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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Junho/2014  -  No 24

Mato Grosso do Sul

// IOB Atualiza Federal

IPI

Bebidas frias - Regime especial de tributação - Revogação da Portaria MF nº 221/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (09 a 13.06.2014)

ITR

Cafir - Disposições complementares - Disciplina . . . . . . . . . . . . . . . 01

Tributos Federais

AFRMM - Disposições complementares - Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 AFRMM - Nova disciplina - Decreto nº 8.257/2014 . . . . . . . . . . . . . 01 Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Alteração na legislação - AFRMM e TUM. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Fiscalização

Copa do Mundo Fifa de 2014 - Guia aduaneiro - Versão em inglês Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

ICMS

Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 23/2014 - Produtos de limpeza - Estado de Pernambuco - Suspensão . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Interesse Público

Combustíveis - Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado a consumidor final - Medida Provisória nº 647/2014. . . . . 03

//

IOB Atualiza Estadual

ICMS

Ajustes, convênios e protocolos - Ratificação estadual. . . . . . . . . . . 03 Automação Comercial para Fins Fiscais - Manual de orientação técnica - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Base de cálculo - Valor real pesquisado - Novos preços para carvão. . . 04 Base de cálculo - Valor real pesquisado - Novos preços para cervejas Alterações nos preços da goma de resina e madeira - Exclusão de preços de madeiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Empresas de telecomunicação - Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - Disponibilização por via digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Campo Grande)

Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Federal a 10.06 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de maio/2014, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Estadual a 10.06 - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) Entrega, mensal, à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

Municipal (Campo Grande) a 10.06 - Declaração Mensal de Serviços (DMS) - Entrega, por sistema eletrônico, ao Fisco municipal, por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no município, relativamente ao mês anterior.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Junho/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Bebidas frias - Regime especial de tributação - Revogação da Portaria MF nº 221/2014 Foi revogada a Portaria MF nº 221/2014, que alterou o Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, que especifica os valores das contribuições para o PIS/ Pasep, da Cofins e do IPI, para efeito de cálculo do tributo no regime especial de bebidas frias.

Para fins do disposto no § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, fica dispensada a apresentação do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) na realização de atos cadastrais perante o Cafir, quando o imóvel não estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). (Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2014 - DOU 1 de 02.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Portaria MF nº 238/2014 - DOU 1 de 30.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Federais AFRMM - Disposições complementares Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014

ITR Cafir - Disposições complementares Disciplina O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros baixou ato que regulamenta disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, estabelecendo que as unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil (RFB) estão autorizadas a recepcionar as solicitações cadastrais do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) mediante a utilização do formulário Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) constante do Anexo IV à Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, em qualquer situação e a critério do solicitante. Fica autorizada a recepção, até 30.06.2014, dos formulários Diac - Inscrição, Diac - Comunicação de Alienação, Diac - Cancelamento e Facir, previstos na Instrução Normativa RFB nº 830/2008, desde que a solicitação não acarrete incompatibilidade com as regras da Instrução Normativa RFB 1.467/2014. Informativo - Jun/2014 - No 24

A Receita Federal baixou instrução normativa que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos de que trata o Decreto nº 8.257/2014. (Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014 - DOU 1 de 03.06.2014, com republicação do Anexo Único no DOU 1 de 04.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

AFRMM - Nova disciplina - Decreto nº 8.257/2014 Foi baixado decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004, a qual dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo de Marinha Mercante (FMM), e revoga o Decreto nº 5.324/2004. MS24-01


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O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas: a) 25%, na navegação de longo curso; b) 10%, na navegação de cabotagem; e c) 40%, nas navegações fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste. O conhecimento de embarque é o documento hábil para a comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. O sujeito passivo efetuará, no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Sistema Mercante, o pagamento do AFRMM acrescido da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) antes da: a) autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na hipótese de descarregamento sujeito a controle aduaneiro; ou b) efetiva retirada da mercadoria da área portuária, na hipótese de descarregamento não sujeito a controle aduaneiro. A TUM é devida por ocasião da emissão do Conhecimento Eletrônico (CE) - Mercante, à razão de R$ 20,00 por unidade. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente. As informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga no transporte aquaviário, na importação e na exportação, e ao controle da arrecadação do AFRMM serão prestadas pelas empresas de navegação, agências marítimas e agentes de carga à RFB e ao Departamento da Marinha Mercante, por intermédio do Sistema Mercante. (Decreto nº 8.257/2014 - DOU 1 de 30.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

24-02

MS

Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Alteração na legislação - AFRMM e TUM A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente a disposições que envolvem a compensação e a restituição de valores relacionados ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e à Taxa de Utilização do Mercante (TUM). (Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014 - DOU 1 de 03.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Fiscalização Copa do Mundo Fifa de 2014 - Guia aduaneiro - Versão em inglês Aprovação Por meio de ato do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, foi aprovado o guia aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014, na versão em inglês, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. (Ato Declaratório Executivo Coana nº 12/2014 - DOU 1 de 30.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 23/2014 - Produtos de limpeza - Estado de Pernambuco Suspensão Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a suspensão, no Estado de Pernambuco, com efeitos desde 1º.06.2014, da aplicação das disposições do Protocolo ICMS nº 23/2014, que dispõe sobre a subsInformativo - Jun/2014 - No 24


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

tituição tributária nas operações com produtos de limpeza entre aquele Estado e o Estado de São Paulo. (Despacho SE/Confaz nº 97/2014 - DOU 1 de 03.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Interesse Público Combustíveis - Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado a consumidor final - Medida Provisória nº 647/2014 Foi publicada, no DOU 1 de 29.05.2014, medida provisória que dispõe sobre a adição obrigatória de

biodiesel ao óleo diesel comercializado a consumidor final, medidos em volume, em qualquer parte do território nacional, correspondendo a 6%, a partir de 1º.07.2014, e a 7%, a partir de 1º.11.2014. O biodiesel necessário à adição obrigatória ao óleo diesel deverá ser fabricado preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar. Caberá ao Poder Executivo federal estabelecer mecanismos para assegurar sua participação prioritária na comercialização no mercado interno. (Medida Provisória nº 647/2014 - DOU 1 de 29.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS

dos documentos listados a seguir, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal:

Ajustes, convênios e protocolos Ratificação estadual A norma referenciada ratifica vários diversos convênios e protocolos votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ratificação é um dos requisitos para a validade desses atos legais, haja vista que deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias contado da publicação desses atos no Diário Oficial da União (DOU). (Decreto Legislativo nº 549/2014 - DOAL MS de 29.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Automação Comercial para Fins Fiscais Manual de orientação técnica Alterações A norma em referência modificou o Manual de orientação técnica relativamente à Automação Comercial para Fins Fiscais. Uma das alterações foi no texto do registro 61, que deve ser preenchido na emissão Informativo - Jun/2014 - No 24

a) Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14); b) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15); c) Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16); d) Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13); e) Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2); f) Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as Unidades da Federação que não o exigirem na forma prevista no item 11. Também foi alterada a redação do Registro tipo 61R, que passa a não abranger a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Por fim, foram revogados do RICMS: a) a alínea “m” do subitem 2.1.6 do item 2; b) o código 65 da Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.1 do item 3, do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998. (Decreto nº 13.972/2014 - DOE MS de 02.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

MS24-03


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Base de cálculo - Valor real pesquisado Novos preços para carvão A partir do dia 30.05.2014, estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com carvão. Dessa forma, o contribuinte deve estar atento às mudanças, tendo em vista efetuar cálculos corretos em suas operações. (Portaria SAT nº 2.418/2014 - DOE MS de 29.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Base de cálculo - Valor real pesquisado Novos preços para cervejas - Alterações nos preços da goma de resina e madeira Exclusão de preços de madeiras A partir do dia 07.06.2014, estarão em vigor os novos preços para cervejas, as alterações nos preços da goma de resina e madeira e a exclusão de preços de madeiras. Dessa forma, o contribuinte deve estar atento às mudanças, tendo em vista efetuar cálculos corretos em suas operações.

Empresas de telecomunicação - Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Disponibilização por via digital A norma em referência insere regras ao regulamento sobre prestação de informações uniformizadas, via digital e de forma uniformizada em relação aos serviços de comunicação. Assim, as empresas de telecomunicação que optarem pela uniformização, emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS nº 115/2003) podem, em substituição à impressão, em única via, disponibilizar, ao usuário do serviço, por via digital, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação. Para que o contribuinte faça essa opção, alguns requisitos deverão ser preenchidos, além de não ficar dispensado de fornecer o documento fiscal impresso, se acaso for solicitado pelo usuário do serviço, e de fornecer informações ao Fisco quando intimada. Por fim, para que essas regras possam valer aos contribuintes usuários que estejam em outra Unidade da Federação (UF), deverá haver anuência daquela UF.

(Portaria SAT nº 2.417/2014 - DOE MS de 04.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Decreto nº 13.973/2014 - DOE MS de 02.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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MS

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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Informativo - Jun/2014 - No 24


IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº24/2014 -2ª Sem Junho