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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Agosto/2013  -  No 31

Minas Gerais Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22.07.2013, os Convênios ICMS nºs 53 a 56/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal

Principais Obrigações da Semana (29.07 a 02.08.2013)

Administração Tributária Receita tributária - Distribuição - FPE - TCU - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

IPI Isenção - Veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Federal a 31.07 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de junho/2013.

Tributos Federais Alterações na legislação tributária - Medida Provisória nº 612/2013 Conversão com emendas - Lei nº 12.844/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Isenção - Prorrogação da vigência . . . . . 02 Recolhimento/pagamento - Operações com ferro-gusa - Prazo . . . . 03 Substituição tributária - Medicamentos - Distribuidores hospitalares - Alteração na listagem em 20.07.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - PMPF - Bebidas alcoólicas - Alteração 23.07.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - PMPF - Cerveja e chope - Alteração 23.07.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - PMPF - Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas - Alteração - 24.07.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Julho e Agosto/2013

// IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) ISSQN Simples Nacional - Tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI . . 04

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IOB Atualiza Federal Administração Tributária Receita tributária - Distribuição FPE - TCU - Alteração na legislação Foram alterados dispositivos da Lei Complementar nº 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 8.443/1992 e do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, bem como revogados os arts. 86 a 89 e 93 a 95 do CTN, que tratam, em especial, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os arts. 86 a 89 e 93 a 95 do CTN, revogados, dispunham, respectivamente, sobre o FPE, o pagamento de quotas e a respectiva destinação desse fundo, bem como do produto da arrecadação do antigo Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País. (Lei Complementar nº 143/2013 - DOU 1 de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IPI Isenção - Veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência Alteração na legislação A Receita Federal divulgou ato que altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.368 e 1.369/2013, que alteram, respectivamente, as Instruções Normativas Informativo - Ago/2013 - No 31

RFB nºs 987 e 988/2009, que tratam, respectivamente, da aquisição de automóveis, com isenção do IPI, destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência, fixando o dia 30.09.2013 para a utilização dos anexos vigentes anteriormente à publicação das citadas normas. (Instrução Normativa RFB nº 1.376/2013 - DOU 1 de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais Alterações na legislação tributária - Medida Provisória nº 612/2013 - Conversão com emendas - Lei nº 12.844/2013 A Medida Provisória nº 612/2013 foi convertida na Lei nº 12.844/2013, que, entre outras medidas, altera a legislação federal, tais como a redução de alíquotas do IPI para os veículos das posições 8701 a 8706 da TIPI, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI (veículos de passageiros e de cargas e tratores), observados os limites previstos na legislação, poderão usufruir da redução das alíquotas IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, até 31.12.2017. MG31-01


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A habilitação ao Inovar-Auto, que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Somente poderá habilitar-se a esse regime a empresa que, entre outros requisitos, assumir o

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compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética, definidos em regulamento. O Reintegra, por sua vez, é aplicável às exportações realizadas no período de 04.06 a 31.12.2013. (Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo reduzida - Isenção Prorrogação da vigência O Fisco mineiro promoveu alterações no RICMS-MG­/2002 para incluir as prorrogações de benefícios fiscais divulgados pelo Convênio ICMS nº 14/2013. Assim, foi prorrogado para 31.07.2014 o prazo de validade de isenções e reduções de base de cálculo com base na ratificação nacional do citado Convênio, conforme segue: a) isenções previstas no RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, itens 1, 4 e 11: a.1) saída, em operação interna, de muda de planta; a.2) saída, em operação interna, de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores), vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura e desde que utilizados para esse fim; a.3) saída, em operação interna, de ovo fértil; b) reduções de base de cálculo, previstas no RICMS-MG/2002, Anexo IV, Parte 1, itens 1 a 8, 11, 16, 17 e 63: b.1) saída, em operação interestadual, de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhantes adesivos, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculan31-02

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tes, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a sua aplicação quando se der ao produto destinação diversa; b.2) saída, em operação interna ou interestadual, de milho, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja desativada, farelo de canola, casca de soja, casca de canola, farelo de casca de soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola; b.3) saída, em operação interna ou interestadual, de adubo, simples ou composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL-metionina ou seus análogos, fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio ou ureia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária; b.4) saída, em operação interestadual, de muda de planta; b.5) saída, em operação interestadual, de semente genética, semente básica, semente certificada de 1ª geração (C1), semente certificada de 2ª geração (C2), semente não certificada de 1ª geração (S1) e semente não certificada de 2ª geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153/2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados ou do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério; Informativo - Ago/2013 - No 31


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b.6) saída, em operação interestadual, de ovo fértil ou de ave de um dia, exceto a ornamental; b.7) saída, em operação interna ou interestadual, de sêmen congelado ou resfriado ou de embrião, exceto os de bovino, caprino, ovino e suíno; b.8) saída, em operação interna ou interestadual, do produtos relacionados no item 8 do Anexo IV da Parte 1 do RICMS-MG/2002; b.9) entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, dos produtos da indústria aeronáutica relacionados na Parte 3, Anexo IV, do RICMS-MG/2002; b.10) saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, aparelho ou equipamento, industriais, relacionados na Parte 4 do Anexo IV do RICMS-MG/2002; b.11) saída, em operação interna ou interestadual, de máquina ou implemento agrícola, relacionados na Parte 5 do Anexo IV do RICMS-MG/2002; b.12) entrada, decorrente de importação do Paraguai, de bem ou mercadoria, por microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº 11.898/2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956/2009.

o prazo de recolhimento até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria nas situações em que o estabelecimento destinatário for industrial. (Decreto nº 46.271/2013 - DOE MG de 06.07.2013, ret. no de 19.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Medicamentos - Distribuidores hospitalares Alteração na listagem em 20.07.2013 O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para incluir 2 itens na referida listagem. A listagem completa consta na Portaria Sutri nº 248/2013, Anexo Único. (Portaria Sutri nº 283/2013 - DOE MG de 20.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Essas prorrogações produzem efeitos desde 24.07.2013. (Decreto nº 46.280/2013 - DOE MG de 24.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Recolhimento/pagamento - Operações com ferro-gusa - Prazo O Fisco mineiro divulgou retificação no Decreto nº 46.271/2013 para incluir prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ferro-gusa. Assim, foi incluído, no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, IV, “a”, o item 2 para estabelecer Informativo - Ago/2013 - No 31

Substituição tributária - PMPF - Bebidas alcoólicas - Alteração 23.07.2013 O Fisco mineiro promoveu alterações na listagem que contém os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) aplicável para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. Assim, foi acrescido um item no Anexo Único da Portaria Sutri nº 278/2013, com vigência imediata. (Portaria Sutri nº 284/2013 - DOE MG de 23.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - PMPF Cerveja e chope - Alteração 23.07.2013 O Fisco mineiro promoveu alterações na listagem que contém os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) aplicável para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope Assim, foram realizados ajustes nos Anexos I e III da Portaria Sutri nº 280/2013, com vigência imediata. (Portaria Sutri nº 285/2013 - DOE MG de 23.07.2013)

Substituição tributária - PMPF Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas Alteração - 24.07.2013 O Fisco mineiro promoveu alterações na listagem que contém os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) aplicável para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Os novos valores vigorarão no período de 1º.08 a 31.12.2013. (Portaria Sutri nº 286/2013 - DOE MG de 24.07.2013)

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IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) ISSQN Simples Nacional - Tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou tratamento fiscal diferenciado para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI). O objetivo dessa nova lei é promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município de Belo Horizonte, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das informais. Também foi estabelecido que, nas licitações públicas, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para ME, EPP e MEI e que, como critério de desempate, será assegurada a contratação dessas empresas. Além dessas disposições, foi criado mecanismo de fiscalização, orientação e incentivo à regularização de suas atividades, inclusive em relação à obtenção de licenças necessárias à execução de suas atividades. Foram estabelecidos critérios para regulamentar as sociedades de propósito específico e o condomínio 31-04

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socioprodutivo, assim entendia a entidade sem fins lucrativos que congrega, institucionalmente, ME, EPP, MEI e pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos no órgão de Previdência Social. Nesse caso, o objetivo é o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos e a outras que se fizerem necessárias ao desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o caráter socioprodutivo. Outro aspecto relevante é o estímulo, por meio de instrumentos legais e desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade a ME, EPP e MEI que venham a se instalar no Município de Belo Horizonte. A norma em fundamento também trouxe a possibilidade de 2 ou mais empreendedores individuais que, exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, podem instalar-se em um único endereço, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo. (Lei nº 10.640/2013 - DOM Belo Horizonte de 18.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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