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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Março/2014  -  No 11

Mato Grosso do Sul

// IOB Atualiza Federal Tributos Federais Incentivos fiscais - Retid - Disciplina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (10 a 14.03.2014)

ICMS Protocolo ICMS nº 21/2011 - Denúncia - Estado de Pernambuco. . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Operações com motocicletas para motofrete e mototáxi - Crédito fiscal - Regras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Parcelamento de débitos fiscais - Alteração no pedido. . . . . . . . . . . 02

ISSQN Transporte público de passageiros por ônibus - Isenção. . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Campo Grande)

Federal a 10.03 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de fevereiro/2014, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Estadual a 10.03 - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) - Encaminhamento mensal da GIA-ST pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, ainda que, no período, não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

Interesse Público Comemorações de Carnaval - Ponto facultativo - Dias 03 e 05.03.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Março/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal Tributos Federais Incentivos fiscais - Retid - Disciplina A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Esse regime suspende a exigência de diversos tributos, entre os quais destacamos: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid; e b) do IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid. A suspensão de exigência dos citados tributos converte-se em alíquota zero: a) depois do emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retid, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização dos bens de defesa nacional, destinando-se estes: a.1) à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pes­ soal e administrativo; ou a.2) à produção de bens definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa como de interesse estratégico para a defesa nacional; ou b) depois da exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização. Ficam isentos do pagamento do IPI os bens de defesa nacional saídos do estabelecimento, industrial Informativo - Mar/2014 - No 11

ou equiparado, de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo. (Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014 - DOU 1 de 27.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Protocolo ICMS nº 21/2011 - Denúncia Estado de Pernambuco O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou pública, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, a sua denúncia, desde 11.02.2014, do Protocolo ICMS nº 21/2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente. É importante destacar que o referido Protocolo já havia sido objeto de concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628/2011, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com suspensão da eficácia de seus efeitos. (Despacho SE/Confaz nº 34/2014 - DOU 1 de 27.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

MS11-01


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IOB Atualiza Estadual ICMS

ser preenchido corretamente e entregue nos locais determinados pelo Fisco estadual.

Operações com motocicletas para motofrete e mototáxi - Crédito fiscal Regras A norma em referência alterou a Resolução Serc nº 1.584/2002, que trata dos procedimentos para utilização do benefício fiscal previsto na Lei nº 2.433/2002, que versa sobre o benefício de crédito do imposto relacionado às vendas de motocicletas a mototaxistas e motofretistas. Assim, nos processos para aquisição de veículo, o mototaxista terá que declarar não ter adquirido, nos últimos 2 anos, veículo com o mesmo benefício, haja vista ser uma condição para a existência do benefício, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Ressalta-se, ainda, que o adquirente deverá ressarcir o Fisco estadual caso promova a alienação do veículo adquirido com o benefício, antes de 2 anos contados da data de emissão da nota fiscal, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições, tendo em vista que o benefício seja mantido.

Determinadas regras giram em torno do pagamento da 1ª parcela; por exemplo, o pagamento da 1ª parcela é condição para o deferimento do pedido. O pagamento deve ser confirmado pela agência bancária autorizada dentro do prazo de 5 dias após a apresentação do pedido de parcelamento, ressaltando-se que o prazo poderá ser prorrogado em casos excepcionais. O decreto objeto deste texto ainda trata de providências nos casos de ajuizamento de ação de cobrança judicial quando encaminhado o pedido de parcelamento, que, nesse caso, poderá ser aceito. Excepcionalmente, o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração Tributária poderão aceitar pedido de parcelamento de contribuinte substituto ou enquadrado em regime especial. (Decreto nº 13.893/2014 - DOE MS de 28.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Resolução Sefaz nº 2.531/2014 - DOE MS de 26.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N ISSQN

Parcelamento de débitos fiscais Alteração no pedido A norma em referência alterou aspectos sobre o parcelamento de débitos fiscais. Assim, entre as condições para deferimento do pedido de pagamento por débito em conta-corrente está a correta indicação dos dados bancários do contribuinte para que os débitos sejam efetuados corretamente, sendo que a informação incorreta acarretará em situação de irregularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual. É apresentado, ainda, modelo de Pedido de Parcelamento de Débito (PPD). Tal formulário deverá 11-02

MS

Transporte público de passageiros por ônibus - Isenção Pela norma referenciada, a municipalidade de Campo Grande isentou do ISSQN as prestações de serviços de transporte público no município por ônibus de passageiros. Ressalta-se que a vigência do comando compreende o período de 1º.03.2014 a 31.12.2014. (Lei Complementar nº 224/2014 - DOM Campo Grande de 28.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

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IOB Atualiza Municipal (Campo Grande) Interesse Público Comemorações de Carnaval - Ponto facultativo - Dias 03 e 05.03.2014

fundações nos dias 03 e 05.03.2014. Contudo, são ressalvas a essa regra as atividades referentes aos serviços essenciais. (Decreto nº 12.293/2014 - DOM Campo Grande de 25.02.2014)

Em virtude das comemorações de Carnaval, a municipalidade de Campo Grande decretou ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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MS11-03


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