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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Março/2014  -  No 12

Mato Grosso

// IOB Atualiza Federal

Importação/Exportação

Principais Obrigações da Semana (17 a 21.03.2014)

ICMS

Estadual

Declaração simplificada na importação e na exportação, e-DBV, despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, Copa das Confederações Fifa de 2013 e Copa do Mundo Fifa de 2014 - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 ECF - ERT-ECF - Especificação técnica - Alteração . . . . . . . . . . . . . 01 ECF - PAF-ECF - Leiaute e especificação técnica - Laudo de análise funcional em formato XML - Aprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.03.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Leiaute - Especificações técnicas - Alteração . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Roteiro de análise SAT - Nova versão. . . . . . . . . 02 Sped - CT-e e Dacte - Manual de Orientações do Contribuinte Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Telecomunicações - Regime especial - Alteração da relação de empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Estadual

a 20.03 - GIA-ICMS Eletrônica - Comércio e indústria - Apresentação, pela Internet, por contribuintes cadastrados como comércio e indústria, referente às informações do mês anterior. a 20.03 - GIA-ST - Remessa, pela Internet, da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação de destino por estabelecimento que efetuar retenção de imposto, referente às informações do mês anterior.

ICMS

Antecipação do imposto - Regimes - Acrescentadas disposições ao RICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Bebidas - Inclusão. . . . 03 Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Produtos oriundos da agricultura - Instituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Produtos oriundos da pecuária - Instituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Diferimento do imposto - Alterações no RICMS. . . . . . . . . . . . . . . . 04

Tributos Estaduais

Débitos tributários - Parcelamento - Alteração na norma. . . . . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Cuiabá)

Interesse Empresarial

Estabelecimentos comerciais - Proibição de valor mínimo de compra para cartão de crédito ou débito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Março/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Declaração simplificada na importação e na exportação, e-DBV, despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, Copa das Confederações Fifa de 2013 e Copa do Mundo Fifa de 2014 Alteração na legislação Foram alterados diversos atos, que dispõem sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e o porte de valores, além do despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nas Copas das Confederações Fifa de 2013 e do Mundo Fifa de 2014; também foi revogado o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012. A Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, bem como os demais documentos de instrução do despacho, deverão ser anexados a dossiê digital de atendimento nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013. A declaração de bens de viajante em deslocamento internacional e o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada realizados com base na e-DBV ou na Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) observarão as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 e, em especial, da Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013. A obrigação do viajante de declarar o conteúdo de sua bagagem mediante o programa e-DBV também poderá ser cumprida utilizando-se a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o modelo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, ou a DBV-formulário, de acordo com o Informativo - Mar/2014 - No 12

modelo constante do Anexo Único da Instrução Normativa, RFB nº 1.385/2013, até 31.08.2015, para os viajantes incluídos nos demais modais de transporte não identificados como aéreo ou marítimo, cuja data estava prevista para até 31.03.2014. A data-limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a que se refere o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012, a qual dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa de 2013 e na Copa do Mundo Fifa de 2014, que estava prevista para até 31.12.2015, foi prorrogada para até 28.06.2016. (Instrução Normativa RFB nº 1.456/2014 - DOU 1 de 11.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS ECF - ERT-ECF - Especificação técnica - Alteração Foi alterado o Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, o qual dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF), passando o referido anexo a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_05.pdf”. (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

MT12-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

ECF - PAF-ECF - Leiaute e especificação técnica - Laudo de análise funcional em formato XML Aprovação

Note-se que as alterações dos itens 2.1.11 e 5.8.2, dessa especificação, produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 2/2014 - DOU 1 de 06.03.2014)

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados o leiaute e a especificação técnica para a elaboração do laudo de análise funcional de PAF-ECF em formato XML, prevista no Convênio ICMS nº 15/2008, com efeitos a partir de 1º.05.2014. (Ato Cotepe/ICMS nº 5/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.03.2014

(Ato Cotepe/PMPF nº 5/2014 - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Sped - CF-e-SAT - Leiaute Especificações técnicas - Alteração Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, ww.fazenda.gov.br/confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8.pdf”. MT

N

Sped - CF-e-SAT - Roteiro de análise SAT - Nova versão Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). O roteiro atualizado estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_8.pdf”.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 5/2014, com aplicação a partir de 16.03.2014.

12-02

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

(Despacho SE/Confaz nº 39/2014 - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Sped - CT-e e Dacte - Manual de Orientações do Contribuinte Aprovação Por meio de ato do Confaz, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e - e o Manual do Contribuinte - Dacte -, e revogados os Atos Cotepe/ ICMS nºs 18/2012 e 33/2013, com efeitos a partir de 02.06.2014. Esses manuais estarão disponíveis no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificados como “Manual_CTe_v2_00a.pdf e Manual_DACTE_ v1.01.pdf”, respectivamente. (Ato Cotepe/ICMS nº 1/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Mar/2014 - No 12


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Telecomunicações - Regime especial Alteração da relação de empresas Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013, o qual dispõe sobre a

concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. (Ato Cotepe/ICMS nº 4/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Antecipação do imposto - Regimes Acrescentadas disposições ao RICMS

b) registro do valor da operação na Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Decreto nº 2.172/2014 - DOE MT de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Em caráter excepcional, em que for obrigatória a antecipação do tributo, serão aplicadas as regras previstas no art. 87-J-18, conforme os regimes: a) ICMS Garantido, inclusive quando relativo a diferencial de alíquotas; b) ICMS Garantido Integral; c) ICMS devido por substituição tributária; d) ICMS devido pelo regime de estimativa por operação; e) ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado. Assim, as disposições previstas no art. 87-J-18 do RICMS aplicam-se, também, em relação aos lançamentos da contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis). Nos lançamentos do imposto antecipado, devido em decorrência de valores, espontânea e tempestivamente informados pelo contribuinte, mediante os procedimentos indicados a seguir, cujas notas fiscais não foram processadas no período regulamentar, pertinente ao da entrada no território mato-grossense da mercadoria adquirida em operação interestadual, deverão ser observadas as disposições previstas no § 3º do referido artigo: a) entrega à Sefaz da 3ª via da nota fiscal que acobertou a operação de aquisição de bem ou mercadoria em operação interestadual, que, por qualquer motivo, não tenha sido processada no período regulamentar; Informativo - Mar/2014 - No 12

Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Bebidas - Inclusão A partir de 14.03.2014, fica incluída a cerveja em lata na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria Sefaz nº 45/2013, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. (Portaria Sefaz nº 49/2014 - DOE MT de 07.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Produtos oriundos da agricultura - Instituição A partir de 19.03.2014, fica instituída a lista de preços mínimos relativa à saída dos produtos algodão, arroz, feijão, girassol, mamona, milho, milheto, soja, sorgo e trigo mato-grossenses, para fins de base de cálculo do ICMS. MT12-03


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Assim, nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da lista de preços mínimos de que trata a portaria em fundamento, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Nas operações interestaduais cujo valor é maior que o preço estabelecido na referida lista de preços mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Sefaz nº 216/2013. (Portaria Sefaz nº 51/2014 - DOE MT de 11.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Diferimento do imposto - Alterações no RICMS O diferimento aplicado nas operações com lenha, resíduos de madeira, e outros, para utilização em processo de combustão e, ainda, saída de madeira in natura extraída no Mato Grosso, fica estendido às operações, realizadas entre estabelecimentos industriais mato-grossenses, até a correspondente saída com destino a outro Estado ou a não contribuinte ou, ainda, a contribuinte não enquadrado em CNAE, principal ou secundária, relativamente à atividade industrial. Convém salientar que o diferimento aplica-se a operações com lenha, resíduos de madeira, bem como cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão e, ainda, saída de madeira in natura extraída no território mato-grossense ou com os produtos resultantes do respectivo processo industrial. (Decreto nº 2.173/2014 - DOE MT de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Base de cálculo - Lista de preços mínimos - Produtos oriundos da pecuária - Instituição A partir de 18.03.2014, fica instituída a lista de preços mínimos relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da pecuária, considerando-se que os valores para efeito de base de cálculo do ICMS são preços com cláusula FOB. Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da lista de preços mínimos de que trata o ato em fundamento, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Nas operações interestaduais cujo valor é maior que o preço estabelecido na referida lista, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Sefaz nº 217/2013.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

MT

Débitos tributários - Parcelamento Alteração na norma O Estado do Mato Grosso alterou a Portaria Sefaz nº 185/2010, a qual determina que os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta-Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto nº 2.249/2009, referentes a fatos geradores com vencimento até 31.10.2013, poderão ser objeto de parcelamento solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico. O ato em fundamento entrou em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Portaria Sefaz nº 53/2014 - DOE MT de 12.03.2014)

(Portaria Sefaz nº 50/2014 - DOE MT de 11.03.2014)

12-04

Tributos Estaduais

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Mar/2014 - No 12


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IOB Atualiza Municipal (Cuiabá) Interesse Empresarial

O descumprimento acarretará aplicação de multa no valor a ser calculado pelos órgãos competentes.

Estabelecimentos comerciais Proibição de valor mínimo de compra para cartão de crédito ou débito

Persistindo a infração, incorrerá o estabelecimento comercial nas seguintes sanções:

De acordo com o Fisco, os estabelecimentos comerciais situados no Município de Cuiabá que disponibilizam ao consumidor a compra de produtos e serviços pela modalidade de cartão de crédito e débito ficam proibidos de: a) exigir do consumidor um valor mínimo para a utilização dessa forma de pagamento; b) exigir do consumidor um valor diferenciado do preço correspondente à aquisição em moeda corrente.

a) notificação; b) multa no valor de 7 salários-mínimos vigentes à época; c) suspensão das atividades por até 120 dias; d) lacração e cancelamento do alvará de funcionamento. (Lei nº 5.786/2014 - DOC MT de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

Informativo - Mar/2014 - No 12

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso - nº12/2014 -3ª Sem Marco