da Fazenda para fins de aplicação da isenção do imposto devido na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no RICMS-PA/2001, Anexo II, art. 100-Y. O referido ato elenca os documentos que deverão ser apresentados juntamente com o pedido de concessão do benefício, cuja concessão está condicionada à compensação mediante a prestação, pelo beneficiário, de serviços médicos-hospitalares e serviços de apoio, diagnósticos e terapia (SADT), programados pela Sespa em valor equivalente ao do ICMS devido em cada operação. Para fruição dessa isenção, os contribuintes interessados devem observar as demais disposições estabelecidas na mencionada instrução normativa. (Instrução Normativa Conjunta Sefa/Sespa nº 1/2014 - DOE PA de 15.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O Fisco paraense estabeleceu os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações interestaduais e de exportação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, que deverão ser comprovadas, para fins de ressarcimento do imposto retido, por meio de visto, no documento fiscal, a ser realizado pelo Sistema de Informação da Administração Tributária (Siat). Essa determinação também se aplica aos processos de ressarcimento do imposto retido que não tiverem recebido a manifestação fiscal até 16.01.2014. Tal autenticação deverá ser feita nas unidades de fronteira especificadas na instrução normativa em fundamento, exceto quanto às saídas para o Estado do Amapá, para as quais serão aceitos os conhecimentos de transporte ou a declaração de internação da mercadoria, subscrita pela Receita Estadual daquele Estado. Nas saídas para o exterior, a comprovação será feita pelo Comprovante de Exportação (CE), que é emitido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esse mesmo procedimento se aplica às saídas de combustíveis e lubrificantes utilizados no Informativo - Jan/2014 - No 05


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abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais destinadas ao exterior, caso em que a natureza da operação a ser mencionada na nota fiscal será “Fornecimento para uso ou consumo em aeronave de bandeira nacional com destino ao exterior”. Outros procedimentos previstos na referida instrução normativa devem ser observados pelos contribuintes, ressaltando-se que a falta da citada comprovação dá ensejo à presunção de que a mercadoria foi internada e comercializada neste Estado. Em vista disso, o documento fiscal será recusado e o imposto retido não será ressarcido. E, ainda, quanto aos combustíveis derivados ou não de petróleo, deverá ser emitida ordem de serviço específica para a cobrança do repasse do ICMS realizado indevidamente pelas refinarias a partir da informação do contribuinte substituído, com as penalidades cabíveis. (Instrução Normativa Sefa nº 1/2014 - DOE PA de 16.01.2014)

IPVA Contribuinte/responsável - Veículo arrematado em leilão - Pagamento do imposto A lei em fundamento alterou a Lei nº 6.017/1996, relativamente à responsabilidade pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos arrematados em leilão. Em vista de tais alterações, foi excluída da condição de responsável solidário pelo pagamento do IPVA sobre veículo arrematado em leilão realizado por órgão executivo de trânsito a hipótese em que o sujeito passivo continuará a ser o anterior proprietário do veículo pelo saldo remanescente, se houver. Nesse caso, o débito fiscal, se houver, ficará vinculado ao antigo proprietário. (Lei nº 7.793/2014 - DOE PA de 15.01.2014)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Belém) Tributos Municipais Parcelamento - Novas disposições e revogação do Decreto nº 77.392/2013 O ato legal em fundamento, além de revogar o Decreto nº 77.392/2013, trouxe novas disposições relativas ao parcelamento de débitos tributários de contribuintes estabelecidos em Belém. O contribuinte terá desconto de juros e de multa de: a) 40% se quitar ou se pagar os débitos em até 3 parcelas; b) 20% se parcelar os débitos em até 12 vezes; c) 10% se parcelar os débitos em até 48 vezes. Na hipótese da letra “a”, a opção poderá ser feita pela Internet, ficando, neste caso, dispensada a assinatura do Termo de Confissão de Dívida. A opção pelo parcelamento será formalizada a partir do pagamento Informativo - Jan/2014 - No 05

da 1ª parcela requerido pela Internet ou mediante assinatura do mencionado termo em 2 vias, ao qual será anexado o auto de infração, se for o caso. Os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, respeitado o valor mínimo da parcela de R$ 50,00, em caso de pessoa física e dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e de R$ 200,00, para as demais pessoas jurídicas. Os contribuintes podem optar pelo vencimento nos dias 5, 10, 15, 20, 25 e 30 de cada mês. Os contribuintes que possuírem débitos e estiverem interessados em parcelá-los devem observar as demais disposições estabelecidas no decreto em fundamento. (Decreto nº 78.418/2014 - DOM Belém de 08.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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PA

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

Informativo - Jan/2014 - No 05


IOB - ICMS/IPI - Pará - nº05/2015 -5ª Sem Janeiro