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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Agosto/2013  -  No 31

Mato Grosso Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22.07.2013, os Convênios ICMS nºs 53 a 56/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal

Principais Obrigações da Semana (29.07 a 02.08.2013)

Administração Tributária Receita tributária - Distribuição - FPE - TCU - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

IPI Isenção - Veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Tributos Federais Alterações na legislação tributária - Medida Provisória nº 612/2013 Conversão com emendas - Lei nº 12.844/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual

Federal a 31.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de junho/2013.

Estadual a 1º e 02.08 - Scanc - Transportador e revendedor retalhista (TRR) e importador Entrega das informações relativas ao mês imediatamente anterior das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

ICMS Crédito do imposto - Operações ou prestações amparadas por benefício fiscal não autorizado por convênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Fiscalização - Sistema TAD-e - Alterações na legislação. . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Cuiabá) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Julho e Agosto/2013

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IOB Atualiza Federal Administração Tributária Receita tributária - Distribuição FPE - TCU - Alteração na legislação Foram alterados dispositivos da Lei Complementar nº 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 8.443/1992 e do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, bem como revogados os arts. 86 a 89 e 93 a 95 do CTN, que tratam, em especial, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os arts. 86 a 89 e 93 a 95 do CTN, revogados, dispunham, respectivamente, sobre o FPE, o pagamento de quotas e a respectiva destinação desse fundo, bem como do produto da arrecadação do antigo Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País. (Lei Complementar nº 143/2013 - DOU 1 de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPI Isenção - Veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência Alteração na legislação A Receita Federal divulgou ato que altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.368 e 1.369/2013, que alteram, respectivamente, as Instruções Normativas Informativo - Ago/2013 - No 31

RFB nºs 987 e 988/2009, que tratam, respectivamente, da aquisição de automóveis, com isenção do IPI, destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência, fixando o dia 30.09.2013 para a utilização dos anexos vigentes anteriormente à publicação das citadas normas. (Instrução Normativa RFB nº 1.376/2013 - DOU 1 de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Federais Alterações na legislação tributária - Medida Provisória nº 612/2013 - Conversão com emendas - Lei nº 12.844/2013 A Medida Provisória nº 612/2013 foi convertida na Lei nº 12.844/2013, que, entre outras medidas, altera a legislação federal, tais como a redução de alíquotas do IPI para os veículos das posições 8701 a 8706 da TIPI, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI (veículos de passageiros e de cargas e tratores), observados os limites previstos na legislação, poderão usufruir da redução das alíquotas IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, até 31.12.2017. MT31-01


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A habilitação ao Inovar-Auto, que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Somente poderá habilitar-se a esse regime a empresa que, entre outros requisitos, assumir o

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compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética, definidos em regulamento. O Reintegra, por sua vez, é aplicável às exportações realizadas no período de 04.06 a 31.12.2013. (Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS

Depósito (Sistema TAD-e), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e instituiu o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados (TAD-e). Dentre as alterações, destacamos:

Crédito do imposto - Operações ou prestações amparadas por benefício fiscal não autorizado por convênios O Governador do Estado de Mato Grosso introduziu alterações no Decreto nº 4.540/2004, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. Assim, o crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território mato-grossense, por estabelecimento do Tocantins, conforme subitem 9.22, e do Espírito Santo, conforme subitens 11.6, 11.12 e 11.17 do item 11, que se beneficie com incentivos ou benefícios fiscais, será admitido de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único do referido Decreto. (Decreto nº 1.864/2013 - DOE MT de 19.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Fiscalização - Sistema TAD-e Alterações na legislação O Fisco estadual introduziu alterações na Portaria Sefaz nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e 31-02

MT

a) o Sistema TAD-e, desenvolvido no âmbito da Sefaz/MT, tem como objetivo principal o controle eletrônico do crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito, os registros em seu anexo, bem como seu envio ao Sistema de Conta-Corrente Fiscal; b) quando, na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, houver a constatação de inobservância da legislação tributária estadual que implique descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, será lavrado termo para constituição do crédito tributário; c) para os fins do previsto na legislação, incluem-se na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço, além daquela realizada em postos fiscais, fixos ou volantes, também as atividades desenvolvidas em pontos de embarque e desembarque de pessoas, cargas e mercadorias; d) o registro da ocorrência será emitido por processamento eletrônico de dados e receberá a designação de TAD-e, cuja natureza obedecerá ao disposto no art. 8º da Portaria Sefaz nº 169/2005 e no Regulamento do ICMS. (Portaria Sefaz nº 187/2013 - DOE MT de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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