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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Abril/2014  -  No 15

Minas Gerais Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26.03.2014, os Ajustes Sinief nºs 1 a 8/2014, os Convênios ICMS nºs 10 a 36/2014 e os Protocolos ICMS nºs 3 a 22/2014. No DOU 1 de 1º.04.2014, foram publicados os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal

Principais Obrigações da Semana (07 a 11.04.2014)

IPI

Federal

Bebidas frias - Regime especial de tributação - Valores de referência Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

a 10.04 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de março/2014 relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Prorrogação da Medida Provisória nº 638/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014 - Divulgação. . . . . . . . . . 01

Simples Nacional Agendamento, alíquotas, MEI, procedimento fiscal etc. - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Estadual a 10.04 - Guia-ST - Substituição tributária Entrega do arquivo com os registros do contribuinte.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito acumulado - Montante global máximo liberado - Divulgação - Abril/2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

ICMS Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.04.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Crédito acumulado - Valores transferidos em março/2014 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Crédito tributário - Parcelamento - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Recopi Nacional - Procedimentos - Divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Medicamentos - Distribuidores hospitalares Alteração na listagem em 02.04.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - PMPF - Rações secas tipo pet - Divulgação nova listagem - Publicação em 29.03.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Abril/2014


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Substituição tributária - PMPF - Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas - Inclusão na listagem - Publicação em 28.03.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Taxa Selic - Mês de março/2014 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Tributos Estaduais Pagamento - ICMS, ITCD e taxas em atraso - Recolhimento em abril/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Taxas Estaduais TFDR - Prazo - Exercício de 2014 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . 05

IPVA Pagamento - Tributo em atraso - Recolhimento em abril/2014 . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


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IOB Atualiza Federal IPI

em uma só embalagem e na industrialização por encomenda e sobre o crédito fiscal relacionado à documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados, conforme segue:

Bebidas frias - Regime especial de tributação - Valores de referência Alterações Foi baixada portaria que altera as tabelas II e IX a XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008, o qual trata da tributação de bebidas frias, relativamente aos valores de referência para fins de base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no regime especial, a que se refere aquele Decreto. (Portaria MF nº 181/2014 - DOU 1 de 1º.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PN RFB Nº

EMENTA

PN CST REVOGADO

1/2014

Conjunto com várias unidades acondicionadas em uma só embalagem. Valor tributável

11/1970

2/2014

Documentação técnica que acompanha o produto. Credi- 218/1972 e 68/1973 tamento. Possibilidade

3/2014

Industrialização por encomenda. Valor tributável. Despesas acessórias

531/1970

4/2014

Etiquetas aplicadas em produtos tributados. Creditamento. Possibilidade

248/1972

(Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014 - DOU 1 de 26.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Prorrogação da Medida Provisória nº 638/2014 Por meio de ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14/2014, foi prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 638/2014, publicada no DOU 1 de 20.01.2014, a qual altera a Lei nº 12.715/2012, que instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). (Ato CN nº 14/2014 - DOU 1 de 31.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014 - Divulgação A Receita Federal deu publicidade aos Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis ao conjunto de várias unidades Informativo - Abr/2014 - No 15

Simples Nacional Agendamento, alíquotas, MEI, procedimento fiscal etc. - Alteração na legislação Foi baixado ato que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, em especial, no que se refere ao cancelamento de agendamento confirmado, de opção pelo regime, denominação de alíquotas e revogação do art. 104 da referida resolução, o qual proibia o microempreendedor individual (MEI) de realizar cessão ou locação de mão de obra, na forma nele prevista. Considera-se alíquota, para fins de cálculo do valor unificado de tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, a soma dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 94/2011. MG15-01


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As alíquotas utilizadas no Simples Nacional são assim denominadas: a) alíquota normal: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional, conforme previsto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; b) alíquota máxima: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional nos períodos de apuração que incidirem na hipótese prevista no § 5º do art. 21; c) alíquota majorada limite nacional: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, exceto no ano de início de atividades, conforme o § 16-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; d) alíquota majorada limite nacional proporcional: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, conforme disposto no § 16 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; e) alíquota majorada sublimite estadual: os percentuais utilizados no cálculo do ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o sublimite estadual, exceto no ano de início de atividades, conforme disposto no § 17-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; e f) alíquota majorada sublimite estadual proporcional: os percentuais utilizados no cálculo do

ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o sublimite estadual, conforme disposto no § 17 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. (Resolução CGSN nº 113/2014 - DOU 1 de 31.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.04.2014 Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIII anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a partir de 1º.04.2014. (Ato Cotepe/MVA nº 2/2014 - DOU 1 de 26.03.2014, com retificação no de 02.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito acumulado - Montante global máximo liberado - Divulgação Abril/2014 O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros no valor total de R$ 10.000.000,00 para o mês de abril/2014. O Estado de Minas Gerais divulga mensalmente o montante global máximo de crédito acumulado do 15-02

MG

ICMS passível de transferência ou utilização no mês. Trata-se do limite máximo de crédito a ser utilizado no mês, ou seja, do limite total das autorizações, e não do valor-limite por contribuinte estadual. Com base nesse limite global, somatório dos pedidos de todos os contribuintes, o Estado autoriza ou não a utilização desse valor. Os pedidos obedecem à ordem crescente de data do protocolo. (Resolução SEF nº 4.659/2014 - DOE MG de 1º.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Abr/2014 - No 15


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Crédito acumulado - Valores transferidos em março/2014 Divulgação

b.1) não alcançar todos os créditos de natureza não contenciosa;

O Subsecretário da Receita Estadual divulgou a listagem contendo as solicitações de transferência de crédito acumulado do ICMS realizadas no mês de março/2014, com as respectivas senha, data e hora do protocolo e a situação do pedido (concedido, negado ou excedente). De acordo com a legislação estadual mineira, RICMS-MG/2002, Anexo VIII, art. 39, § 8º, a Secretaria da Receita Estadual deverá publicar, até o dia 5 de cada mês, comunicado no Diário Oficial do Estado informando:

b.2) não alcançar todos os créditos decorrentes da autuação envolvendo exigência fiscal análoga, ressalvada a exclusão motivada por interesse e conveniência do Estado, mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado; c) em outras situações, devidamente fundamentadas, cuja concessão se mostre inconveniente ao interesse público. (Resolução Conjunta SEF/AGE nº  4.658/2014  - DOE MG de 29.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

a) o montante global máximo fixado para o período de referência; b) o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; c) o valor residual do montante global máximo, se for o caso; d) os números das senhas cuja solicitação foi atendida e a data e hora da solicitação a elas vinculada. (Comunicado SRE nº 4/2014 - DOE MG de 1º.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Recopi Nacional - Procedimentos Divulgação O Fisco mineiro divulgou alteração na Resolução SEF nº 4.629/2013, que dispõe sobre os procedimentos, formas, prazos, termos e condições para credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Essas operações são registradas no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional).

Crédito tributário - Parcelamento Alteração O Fisco mineiro, por meio do ato em fundamento, alterou, com efeitos desde 29.03.2014, o art. 5º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que trata das hipóteses em que não é concedido o parcelamento do crédito tributário. Dessa forma, não será concedido parcelamento de crédito tributário: a) de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza, de responsabilidade do sujeito passivo; b) de natureza contenciosa, de responsabilidade do sujeito passivo, quando o pedido: Informativo - Abr/2014 - No 15

Assim, foi prorrogada a data, de 31.12.2013 para 30.04.2014, para fins de controle do estoque quando do primeiro acesso à obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento da mercadoria. Neste caso, as informações devem ser prestadas relativamente ao estoque existente em 30.04.2014. Esta alteração produzirá efeitos a partir de 1º.05.2014. Também foram suspensos os efeitos da Resolução SEF nº 4.629/2013 no período de 28.02 a 30.04.2014, que voltarão a vigorar a partir de 1º.05.2014. (Resolução SEF nº 4.656/2014 - DOE MG de 27.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

MG15-03


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Substituição tributária - Medicamentos Distribuidores hospitalares - Alteração na listagem em 02.04.2014 O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para acrescentar um item. A listagem completa está prevista no Anexo Único da Portaria Sutri nº 348/2014, em que foi incluído o item 87, com vigência desde a publicação do ato em fundamento. (Portaria Sutri nº 353/2014 - DOE MG de 02.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - PMPF Rações secas tipo pet - Divulgação nova listagem - Publicação em 29.03.2014

Para efeito de aplicação da base de cálculo, as rações devem ser classificadas, conforme especificações constantes do Anexo II da Portaria Sutri nº 352/2014, em Básico, Standard, Premium e Super Premium, subdividindo-se as classificadas nesta última categoria em Super Premium-alimento completo e Super Premium-alimento coadjuvante, observado o disposto nas letras “a” e “b”. Ressalta-se que os valores constantes no Anexo I da Portaria Sutri nº 352/2014 não se aplicam às operações com os produtos ali listados em que o valor da operação própria seja igual ou superior ao PMPF, caso em que será utilizado o valor da própria operação. A Superintendência de Tributação poderá divulgar, por meio de portaria, o PMPF de produto não relacionado no Anexo I da Portaria Sutri nº 352/2014, para fins de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária. Foi revogada a Portaria Sutri nº 328/2013, que versava sobre o tema. (Portaria Sutri nº 352/2014 - DOE MG de 29.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Foi divulgada a nova listagem contendo os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com raç��es secas tipo pet. Os novos valores, divulgados por meio do ato em fundamento, serão aplicados no período de 1º.04 a 31.05.2014. No caso de ração seca tipo pet, a base de cálculo será obtida multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo PMPF, por quilograma, constante no Anexo I da Portaria Sutri nº 352/2014. Consideram-se ração seca tipo pet, para efeitos de aplicação do PMPF: a) o alimento completo composto por ingredientes ou matérias primas e aditivos destinados exclusivamente à alimentação de animais de estimação, capaz de atender integralmente suas exigências nutricionais, podendo apresentar propriedades específicas ou funcionais (alimento completo); b) o alimento seco nutricionalmente completo destinado a cães e gatos com distúrbios fisiológicos ou metabólicos, cuja formulação seja incondicionalmente privada de qualquer agente farmacológico ativo (alimento coadjuvante). 15-04

MG

Substituição tributária - PMPF Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas - Inclusão na listagem Publicação em 28.03.2014 O Fisco mineiro divulgou a inclusão de refrigerantes na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Assim, foram incluídos os itens 833 e 834 no Anexo I da Portaria Sutri nº 326/2013, que dispõe sobre refrigerantes, cuja vigência se encerrou em 31.03.2014. (Portaria Sutri nº 351/2014 - DOE MG de 28.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Taxa Selic - Mês de março/2014 Divulgação A Taxa Selic para o mês de março/2014, exigível a partir de abril/2014, foi fixada em 0,765957%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) em Minas Gerais.

As tabelas práticas para cálculo do imposto em atraso são publicadas mensalmente pela Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais e, neste mês, foram divulgadas pelo ato em fundamento. (Comunicado Saif nº 10/2014 - DOE MG de 02.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Neste Estado, os créditos tributários não pagos no vencimento, desde que este seja posterior a 1º.01.1998, serão acrescidos de multa e juros de mora equivalentes à Taxa Selic estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Entretanto, cabe ressaltar que este Estado, por meio da Saif, edita mensalmente o comunicado que divulga a Taxa Selic utilizada no mês para cálculo de tributos em atraso. Tal divulgação torna-se necessária uma vez que Minas Gerais utiliza a referida taxa com 6 dígitos após a vírgula, diferentemente do Fisco federal, que utiliza 2 dígitos. O Diretor da Superintendência da Receita Estadual foi responsável pela publicação do referido índice até fevereiro de 2003. (Comunicado Saif nº 12/2014 - DOE MG de 02.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Estaduais Pagamento - ICMS, ITCD e taxas em atraso - Recolhimento em abril/2014 O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso em Minas Gerais, do período de janeiro/2009 a abril/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação é acrescido de multa e juros de mora desde 1º.01.1998. Com o intuito de facilitar o procedimento ao contribuinte mineiro, o Fisco estadual publica tabelas com os valores de multa e juros incidentes sobre esses débitos tributários com base no mês de vencimento. Informativo - Abr/2014 - No 15

Taxas Estaduais TFDR - Prazo - Exercício de 2014 Divulgação O Fisco mineiro divulgou o prazo de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), relativa ao exercício de 2014, até 30.04.2014. Assim, os usuários ou ocupantes, em 1º.01.2014, da faixa de domínio das rodovias estaduais ou das rodovias federais delegadas ao Estado de Minas Gerais devem efetuar o recolhimento da TFDR por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11, nos estabelecimentos bancários autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais. (Resolução SEF nº 4.657/2014 - DOE MG de 27.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IPVA Pagamento - Tributo em atraso Recolhimento em abril/2014 O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais, do período de janeiro/2009 a abril/2014, com base no mês do vencimento. MG15-05


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O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora. Com o intuito de facilitar a vida do contribuinte mineiro, o Fisco estadual publica tabelas com os valores de multa e juros incidentes sobre esses débitos tributários com base no mês de vencimento. Ressalta-se, portanto, que o não pagamento do IPVA (crédito tributário) nos prazos estabelecidos na legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, calculada sobre o valor atualizado do imposto, se for o caso, ou de parcelas deste, nos seguintes percentuais:

a) 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias, contado da data do vencimento; b) 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo referido na letra anterior. (Comunicado Saif nº 11/2014 - DOE MG de 02.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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MG

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº15/2014 -2ª Sem Abril