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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Fevereiro/2014  -  No 09

Minas Gerais

// IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Tributos Federais Regimes especiais - Recine - Disciplina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito tributário - Não formalização - Alterações. . . . . . . . . . . . . . 01 Declarações fiscais - Damef - Prazo - Exercício de 2014. . . . . . . . . . 02 Pagamento - Prazo especial - Minas Trend - Alteração. . . . . . . . . . . 03 Simples Nacional - Contribuintes excluídos - Exercício de 2014 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Bebidas alcoólicas específicas - Cachaça Inclusão na listagem em 19.02.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos Distribuidor hospitalar - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos Distribuidor hospitalar - Conceito - Alteração no RICMS-MG/2002 . 04 Substituição tributária - PMPF - Cerveja e chope - Inclusão na listagem - 15.02.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Principais Obrigações da Semana (24 a 28.02.2014) Federal a 25.02 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de janeiro/2014, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 25.02 - Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega do arquivo contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008.

ITCD Base de cálculo - Alteração no Decreto nº 43.981/2005. . . . . . . . . . 04

Interesse Público Diário Eletrônico da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais Prorrogação - Publicação de atos legais - Divulgação . . . . . . . . . . . 05 Liquidação - Débitos precatórios judiciais - Alteração . . . . . . . . . . . 05

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Fevereiro/2014


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IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação Foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 241/2002, que dispõe sobre regime especial de entreposto aduaneiro, no que se refere à sua aplicação em recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para realização de eventos desportivos, exposição em feiras, preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarcações e esmagamento de grãos de cereais e sementes para produção de óleo, farelo e outros, destinados à exportação. (Instrução Normativa RFB nº 1.444/2014 - DOU 1 de 13.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais Regimes especiais - Recine - Disciplina Foi baixada instrução normativa que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição

Cinematográfica (Recine) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.294/2012. O Recine consiste na suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação, convertendo-se em isenção a suspensão do Imposto de Importação e do IPI e em alíquota zero a suspensão dos demais tributos. A pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar, na nota fiscal, o número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a expressão, conforme o caso, “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente ou “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014 - DOU 1 de 18.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito tributário - Não formalização Alterações O Fisco mineiro promoveu alterações na Resolução SEF nº 4.627/2013, que dispõe sobre as hipóteses de cancelamento e a não formalização de créditos tributários. Informativo - Fev/2014 - No 09

Assim, foi dada nova redação ao parágrafo único do art. 2º, que dispõe sobre a não formalização de crédito tributário para determinar que: a) aplica-se: a.1) somente nas hipóteses em que o valor total do crédito tributário seja inferior a R$ 5.000,00; a.2) também, quando o crédito tributário constituir-se apenas de multa ou de juros; MG09-01


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b) não se aplica: b.1) ao crédito tributário relativo às obrigações principais e acessórias do ICMS, apurado em situação de flagrante fiscal; b.2) na hipótese de parcelamento de crédito tributário. Ressalta-se que tais alterações retroagem seus efeitos a 28.12.2013. (Resolução SEF nº 4.644/2014 - DOE MG de 15.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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gerador do ICMS ou as seguintes operações amparadas pela não incidência: b.1) operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de serviço para o exterior, conforme previsto no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 5º, III; b.2) remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização; b.3) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, conforme previsto no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 5º, VI. Porém, tais disposições não se aplicam:

Declarações fiscais - Damef - Prazo Exercício de 2014 O Fisco mineiro divulgou o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) para o exercício de 2014, ano-base 2013, que será no período de 1º.03 a 31.05.2014. A Damef tem por objetivo demonstrar, anualmente, o movimento econômico e fiscal do contribuinte, bem como fornecer os dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado. A declaração também tem por finalidade apurar o valor adicionado para fins de repasse da parcela do ICMS devido aos municípios, correspondente a 25% de sua arrecadação, conforme previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988. Estão obrigados à entrega da Damef os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em Minas Gerais enquadrados nos seguintes regimes de recolhimento: a) débito e crédito, inclusive o responsável tributário estabelecido em outra Unidade da Federação que opere no sistema de marketing porta a porta a consumidor final neste Estado; b) isento ou imune, desde que, no exercício, realize operações com mercadorias, produtos e/ ou insumos e prestações e serviços de transportes e de comunicação que constituam fato 09-02

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a) ao contribuinte enquadrado no regime de recolhimento “isento ou imune” e “débito e crédito” cadastrados como depósito fechado e/ ou unidade auxiliar, exceto quando realizar, no exercício, operações com mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de serviços de transportes e comunicação que constituam fato gerador do ICMS ou as seguintes operações amparadas pela não incidência: a.1) operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de serviço para o exterior, conforme previsto no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 5º, III; a.2) remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização; a.3) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, conforme estabelecido no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 5º, VI; b) ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123/2006. Assim, o ato legal em referência apresentou os seguintes manuais: a) Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) no Anexo I; b) Manual de Orientação para Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF-B) e Preenchimento do Formulário VAF-B no Anexo II. Informativo - Fev/2014 - No 09


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O objetivo do VAF-B é apurar, anualmente, esse valor relativo às operações e prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural e contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, tendo por base, nas Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias espontâneas. Também revogou a Portaria SRE nº 118/2013, que dispunha sobre o tema no exercício de 2013. (Portaria SRE nº 126/2014 - DOE MG de 15.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Fisco estadual, cuja exigibilidade não está suspensa, ou por estarem com irregularidade cadastral. Esses contribuintes têm prazo de 10 dias para interpor pedido de revisão contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, dirigido ao Superintendente Regional da Fazenda de sua circunscrição. O pedido de revisão será protocolizado na administração fazendária da circunscrição do contribuinte, com nome, endereço e qualificação do contribuinte interessado, além da documentação que comprove a regularização do motivo que gerou o indeferimento do pedido de opção previsto no termo de indeferimento. Os contribuintes optantes pelo regime denominado “Simples Nacional” não podem apresentar débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Caso possuam tais pendências, devem quitá-las a fim de permanecer no mencionado regime. (Edital de Notificação Saif s/nº/2014 - DOE MG de 19.02.2014)

Pagamento - Prazo especial - Minas Trend - Alteração

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

O Estado de Minas Gerais fez uma alteração em relação às operações decorrentes de negócios firmados ou iniciados na feira Minas Trend, a ser realizada em abril/2014, em Belo Horizonte, no prazo especial de recolhimento do ICMS previsto no Decreto nº 44.277/2006. Assim, foi alterado o prazo do item 20 da Resolução SEF nº 3.968/2008, de 08 a 11.04.2014 para de 07 a 10.04.2017. (Resolução SEF nº 4.642/2014 - DOE MG de 15.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Bebidas alcoólicas específicas - Cachaça Inclusão na listagem em 19.02.2014 A Superintendência de Tributação (Sutri) da Secretaria de Estado de Fazenda divulgou a inclusão de uma cachaça na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Dessa forma, foi incluído o item 23.208 no Anexo Único da Portaria Sutri nº 329/2013, que divulga os PMPF para operações com bebidas alcoólicas específicas.

Simples Nacional - Contribuintes excluídos - Exercício de 2014 Divulgação O Estado de Minas Gerais notificou os contribuintes excluídos do Simples Nacional para o exercício de 2014 por apresentarem débitos tributários com o Informativo - Fev/2014 - No 09

A inclusão produz efeitos desde a data da publicação do ato em fundamento. (Portaria Sutri nº 341/2014 - DOE MG de 19.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos - Distribuidor hospitalar - Alteração O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para acrescentar um item na referida listagem.

a consumidor final (PMPF) utilizado para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Assim, foi incluído o item 522 no Anexo I da Portaria Sutri nº 325/2014, com efeitos desde 19.02.2014. (Portaria Sutri nº 339/2014 - DOE MG de 15.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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A listagem completa consta na Portaria Sutri nº 248/2013, Anexo Único. (Portaria Sutri nº 340/2014 - DOE MG de 18.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos - Distribuidor hospitalar - Conceito - Alteração no RICMS-MG/2002 O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 para ampliar o conceito de distribuidor hospitalar utilizado para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais. Assim, foi dada nova redação ao art. 22, caput e inciso XVII, “b”, da Parte Geral do RICMS-MG/2002 para incluir também as operadoras de planos de saúde. As alterações produzem efeitos imediatos, ou seja, desde a publicação do ato em fundamento. (Decreto nº 46.455/2014 - DOE MG de 18.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - PMPF - Cerveja e chope - Inclusão na listagem 15.02.2014 O Fisco mineiro divulgou a inclusão de cerveja na listagem que divulga o preço médio ponderado 09-04

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ITCD Base de cálculo - Alteração no Decreto nº 43.981/2005 O Fisco mineiro promoveu alterações no Decreto nº 43.981/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Dentre as alterações realizadas, foi ajustada a redação de diversos dispositivos para substituição dos seguintes termos: a) “por sucessão legítima ou testamentária” por “por ocorrência do óbito”; b) “herdeiro, legatário” por “sucessor”. Além dessas alterações, foi determinado que a ocorrência do fato gerador do ITCD não depende de instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial. Em relação à base de cálculo do ITCD, foi incluído mais um critério para definição do coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel. Nesse caso, inclui-se também o valor específico do imóvel, definido ou calculado por método idôneo. Outra alteração realizada foi a nova redação ao § 4 do art. 13 do RITCD-MG/2005 para estabelecer que a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens e direitos no caso em que a ação for representativa do capital da sociedade para integralização do capital em prazo inferior a 5 anos. (Decreto nº 46.441/2014 - DOE MG de 14.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Fev/2014 - No 09


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Interesse Público

Liquidação - Débitos precatórios judiciais - Alteração

Diário Eletrônico da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais Prorrogação - Publicação de atos legais Divulgação O Fisco mineiro divulgou a prorrogação do início da publicação de atos legais no site do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Assim, alterou o art. 7º da Resolução SEF nº 4.643/2014, que estabelece efeitos a partir de 1º.03.2014 para os arts. 5º e 6º. (Resolução SEF nº 4.643/2014 - DOE MG de 15.02.2014)

O Fisco mineiro divulgou alteração na norma que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante acordo direto com seus credores. Assim, foi alterada a redação do art. 3º, I, do Decreto nº 45.564/2011, que permite a compensação de valores em face de débitos líquidos e certos, inclusive aqueles com processo de execução ajuizada, constituída contra o credor originário, seu sucessor ou cessionário do precatório. No caso de precatório tributário de natureza contenciosa, é necessário que este esteja inscrito em dívida ativa há pelo menos 1 ano antes do requerimento de compensação. E, em relação aos demais débitos inscritos, deve ser observada a inscrição em dívida ativa até 30.11.2011. (Decreto nº 46.440/2014 - DOE MG de 14.02.2014)

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

Informativo - Fev/2014 - No 09

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

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IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº09/2014 -4ª Sem Fevereiro