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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Março/2014  -  No 13

Minas Gerais Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13.03.2014, o Protocolo ICMS nº 2/2014. Para visualizar a íntegra do ato citado, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal Simples Nacional Recolhimento - MEI - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Valores - Pauta fiscal - Produtos diversos - SRF/ Juiz de Fora - Revogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Base de cálculo - Valores - Pauta fiscal - Produtos diversos - SRF/ Juiz de Fora - Vigência a partir de 1º.04.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Crédito presumido - Diferimento - Pá-carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora - Divulgação. . . . . . . . . 02 Programas governamentais estaduais - Proefe - Grupo de Implementação da Educação Fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Cálculo diferenciado - Distribuidores hospitalares - Divulgação da nova listagem em 15.03.2014. . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - PMPF - Refrigerantes - Inclusão 15.03.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Principais Obrigações da Semana (24 a 28.03.2014) Federal a 25.03 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de fevereiro/2014, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 25.03 - Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega do arquivo contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008.

Interesse Público Torpedo Minas Legal - Regras - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

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IOB Atualiza Municipal (Belo Horizonte)

Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Março/2014


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IOB Atualiza Federal Simples Nacional Recolhimento - MEI - Alteração na legislação Por meio da Resolução CGSN nº 112/2014, foram alterados os arts. 39 e 40 da Resolução CGSN nº 94/2011, que tratam do recolhimento dos tributos devidos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será gerado exclusivamente: a) para o microempreendedor individual (MEI), por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), que observará o seguinte: a.1) o modelo do Anexo IX à Resolução CGSN nº 94/2011, caso emitido pelo Portal do Simples Nacional;

a.2) o DAS gerado para o MEI poderá ser enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que conterá, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês; b) para as demais microempresas (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPP), por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). (Resolução CGSN nº 112/2014 - DOU 1 de 17.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Valores - Pauta fiscal - Produtos diversos - SRF/Juiz de Fora - Revogação O Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais revogou a Portaria SRE nº 121/2013, que divulga a pauta fiscal de diversos produtos para contribuintes da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora, com efeitos a partir de 1º.04.2014. A Portaria SRE nº 121/2013 dispunha sobre a pauta de valores mínimos para fins de determinação Informativo - Mar/2014 - No 13

da base de cálculo do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias: a) gado bovino, bufalino e equídeos; b) produtos da agroindústria (aguardente, arroz, feijão, milho, queijo, linguiça, rapadura, açúcar mascavo e mel de abelha); c) produtos e subprodutos florestais (achas em geral, carvão, lenha, madeira etc.); d) sucatas (ferro, papel, plástico e alumínio); e) produtos minerais (areia e pedra britada). (Portaria SRE nº 129/2014 - DOE MG de 14.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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MG13-01


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Base de cálculo - Valores - Pauta fiscal Produtos diversos - SRF/Juiz de Fora Vigência a partir de 1º.04.2014 O titular da Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora divulgou os novos valores mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos específicos, nos municípios de abrangência da SEF/Juiz de Fora. Os novos valores produzirão efeitos a partir de 1º.04.2014 e serão aplicados para operações com: a) gado bovino, bufalino e equídeos (macho, fêmea e equídeos para serviço); b) produtos da agroindústria (aguardente de cana, arroz, feijão, milho, queijos, linguiça, rapadura, açúcar mascavo e mel de abelha); c) produtos/subprodutos florestais (achas em geral, carvão vegetal, eucalipto para serragem - tora, lenha de mata nativa, lenha de eucalipto, madeira-andaime para escoramentos, escoramento, madeira branca não específica - tora, madeira branca serrada e pínus - tora e serrado); d) produtos minerais (areia e pedra britada); e) sucatas (ferro, papel, plástico e alumínio). (Portaria SEF/Juiz de Fora nº 1/2014 - DOE MG de 14.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Crédito presumido - Diferimento Pá-carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora - Divulgação O Fisco mineiro divulgou tratamento tributário diferenciado para o estabelecimento industrial fabricante de pá-carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora produzidos no Estado de Minas Gerais e vendidos em operação interna, para usuários finais ou em operações interestaduais. 13-02

MG

O tratamento diferenciado consiste em conceder dois tipos de crédito presumido e um diferimento parcial do pagamento do ICMS. O crédito presumido do ICMS foi concedido em: a) 9% sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12%; b) 4% sobre o valor da venda, quando a operação for tributária à alíquota de 7%. Nesse caso, o Fisco admite a apropriação do crédito presumido cumulada com os créditos decorrentes da entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do ICMS. No entanto, durante o período da fruição do benefício até 31.12.2015, não poderá resultar saldo credor. Sendo assim, é vedada a apropriação de créditos que excederem os valores dos débitos apurados pelo estabelecimento no citado período, bem como a sua transferência para períodos subsequentes. Para isso, o contribuinte fará o ajuste no mês subsequente ao período estabelecido. No caso da apuração, ao final do período estabelecido, resultando credor o saldo, o contribuinte mineiro deverá efetuar o estorno da parcela excedente do crédito presumido, até o dia 9 do mês subsequente ao período de apuração. Para fins dos ajustes da apuração, o contribuinte deverá observar as regras contidas na Resolução SEF nº 4.547/2013, que trata de apuração e estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. Também foi concedido crédito presumido para estabelecimento concessionário integrante da rede de distribuição de estabelecimento fabricante de pá-carregadeira (NCM/SH 8429.51), escavadeira hidráulica (NCM/SH 8429.52), retroescavadeira (NCM/SH 8429.59) e motoniveladora (NCM/SH 8429.20) produzidos no Estado, relativamente às vendas destinadas a usuário final. Nesse caso, o crédito presumido será de: a) 9% sobre o valor de venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12%; ou b) 4% sobre o valor de venda, quando a operação for tributária à alíquota de 7%. Informativo - Mar/2014 - No 13


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Na hipótese de crédito presumido, é permitida a manutenção dos créditos relativos às entradas de mercadorias cujas saídas estejam alcançadas pelo diferimento parcial do ICMS e outros créditos vinculados a essas operações. Ressalta-se que o benefício aplica-se somente às máquinas remetidas pelo industrial fabricante com o diferimento parcial do ICMS. Em relação às duas hipóteses de crédito presumido instituídas pelo ato em fundamento, o contribuinte fará constar a sua opção diretamente no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), além de comunicar o fato à administração fazendária a que estiver circunscrito. Nesse apontamento, devem constar também os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição do estabelecimento industrial aos quais fornecerá as máquinas com diferimento parcial. Por sua vez, o estabelecimento concessionário integrante de rede de distribuição deverá informar, no RUDFTO, o estabelecimento industrial fabricante com o qual se vincula mediante contrato de distribuição. Após a opção do contribuinte, este será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 meses, vedada a sua alteração antes do término do exercício financeiro. Outro benefício concedido pelo ato em fundamento é um diferimento parcial do pagamento do ICMS, correspondente a 9% sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12%. Esse diferimento é concedido ao estabelecimento industrial fabricante de pá-carregadeira (NCM/SH 8429.51), escavadeira hidráulica (NCM/SH 8429.52), retroescavadeira (NCM/SH 8429.59) e motoniveladora (NCM/SH 8429.20), produzidos no próprio Estado, relativamente às vendas realizadas com destino ao estabelecimento concessionário integrante de sua rede de distribuição. (Decreto nº 46.458/2014 - DOE MG de 14.03.2014, rep. no de 15.03 e no de 19.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Mar/2014 - No 13

Programas governamentais estaduais Proefe - Grupo de Implementação da Educação Fiscal Foi criado o Grupo de Implementação da Educação Fiscal no Estado de Minas Gerais (Gief) cujo objetivo é definir estratégia, planejar e executar as ações do Programa de Educação Fiscal Estadual (Proefe) nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e junto à população. Assim, foram divulgadas as competências dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Estado de Fazenda (SEF): a.1) coordenar o Gief; a.2) sensibilizar e incentivar os servidores públicos e a população para a prática da educação fiscal; a.3) disponibilizar material básico e de instrução referente à educação fiscal; e a.4) participar dos processos de internalização da educação fiscal nas escolas de Minas Gerais; b) Secretaria de Estado de Educação (SEE): b.1) sensibilizar e incentivar seus servidores e educadores para o desenvolvimento da educação fiscal, a ser inserida nos projetos político-pedagógicos; b.2) avaliar o material pedagógico e definir as formas de sua utilização; b.3) monitorar e avaliar a implementação dos projetos na rede estadual de ensino; e b.4) elaborar relatórios sobre o desenvolvimento da educação fiscal na rede estadual de ensino e encaminhá-los à Secretaria de Estado de Fazenda; c) Controladoria-Geral do Estado (CGE): c.1) sensibilizar e incentivar os servidores públicos e a população para a prática da educação fiscal; c.2) participar dos processos de internalização da educação fiscal nas escolas de Minas Gerais; e c.3) disponibilizar material básico e de instrução referente ao controle social e à transparência. MG13-03


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Para fins de implementação das ações necessárias, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou com organizações civis. (Resolução Conjunta SEF/SEE/CGE nº 4.650/2014 - DOE MG de 14.03.2014)

As alterações produzem efeitos a partir de 19.03.2014. (Portaria Sutri nº 347/2014 - DOE MG de 15.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N Interesse Público

Substituição tributária - Cálculo diferenciado - Distribuidores hospitalares - Divulgação da nova listagem em 15.03.2014

Torpedo Minas Legal - Regras Divulgação

A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais divulgou a nova listagem contendo os contribuintes enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar utilizada para fins de cálculo diferenciado do ICMS devido por substituição tributária. Com a edição do ato em fundamento, foi revogada a Portaria Sutri nº 248/2013, que dispunha sobre o tema. (Portaria Sutri nº 348/2014 - DOE MG de 15.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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As regras pertinentes ao sistema de sorteio público de prêmios denominado “Torpedo Minas Legal” foram alteradas para divulgar a volta dos sorteios, sendo que o primeiro do ano será realizado no dia 1º.05.2014. Assim, foram promovidas diversas alterações na Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/2012, dentre as quais destacamos as seguintes: a) os Cupons Fiscais emitidos a partir de 1º.01.2015 somente serão considerados válidos para participar dos sorteios do Torpedo Minas Legal se houver a inscrição do CPF/MF do respectivo consumidor final no mesmo; b) foi divulgada a periodicidade dos sorteios, bem como os respectivos valores, sendo: b.1) 4 prêmios diários de R$ 500,00; b.2) 1 prêmio diário de R$ 1.000,00;

Substituição tributária - PMPF Refrigerantes - Inclusão - 15.03.2014 O Fisco mineiro divulgou, por meio da Superintendência de Tributação (Sutri), a inclusão de dois novos refrigerantes na listagem de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Assim, foram incluídos os itens 831 e 832 no Anexo I da Portaria Sutri nº 326/2013, que divulga os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 13-04

MG

b.3) 2 prêmios semanais de R$ 1.500,00; b.4) 1 prêmio mensal de R$ 15.000,00; b.5) 1 prêmio trimestral de R$ 60.000,00; b.6) 1 prêmio extra de R$ 10.000,00, a ser sorteado na semana do Natal; c) os sorteios retornam em 2014, ocorrendo o primeiro em 1º.05.2014; os SMS, por sua vez, podem ser enviados desde 1º.03.2014. (Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.651/2014 - DOE MG de 11.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº13/2014 -4ª Sem Marco