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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Agosto/2013  -  No 33

Minas Gerais Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º.08.2013, os Protocolos ICMS nºs 76 a 78/2013. No DOU 1 de 05.08.2013, foram republicados os Convênios ICMS nºs 57 e 58/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Despacho aduaneiro - Procedimento simplificado - Petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ITR DITR/2013 - Apresentação - Disciplina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (12 a 16.08.2013) Federal a 14.08 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 1º decêndio de agosto/2013.

Estadual a 15.08 - Arquivo magnético (Sintegra) Entrega pelos usuários de processamento eletrônico de dados.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito, diferimento, serviço de transporte - Alterações no RICMS-MG/2002. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Crédito acumulado - Montante global máximo liberado - Divulgação Agosto/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Crédito acumulado - Valores transferidos em julho/2013 - Divulgação. . 02 Substituição tributária - PMPF - Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas - Alteração - 24.07.2013 - Retificação . . . . . . 03

IPVA Pagamento - Tributo em atraso - Recolhimento em agosto. . . . . . . 03

Tributos estaduais

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Agosto/2013

ICMS, IPVA, ITCD - Consolidação da Legislação Tributária Estadual Alterações diversas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Pagamento - ICMS, ITCD e taxas em atraso - Recolhimento em agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Índice econômico e fiscal Taxa Selic - Mês de julho/2013 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

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ICMS - IPI e Outros IOB Folhamatic, a Sage business

Interesse Público Simples Nacional - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


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IOB Atualiza Federal Importação/Exportação

do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2013, ano-base de 2012.

Despacho aduaneiro - Procedimento simplificado - Petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis

A DITR deve ser apresentada no período de 19.08 a 30.09.2013, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br.

Por meio de ato da Receita Federal, foram disciplinados os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, bem como revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.198/2011.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

(Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ITR DITR/2013 - Apresentação - Disciplina Por meio de ato da Receita Federal, foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração

a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2013; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2013 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito, diferimento, serviço de transporte - Alterações no RICMS-MG/2002 O Fisco mineiro promoveu alterações no RICMS-MG/2002 em relação ao crédito do ICMS, ao serviço de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e quanto ao prazo de validade para fins de circulação do documento fiscal. Informativo - Ago/2013 - No 33

Assim, foram realizadas as seguintes alterações: a) na Parte Geral, art. 63, § 1º, que dispõe sobre o abatimento, sob forma de crédito, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, foi incluído dispositivo que permite o crédito pelo transportador mineiro que prestou serviço em outra Unidade da Federação cujo ICMS foi recolhido sem a respectiva emissão do documento fiscal; b) no Anexo II, que relaciona as hipóteses de diferimento do ICMS, foi incluído o item 89, o qual MG33-01


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concede diferimento na saída de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de arroz, de estabelecimento de contribuinte do imposto, com destino a estabelecimento de outro contribuinte que os utiliza como insumos em sua produção, ressalvadas as hipóteses descritas no item 22 do mesmo anexo;

O Estado de Minas Gerais divulga mensalmente o montante global máximo de crédito acumulado do ICMS passível de transferência ou utilização no mês. Trata-se do limite máximo de crédito a ser utilizado no mês, ou seja, do limite total das autorizações, e não do valor-limite por contribuinte estadual.

c) no Anexo V, que traz as disposições gerais sobre os documentos fiscais:

Com base nesse limite global, somatório dos pedidos de todos os contribuintes, o Estado autoriza ou não a utilização desse valor. Os pedidos obedecem à ordem crescente de data do protocolo.

c.1) o art. 58, que divulga os prazos de circulação do documento fiscal, teve sua redação alterada para incluir o prazo de até 24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria quando se tratar de álcool etílico combustível ou álcool para outros fins, transportado a granel. Este prazo poderá ser prorrogado mediante autorização do titular da delegacia fiscal ou da delegacia fiscal de trânsito a que o contribuinte estiver circunscrito; c.2) o art. 66, que trata das situações em que a nota fiscal não perde a sua validade como documento fiscal hábil para acobertar o trânsito da mercadoria, teve a redação do inciso I alterada para incluir o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e ajustar a redação com os novos dispositivos; c.3) foram revogados os arts. 75-A a 75-C da Parte 1 do Anexo V, que dispunham sobre a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. Ressalta-se que todas as alterações possuem vigência imediata, ou seja, a partir da publicação do ato em fundamento. (Decreto nº 46.291/2013 - DOE MG de 07.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Resolução SEF nº 4.576/2013 - DOE MG de 03.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Crédito acumulado - Valores transferidos em julho/2013 Divulgação O Subsecretário da Receita Estadual divulga a listagem contendo as solicitações de transferência de crédito acumulado do ICMS realizadas no mês de julho, com as respectivas senha, data e hora do protocolo e a situação do pedido (concedido, negado ou excedente). De acordo com a legislação estadual mineira, RICMS-MG/2002, Anexo VIII, art. 39, § 8º, a Secretaria da Receita Estadual deverá publicar, até o dia 5 de cada mês, comunicado no Diário Oficial do Estado, informando: a) o montante global máximo fixado para o período de referência; b) o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizados;

Crédito acumulado - Montante global máximo liberado - Divulgação Agosto/2013 O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros no valor total de R$ 10.000.000,00 no mês de agosto/2013. 33-02

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c) o valor residual do montante global máximo, se for o caso; d) os números das senhas cuja solicitação foi atendida e a data e hora da solicitação a elas vinculadas. (Comunicado SRE nº 8/2013 - DOE MG de 03.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos estaduais

Substituição tributária - PMPF - Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas Alteração - 24.07.2013 - Retificação O Fisco mineiro retificou a listagem que contém os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) aplicável para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Os novos valores vigorarão no período de 1º.08 a 31.12.2013. (Portaria Sutri nº 286/2013 - DOE MG de 24.07.2013, ret. no de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IPVA

O Fisco mineiro divulgou alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estadual de Minas Gerais (Lei nº 6.763/1975) e em normas que dispõem sobre o IPVA e o ITCD. Dentre as alterações realizadas na CLTE-MG/1975, destacamos as seguintes: a) foi incluída a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS); b) foi incluída isenção do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica para templos de qualquer culto religioso que permitam acesso ao público; c) foi determinado que o imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:

Pagamento - Tributo em atraso Recolhimento em agosto O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2008 a agosto/2013, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora. Com o intuito de facilitar a vida do contribuinte mineiro, o Fisco estadual publica tabelas com os valores de multa e juros incidentes sobre esses débitos tributários com base no mês de vencimento. Ressalta-se, portanto, que o não pagamento do IPVA (crédito tributário) nos prazos estabelecidos na legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, calculada sobre o valor atualizado do imposto, se for o caso, ou de parcelas deste, nos seguintes percentuais: a) 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias, contado da data do vencimento; b) 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na letra anterior. (Comunicado Saif nº 23/2013 - DOE MG de 02.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS, IPVA, ITCD - Consolidação da Legislação Tributária Estadual Alterações diversas

c.1) a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento; c.2) a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive na hipótese de o crédito presumido ser aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria. Essas disposições aplicam-se também à entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, bem como à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias ou bens; d) foi alterada a base de cálculo do ICMS para operações realizadas por microgerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica; e) foi efetuada limitação do crédito ao percentual de 4% sobre o valor da respectiva base de cálculo, o crédito a ser apropriado pelo destinaMG33-03


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tário ou deduzido na apuração do ICMS devido por substituição tributária, na hipótese de operação com mercadoria ou bem que tenha conteúdo importado cujo documento fiscal acobertador esteja em desacordo com as exigências previstas em ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, conforme previsto na Resolução SF nº 13/2012. Essas disposições aplicam-se nos casos em que o Fisco constatar que a mercadoria ou bem possui conteúdo importado superior a 40%; f) foi incluída a permissão para que o Poder Executivo conceda crédito presumido do ICMS de até 100% do imposto devido nas operações de saída, desde que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da presunção de constitucionalidade de ato normativo de outra Unidade da Federação que conceda benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica; g) estabeleceu-se que o limite de redução de multa prevista na CLTE-MG/2002, art. 54, na data da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo, deve estar enquadrado no regime de tributação de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006 (Simples Nacional); h) na hipótese de parcelamento relativo à denúncia espontânea relacionada com o descumprimento de obrigação principal, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inclusive da multa por descumprimento de obrigação acessória, enquanto o sujeito passivo estiver cumprindo regularmente o parcelamento. Além dessas alterações, também foram realizadas alterações em dispositivos pertinentes a responsabilidade solidária, apropriação de crédito presumido, penalidades, processo tributário administrativo (PTA), operações com produtores rurais, operações com leite, com adubos etc. Em relação ao IPVA, foram procedidos ajustes na Lei nº 14.937/2003 em relação à isenção do imposto incidente sobre veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Nesse caso, a isenção aplica-se: a) ao veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluí33-04

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dos os tributos incidentes, não superior ao previsto em convênio para a isenção do ICMS - nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) ao veículo automotor usado, com valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o limite estipulado na letra “a”. No tocante ao ITCD, foram alterados dispositivos da Lei nº 14.941/2003 em relação ao imposto incidente nas transmissões de propriedade de bem ou direito, por ocorrência de óbito, isenção, base de cálculo etc. Também foi concedida remissão do ITCD incidente sobre a doação de bem imóvel pela Companhia Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab). Por fim, foi concedido crédito outorgado do ICMS, com base no Convênio ICMS nº 141/2011, e observados os termos e as condições previstos em regulamento, correspondente ao valor destinado pelo contribuinte a projeto esportivo credenciado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ). O incentivo fiscal não poderá ser utilizado por sujeito passivo de débito tributário inscrito em dívida ativa, que deverá observar o disposto na Lei nº 16.318/2006, para esse fim, e não alcança o imposto devido por substituição tributária. Assim considera-se: a) Projeto Esportivo: o projeto esportivo ou paradesportivo aprovado pela SEEJ, apresentado pelo executor, consoante edital de seleção de projeto da SEEJ; b) executor: a pessoa jurídica com mais de 1 ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto esportivo a ser beneficiado pelo incentivo fiscal; c) apoiador: o contribuinte do ICMS, enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito, que apoie financeiramente projeto esportivo aprovado pela SEEJ; d) Certidão de Aprovação (CA): o documento emitido pela SEEJ, representativo da aprovação do projeto esportivo, discriminando o executor, os dados do projeto esportivo, o prazo final de sua captação e execução e os valores dos recursos relativos ao incentivo; Informativo - Ago/2013 - No 33


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e) Incentivo fiscal: o valor relativo à parcela do ICMS deduzido do saldo devedor mensal do imposto apurado no período pelo contribuinte apoiador entre 0,01% e 3% do valor do saldo devedor do ICMS, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, conforme disposto em regulamento; f) Termo de Compromisso (TC): o documento em que o apoiador formaliza o compromisso de apoiar projeto esportivo específico, com o cronograma de repasse, e que contém a autorização da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) para dedução do valor do repasse no saldo devedor mensal do ICMS apurado no período; g) Repasse: valor integral ou das parcelas do recurso relativo ao incentivo depositado na conta do executor, comprovado mediante recibo bancário identificado. (Lei nº 20.824/2013 - DOE MG de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Taxa Selic - Mês de julho/2013 Divulgação A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para o mês de julho/2013, exigível a partir de agosto/2013, foi fixada em 0,724092%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) em Minas Gerais. Neste Estado, os créditos tributários não pagos no vencimento, desde que esse seja posterior a 1º.01.1998, serão acrescidos de multa e juros de mora equivalentes à Taxa Selic estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Entretanto, cabe ressaltar que este Estado, por meio da Saif, edita mensalmente o comunicado que divulga a Taxa Selic utilizada no mês para cálculo de tributos em atraso. Tal divulgação torna-se necessária, uma vez que utiliza a referida taxa com 6 dígitos após a vírgula, diferentemente do Fisco federal, que utiliza 2 dígitos. O Diretor da Superintendência da Receita Estadual foi responsável pela publicação do referido índice até fevereiro/2003.

Pagamento - ICMS, ITCD e taxas em atraso - Recolhimento em agosto

(Comunicado Saif nº 24/2013 - DOE MG de 02.08.2013)

O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2008 a agosto/2013, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação deve ser acrescido de multa e juros de mora desde 1º.01.1998. Com o intuito de facilitar o procedimento ao contribuinte mineiro, o Fisco estadual publica tabelas com os valores de multa e juros incidentes sobre esses débitos tributários, com base no mês de vencimento. Essas tabelas práticas para cálculo do imposto em atraso são publicadas mensalmente pela Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) e, neste mês, foram divulgadas pelo Comunicado Saif nº 19/2013.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Interesse Público Simples Nacional - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Divulgação O Governador do Estado de Minas Gerais divulgou o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que contém normas gerais relativas a tratamento jurídico diferenciado com base na Lei Complementar nº 123/2006. O tratamento diferenciado refere-se:

(Comunicado Saif nº 22/2013 - DOE MG de 02.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Índice econômico e fiscal

a) ao incentivo à geração de emprego e renda; b) à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e MG33-05


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encerramento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); c) ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público; d) à inovação tecnológica e a educação e capacitação empreendedoras; e) ao favorecimento de políticas públicas que observem as vocações regionais, os aspectos culturais e o desenvolvimento das microrregiões do Estado; f) à facilitação e à orientação do acesso ao crédito. Este tratamento aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites

previstos na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. Dentre os aspectos abordados, estão os beneficiários do estatuto, do órgão de proposição e articulação das políticas públicas de desenvolvimento da ME e da EPP, dos procedimentos para formalização, alteração e baixa, do acesso aos mercados, da fiscalização orientadora, do associativismo e cooperativismo, do estímulo ao crédito e à capitalização, do estímulo à inovação, à capacitação e ao desenvolvimento tecnológico e das soluções de conflitos. (Lei nº 20.826/2013 - DOE MG de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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