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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Abril/2014  -  No 17

Minas Gerais

// IOB Atualiza Federal ICMS Convênios ICMS nºs 10 a 32 e 34/2014 - Ratificação. . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (21 a 25.04.2014)

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.04.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Sped - CF-e-SAT - Leiaute - Especificações técnicas - Versão 2.10.8. 01 Sped - CF-e-SAT - Manual de registro - Versão 1.1.13. . . . . . . . . . . 01 Sped - CF-e-SAT - Roteiro de análise do SAT - Versão 1.1.14 . . . . . 01 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.04.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Operações interestaduais com combustíveis Manual de instruções - Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Protocolos ICMS nºs 10 a 17/2014 - Aplicação no Estado do Amapá a partir de 1º.06.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Federal a 25.04 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de março/2014, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 25.04 - Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega do arquivo contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito presumido - Saída de peixes, inclusive alevinos, processamento de pescado ou abate ou processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno - Divulgação . . . . . 02 Crédito tributário - Energia elétrica - Prazos - Prorrogação . . . . . . . 03 EFD - Obrigatoriedade - Alteração no RICMS-MG/2002. . . . . . . . . . 03 Isenção - Alho in natura - Alteração no RICMS-MG/2002 . . . . . . . . 04 Isenção - Copa do Mundo Fifa de 2014 - Alteração no Decreto nº 46.250/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Isenção - Medicamentos quimioterápicos e serviço de telecomunicação - Alteração no RICMS-MG/2002. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

IPVA Isenção - Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões Inclusão no RIPVA-MG/2003. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Abril/2014


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Interesse Público Expediente - Semana Santa - Ponto facultativo nas repartições públicas - 17.04.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Programas governamentais estaduais - Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões - Isenção - Alteração no Decreto nº 46.413/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Taxas Estaduais Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio Prazo - Pagamento - Exercício de 2014 - 30.05.2014 . . . . . . . . . . . 06

// IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) Taxas Municipais Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - Recolhimento Prazo - Exercício de 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Taxa de Fiscalização Sanitária - Recolhimento - Prazo - Exercício de 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Interesse Público Expediente - Ponto facultativo no dia 17.04.2014. . . . . . . . . . . . . . 07


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IOB Atualiza Federal ICMS Convênios ICMS nºs 10 a 32 e 34/2014 - Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 10 a 32 e 34/2014, que dispõem sobre os benefícios de isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais, nas formas neles especificadas. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 2/2014 - DOU 1 de 14.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de CF-e (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER_2_10_8.pdf”. Note-se que as alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 das mencionadas especificações produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 15/2014 - DOU 1 de 11.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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N Sped - CF-e-SAT - Manual de registro - Versão 1.1.13

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.04.2014 Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 7/2014, com aplicação a contar de 16.04.2014. (Ato Cotepe/PMPF nº 7/2014 - DOU 1 de 09.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 6/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), cujo manual de registro estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_13.pdf”. (Ato Cotepe/ICMS nº 14/2014 - DOU 1 de 11.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CF-e-SAT - Leiaute Especificações técnicas - Versão 2.10.8 Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Informativo - Abr/2014 - No 17

Sped - CF-e-SAT - Roteiro de análise do SAT - Versão 1.1.14 Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). MG17-01


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O roteiro atualizado estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_14.pdf”. (Despacho SE/Confaz nº 63/2014 - DOU 1 de 11.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.04.2014 Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.04.2014.

de gás natural (GLGN), e revogados os Atos Cotepe/ ICMS nºs 2/2009 e 20/2013. Esse ato entrou em vigor na data de sua publicação, sendo que os itens 10 a 13, a seguir mencionados, produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015: a) 10 - Anexo IX - Relatório da movimentação de gás liquefeito derivado de gás natural realizada por distribuidora; b) 11 - Anexo X - Relatório das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora; c) 12 - Anexo XI - Resumo das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora; e d) 13. Anexo XII - Demonstrativo do recolhimento do ICMS incidente sobre o GLGN. (Ato Cotepe/ICMS nº 13/2014 - DOU 1 de 09.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Ato Cotepe/MVA nº 3/2014 - DOU 1 de 09.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Operações interestaduais com combustíveis Manual de instruções - Aprovação Por meio de ato do Confaz, foi aprovado o manual de instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 4/2014, que dispõem sobre o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel B100 e gás liquefeito derivado

Substituição tributária - Protocolos ICMS nºs 10 a 17/2014 - Aplicação no Estado do Amapá a partir de 1º.06.2014 Foi dada publicidade sobre a aplicação, no Estado do Amapá, a partir de 1º.06.2014, dos Protocolos ICMS nºs 10 a 17/2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, colchoaria, material de limpeza, materiais elétricos, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, perfumaria, materiais de construção e máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Despacho SE/Confaz nº 59/2014 - DOU 1 de 10.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito presumido - Saída de peixes, inclusive alevinos, processamento de pescado ou abate ou processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno - Divulgação O Fisco mineiro divulgou alteração no crédito presumido para estabelecimentos que promoverem  a 17-02

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saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno. Assim, foi dada nova redação ao inciso IV do art. 75 da Parte Geral do RICMS-MG/2002 para incluir, na letra “c”, a possibilidade de aplicação do crédito presumido tanto em operação interna como interestadual com peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como Informativo - Abr/2014 - No 17


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defumados ou temperados, destinados à alimentação humana. Também foi alterado o § 2º do art. 75 da Parte Geral do RICMS-MG/2002 para permitir que o crédito presumido seja aplicado quando: a) o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte ou de terceiros; e b) nos casos em que o abate não for realizado no Estado de Minas Gerais, o processamento, desde a desossa, for realizado no Estado pelo próprio contribuinte e a mercadoria for destinada a contribuinte do imposto. Para utilizar o crédito presumido, o contribuinte deve fazer a opção pelo benefício. No caso de contribuintes detentores de regimes especiais que versem sobre o tema do crédito presumido em questão e que optem pelo crédito presumido, este terá validade somente a partir de 1º.05.2014, data em que esses regimes especiais serão revogados. No caso em que o regime especial verse sobre outras operações não tratadas no crédito presumido, o Fisco mineiro promoverá a sua adequação, pois estes não perderão a sua validade. Também foi revogado o inciso IV do § 2º do art. 75 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. (Decreto nº 46.488/2014 - DOE MG de 12.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Crédito tributário - Energia elétrica Prazos - Prorrogação O Fisco mineiro prorrogou os prazos previstos nos Decretos nºs 46.197 e 46.215/2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário de ICMS relativo às operações com energia elétrica. O Decreto nº 46.197/2013 prevê a dispensa do pagamento de crédito tributário, de responsabilidade do adquirente de energia elétrica, relativo a ICMS, multas e juros, incidentes sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distri buição de Energia Elétrica (TUSD) no fornecimento de energia elétrica. Porém, o prazo inicial era 30.06 e foi prorrogado para 31.12.2013. Informativo - Abr/2014 - No 17

Outra alteração é relativa ao Decreto nº 46.215/2013, que dispõe sobre a dispensa do crédito tributário de ICMS relativo às operações de energia elétrica contratada por demanda. Neste caso, os prazos previstos no art. 2º, que tratam das condições para gozo da dispensa dos créditos tanto para aqueles constituídos como para os não constituídos, foram prorrogados de 31.03 para 31.05.2014. As alterações produzem efeitos desde a publicação do ato em fundamento. (Decreto nº 46.483/2014 - DOE MG de 10.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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EFD - Obrigatoriedade - Alteração no RICMS-MG/2002 O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, para incorporar as alterações realizadas pelo Protocolo ICMS nº 3/2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade da EFD. Assim, foi dada nova redação ao art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG/2002, que estabelece a obrigatoriedade da EFD, desde 1º.01.2014, para todos os contribuintes estaduais, exceto os contribuintes a seguir relacionados, que ainda possuem dispensa: a) o microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, exceto se estiverem impedidas de recolher o ICMS por este regime. A obrigatoriedade não se aplica para: a) o estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS; b) o produtor rural pessoa física. Também foi divulgada a permissão para entrega dos arquivos da EFD dos períodos de janeiro a junho/2014 até 25.07.2014 somente para os contribuintes cuja obrigatoriedade de entrega da EFD MG17-03


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iniciou-se em 1º.01.2014. Ressalta-se que, nesse período, não se aplica a dispensa da entrega do arquivo do Sintegra para tais contribuintes.

suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Fifa de 2014.

Referidos prazos aplicam-se também aos contribuintes que aderiram à EFD em janeiro/2014 de forma voluntária.

Assim, além das alterações de ortografia realizadas na norma referenciada, também foi estabelecido que toda a movimentação física de bens, mercadorias e materiais para uso ou consumo na realização das competições, com destino a órgãos da administração pública direta estadual e municipal, bem como suas autarquias e fundações, à Fifa e aos demais órgãos a ela ligados será realizada por meio de documento de controle e movimentação de bens. Esse documento será disciplinado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Todas essas alterações retroagem efeitos a 1º.01.2014. (Decreto nº 46.487/2014 - DOE MG de 12.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O novo documento substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições.

Isenção - Alho in natura - Alteração no RICMS-MG/2002 O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, item 209, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com alho in natura. Assim, para gozo da isenção, considera-se alho in natura aquele que se conserva como foi colhido, sem alteração de sua natureza, ou seja, aquele não submetido a processo de industrialização, exceto acondicionamento. Sendo assim, o benefício da isenção não se aplica às operações com alho triturado, com ou sem sal, à pasta de alho com ou sem sal, ao alho descascado, a granel ou embalado em bandejas, ao alho frito, ou granulado ou desidratado, em pó ou em flocos.

Foram incluídos os arts. 11-A e 11-B, os quais dispõem que a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições previstas em legislação implica a exigência integral do ICMS devido. Também foram revogados os seguintes dispositivos: art. 5º, §§ 2º e 3º, art. 6º, § 3º, art. 8º, § 3º, e art. 9º, §§ 2º e 3º. A vigência dessas alterações é imediata, ou seja, desde a publicação do ato em fundamento. (Decreto nº 46.485/2014 - DOE MG de 11.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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A alteração produz efeitos imediatos a contar da publicação do ato em referência. (Decreto nº 46.486/2014 - DOE MG de 12.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Copa do Mundo Fifa de 2014 - Alteração no Decreto nº 46.250/2013 O Fisco mineiro promoveu alterações no Decreto nº 46.250/2013, que dispõe sobre a isenção e a 17-04

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Isenção - Medicamentos quimioterápicos e serviço de telecomunicação - Alteração no RICMS-MG/2002 O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 em relação à isenção de medicamentos quimioterápicos e sobre o estorno e a recuperação do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertam o serviço de telecomunicação. Informativo - Abr/2014 - No 17


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Assim, foi incluído um medicamento e foram renumerados os 2 últimos itens da lista contida na Parte 8 do Anexo I do RICMS-MG/2002, que relacionam os medicamentos sujeitos à isenção do imposto, tanto em operação interna como em interestadual destinados ao tratamento do câncer. Em relação às prestações de serviço de telecomunicação, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial a ser concedido pela Superintendência de Tributação (Sutri), o crédito de 1% do valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC) ou nas Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST) emitidas no período de 1º.01.2011 a 08.11.2012, em substituição ao estorno de débito e à recuperação o ICMS destacado nestes documentos fiscais.

Interesse Público Expediente - Semana Santa - Ponto facultativo nas repartições públicas 17.04.2014 O Governador do Estado de Minas Gerais comunicou sobre o expediente na Semana Santa, considerando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 17.04.2014. No entanto, ressalta-se que os serviços considerados indispensáveis serão mantidos em funcionamento normal. (Comunicado Segov s/nº/2014 - DOE MG de 10.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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As alterações produzem efeitos desde a publicação do ato em fundamento. (Decreto nº 46.481/2014 - DOE MG de 10.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O Governo do Estado de Minas Gerais promoveu alteração no Decreto nº 46.413/2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado de Minas Gerais.

IPVA Isenção - Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões Inclusão no RIPVA-MG/2003

Assim, foram alterados: a) a redação o art. 4º para ajustar ortografia;

O Fisco mineiro incorporou no RIPVA-MG/2003 a isenção do imposto referente ao Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado, instituído pela Lei nº 21.067/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 46.413/2013. Dessa forma, foi incluído o inciso XIX ao art. 7º do RIPVA-MG/2003, cuja vigência se inicia quando da publicação do ato em fundamento. (Decreto nº 46.482/2014 - DOE MG de 10.04.2014)

b) no art. 9º, que trata da isenção do IPVA, foi alterada a redação do § 3º e incluído o § 4º. No tocante à isenção, foi estabelecido que esta necessita de reconhecimento mediante requerimento a ser apresentado à administração fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo acompanhado do “Certificado Verde”. Também foi estabelecida a necessidade de observância dos requisitos constantes na legislação do IPVA (Decreto nº 43.709/2003). (Decreto nº 46.484/2014 - DOE MG de 10.04.2014)

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Informativo - Abr/2014 - No 17

Programas governamentais estaduais - Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões - Isenção Alteração no Decreto nº 46.413/2013

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Taxas Estaduais Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio Prazo - Pagamento - Exercício de 2014 - 30.05.2014 O Fisco mineiro divulgou o prazo-limite para pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio (espécie da Taxa de Segurança Pública) relativo ao exercício de 2014, até 30.05.2014, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo contribuinte, por meio do site www.fazenda.mg.gov.br, nas agências bancárias autorizadas a recebê-lo. Ainda, prorrogou o prazo de vencimento da Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio para 18.06.2014, somente para os contribuintes que pediram revisão do lançamento da taxa até 30.05.2014 e cujo pedido tenha sido deferido. A Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, conhecida em Minas Gerais

como Taxa de Incêndio, está prevista no parágrafo único do art. 30 do Regulamento de Taxas Estaduais do Decreto nº 38.886/1997 e é cobrada de edificações não residenciais, cujo fato gerador é anual. O ato legal em referência divulgou também a forma e o prazo de pagamento da referida taxa, relativamente ao exercício de 2014, bem como o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de sua cobrança e incluiu o Município de Oliveira na obrigatoriedade de pagamento. Assim, a taxa a ser paga pelos contribuintes deste município será na proporção de 5/12, referente ao exercício de 2013, no mesmo prazo, ou seja, até 30.05.2014. O valor da taxa será calculado com base no Coeficiente de Risco de Incêndio, o qual corresponde à quantificação do risco de incêndio na edificação. (Resolução SEF nº 4.661/2014 - DOE MG de 10.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) Taxas Municipais Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - Recolhimento - Prazo - Exercício de 2014 A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou os valores para recolhimento, no exercício de 2014, da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), bem como a forma de pagamento, que poderá ser em cota única, com vencimento em 10.05.2014, ou parcelada em 8 vezes. Conforme mencionado, o prazo para recolhimento do valor em parcela única ou da 1ª parcela é até 10.05.2014. Na hipótese de parcelamento, este poderá ser feito em até 8 vezes. O recolhimento fora do referido prazo implicará ao contribuinte o pagamento de correção monetária, juros e multa. Aqueles que não concordarem com os valores lançados pelo Fisco municipal poderão apresentar 17-06

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reclamação no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato. Os valores da TFLF variam de R$ 86,51 a R$ 6.631,81, dependendo da atividade realizada. (Edital de Notificação GETM s/nº de 10.04.2014  - DOM Belo Horizonte de 10.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Taxa de Fiscalização Sanitária Recolhimento - Prazo - Exercício de 2014 A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou os valores para recolhimento, no exercício de 2014, da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), bem como a forma de pagamento, que poderá ser em cota única, com vencimento em 10.05.2014, ou parcelada em 8 vezes. Informativo - Abr/2014 - No 17


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O recolhimento fora do referido prazo implicará ao contribuinte o pagamento de correção monetária, juros e multa. Aqueles que não concordarem com os valores lançados pelo Fisco municipal poderão apresentar reclamação no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato.

Interesse Público Expediente - Ponto facultativo no dia 17.04.2014

Os valores da TFS variam de R$ 63,71 a R$ 12.783,24, dependendo da atividade realizada. Esses valores lançados no exercício de 2013 são os do exercício anterior atualizados em 5,85%, conforme Decreto nº 15.445/2013.

O Prefeito do Município de Belo Horizonte comunicou sobre o expediente na Semana Santa, considerando ponto facultativo nas repartições da administração direta no dia 17.04.2014. No entanto, ressalta-se que os serviços considerados indispensáveis serão mantidos em funcionamento normal.

(Edital de Notificação GETM s/nº/2014 - DOM Belo Horizonte de 10.04.2014)

(Decreto nº 15.535/2014 - DOM Belo Horizonte de 11.04.2014)

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Informativo - Abr/2014 - No 17

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº17/2014 -4ª Sem Abril