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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Outubro/2013  -  No 42

Goiás

// IOB Atualiza Federal ICMS Substituição tributária - AEHC - Recolhimento antecipado - Unidades da Federação às quais não se aplica - Cessação dos efeitos . . . . 01 Substituição tributária - Base de cálculo - Preparados para fabricação de sorvete em máquina - Operações destinadas ao Estado do Piauí Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.12.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

IPI Programa Inovar-Auto - Projeto de investimento - Regulamentação complementar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Exportação - Diversas alterações nas obrigações relativas às operações de saída para o exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Incentivos fiscais - Revogação da Lei nº 17.383/2011, que tratava do incentivo fiscal a produtores de componentes para aeronaves e montadoras de avião. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Programa Governamental Estadual - Comexproduzir - Determinado que complexos vitamínicos e minerais não estão excluídos do programa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Principais Obrigações da Semana (14 a 18.10.2013) Federal a 15.10 - IOF - Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de outubro/2013.

Estadual a 15.10 - ICMS - Entrega da Declaração Periódica de Informações (DPI) pelos contribuintes em geral, exceto aqueles cuja atividade principal enquadrada no código CNAE-Fiscal inicie com os algarismos 45, 46, 47, 55 ou 56. a 15.10 - ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Envio por meio da Internet do arquivo digital contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. a 15.10 - ICMS - Envio à Secretaria da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal do arquivo magnético com o registro das operações/ prestações interestaduais efetuadas no mês anterior pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. a 15.10 - ICMS - Entrega do arquivo magnético de telecomunicações (AMTEL) pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação. a 15.10 - ICMS - Entrega do arquivo magnético de energia elétrica (AMEEL) pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.

ICMS/TSE/TXJ Infrações e penalidades - Substituição tributária - Crédito outorgado Diversas alterações no RCTE-GO/1997. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Municipal (Goiânia) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Outubro/2013


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.12.2013

Substituição tributária - AEHC Recolhimento antecipado - Unidades da Federação às quais não se aplica Cessação dos efeitos O Confaz tornou sem efeito o Ato Cotepe/ICMS nº 34/2013, que divulgou as Unidades da Federação às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), destinada a distribuidor de combustível, de que trata o § 1º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que produziria efeitos a partir de 1º.03.2014. (Despacho SE/Confaz nº 207/2013 - DOU 1 de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a partir de 1º.12.2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 - DOU de 02.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Base de cálculo Preparados para fabricação de sorvete em máquina - Operações destinadas ao Estado do Piauí - Alteração Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 100/2013, que altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes, para determinar que, a partir de 1º.12.2013, nas operações interestaduais destinadas ao Estado do Piauí com preparados para fabricação de sorvete em máquina, a MVA-ST a ser aplicada para determinação da base de cálculo do ICMS retido será aquela prevista em sua legislação interna. (Despacho SE/Confaz nº 208/2013 - DOU 1 de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 42

IPI Programa Inovar-Auto - Projeto de investimento - Regulamentação complementar Foi editada norma para estabelecer regulamentação complementar do projeto de investimento que deve ser apresentado pelo solicitante para fins de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012. Referido programa concede crédito presumido do IPI para a empresa habilitada. GO42-01


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A apuração do crédito presumido está vinculada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de investimento. Ressalte-se que a empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com

os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II do ato em fundamento. (Portaria MDIC nº 297/2013 - DOU de 02.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Exportação - Diversas alterações nas obrigações relativas às operações de saída para o exterior O Estado de Goiás alterou o Anexo XII do RCTE-GO/1997, que trata das obrigações específicas aplicáveis a determinadas operações. As alterações ocorreram no capítulo que trata da operação de saída para o exterior, dentre as quais destacamos que: a) na hipótese de a exportação não ocorrer em virtude de um dos motivos descritos nos incisos do art. 80 do Anexo XII do RCTE-GO/1997, o ICMS deve ser pago mediante utilização da alíquota própria, observados os benefícios fiscais aplicáveis e atendidas as condições estabelecidas pela legislação; b) a comprovação da devolução da mercadoria, dentro dos prazos fixados no citado art. 80, pode ser realizada por qualquer documento que ateste seu efetivo retorno físico ao estabelecimento remetente; c) na transmissão da propriedade ou na transferência da mercadoria para outro estabelecimento da mesma empresa, dentro dos prazos previstos no art. 80, o retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente pode ser feito de forma simbólica, desde que, na nota fiscal de retorno simbólico, bem como na de transmissão de propriedade ou de transferência, constem o número, a série e a data da nota fiscal de remessa originária; d) no retorno das mercadorias ao estabelecimento remetente ou na sua exportação, transmissão de propriedade ou transferência para outro estabelecimento da mesma empresa ocorridas fora dos prazos previstos, o valor do 42-02

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ICMS pago constitui crédito para o estabelecimento remetente, observado o seguinte: d.1) devem ser emitidas a nota fiscal de retorno, ainda que simbólico, e a nota fiscal correspondente à venda da mercadoria à comercial exportadora, inclusive trading, ou à transferência para outro estabelecimento da mesma empresa remetente; d.2) o ICMS pago deve ser registrado como dedução nos ajustes da apuração do ICMS, no item “Deduções do ICMS próprio”, mediante a utilização do código GO040080. (Decreto nº 8.019/2013 - DOE GO de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Incentivos fiscais - Revogação da Lei nº 17.383/2011, que tratava do incentivo fiscal a produtores de componentes para aeronaves e montadoras de avião Foi revogada a Lei nº 17.383/2011, que tratava da concessão de incentivo fiscal, na forma de crédito outorgado do ICMS, a indústria produtora de componentes para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás. (Lei nº 18.184/2013 - DOE GO de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 42


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Programa Governamental Estadual Comexproduzir - Determinado que complexos vitamínicos e minerais não estão excluídos do programa

documento fiscal registrado ou a erro na totalização dos débitos escriturados no período de apuração do imposto;

O Estado de Goiás alterou o Anexo I do Decreto nº 5.686/2002, determinando que os complexos vitamínicos e minerais classificados na posição 2106.90.30 da NCM não estão entre as preparações alimentícias excluídas do benefício do Comexproduzir. (Decreto nº 8.018/2013 - DOE GO de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS/TSE/TXJ Infrações e penalidades - Substituição tributária - Crédito outorgado Diversas alterações no RCTE-GO/1997 Foram promovidas diversas alterações no RCTE-GO/1997 relativas às penalidades, à substituição tributária de combustíveis, ao crédito outorgado concedido para mecenatos e às taxas de serviços estaduais e judiciária. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) foi reduzida de 120% para 100% a multa aplicada sobre o valor do imposto: a.1) pela prática de qualquer outra infração que resulte na falta de seu pagamento, para a qual não haja previsão específica da multa aplicável; a.2) consignado no documento de arrecadação, pela sua adulteração, vício ou falsificação; a.3) registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar; a.4) regularmente registrado em livro próprio e omitido, total ou parcialmente, em documento de informação e apuração do imposto; a.5) não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Saídas correspondente a Informativo - Out/2013 - No 42

a.6) não debitado ou debitado a menor no livro Registro de Apuração do ICMS correspondente a diferencial de alíquotas, quando este se referir a documento fiscal registrado; a.7) relativo à substituição tributária, não pago em decorrência da falta de entrega, entrega fora do prazo legal ou entrega com informação incompleta ou incorreta de demonstrativo, relatório, relação ou outro documento de informação exigido pela legislação tributária; b) foram alteradas as multas em razão do não estorno de crédito, quando exigido, ou da escrituração indevida de valores a título de crédito do imposto da seguinte forma: b.1) foi reduzida de 140% para 100% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento; b.2) foi reduzida de 40% para 20% do valor escriturado ou não estornado, ainda não aproveitado em razão da existência de saldo credor na escrituração; b.3) foi reduzida de 100% para 80% do valor escriturado ou não estornado, sem prejuízo do pagamento da importância correspondente ao valor escriturado ou não estornado, quando o sujeito passivo possuir saldo credor na escrituração e não efetuar o estorno nos termos exigidos em notificação fiscal; c) foi reduzida de 140% para 100% a multa aplicada sobre o valor do crédito de ICMS transferido em desacordo com a legislação; d) foi determinada à empresa comercializadora de etanol autorizada e registrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) a condição de substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna de aquisição de álcool etílico anidro combustível (AEAC), feita ao estabelecimento de usina ou fabricante, sendo que, na hipótese de comercialização do AEAC destinada a distribuidora de combustível para mistura à gasolina “A”, o imposto devido na operação interna de aquisição do AEAC deve ser pago pela refinaria de petróleo ou suas bases na forma GO42-03


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prevista no art. 12-A do Anexo VIII do RCTE-GO/1997; e) foi majorado, de R$ 5 milhões para R$ 10 milhões, o limite por ano civil do crédito outorgado para o conjunto de empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Agepel);

f) foram alteradas diversas disposições e valores da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e da Taxa Judiciária (TXJ). (Decreto nº 8.017/2013 - DOE GO de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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