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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Agosto/2013  -  No 34

Minas Gerais

// IOB Atualiza Federal

IPI

Fato gerador - Pareceres Normativos RFB nºs 1 e 4 a 12/2013 - Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS

Convênio ICMS nº 57/2013 - Rejeição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Convênios ICMS nºs 53 a 56/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.08.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais

Medida Provisória nº 612/2013 - Encerramento do prazo de vigência. . 02

Interesse Público

Defesa do consumidor - Fabricantes e importadores - Produtos que contenham látex natural - Indicação nas embalagens . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual

ICMS

Crédito presumido - Setor têxtil - Alteração nas condições. . . . . . . . 02 Substituição tributária - PMPF - Cerveja e chope - Alteração 10.08.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - PMPF - Energéticos - Alteração 10.08.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - PMPF - Rações secas tipo pet - Alteração 13.08.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Tributos Estaduais

Expediente - Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais Dias 15 e 16.08.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Interesse Público

Principais Obrigações da Semana (19 a 23.08.2013) Federal a 23.08 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de julho/2013, incidente sobre os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 20.08 - Declaração de Apuração do ICMS (Dapi 1) - Entrega por frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais, por laticínios, por cooperativas de produtores de leite e por produtores rurais. a 20.08 - Declaração Eletrônica de Serviços (DES-IF) - Entrega por instituições financeiras e equiparadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) estabelecidas em Belo Horizonte.

Municipal (Belo Horizonte) a 20.08 - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Entrega pelas pessoas jurídicas estabelecidas em Belo Horizonte.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Agosto/2013

Programas governamentais estaduais - Política estadual de incentivo ao uso de energia solar - Instituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte)

Interesse Público

Expediente - Ponto facultativo em 16.08.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . 05

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IOB Atualiza Federal IPI Fato gerador - Pareceres Normativos RFB nºs 1 e 4 a 12/2013 - Aprovação Por meio de despachos do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram aprovados os Pareceres Normativos RFB nºs 1 e 4 a 12/2013, que tratam da ocorrência e da inocorrência de fatos geradores relacionados a vários assuntos, tais como transferência de materiais, venda a varejo, extravio de produtos e material de acondicionamento. Veja, a seguir, as ementas dos mencionados Pareceres Normativos: a) Parecer Normativo RFB nº 1/2013 - Venda a varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda; b) Parecer Normativo RFB nº 4/2013 - Fato gerador. Inocorrência. Transferência de materiais ou produtos do depósito para oficina. Mesmo estabelecimento industrial; c) Parecer Normativo RFB nº 5/2013 - Fato gerador. Inocorrência. Incorporação de uma sociedade em outra; d) Parecer Normativo RFB nº 6/2013 - Extravio de produtos posteriormente à saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência; e) Parecer Normativo RFB nº 7/2013 - Fato gerador. Produtos estrangeiros. Inocorrência; f) Parecer Normativo RFB nº 8/2013 - Produtos alimentares. Saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência; g) Parecer Normativo RFB nº 9/2013 - Saída de material de acondicionamento. Fato gerador. Ocorrência; h) Parecer Normativo RFB nº 10/2013 - Produtos destinados a testes. Estabelecimento da mesma empresa. Fato gerador. Ocorrência; i) Parecer Normativo RFB nº 11/2013 - Remessa de produtos. Estabelecimentos da mesma firma. Fato gerador. Ocorrência; e Informativo - Ago/2013 - No 34

j) Parecer Normativo RFB nº 12/2013 - Fato gerador. Ocorrência. Saída de complementos de embalagem. (Pareceres Normativos RFB nºs 1 e 4 a 12/2013 - DOU 1 de 13.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Convênio ICMS nº 57/2013 - Rejeição Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi declarada a rejeição do Convênio ICMS nº 57/2013, que autorizava as Unidades da Federação nele mencionas a conceder isenção nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas, tendo em vista a comunicação expressa da manifestação do Estado do Espírito Santo contrária à ratificação desse convênio, por meio do Decreto nº 3.361-R/2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 07.08.2013. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 15/2013 - DOU 1 de 09.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Convênios ICMS nºs 53 a 56/2013 Ratificação Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram ratificados os Convênios ICMS nºs 53 a 56/2013, que dispõem sobre benefício da isenção para ração animal e seus insumos, destinados ao Semiárido brasileiro, importação de embarMG34-01


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cação a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016 e produtos nacionais e estrangeiros destinados a esses jogos. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 14/2013 - DOU 1 de 08.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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prazo de vigência da Medida Provisória nº 612/2013, que reestruturou o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, alterou a legislação federal relacionada, entre outros assuntos, com a multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). (Ato CN nº 49/2013 - DOU 1 de 07.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.08.2013 Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 15/2013, com aplicação a contar de 16.08.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 15/2013 - DOU 1 de 09.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais Medida Provisória nº 612/2013 Encerramento do prazo de vigência Por meio de ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, foi declarado o encerramento do

Interesse Público Defesa do consumidor - Fabricantes e importadores - Produtos que contenham látex natural - Indicação nas embalagens Os fabricantes e os importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância em sua composição. O desrespeito a essa norma sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária. (Lei nº 12.849/2013 - DOU 1 de 05.08.2013 - Edição Extra) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito presumido - Setor têxtil Alteração nas condições O Fisco mineiro divulgou alteração nas condições do crédito presumido do ICMS incidente sobre as saídas de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão promovidas por estabelecimento industrial fabricante adquirente do algodão que cumpra 34-02

MG

os termos do Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalminas). Assim, foram promovidas alterações nas condições do crédito presumido previsto no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 75, VII. Com a alteração promovida pelo ato em fundamento, o inciso II do § 3º do art. 75 da Parte Geral do RICMS-MG/2002 foi alterado para estabelecer condições na hipótese de transferência da mercadoria entre Informativo - Ago/2013 - No 34


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estabelecimentos de mesma titularidade. Nesse caso, a remessa da mercadoria ocorrerá sob o amparo do diferimento do ICMS na operação de transferência. Além disso, o crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento que receber a mercadoria em transferência ou outra dela resultante, e por este apropriado, em substituição à apropriação que seria realizada pelo estabelecimento industrial fabricante. No tocante à saída de mercadoria com pagamento do imposto diferido, deverá ser transferido o crédito a ela vinculado, mediante destaque, na nota fiscal que acobertar a operação, do imposto pago na operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo de produção da mercadoria transferida, e apropriado pelo estabelecimento que a receber. Nas situações de impossibilidade de perfeita identificação dos créditos que deverão ser transferidos na saída da mercadoria com o imposto diferido, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, o estabelecimento remetente poderá apurar o montante do crédito, considerando a entrada mais recente, com base na proporcionalidade que as operações beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de operações realizadas. Nesse caso, o destaque do imposto não autoriza a aplicação do crédito presumido pelo estabelecimento que promover a transferência. No caso de apropriação de crédito presumido, cumulada com os créditos decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do imposto, conforme previsto no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 75-A, consideram-se como créditos normais os créditos transferidos pelo estabelecimento remetente e apropriados pelo estabelecimento destinatário das mercadorias transferidas.

A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais promoveu alterações nos valores de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) divulgados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Assim, foram procedidos ajustes nas Tabelas II (Chopes e bebidas alcoólicas mistas de chope) e III (Tabela de códigos dos fabricantes) da Portaria Sutri nº 280/2013, cuja vigência iniciou-se em 14.08.2013. (Portaria Sutri nº 288/2013 - DOE MG de 10.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - PMPF Energéticos - Alteração - 10.08.2013 A Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais acrescentou energéticos na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos. Assim, o Anexo III da Portaria Sutri nº 286/2013, que divulga os PMPF para operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas para o período de 1º.08 a 31.12.2013, foi acrescido de 7 itens cuja vigência iniciou-se em 14.08.2013. (Portaria Sutri nº 287/2013 - DOE MG de 10.08.2013)

(Decreto nº 46.294/2013 - DOE MG de 10.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Ago/2013 - No 34

Substituição tributária - PMPF Cerveja e chope - Alteração 10.08.2013

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Substituição tributária - PMPF Rações secas tipo pet - Alteração 13.08.2013

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energia solar, cujo objetivo, dentre outros, é aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado.

O Fisco mineiro divulgou alteração na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

Assim, são objetivos do programa:

Assim, foram alterados itens do Anexo I da Portaria Sutri nº 277/2013, em relação a ração pet, alimento seco para cães, cuja vigência é imediata.

b) contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

(Portaria Sutri nº 289/2013 - DOE MG de 13.08.2013)

c) estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;

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a) aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado;

d) estimular o uso de energia termossolar em unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços; e) reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

Tributos Estaduais

f) contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda;

Expediente - Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais - Dias 15 e 16.08.2013

g) contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa;

O Governador do Estado de Minas Gerais comunicou sobre o expediente no feriado em comemoração à Assunção de Nossa Senhora, considerando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 15 e 16.08.2013. No entanto, ressalta-se que os serviços considerados indispensáveis serão mantidos em funcionamento normal. (Comunicado Segov s/nº de 09.08.2013 - DOE MG de 09.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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h) contribuir para a redução de áreas a serem alagadas para a geração de energia hidrelétrica; i) estimular a implantação, em território mineiro, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar; j) estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar. Assim, foi divulgada a preferência, na forma do regulamento, para a adoção de sistema de aquecimento solar: a) na construção de prédios públicos estaduais;

Interesse Público Programas governamentais estaduais Política estadual de incentivo ao uso de energia solar - Instituição O Governador do Estado de Minas Gerais divulgou a política estadual de incentivo ao uso de 34-04

MG

b) na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado; c) na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG). (Lei nº 20.849/2013 - DOE MG de 09.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Ago/2013 - No 34


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IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) Interesse Público Expediente - Ponto facultativo em 16.08.2013 A Prefeitura do Município de Belo Horizonte divulgou ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 16.08.2013, tendo em vista as comemorações à Assunção de Nossa Senhora. Dessa forma, não haverá expediente nas repartições públicas da administração direta, ressalvados

os serviços considerados essenciais. Assim, dentre os órgãos cujo funcionamento será normal, pois os serviços são considerados essenciais, está o plantão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e do Grupo Área de Risco (Gear). (Decreto nº 15.299/2013 - DOM Belo Horizonte de 10.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Ago/2013 - No 34

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº34/2013 -4ª Sem Agosto