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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Novembro/2013  -  No 47

Mato Grosso do Sul Foram republicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 e 11.11.2013, os Convênios ICMS nºs 104 e 138/2013. No DOU 1 de 07.11.2013, foram publicados os Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal IPI Bebidas - Comercialização de vodca no varejo em embalagens de até 5 litros - Autorização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS Convênios ICMS nºs 112 a 114, 116, 118, 119 a 133 e 135/2013 Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 ECF - PAF-ECF - Tabelas de atributos por perfil de requisitos e de perfis de requisitos por Unidade da Federação - Republicação. . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.11.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (18 a 22.11.2013) Estadual a 20.11 - ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como do registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte no mês anterior.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Convênio ICMS - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Gado ovino - Valor real pesquisado - Exclusão do cordeiro . . . . . . . 02 Gado suíno e seus derivados - Preços médios pesquisados. . . . . . . . 02 Gado suíno e seus derivados - Valor real pesquisado - Divulgação de novos valores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 ICMS Garantido/tratamento tributário de Códigos de Atividade Econômica - Alterações nas legislações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

ICMS-ITCD Parcelamento - Quitação ou parcelamento com redução de multa e juros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

ICMS-ITCD-IPVA Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul - Parcelamento, base de cálculo e responsabilidade tributária - Alterações. . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Novembro/2013


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IPVA Motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³ - Base de cálculo reduzida - Concessão para o exercício de 2014. . . . . . . . . . . 04 Veículos automotores especificados - Isenção e base de cálculo reduzida - Concessão para o exercício de 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Veículos usados - Base de cálculo - Exercício de 2014. . . . . . . . . . . 05

Tributos Estaduais Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul - Valor para dezembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Campo Grande) ISS Isenção - Serviço de transporte coletivo urbano por ônibus de passageiros - Concessão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Bebidas - Comercialização de vodca no varejo em embalagens de até 5 litros Autorização Por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda, foi autorizada a comercialização, no varejo, das bebidas (vodcas) do código 2208.60.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, acondicionadas em recipientes de capacidade de até 5 litros.

ECF - PAF-ECF - Tabelas de atributos por perfil de requisitos e de perfis de requisitos por Unidade da Federação Republicação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram republicadas as tabelas de atributos por perfil de requisitos do PAF-ECF e de perfis de requisitos por Unidade da Federação, de acordo com o disposto no art. 4º do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013. (Despacho SE/Confaz nº 195/2013 - DOU 1 de 27.09.2013, rep. no de 06.11.2013)

(Portaria MF nº 536/2013 - DOU 1 de 06.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Convênios ICMS nºs 112 a 114, 116, 118, 119 a 133 e 135/2013 Ratificação

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.11.2013

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram ratificados os Convênios ICMS nºs 112 a 114, 116, 118, 119 a 133 e 135/2013, que dispõem sobre benefícios fiscais, desoneração tributária, parcelamento de débitos, fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares e emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 21/2013, com aplicação a partir de 16.11.2013.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 20/2013 - DOU 1 de 07.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Nov/2013 - No 47

(Ato Cotepe/PMPF nº 21/2013 - DOU 1 de 08.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Estadual ICMS

Gado suíno e seus derivados - Preços médios pesquisados

Convênio ICMS - Ratificação Governo editou norma para ratificar os convênios ICMS aprovados na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicados no DOU de 18 e 21.10.2013. Dentre esses atos, destacamos: a) Convênio ICMS nº 112/2013 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano; b) Convênio ICMS nº 116/2013 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; c) Convênio ICMS nº 136/2013 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e d) Convênio ICMS nº 145/2013 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. (Decreto nº 13.800/2013 - DOE MS de 12.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Gado ovino - Valor real pesquisado Exclusão do cordeiro

Ressalte-se que o valor real pesquisado corresponde ao valor mínimo das operações tributáveis e que essa exclusão produz efeitos desde 12.11.2013. (Portaria SAT nº 2.393/2013 - DOE MS de 12.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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MS

Ressalte-se que, se a entidade representativa não concordar com esses preços, ela pode entrar em contato com a unidade responsável pela pesquisa no prazo de 5 dias a contar de 07.11.2013, a fim de solicitar informações sobre os procedimentos e a sistemática por esta utilizados. Ela também pode peticionar a fim de manifestar sua discordância com os mencionados preços, observados o prazo e as formalidades legais estabelecidos na legislação. (Notificação SAT s/nº de 06.11.2013 - DOE MS de 07.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Gado suíno e seus derivados - Valor real pesquisado - Divulgação de novos valores A contar do dia 14.11.2013, entrarão em vigor os novos preços da lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com gado suíno. (Portaria SAT nº 2.392/2013 - DOE MS de 12.11.2013)

O Superintendente de Administração Tributária editou norma para excluir do grupo gado ovino o código 54760, correspondente a macho ou fêmea até 2 meses (cordeiro) cb 12,80.

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Os preços médios de gado suíno e derivados, obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas empresas que comercializam os referidos produtos no Estado, foram divulgados por meio da notificação em fundamento.

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ICMS Garantido/tratamento tributário de Códigos de Atividade Econômica Alterações nas legislações O Governo do Mato Grosso do Sul editou norma para alterar legislações que dispõem sobre o ICMS Garantido e sobre o tratamento tributário dos estaInformativo - Nov/2013 - No 47


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

belecimentos que se enquadrem nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902. Entre as alterações, destacamos a relativa ao ICMS Garantido, que fixa em 30% o percentual a ser aplicado sobre o valor da base de cálculo, ou seja, o das aquisições interestaduais.

Esses contribuintes podem optar pelo pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em:

Ressalte-se que o imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido é o valor resultante da aplicação de 11,62% sobre a base de cálculo ora referida.

Os valores relativos a penalidades aplicadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) inscritos na dívida ativa até 08.11.2013 também poderão ser quitados ou parcelados, observados as condições, o número de parcelas e as reduções estabelecidas na lei.

(Decreto nº 13.801/2013 - DOE MS de 12.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS-ITCD Parcelamento - Quitação ou parcelamento com redução de multa e juros Os contribuintes que possuírem débitos do ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31.07.2013 e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) de fatos geradores ocorridos até 30.04.2013 poderão quitá-los ou parcelá-los, aproveitando os benefícios de redução de multa e de juros estabelecidos na lei em fundamento, na qual também foram remitidos débitos especificados. Os débitos do ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser quitados com a exclusão de multa e de juros, os quais ficam remitidos. Esses débitos podem ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em: a) 30.12.2014, com redução de 80% da multa e dos juros correspondentes; b) 31.07.2015, com redução de 60% da multa e dos juros correspondentes. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuírem os mencionados débitos podem quitá-los, sem a exigência de multa que fica remitida. Informativo - Nov/2013 - No 47

a) 31.07.2015, com redução de 85% da multa; b) 31.07.2017, com redução de 65% da multa.

Os débitos relativos ao ITCD, em especial, as multas previstas na Lei nº 1.810/1997, art. 135, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.04.2013, podem ser pagos com as reduções mencionadas anteriormente. A mencionada lei também dispensa o contribuinte de pagar os débitos: a) tributários, inscritos em dívida ativa até 08.11.2013, cujo valor, por certidão de dívida ativa, na referida data, seja igual ou inferior ao equivalente a 250 Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS); b) não tributários, inscritos em dívida ativa até 08.11.2013, cujo valor, por certidão de dívida ativa, na referida data, seja igual ou inferior ao equivalente a 100 UAM-MS; c) tributários, relativos ao ICMS, constituídos até 30.06.2013, não inscritos em dívida ativa, cujo montante, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros moratórios e o das multas aplicáveis, incluídas as relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, na referida data, seja igual ou inferior ao equivalente a 185 UAM-MS. Outras disposições e procedimentos relacionados ao pagamento de débitos, os quais devem ser observados pelos contribuintes, estão previstos na lei em fundamento. (Lei nº 4.424/2013 - DOE MS de 08.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

ICMS-ITCD-IPVA

IPVA

Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul - Parcelamento, base de cálculo e responsabilidade tributária Alterações

Motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³ - Base de cálculo reduzida - Concessão para o exercício de 2014

O Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul foi alterado a fim de permitir que os créditos tributários do ICMS especificados no ato legal em fundamento, inscritos na dívida ativa há mais de 10 anos, possam ser pagos em até 48 parcelas com a redução de 50% da multa correspondente, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação. A norma também dispõe sobre base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e responsabilidade solidária relativa ao IPVA.

A norma em referência alterou decreto que dispõe acerca da 1ª tributação de veículo automotor da posição 8711. Dessa forma, foi concedida redução de 50% da base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo motorizado, desde que:

Foi alterado dispositivo estabelecendo que, na transmissão por sucessão legítima e testamentária processada sob o rito do arrolamento ou realizada por escritura pública, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens e direitos fixados por meio de avaliação administrativa.

a) esteja classificado na posição 8711 da NBM/SH; b) tenha cilindrada igual ou inferior a 150 cm³; c) seja adquirido, de 1º.01 a 31.12.2014, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado. (Decreto nº 13.804/2013 - DOE MS de 13.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Em caso de requerimento do inventário depois de 60 dias da abertura da sucessão, será aplicada a multa de 20% do ITCD. Esse prazo passou de 30 para 60 dias. Também foi alterado dispositivo relativo à competência para a realização de fiscalização do ITCD. Quanto ao IPVA, foi alterado dispositivo que trata da atribuição de responsabilidade por substituição tributária, incluindo entre os que respondem solidariamente: a) o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia; b) o arrematante do veículo, no caso de arredamento mercantil. Ainda quanto ao IPVA, foi revogado dispositivo que previa multa pela falta de comunicação ao órgão competente sobre a alienação ou a transferência de veículo sem que o adquirente o tivesse feito no prazo regulamentar. A lei em fundamento também acrescentou disposição a fim de permitir que o devedor em fase de recuperação parcele débitos em até 60 vezes. (Lei nº 4.425/2013 - DOE MS de 08.11.2013)

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MS

O Governo editou a norma em fundamento para conceder redução de base de cálculo e prorrogar a isenção do imposto, relativas à propriedade de veículo automotor. Assim, será concedida redução da base de cálculo de 50% do imposto cobrado acerca da propriedade de veículo automotor usado, desde que cumpridas determinadas exigências. Além disso, prorrogou para 31.12.2014 a isenção do imposto, relativa à 1ª tributação, concedida àquele que adquirir veículo automotor novo, respeitadas as indicações de classificação fiscal, de revendedores internos do Estado de Mato Grosso do Sul credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado. (Decreto nº 13.803/2013 - DOE MS de 13.11.2013)

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Veículos automotores especificados - Isenção e base de cálculo reduzida Concessão para o exercício de 2014

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Informativo - Nov/2013 - No 47


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Veículos usados - Base de cálculo Exercício de 2014 O Governo editou norma para divulgar a tabela com o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativa ao exercício de 2014 para veículos usados. O imposto pode ser pago mediante: a) parcela única, com desconto de 10%; e b) até 3 parcelas mensais e iguais. O pagamento em parcela única e/ou da 1ª parcela deve ser feito até o dia 31.01.2014. O parcelamento do imposto referido na letra “b” obedecerá aos seguintes prazos: a) 31.01.2014, para a 1ª parcela; b) 28.02.2014, para a 2ª parcela; c) 31.03.2014, para a 3ª parcela. Ressalte-se que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 40,00, no caso de veículos de

2 rodas (motocicletas), e/ou R$ 75,00, no caso dos demais veículos. (Decreto nº 13.802/2013 - Suplemento DOE MS de 13.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Estaduais Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul - Valor para dezembro/2013 A norma em fundamento estabeleceu o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) para o mês de dezembro/2013. Esse valor, que é de R$ 2,8294, começará a ser utilizado em 1º.12.2013. (Portaria SAT nº 2.394/2013 - DOE MS de 13.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Campo Grande) ISS Isenção - Serviço de transporte coletivo urbano por ônibus de passageiros - Concessão O Município editou norma para isentar do ISS o serviço de transporte público coletivo urbano, por ôniInformativo - Nov/2013 - No 47

bus de passageiros, referente aos meses de novembro e dezembro/2013. Ressalte-se que essa isenção será repassada diretamente ao preço da tarifa. (Lei Complementar nº 220/2013 - DOM Campo Grande de 11.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº47/2013 -3ª Sem Novembro