Issuu on Google+

Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Dezembro/2016  -  No 49

Minas Gerais

// IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (05 a 09.12.2016)

IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência. . . . . . . . . . . 01

Simples Nacional Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS/IPI Sped - EFD - Fumo e bebidas - Escrituração simplificada do Bloco K. . . 02

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual

Federal a 09.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2016, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Estadual a 08.12 - ICMS - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - Contribuintes sujeitos à entrega: gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação (telefonia); indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal.

ICMS Indústria naval - Exploração de petróleo e de gás natural - Alteração. . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) Interesse Público Código de edificação - Alvará de construção - Alteração. . . . . . . . . 03 Licenciamento de atividades econômicas - ALF - Novas regras. . . . . 03

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2016


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Bebidas alcoólicas - Sicobe - Alterações na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, com efeitos a partir de 13.12.2016. O selo de controle não será aplicado, a partir de 13.12.2016, nas bebidas relacionadas no Anexo I daquela Instrução Normativa, que deixarem de ser controladas pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desde que o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos exigidos para tal finalidade. As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, conforme modelo constante do Anexo V da instrução normativa em referência, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado. (Instrução Normativa RFB nº 1.673/2016 - DOU 1 de 25.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOF Operações de crédito - Cessão de direitos - Incidência A Receita Federal baixou ato interpretativo que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre OperaInformativo - Dez/2016 - No 49

ções Financeiras (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios. A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária se sujeita à incidência do IOF sobre operações de crédito, estejam os créditos cedidos corporificados ou não em títulos de crédito, sempre que a operação seja realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Deve estar presente no contrato de cessão de crédito cláusula de coobrigação ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo jurídico e negocial estabelecido entre as partes deve ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

SIMPLES NACIONAL Prazos de recolhimento - Contribuintes do Município de Tubarão/SC Prorrogação Foi baixada portaria que dispõe sobre prorrogação de prazos no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão/SC, nos termos da Resolução CGSN nº 97/2012. Os tributos vencidos nos meses de outubro, novembro e dezembro/2016 ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2017. (Portaria CGSN/SE nº 55/2016 - DOU 1 de 23.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

MG49-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

ICMS/IPI

ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 1º.12.2016

Sped - EFD - Fumo e bebidas Escrituração simplificada do Bloco K Os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K. Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD), por esses estabelecimentos, serão observados os seguintes critérios: a) para os fatos ocorridos entre 1º.12.2016 e 31.12.2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e b) para os fatos ocorridos a partir de 1º.01.2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa. Cabe observar que a obrigação da escrituração do Bloco K, segundo os critérios apontados, independe de faixa de faturamento estabelecida na cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.672/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/PMPF nº 22/2016 - DOU 1 de 24.11.2016, ret. no de 28.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 1º.12.2016 Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 1º.12.2016. (Ato Cotepe/MVA nº 24/2016 - DOU 1 de 24.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Indústria naval - Exploração de petróleo e de gás natural - Alteração Foi baixado decreto que altera o caput dos arts. 11-A e 11-B e o § 1º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS-MG/2002, os quais tratam do credenciamento do estabelecimento industrial fabricante que promove operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. 49-02

MG

Além disso, foram revogados os seguintes dispositivos do RICMS-MG/2002: a) a alínea “b” dos subitens 178.8 e 179.6 da Parte 1 do Anexo I, que dispunha sobre isenção nas operações com equipamentos para exploração de petróleo e de gás natural; b) a alínea “b” dos subitens 57.10 e 64.9 da Parte 1 do Anexo IV, que tratava da redução da base de cálculo nessas operações; c) o inciso II e os §§ 3º e 4º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI, que cuidavam do credenciamento a que nos referimos anteriormente; Informativo - Dez/2016 - Nº 49


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

d) o inciso II do art. 11-D da Parte 1 do Anexo XVI, que tratava do referido credenciamento; e

pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente, atendesse as exigências previstas naquele dispositivo.

e) a alínea “b” do § 5º do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI, o qual dispunha que, na hipótese do inciso IV do § 1º daquele dispositivo, a isenção somente se aplicava se o estabelecimento industrial que recebesse a mercadoria do industrial mineiro e promovesse a venda para

(Decreto nº 47.089/2016 - DOE MG de 25.11.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) INTERESSE PÚBLICO

Licenciamento de atividades econômicas - ALF - Novas regras

Código de edificação - Alvará de construção - Alteração Foi publicada norma que altera a Lei nº 9.725/2009, a qual instituiu o código de edificações do Município de Belo Horizonte, relativamente ao alvará de construção. (Lei nº 28.11.2016)

11.002/2016

-

DOM

Belo

Horizonte

de

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Foi baixado decreto que estabelece novas regras para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte e revoga o Decreto nº 13.566/2009, que disciplinava o assunto. O órgão responsável pela concessão do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) é a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU), o qual depende, entre outras exigências, de consulta prévia ou de viabilidade aprovada, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição municipal ativos. (Decreto nº 16.484/2016 - DOM Belo Horizonte de 26.11.2016)

N

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Andrea Teixeira Nicolini, Antônio Teixeira Bacalhau, David Soares, Santo Fagundes de Macedo e Valdir de Oliveira Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick Júnior e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Sanches Tayano e Valdir de Oliveira Amorim. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Amanda Felipim, Andre Zaghetto Gregorio, Angela Lucas de Sá, Cesar de Lacerda, Cinthia Giovanelli, Clarice Queiroz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francisco Martins Neto, Inacio Coca Júnior, José Eduardo Mazzon, Mariza Ueda, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Caputo, Rafael Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos.

São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar.

Coordenadores da Consultoria: Antonio Bacalhau, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins.

Teixeira

Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Diagramação e Revisão

Consultoria

Telefones Úteis IOB São Paulo

Outras

Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560

Coordenadora: Leticia Martins Diagramação: Ana Claudia Alves Gomes, Givago Fritzen, Jane Batista Silveira (Supervisora), Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Corrêa e Wesley de Souza. Coordenadora da Revisão: Rita Andrade Mendes Revisão: Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto e Sabrina Falcão Fauth (Supervisora).

Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

Informativo - Dez/2016 - Nº 49 MG49-03


IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº49/2016 - 2ª Sem Dezembro